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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE SERAFINA CORRÊA.
native_id687

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3.512/2017.
2017-05-10 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final remetida à Prefeita. Aguardando Lei.
2017-05-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores.
2017-05-08 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2017-05-08 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da COFT. Matéria pronta para discussão e votação em sessão ordinária.
2017-05-08 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF. Remessa para COFT.
2017-05-02 Matéria distribuída às comissões — Matéria distribuída às comissões citadas no despacho inicial.
2017-05-02 Matéria inclusa na Pauta — Inclusa na pauta da Sessão Ordinária de 02/05/2017.
2017-05-02 Opinião Técnica — Opinião Técnica da Contabilidade concluído.
2017-05-02 Opinião Técnica — OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA. REMETO PARA PARECER CONTÁBIL.
2017-04-28 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Matéria digitalizada. Remetida para Assessoria Jurídica para Opinião Técnica.
2017-04-28 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.
2017-04-28 MATÉRIA PROTOCOLADA — Remetido à Diretoria Administrativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 APROVADO 8 0 0

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ãiíSliig
Câmara de Vereadonac
Rubrica Fl.
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES i, SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL 01 i.i
CÂMARA MUNICIPAL Dê VeRÊAD'OR^_
SERAFINA CORRÈA-RS
Protocolo I
Data: oBTInm /-7
Ass.
(f
PROJETO DE LEI N? 43, de 27 de abril de 2017.
Autoria; Mesa Diretora
Página 01 de 02
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
de Serafina Corrêa.
Art. 19 Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Seoretários Munioipais, do
Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, fioam revisados em 0,73% (zero
vírgula setenta e três por cento), oonforme índice de IGPM proporcional aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2017, a contar de 19 de Abril de 2017.
Art. 29 As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 39 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 19 de abril de 2017.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 27 de abril de 2017.
IíaIcZuXoí^
Verâ. OLDERES MARIA PI IAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora/
Ver.^É CARLOS BETINARDI
Vio^residente/dá Mesa Diretora
A
Ver. ROGB
19 Seor
FEDRIGO
rio da Mesa Diretora
Ver. MARCOS ANTONIO MARSSARRO
29 Secretário da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara de Vereadores
R. Rubrtó*
01 ü
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Protocolo n°.. k)(^
Data: A / 0^\ /(I
Ass. â
PROJETO DE LEI N2 43, de 27 de abril de 2017.
Autoria; Mesa Diretora
Página 02 de 02
Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Munioipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal.
O percentual proposto de 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento)
corresponde ao índice oficial proporcional aos meses de janeiro, fevereiro e marçode 2017
apurado pelo IGPM.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 27 de abril de 2017.
Verâ. OLDERESiVIARIA PiAZZA SANTiN
Presidente da Mesa Diretdra
I
carlo^Íetinardi
Vkíe-Presidenteydâ Mesa Diretora
ROGEILLI^
15 SedreiBrii 1
^pSfFEDRIGO fa Mesa Diretora
MARCOS ANTÔNIO MARSSARRO
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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