CâmaradeVereadores
Rübriea Fl.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL '-ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORtSEPvAEINA CORREA-RS
Protocolo nO. I
Data: MJJ23JJ-
'ss.
PROJETO DE LEI 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
Página i de ?
Concede revisão geral anual e aumento real
sobre os vencimentos dos cargos dos
Servidores
Vereadores de Serafina Corrêa e atualiza as
tabelas constantes do Anexo IV, da Lei
Municipal n^ 3.352, de 30 de junho de 2015.
Públicos da Câmara de
Art. 12 Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 4,86% (quatro
vírquia oitenta e seis por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre
dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Seratina
os
vencimentos dos cargos
Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao
período de le de abril de 2016 a 31 de março de 2017.
Art. 29 Concede aumento real, pela aplicação de 1,00% (um por cento) sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa.
Art. 39 Atualiza as Tabelas “A”, “B”, C” “D” e “E”, do Anexo IV, da Lei Municipal
n9 3.352, de 30 de junho de 2015 que “Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e 0 Sistema de
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa”.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 19 de abril de 2017.
2017. Câmara de Vereadores de Serafina Corrê
Ver^SÉ CARLOS BETINARDl
VijZe-Presidente da Mesa Diretora
Verã. OLDERES MA^I^' PlAZZA SANTIN
Presidente d íesa Diretora
/]
A- AwvYyJNAô
Ver. MARCOS ANTÔNIO MARSSARRO
29 Secretário da Mesa Diretora
Ver. ROGBL S FEDRIGO
19 Secrfet^io da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
rnftmara de Vereador^
' 'Rubrica
6^
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CÜRI^EA*RS
Protocolo nO \ ~)0G—
Data: 1'^ / aa —
Ass. l
PROJETO DE LEI N5 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
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Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral anual e aumento real aos Servidores
da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
O percentual proposto de 4,86% corresponde ao índice oficial anual apurado
pelo IGPM, atendendo ao art. 37, X da Constituição Federal e a legislação municipal, bem
como se atende a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Já, o percentual proposto de 1,00% corresponde ao aumento real.
Por fim, pede-se 0 apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste projeto
de lei.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 27 de abril de 2017.
Verã. OLDERESJWARIA PIAZZASANTIN
Presidente da Mesa Diretoj
,.,7
Ver. JOSE CARl/QS BETINARDI
Vicê-Presidenter da Mesa Diretora
'"i
Ver.ROGÉ
l4secr(étário da Mesa Diretora
is FEDRIGO
I
Ver. MARCOS ANTONIO MARSSARRO
25 Secretário da Mesa Diretora
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
If^iSdõrês —
0^ - I
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Protocolo
'
n°-^■:j2sxm
Data;
Ass.
PROJETO DE LEI Ne 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
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ANEXO IV
Tabela “A”
Vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo
CLASSES
PADRAO
A B C D E F G H
1 R$ 1.190,52 R$ 1.258,39 R$ 1.326,25 R$ 1.394,11 R$ 1.461,97 R$ 1.529,83 R$ 1.597,69 R$ 1.665,55
2 R$ 1.647,61 R$ 1.741,51 R$ 1.835,43 R$ 1.929,34 R$2.023,26 R$2.117,17 R$2.211,09 R$2.305,00
3 R$ 1.600,36 R$ 1.691,58 R$ 1.782,81 R$ 1.874,02 R$ 1.965,25 R$ 2.056,46 R$2.147,69 R$2.238,91
4 R$2.852,31 R$ 3.014,88 R$3.177,47 R$ 3.340,04 R$ 3.502,63 R$ 3.665,21 R$ 3.827,79 R$ 3.990,37
5 R$ 2.598,38 R$2.746,47 R$2.894,59 R$ 3.042,70 R$ 3.190,80 R$ 3.338,90 R$ 3.487,02 R$ 3.635,13
L
6 R$ 5.492,03 R$5.805,08 R$6.118,12 R$6.431,15 R$ 6.744,20 R$ 7.057,25 R$7.370,29 R$ 7.683,34
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Camaf* de Vereadores
ei, Rubrica
Adores CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL MUNICIPAL DE VER
SERAPINA CÜRREA-RS
lôH I (L
Protocolo no
Data; u
^ss.
PROJETO DE LEI Ne 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
Página 4 de ?
TABELA “B”
Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Promoção Funcional nos Graus
PADRAO GRAU VALOR
I
1 II R$ 119,05
R$ 238,11
I
2 R$ 164,76
R$ 329,52
I
3 II R$ 160,04
R$ 320,07
I
. .4:-,' R$ 285,23
R$ 570,46
I
5 R$ 259,83
R$519,67
6 R$ 549,20
R$ 1.098,40
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
de Vereadores
● R. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORt:
SERAFINA CÜRREA-RS
Protocolo no. ^
Data: U / -0^/
Ass.
PROJETO DE LEI Ne 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
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Tabela “C
Vencimento dos cargos do Quadro de Cargos em Extinção
n
CLASSES
PADRÃO
A B C D
1E R$ 1.188,52 R$ 1,366,80 R$ 1.498,99 R$ 1.653,83
2E R$ 1.645,59 R$ 1.892,45 R$2.081,67 R$2.289,86
6E R$ 3.656,98 R$4.205,52 R$4.626,06 R$ 5.088,68
8E R$5,485,41 R$ 6.308,22 R$6.939,04 R$ 7.632,94
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafína Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CáfTiafa de Vereadores
R. Rubrica
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YS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL .M^JNlcmMyEREADORK
S*=RAFINA CüRi^ÈA-R-> jmm—
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PROJETO DE LEI Ne 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
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TABELA“D
Vencimentos do Quadro de Cargos em Extinção - Promoção Funcional nos Graus
PADRÃO GRAU VALOR
I R$ 118,85
1E R$ 237,70
III
I R$ 164,56
2E R$ 329,12
I R$ 365,69
6E R$ 731,39
III
I R$ 548,53
8E R$ 1.097,09
III
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
■ámara de Vereadores
lFI. Rubrica
■CÂMARA MUNICiPAL Dfe VErSú.
SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo n°.
Data: jn
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass.
PROJETO DE LEI Ne 45, de 27 de abril de 2017.
Autoria: Mesa Diretora
Página ? de ?
TABELA“E
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão
VALOR
CATEGORIA FUNCIONAL Padrão CC FC
Assessor de Imprensa CC-3 / FC-3 R$2.716,48 R$ 1,358,25
Assessor Jurídico CC-4 / FC-4 R$ 5.027,62 R$2.513,82
Assessor Legislativo CC-1 / FC-1 R$ 1.828,31 R$914,15
Diretor da Câmara CC-2 / FC-2 R$4.133,78 R$2.066,90
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br