CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssima Senhora
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
o Vereador do PSB e das Bancadas do PP e DEM da Câmara de Vereadores
de Serafina Corrêa, requerem nos termos regimentais, à apreciação do pedido de
INDICAÇÃO N° 3/2017
À Prefeita de Serafina Corrêa, que acolha a indicação através do
ANTEPROJETO DE LEI que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICíPIO DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Verbal.
Serafina Corrêa, em 9 de fevereiro de 2017.
OSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
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OLDERES''4k.IA PIAZZA SANTIN
Vereadora do PP
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SÉRGIO ANTÔ 10 MASSOLlNI
Vereador do DEM
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SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. 84(loJ =}
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ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição
às associações de estudantes do Município de Serafina
Corrêa, e dá outras providências.
Art. 1s Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com as Associações de
Estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear, parcialmente,
as despesas de transporte dos estudantes universitários (curso superior de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados) e estudantes de nível médio (cursos técnicos),
residentes em Serafina Corrêa, que frequentam estabelecimentos de ensino nos
municípios de Casca, Guaporé, Passo Fundo e Lajeado.
§ 1s A contribuição de que trata este artigo será no valor de 80% (oitenta por cento) do
valor pago por cada estudante beneficiado.
§ 2º. Os repasses serão efetuados diretamente às entidades beneficiadas,
proporcionalmente ao número de estudantes beneficiados, regularmente matriculados
e a elas comprovadamente vinculados.
Art.2º. As entidades beneficiadas deverão apresentar, semestralmente, comprovante de
matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como, comprovante de
endereço residencial atualizado, relação nominal de todos os estudantes a serem
beneficiados, com o respectivo curso e quantidade de dias de frequência de cada
estudante.
Art.3º. As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos, no
prazo de até trinta dias, a contar da data de cada repasse, com recibo nominal de cada
estudante, e respectiva assinatura, sob pena de suspensão dos próximos benefícios.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.õs. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nO3082, de 11 de
junho de 2013.
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Exposição de Motivos
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Protocolo nO. O LL20 /1
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o objetivo dos Vereadores é atender reivindicações dos estudantes
residentes no município, que procuram na região a sua qualificação, pois além dos
gastos dispendidos com o pagamento das mensalidades, também dispendem um valor
considerável no pagamento do transporte.
Para cursar uma faculdade, muitos alunos trabalham durante o dia, e a
noite deslocam-se para as cidades de Casca, Guaporé, Lajeado e Passo Fundo para
cursar o nível superior.
o Município deve investir nos alunos para que eles, concluindo os cursos,
permaneçam em Serafina Corrêa, qualificando a mão de obra, prestando melhores
serviços à comunidade, diminuindo o deslocando de muitos moradores para centros
maiores.
o presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e
da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer
condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou
profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional
estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, o auxílio proposto pelos vereadores, nos moldes dos municípios
vizinhos, proporcionará um maior acesso dos estudantes a cursos profissionalizantes,
de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no
concorrido mercado de trabalho.
Também, auxiliará os estudantes que estão cursando e que as vezes
necessitam reduzir o número de matérias tendo em vista o custo elevado.
As Associações deverão apresentar plano de trabalho para aplicação
dos repasses, devendo este ser analisado pela Administração Pública.
Assim, os Vereadores sensibilizados com as dificuldades enfrentadas
pelos estudantes, recorrem ao Poder Executivo através da presente indicação.
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