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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
native_id688

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3.513/2017.
2017-05-10 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final remetida à Prefeita. Aguardando Lei.
2017-05-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores.
2017-05-08 Matéria na ordem do dia para discussão e votação. — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2017-05-08 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da COFT. Matéria pronta para discussão e votação em sessão ordinária.
2017-05-08 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF. Remessa para COFT.
2017-05-02 Matéria distribuída às comissões — Matéria distribuída às comissões citadas no despacho inicial.
2017-05-02 Matéria inclusa na Pauta — Inclusa na pauta da Sessão Ordinária de 02/05/2017.
2017-05-02 Opinião Técnica — Opinião Técnica da Contabilidade concluído.
2017-05-02 Opinião Técnica — OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA. REMETO PARA PARECER CONTÁBIL.
2017-04-28 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Matéria digitalizada. Remetida para Assessoria Jurídica para Opinião Técnica.
2017-04-28 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.
2017-04-28 MATÉRIA PROTOCOLADA — Remetido à Diretoria Administrativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:17:27.613295-03:00 APROVADO 8 0 0

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texto original #

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Câmara de Vereadoies
n Rubrica
0'J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA
SERAFINA CORRÍ^-r<5
Data: lOUl /9
A
Protocolo n®.
uC.\£-..
Ass.
PROJETO DE LEI 44, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
Página i de 2
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Vereadores de
Serafina Corrêa.
Art. 15 O vencimento dos Vereadores do Município de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul, ficam revisados em 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento),
conforme índice de IGPM proporcional aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, a
contar de 15 de Abril de 2017.
Art. 22 As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 32 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1 e de Abril de 2017.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 27 de abril de 2017.
,/M
Verã. OLDERBS' MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente.da Mesa Diretçea
OS BETtNARDI
Vice-Presiden/e/da Mesa Diretora
"er.
Ver. RpGE
I^Seci^tario da Mesa Diretora
'S FEDRIGO
/UA/\Tr>OvA/(Q
MARCOS ANTONIO MARSSARRO^
22 Secretário da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara de Vereadores
Rubrica -- Fí
ol
:.Âi-'iARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SEPJ\FINA CÜRREA-RS
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL p,-otocolo nO.
Data: /V)^ / H."
1
A ^
rs.
PROJETO DE LEI Ne 44, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
Página 2 de 2
Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral anual aos Vereadores, prevista no
art. 37, X da Constituição Federal.
O percentual proposto de 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento),
corresponde ao índice proporcional ao mês de janeiro, fevereiro e março de 2017 apurado pelo
IGPM.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 27 de abril de 2017.
íESjMARIA piazza sanjjn
Presidente da.Mesa Diretora X
Verã. OLDER
VeK^SÉ' CARL^ BETÍnaRDI
Viee-Presidente çfâ Mesa Diretora
Ver. ROGÉLL
1^ S^ret^o da Mesa Diretora
FEDRIGO
p A - ÁlàAjyy>^
MARCOS ANTONIO MARSSARRO
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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