Câmara de Vereadores
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Ass.
Of. Gab. n.° 199/2017 Serafina Corrêa, RS, 20 de março de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 027/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina - RS. no uso das prerrogativas outorgadas pelo
artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.° 027/2017, que “Autoriza
o pagamento de despesas com a participação de representantes do Município de Serafina
Corrêa na 8^ Copa Integração Regional de Futsal 2017 e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - C.aixa Postai, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrê.a RS
lelefone/Fax: (54| 3444.1166 CNPJ: 88..597.984/0001-80 ■ www.seral inacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Fl.
ESTE documento 3C
examinado e aprovado tor
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SERAFINA CORREA-RS
ocülo r,o.
Data: j ^ LúllS^
PROJETO DE LEI N.° 27, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o pagamento de despesas com a partici
pação de representantes do Município de Serafina Corrêa na 8® Copa Integração Regional de Futsal 2017 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a pagar despesas com a participação
de representantes do Município de Serafina Corrêa com as equipes de futsai: sub 17, Veteranos,
Mascuiino e Feminino na 8® Copa integração Regionai de Futsai 2017, que ocorrerá durante os
meses de maio a agosto de 2017, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 1° As despesas de que trata o caput deste artigo serão:
1 - Até 0 limite de R$ 3.600,00 para transporte dos atletas;
II - Até 0 limite de R$ 600,00 para ressarcimento ao ecônomo com gasto de água e
energia elétrica;
III - Até 0 limite de R$ 3.000,00 para arbitragem em jogos realizados no Município de
Serafina Corrêa;
IV - Até 0 limite de R$ 800,00 para fornecimento de água às equipes e aos árbitros.
§ 2° A competição será disputada com onze municípios da região, sendo: Montauri, Nova
Araçá, Nova Alvorada, Vista Alegre do Prata, Vanini, São Jorge, Santo Antônio do Palma, São
Domingos do Sul, Vila Maria, Paraí e Casca.
Art. 2° O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal de
Turismo, Juventude, Esportes e Lazer, e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com
antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativa.
Art. 3° A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a Promoções Socioculturais
3.3.9.0.39.05 Serviços Técnicos Profissionais 9254
3.3.9.0.39.41 Fornecimento de Alimentação 9130
3.3.9.0.39.43 Serviços de Energia Elétrica 91288
3.3.9.0.39.99.08 Serviços de Transporte 9255
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de março de 2017, 56^ da
Emancipação.
e Gheller,
ipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Rubrica Fl.
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SEPJ\FINA CÜRRÉA-RS
, Protocolo no. | 2t^fl
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Ass. ¥
PROJETO DE LEI N.° 27, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza o
pagamento de despesas com a participação de representantes do Município de Serafina
Corrêa na 8® Copa Integração Regional de Futsal 2017 e dá outras providências”.
A Copa Integração Regional de Futsal 2017 será realizada em sua 8® edição tendo
objetivo além da integração entre municípios, elevar o nome de Serafina Corrêa no âmbito
esportivo, já que anteriormente as equipes municipais conquistaram títulos em diversas
categorias.
como
O Município de Serafina Corrêa tem participado ativamente dos jogos de integração
regional, como é o caso do futsal: sub 17, veteranos, masculino e feminino. A 8® Copa Integração
Regional de Futsal 2017 é disputada por equipes de diversos municípios, sendo realizados jogos
em todos os municípios participantes da competição.
A referida Copa ocorrerá durante os meses de maio a agosto do ano de 2017 e será
disputada pelos representantes do Município de Serafina Corrêa e por mais 11 (onze) municípios
da região, sendo: Montauri, Nova Araçá, Nova Alvorada, Vista Alegre do Prata, Vanini, São
Jorge, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Vila Maria, Paraí e Casca.
As despesas a que se refere o presente projeto de lei serão relativas ao transporte dos
atletas, despesas com água e energia elétrica, arbitragem em jogos realizados no Município e
fornecimento de água às equipes e aos árbitros.
Diante de todo o exposto, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto, tendo
em vista os objetivos propostos, bem como solicita-se a sua tramitação em regime de urgência
por tratar-se de projeto revestido de interesse público.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de março de 2017.
Maria ^m^ ia Armeis Gh
Prèfê tã^MuDÍGipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000
Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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R. Rubrica
MUNICiPiO DE
SERAFINA CORRÉA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 02/2017-ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
HbPHbGbN I aCAÜ DÜ MUNIUPIU NA c;uPA IN IEÜRACAÜ RbülÜNAL DE FUTSAL
■quantidade ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO: ^
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COPA INTEGRAÇÃO REGIONAL DE FUTSAL
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
exercício-2017 EXERCÍCIO-2018 EXERCÍCIO-2019
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO 8.000,00 REC 001- RECURSO LIVRE
JUNHO
JULHO
AGOSTO
rÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOi- ..
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°._ l'>t.l7.oü
Data:
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL Ass. 1
8.000,00
OBSERVAÇÕES ' ~
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnicõêncõÍTFã^s^
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentário,
financeiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$8.000 00
impacto orçamentário
iSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDF. E^ÕOTE E LâZÍr”
Lgl-6g5.0217.2103. AUX. A PROMOÇÕES SOCIOS CULTURAIS
3j.9.0.39.05. SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 9254
3.3.9-0-39.41 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 9130
^3.9.0.39.43. SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA 91288
3.3.9.0.39.99.08 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 92;^
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Valor previsto da despesa relacionada no : R$8.000,00
iV aria .Aíban
Contadora CRC/R3 £ 8792
X O recijrso está disponível na fome acima identificada.
Em 23 de Fevereiro de 2017.
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Câmara de Vereadores
R. Rubrica
Secretario Municipal de Finanças
'ÂMAfV> MUNICIPAL DE VEREADORE--
SEPvAFINA CORREA-RS
Protocolo r.o._ jhihí^ii—-
Data;^/áiXÜAss.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELL Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscai.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo iegal,
notadamente da Constituição Federai, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS ,23 de Fevereiro de 2017
Ordenador de Despesa:
Ass.: