r.âmara de Vereadores
Rubrica ^
Fl.
i2i t
Protocolo n / y-x
CÂKiAP-A
\ /
K ?:r
iw
11-^- >v
■#1
cçs.
Of. Gab. n.° 266/2017 Serafina Corrêa, RS, 24 de abril de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS,
Assunto: Projeto de Lei n.° 037/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina - RS, no uso das prerrogativas outorgadas
pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n,° 037/2017, que
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3460/2016 - LDO, e na Lei Municipal n° 3477/2016 -
LOA, e abre Crédito Especial”.
lí
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente
Maria /\m
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de iuího. 202 ● Caixa Postai. 11 CEP: 99250-000 Ser; 10 Corrêa RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1106 ■ CNPJ; 88.597,984/0001-80 www.serafinoco-reu rsqov
Câmara de Vereadores
Rubrica Fl.
este DOCUMENTÒ 3E CMCONTRA
examinado E APROVADO POR
SESSORIA jurídica.
/«sessor Juridicx) - OAB/txb
EST
I ^
CÂMARA MUMICIPAL DE VEREADOF
SERAFÍMA CORREA-RS
Protocolo no.
PROJETO DE LEI N.° 37, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
^●ss. j
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3460/2016
- LDO, e na Lei Municipal n° 3477/2016 -
LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n° 3460/2016 - LDO, Lei Municipal n° 3477/2016 - LOA, e abre Crédito Especial
no valor de R$ 25.208,92 (vinte e cinco mil , duzentos e oito reais e noventa e dois
centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
26.782.110.1344 Recapeamento de vias públicas / rec. vinculado convênio 800446/2013
44.20.93.00.00 Indenizações Restituições R$ 25.208,92
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I - O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado em rendimentos contrato de repasse
n° 1.013.954-32/2013, convênio n° 800446/2013, no valor de R$ 341,83.
I I - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, do Recurso Vinculado em rendimentos do contrato de repasse n° 1013954-
32/2013, convênio n° 800446/2013, no valor de R$ 24.867,09.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2017, 56="
da Emancipação.
Maria Am ;lí|Arraue Gheiler
Prefeita Mmicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 39250-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88..597.904/OOO I-80 - www.serafinacorrea.rs.gnv.br
RS
Câmara de Veread(
R. Rubdca
, municipal de yEREAÜÜRÉ*:
SEP-AFINA CORREA-P-2 .
Dflta: 3k> —
.. .r RA
V ‘ ‘ /
4J W ^rotocolo n°.
PROJETO DE LEI N.° 37, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Inclui projeto na Lei Municipal n° 3460/2016 - LDO, e na Lei Municipal n° 3477/2016 -
LOA, e abre Crédito Especial.”
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva incluir
projeto na Lei Municipal n° 3460/2016 - LDO, e na Lei Municipal n° 3477/2016 - LOA, e
abre Crédito Especial.
Tem-se como objetivo realizar restituições de valores relativos á aplicações fi
nanceiras oriundas da transferência de valores recebidos da União através do contrato de
repasse n° 1.013.954-32/2013 e convênio n° 8004-46/2013 para execução do projeto de
capeamento de vias públicas.
reOs valores a serem restituídos referem-se a saldo de juros de aplicações fi
nanceiras efetuadas com os valores recebidos através do referido contrato de repasse.
Para tanto, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto, tendo
vista os objetivos propostos, bem como solicita-se a tramitação do presente projeto
regime de URGÊNCIA.
em
em
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2017.
ÍL
M^idA^Télí^rro^lié Gheller
^“l^refeièaJMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 992.50-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNP.J; 88.597.9B4/0001-BO - www.serafinacorrea.rs.<jov.b<
RS
SERAFíNA CÜRREA-RS
Protocoio r,o. Câmara de V<
R. R
OH
Ass.
Razao da Receita 01,01,2017 a 31,12,2017 Pg, 1
Cod, Reduzido 808 RENDIMENTOS CONVÊNIO SOOW/B 425900000025400
Saldo em; Dezemtiro/2017 1274 REC, CONV,800446/13
Previsto no Ano,,
Adicionada no Ano
Anulada no Ano,,,
Arrecadado no Ano
Restitulda no Ano
Diferença
0,00 Previsto no Período,,,;
Adicionada no Período,;
Anulada no Período
Arrecadado no Período,;
Restitulda no Período,;
Sld Arrecadado Período;
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 341,83
341,83 0,00
0,00 341,83
341,83
Saldo Anterior
Arrecadacao n/data
Arrecadado no Dia
Arrecadacao n/data
Arrecadado no Dia :
Arrecadacao n/data
Arrecadado no Dia
Arrecadado no Período, i
0,00 +
164,54+
164,54
173,02+
173,02
31,01,2017 Arrecadacao 1104 CEP/ CONV,800446/13 APLIC,
27,02,2017 Arrecadacao 1104 CEF/ CONV,800446/13 APLIC,
14,03,2017 Arrecadacao 1104 CEF/ CONV,800446/B APLIC,
4,27+
4,27
341,83
íí w
XiámCíími^ík
ContzKlonKWTKS 0S8792
Cff 3?l782ie{H>»
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREAOORl..
SEPvAPINA CÜRREA-RS nãmara deVen
Rot R.
Protocolo r,o._ 0^
Data: / WK !\°%
Ass. __ Municipio de Serofina Corrêa Análise Financeira por Recursos Dezembro deM2016 Pg, 1
Recurso Descricoo N,Processados Processados Restos Pagar Saldo Atual Diferença
1274 REC, CONV,800446/13
0000 Total Geral ;
0,00 0,00 0,00 24.867,09
24,867,09
24,867,09
0,00 0,00 0,00 24.867,09
XiàSá^m}!k Cont3dora-a«yRS0S8792
CPF3?1782ie!KM
ovCoata Caixa https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imnrimi...
camara de Vereadores
'.ÂMARA MUNICIPAL D£ yEREAÜÜRES
SERAFÍNA CORRÉA--RS
Rubrica Fl.
Ok CAIXA -rotocolo po
Uata: 2io /nu / M
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
■'f
GOVCONTA CAIXA
698600002
0698/006/00647058-6
MUNICÍPIO DE SERAFINA
de: 13/03/2017 até: 13/03/2017
Saldo
(R$)
25.208,92C
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
13/03/2017 Saldo Atualizado
-4 b J í// T C q H 6/Zol 3
14/03/2017 08:41
de 1