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SERAFINA COp£A-RS
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Ass.
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Of. Gab. n.° 077/2017 Serafina Corrêa, RS, 24 de janeiro de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 012/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina RS, no uso das prerrogativas outorgadas pelo art.
66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei n° 012, de 2017, que “Dispõe sobre
o parcelamento de débito com o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de Urgência.
Atenciosamente,
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Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N.° 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. SrDispõe sobre o parcelamento de débito com o
Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
Alt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, em 24 (vinte e quatro)
parcelas, mensais e consecutivas, o débito com o Fundo Nacional de Saúde,
correspondente à dívida constituída referente ao Repasse FAF (Fundo a Fundo) 608.
Art. 2° O montante a ser parcelado, atualizado até o mês de Dezembro/2016 é de R$
105.823,66 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).
§1° O pagamento do débito referido no caput deste artigo deverá ser efetuado em 24
(vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 4.409,32 (quatro mil
quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos).
§2° A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da
data do Termo de Parcelamento, e as demais no último dia útil de cada mês.
§3° Quando do pagamento das parcelas, estas deverão ser atualizadas pelo índice
do mês vigente, tomando-se por base a data inicial da atualização do débito
(Dezembro/2016) até o mês do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento)
ao mês ou fração, cumulativamente.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.122.0185.0001 Amortização da dívida fundada
32.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato
46.90.71.00.00 Principal da dívida por contrato
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de janeiro de 2017, 56° da
Emancipação.
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^Prefeita IVIijhicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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PROJETO DE LEI N.° 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos à
apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei n.° 12/2017 que “Dispõe sobre o
parcelamento de débito com o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências”.
O Município de Serafina Corrêa, firmou, no ano de 2011, com o Fundo
Nacional de Saúde, o programa de próteses dentárias. Através do referido programa o
Município recebería um montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para implantar o
Laboratório Regional de Próteses Dentárias, com a obrigação de confeccionar próteses em
conformidade com o cronograma estabelecido.
O Fundo Nacional de Saúde transferiu os valores mas o Município não
cumpriu a obrigação de implantar o Laboratório de Próteses, e portanto, não realizou a
entrega das próteses conforme acordado entre as partes. Ocorre que o Fundo Nacional de
Saúde através da portaria 2.183 de 01 de outubro de 2013, descredenciou o Laboratório de
prótese dentária do Município por estar irregular na alimentação do Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA) sobre a produção das próteses e solicitou a devolução de todo valor
transferido, com correção monetária.
Em 2014 0 Município foi notificado da situação, foi firmado termo de confissão
de dívida, bem como foi efetuado pedido de parcelamento para proceder o desconto do
valor parcelado no Recurso da Gestão plena, não obtendo resposta.
Em 2016 0 Município, novamente foi comunicado e foi solicitada a devolução
dos valores. Ocorre que, a Portaria MS n.° 1.751/2002 que ampara o desconto do valora ser
devolvido está “suspensa” impossibilitando o desconto no repasse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEr N.° 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2017,
Dessa forma, a dívida resultante desse acordo deverá ser paga com recursos
próprios do Município.
Diante do exposto, contamos com o habitual respaldo do Poder Legislativo,
em vista dos objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de janeiro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444,1 166 - CNPJ: 88,597,984/0001-80 - www,serafinacorrea,rs,gov,br i
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n" 8.443/92, c/c os arts. 1", 2" e 3” da Lei n" 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Pleiiário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2ül2-Plenário)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n“ 8.443/92, c/c os arts. 1”, 2" e 3” da Lei ii" 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011-PIenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Responsável (eis): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA/RS
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 19/10/2011 e do Principal 9.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 6.000,00
Variação da SELIC no periodo de 19/10/2011 até 03/1 1/2011, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 0,000000000) o coeficiente 0,008820,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
10/2011 e desprezando-se a variação do mês 11/2011
Variação da SELIC no período de 19/10/2011 até 03/11/201 1, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 9.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 10/2011 e a do mês 11/2011
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 03/11/2011 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 9.000,00
Variação da SELIC no periodo de 03/11/2011 até 05/12/2011, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 9.000,00) o coeficiente 0,008605,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
11/2011 e desprezando-se a variação do mês 12/2011
Variação da SELIC no período de 03/11/201 1 até 05/12/201 1, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 11/2011 e a do mês 12/2011 '
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 05/12/201 1 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 12.000,00
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 30/12/2011 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 15.000,00
002)
Origem(ens) do débito: IRREGULARIDADES NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO AMBULATORIAL DO SUS(SIA/SUS)
0,00 003)
Periodo: 03/10/2011 a 14/12/2016
0,00
004)
HISTÓRICO RESUMO
Data Evento D/C
03/10/2011
19/10/2011
19/10/2011
03/11/201 1
05/12/2011
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30/12/2011 006)
06/02/2012
05/03/2012
04/04/2012
04/05/2012
05/06/2012
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03/08/2012
05/09/2012
03/10/2012
09/11/2012
07/12/2012
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Variação da SELIC no período de 30/12/2011 até 06/02/2012, calculada 3
aplicando-se sobre o va:lor principal (R$ 12.000,00) o coeficiente 0,017983.
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obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mès
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Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 19/10/2011 e do Principal 6.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 3.000,00
a. 0)01) 12/2011 e desprezando-se a variação do mês 02/2012 (B
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
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DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, UI, b da Lei ii" 8.443/92, c/c os arts. 1“, 2“ c 3" da Lei n” 6.822/80)
(De acordo com a Decisão i.122/2000 TCU-PIcnário e o .Lcórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
MINISTÉRIO DA SAUDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(.-Vrt. 28 c/c os arts. 24 e 23,111, b da Lei ti“ 8.443/92, c/c os arts. 1°, 2" e 3“ da Lei n” 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-PIcnário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 04/04/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 24.000,00
011) Variação da SELIC no periodo de 30/12/201 1 até 06/02/2012, calculada 53,46 021) 27.000,00
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 6.000,00) o coeficiente
0,008910, obtido pela soma dos Índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 12/2011 e a do mês 02/2012
Variação da SELIC no periodo de 04/04/2012 até 04/05/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 24.000,00) o coeficiente 0,007119,
obtido pela soma dos indices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
04/2012 e desprezando-se a variação do mês 05/2012
Variação da SELIC no periodo de 04/04/2012 até 04/05/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos indices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 04/2012 e a do mês 05/2012
022) 170,85
012) Variação da SELIC acumulada até 06/02/2012 346,71
013) Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 06/02/2012 e do Principal 21,000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 18.000,00 023) 0,00
Variação da SELIC no periodo de 06/02/2012 até 05/03/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 18.000,00) o coeficiente 0,007488,
obtido pela soma dos indices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
02/2012 e desprezando-se a vanação do mês 03/2012
014) 134,78
024) Variação da SELIC acumulada até 04/05/2012 824,77
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 04/05/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 27.000,00
30.000,00 015) Variação da SELIC no periodo de 06/02/2012 até 05/03/2012, calculada 0,00 025)
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 02/2012 e a do mês 03/2012
Variação da SELIC no período de 04/05/2012 até 05/06/2012, calculada 201,08
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 27.000,00) o coeficiente 0,007447,
obtido pela soma dos indices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
05/2012 e desprezando-se a variação do mês 06/2012
Variação da SELIC no periodo de 04/05/2012 até 05/06/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 05/2012 e a do mês 06/2012
026)
016) Variação da SELIC acumulada até 05/03/2012 481,48
Ç> 017)
-a Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 05/03/2012 e do Principal 24.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R,? 21.000,00
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> 018) Variação da SELIC no periodo de 05/03/2012 até 04/04/2012, calculada 172,44
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 21.000,00) o coeficiente 0,008211,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
03/2012 e desprezando-se a variação do mês 04/2012
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SQ 1.025,85 028) Variação da SELIC acumulada até 05/06/2012 I
O 019) C)
Resultado da soma do Débito de RS 3.000,00 em 05/06/2012 e do Principal 33.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 30.000,00
Variação da SELIC no período de 05/03/2012 até 04/04/2012, calculada 029)
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 03/2012 e a do mês 04/2012
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rr o I Variação da SELIC no periodo de 05/06/2012 até 04/07/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 30.000,00) o coeficiente 0,006415,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
06/2012 e desprezando-se a variação do mês 07/2012
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTR.\TIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, ID, b da Lei n“ 8.443/92, c/c os arts. 1", 2" c 3" da Lei n" 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011-Plcnário com alterações do
.Acórdão 1247/2012-Plcnário)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTR.ATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, UI, b da Lei n" 3.443/92, c/c os arts. 1", 2“ e 3" da Lei n" 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011-Pleiiário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000.00 em 05/09/2012 e do Principal 42.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de RS 39.000,00
Variação da SELIC no período de 05/09/2012 até 03/10/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 39.000,00) o coeficiente 0,005390,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
09/2012 e desprezando-se a variação do mês 10/2012
Variação da SELIC no período de 05/09/2012 até 03/10/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic. desprezando-se a
variação do mês 09/2012 e a do mês 10/2012
Variação da SELIC acumulada até 03/10/2012
Resultado da soma do Débito de RS 3.000,00 em 03/10/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de RS 42.000,00
Variação da SELIC no periodo de 03/10/2012 até 09/11/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 42.000,00) o coeficiente 0,0061 13,
obtido pela soma dos Índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
10/2012 e desprezando-se a variação do mês 11/2012
Variação da SELIC no período de 03/10/2012 até 09/11/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (RS 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 10/2012eadomês 11/2012
Variação da SELIC acumulada até 09/11/2012
Resultado da soma do Débito de RS 3.000,00 em 09/11/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de RS 45.000,00
Variação da SELIC no periodo de 09/1 1/2012 até 07/12/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 45.000,00) o coeficiente 0,005488,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
11/2012 e desprezando-se a variação do mês 12/2012
0,00 041) Variação da SELIC no periodo de 05/06/2012 até 04/07/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (RS 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 06/2012 e a do mês 07/2012
Variação da SELIC acumulada até 04/07/2012
Resultado da soma do Débito de RS 3.000,00 em 04/07/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 33.000,00
031)
210,21 042)
032) 1.218,30
36.000,00 033)
0,00 043)
224,39 Variação da SELIC no período de 04/07/2012 até 03/08/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 33.000,00) o coeficiente 0,006800,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
07/2012 e desprezando-se a variação do mês 08/2012
Variação da SELIC no periodo de 04/07/2012 até 03/08/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (RS 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 07/2012 e a do mês 08/2012
034)
1.901,95
044)
45.000,00
035) 0,00 045)
256,76
046)
1.442,69 Variação da SELIC acumulada até 03/08/2012
Resultado da soma do Débito de RS 3.000,00 em 03/08/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de RS 36.000,00
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249,05 Variação da SELIC no periodo de 03/08/2012 até 05/09/2012, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 36.000,00) o coeficiente 0,006918,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
08/2012 e desprezando-se a variação do mês 09/2012
Variação da SELIC no período de 03/08/2012 até 05/09/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (RS 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 08/2012 e a do mês 09/2012
Variação da SELIC acumulada até 05/09/2012
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, ITI, b da Lei n” 8.443/92, c/c os arts. 1", 2” e 3" da Lei n“ 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011-Plcnário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plcnário)
MINISTÉRIO DA SAUDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
{.\rt. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n" 8.443/92, c/c os arts. T’, 2“ e 3" da Lei n“ 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
3.260.63 Variação da SELIC acumulada até 04/03/2013
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 04/03/2013 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 57.000,00
Variação da SF.LIC no período de 04/03/2013 até 04/04/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (RS 57.000,00) o coeficiente 0.005494,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
03/2013 e desprezando-se a variação do mês 04/2013
Variação da SELIC no periodo de 04/03/2013 até 04/04/2013. calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (RS 3.000,00) o coeficiente
0.000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 03/2013 e a do mês 04/2013
Váriação da SELIC acumulada até 04/04/2013
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000.00 em 04/04/2013 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 60.000,00
Variação da SELIC no período de 04/04/2013 até 09/05/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 60.000,00) o coeficiente 0,006136,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
04/2013 e desprezando-se a variação do mês 05/2013
Variação da SELIC no periodo de 04/04/2013 até 09/05/2013. calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0.000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 04/2013 e a do mês 05/2013
Variação da SELIC acumulada até 09/05/2013
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000.00 em 09/05/2013 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 63.000,00
Variação da SELIC no periodo de 09/05/2013 até 05/06/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 63.000.00) o coeficiente 0,005985,
0,00 061) Variação da SELIC no periodo de 09/11/2012 até 07/12/2012, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 11 /2012 e a do mês 12/2012
Variação da SELIC acumulada até 07/12/2012
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 07/12/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 48.000,00
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 28/12/2012 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 51.000,00
Variação da SELIC no período de 28/12/2012 até 07/02/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 48.000,00) o coeficiente 0,011516,
obtido pela soma dos Índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
12/2012 e desprezando-se a variação do mês 02/2013
Variação da SELIC no período de 28/12/2012 até 07/02/2013, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 6.000,00) o coeficiente
0,006014, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 12/2012 e a do mês 02/2013
Variação da SELIC acumulada até 07/02/2013
Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 07/02/2013 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 54.000,00
Variação da SELIC no período de 07/02/2013 até 04/03/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 54.000.00) o coeficiente 0,004928,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
02/2013 e desprezando-se a variação do mês 03/2013
Variação da SELIC no periodo de 07/02/2013 até 04/03/2013, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 02/2013 e a do mês 03/2013
051)
60.000,00
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23,111, b da Lei n" 8.443/92, c/c os arts. 1”, 2" c 3" da Lei n" 6.822/80)
(De acordo coni a Decisão 1.122/2000 TCU-Pleiiário e o .Lcórdão 1603/20Ll“Plciiário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MS/SE/FNS/SERPRE
DEMONSTR.AT1VO DE DÉBITO
(.Lrt. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n“ 8.443/92, c/c os arts. 1“, 2" e 3“ da Lei n“ 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-PIeiiário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Variação da SELIC acumulada até 14/12/2016
Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ 72.000,00) com a variação da
SELIC (RS 33.823.66)
33.823,66
105.823,66
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do més
05/2013 e desprezando-se a variação do mês 06/2013
Variação da SELIC no período de 09/05/2013 até 05/06/2013, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 05/2013 e a do mês 06/2013
081)
082)
072) 0,00
LEGISLAÇÃO
LEGISL.-tÇÃO/COEnCIENTES UTILIZADOS:
- Dc 03/10/2011 a 14/12/2016 - Sisicma Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - Atualização inonctãna calculada nos lernios do Acórdão N“ 1.603 - TCU
- Plenário, dc 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão N" 1.247/2012, - TCU - Plcnnrio.de 23/05/'20l2 073) Variação da SELIC acumulada até 05/06/2013 4.319,05
074) Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 05/06/2013 e do Principal , 69.000,00
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 66.000,00
Variação da SELIC no período de 05/06/2013 até 05/07/2013, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 66.000,00) o coeficiente 0,006053,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
06/2013 e desprezando-se a variação do mês 07/2013
075) 399,48
076) Variação da SELIC no período de 05/06/2013 até 05/07/2013, calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,000000, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 06/2013 e a do mês 07/2013
0,00
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Í^>077) Variação da SELIC acumulada até 05/07/2013 4.718,53
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Resultado da soma do Débito de R$ 3.000,00 em 05/07/2013 e do Principal
Atualizado até a mesma data no valor de R$ 69.000,00
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Variação da SELIC no período de 05/07/2013 até 14/12/2016, calculada
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 69.000,00) o coeficiente 0,404540,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, incluindo-se a variação do mês
07/2013, adicionado de 1% para o mês de atualização
27.913,23 I
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Variação da SELIC no período de 05/07/2013 até 14/12/2016. calculada
aplicando-se sobre parcela do valor principal (R$ 3.000,00) o coeficiente
0,397299, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a
variação do mês 07/2013, adicionado de 1% para o mês de atualização
1.191,90
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