Câmara de Vereadores
Fi. Rubrica -
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deV●ereadores
Protocolo
Data'._ê2^.
' Ass.
Of. Gab. n.° 204/2017 Serafina Corrêa, RS, 22 de março de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 028/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina - RS, no uso das prerrogativas outorgadas pelo
artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.° 028/2017, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos a cargo da
Junta do Serviço Militar, no exercido 2017/2018 e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Maria A^^a Arròqu 3 Gheller,
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Averida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
BUX)E APROVADO POR
SESSORIAJURlDICA.
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Protocolo r,o._Jjí2LÍiâ-í-l-p;-
Data: J>ÍjO.ÍLÍ-r^
CÂMARA
Câmara de Vereadoras
Ass. Fl.
PROJETO DE LEI N.° 28, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a custear
despesas com a reaiização de eventos a cargo da
Junta do Serviço Miiitar, no exercido 2017/2018 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício 2017/2018.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados
pelo Município são os seguintes:
I - Em março ou abril de 2017; Compromisso de Fidelidade à Pátria,
Cerimônia Juramento á Bandeira dos jovens dispensados na Seleção Geral, Classe 1998. O
evento acontecerá na Praça da Matriz. Despesas de sonorização; serviços de divulgação;
transporte dos militares responsáveis pela Guarda Bandeira do 6° Batalhão de
Comunicações de Bento Gonçalves e almoço/refeição para militares e autoridades.
II - Em março/abril de 2017: Formatura de Entrega da Boina Verde Cliva e o
Compromisso à Bandeira Nacional aos soldados recrutas incorporados em março de 2017.
C evento acontecerá na sede do 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel
(BECMB). As Despesas com o evento serão: serviços terceirizados de empresa de
transporte rodoviário intermunicipal para o deslocamento dos formandos (Serafina Corrêa/
São Gabriel).
III - Em setembro de 2017: Seleção Militar Inicial que ocorrerá no Ginásio Municipal
Irceu Antônio Gasparin. No 1° dia a partir das 13 horas haverá a recepção e organização; 2°
dia, a partir das 7 horas, seleção inicial. Despesas de divulgação; taxa de utilização do
Ginásio, lanche e jantar de recepção aos 20 (vinte) militares do 6° BECMB e demais lanches
para aproximadamente 140 (cento e quarenta) conscritos e militares integrantes da
Comissão de Seleção.
IV - Em outubro de 2017: Cerimônia de Juramento à Bandeira dos dispensados na
Seleção Inicial, Classe 1999. O evento acontecerá na Praça da Matriz. As despesas com o
evento serão: serviços de sonorização; serviços de divulgação; transporte dos militares
responsáveis pela Guarda Bandeira do 6° Batalhão de Comunicações de Bento
Gonçalves /RS e, almoço/refeição para militares e autoridades.
V - Em março de 2018; Cerimônia Juramento á Bandeira aos dispensados no
Grande Excesso e na Seleção Complementar, Classe 1999. O evento correrá na Praça da
Matriz. As despesas com o evento serão; serviços de sonorização; serviços de divulgação;
transporte dos militares responsáveis pela Guarda Bandeira do 6° Batalhão de
Comunicações de Bento Gonçalves - RS e almoço/refeição para militares e autoridades.
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Câmara de Vereadoras
Rubrica
03
câ.mara í-iunicipal oe vereadores
SERAEIMA CÜRRÊA-RS
átootocolo n».
PROJETO DE LEI N.° 28, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Alt. 2° As despesas autorizadas no artigo 1° desta Lei ficam limitadas à R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) e são inerentes aos serviços de divulgação, sonorização,
limpeza, manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta, Serafina/São
Gabriel, combustíveis, despesas com refeições e lanches e compra de Bandeiras.
Alt. 3° As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
33.90.39.66.00.00 Serviços Gráficos 21121
33.90.39.59.00.00 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto 21135
33.90.39.99.08.00 Serviços de Transporte 21134
33.90.39.41.00.00 Fornecimento de Alimentação 2122
33.90.39.43.00.00 Serviços de Energia Elétrica 21133
33.90.39.78.00.00 Limpeza e Conservação 21132
Alt. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de março de 2017, 56® da
Emancipação.
Maria lia Arrpbui
Prefeita Muriicipal.
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PROJETO DE LEI N.° 28, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Câmara de Vereadores Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos a cargo
da Junta do Serviço Militar, no exercício 2017/2018, e dá outras providências.”
A Junta do Serviço Militar - 208/7® Del/8®CSM, no decorrer dos anos de 2017
e 2018 realizará diversos eventos. Dessa forma, tem-se como objetivo a aprovação do pre
sente projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a custear as despesas
para a execução dos mesmos.
Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, exercício 2017/2018 são os
seguintes:
● Em março ou abril de 2017: Compromisso de Fidelidade à Pátria, Cerimônia
Juramento á Bandeira dos jovens dispensados na Seleção Geral, Classe 1998. O evento
acontecerá na Praça da Matriz.
● Em março/abril de 2017: Formatura de Entrega da Boina Verde Oliva e o
Compromisso à Bandeira Nacional aos soldados recrutas incorporados em março de 2017.
O evento acontecerá na sede do 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel
(BECMB).
● Em setembro de 2017: Seleção Militar Inicial que ocorrerá no Ginásio Municipal Irceu
Antônio Gasparin.
● Em outubro de 2017: Cerimônia de Juramento à Bandeira dos dispensados na
Seleção Inicial, Classe 1999. O evento acontecerá na Praça da Matriz.
● Em março de 2018: Cerimônia Juramento à Bandeira aos dispensados no Grande
Excesso e na Seleção Complementar, Classe 1999. O evento correrá na Praça da Matriz.
A proposição objetiva dar cobertura financeira e apoio do Poder Público
Municipal às programações cívicas em referência, possibilitando o pagamento das despesas
elencadas no Projeto de Lei.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o habitual respaldo do Poder
Legislativo Municipal, na aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista os objetivos
propostos, bem como solicita-se a sua tramitação em regime de urgência por tratar-se de projeto
revestido de interesse público.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de março de 2017.
(Ic
Maria A1=né1iqJÂi
Prefeita Mu^ípal.
ilie eller.
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CâmaradeVerea^
—“ Rubrica .
R. M.
município de
SERAFINA CORRÉA-R ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MES 03/17-ARTIGO 15
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
X üeraçáo de despêsã Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
DESPESAS PARA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO ■ÜT DESCRIÇÃO:
DESPESAS PARA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
TOTAL
TRÜGRAMACAU DE PAGAMENTCr l-UN I h Uh HhüUHSlT
MES VALOR
EXERCÍCIO - 2017 EXERCiCIO - 201 ^EXERCÍCIO - 2019
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO^
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBFIÕ’
OUTUBRO^
novemíro'
1.500,00 REC-001 LIVRE
1.500,00
1.500,00
1,500,00
1,500,00
DEZEMBRO
TOTAL 6.000,00 1.500,00
URSbRVACOFS
U presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor deR$ s.ooo.oo e 2018 R$ 1.500,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185,2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
33.90.39.66.00.00 SERVIÇOS GRÁFICOS 21121
33.90.39.59.00.00 SERVIÇOS DE AUDIO, VIDEO E F0T021135
33.90.39.99.08.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 21134
** 33.90.39.41,00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 2122
33.90.39.43.00.00 SERVIÇOS DE ENERGIA ENERGIA 21133
rÂM/\PA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFIMA CORREA-RS
Protocoio n°.
Data: iV / 04 /lA—
33.90.39.78.00.00 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 21132
X O recurso está disoonível na fonte acima identificada.
Ass. Em 10 de março de 2017.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 7.500,00 i
Maria Saleíé Cqloretti Alban
Contadora-CRC/RS 58792
O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 10 de março de 2017.
Dimorvipp Cantelli
Secretario Municidal de Fazenda