materia nº 52/2017

C_ãmara de Verearlnrac
Fl. Rubrica
0^
CÂMAR/í, MUAilCIPAL Dfe VERfADÜRE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n<=.
Data ÍHJ OW]T~~
Ass.
it:3u
Of. Gab. n.° 333/2017 Serafina Corrêa, RS, 08 de junho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Oideres Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
k
)
Assunto: Projeto de Lei n.° 052/2017. í
I! I
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei
052/2017, que “Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 - LOA e
abre Crédito Especial.
o n.
JS
!
!
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que
se solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
»
Atenciosamente,
Maria '\já/ rroque Gheller,
Prefeitkdviunicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai. I I - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Faxr (54) 3444.116B - CNP.J: 88.597.984/0001-80 - www.seraftnacorrea.t ..gov.br
Câmara de Vereadqree
R. Rubrica ol
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica,
EM ry / ! JC t7 CÂMARA MUNICIPAL ÜÊ ViREAUUREi
SEPo4.FINA CÜRRÉA-RS
Protocolo no.
Data: JH / oG / U
Assessor Jurídico - OAB/RS.
jABIRS 104962'^
¥
Ass.
ITW
PROJETO DE LEI N.° 52, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
n.° 3.477/2016 - LOA e abre crédito especial.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 - LOA e abre crédito especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0221.2831 SERVIÇOS ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU ABRIGO
PROVISÓRIO SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço, do Recurso Livre n° 001 Livre no valor de R$ 12.000,00.
s
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de junho de 2017, 56®
da Emancipação.
Maria An éí a
'Rceferta
ique Gheller,
nicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica Fl.
já
rÂMARA MUNICIPAL Üb v'éR£AOOKl.
SEPU^.FINA CORREA-RS
Protocüio n°
Data: JH I oí> ! li
Ass.
PROJETO DE LEI N.° 52, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa “Inclui elemento
de despesa na Lei Municipal n.° 3.477/2016- LOA e abre crédito especial”.
A administração municipal tem como objetivo firmar convênio de mútua cola
boração com 0 Município de Guaporé para fins de manutenção e melhoria da Casa de Aco
lhimento da Criança e do Adolescente,
Não existe um elemento de despesa previsto na Lei Municipal n.° 3.477/2016,
para tanto, encaminha-se o presente projeto de lei solicitando a inclusão do referido elemen
to de despesa, bem como para abrir um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) para que posteriormente possa ser firmado o referido convênio.
Para tanto, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto, tendo em
vista os objetivos propostos. Solicita-se ainda, a sua tramitação em regime de urgência pois,
posteriormente, será encaminhado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o
município a firmar convênio de mútua colaboração com o município de Guaporé.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de junho de 2017.
'IffólGyb
Mari^^^élia^rraque Gheller,
Prefeita Mmicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 992.50-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax; (54) 3444,1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.5erafinacorrea.rs.gov.br
1
Câmara de Vereadores
Rubrica R.
:í>
Município de Seraflna Corrêa Análise Financeira por Recursos Dezembro de 2016 Pg. 1
Recurso Descricao N.Processados Processados Restos Pagar Saldo Atual Diferença
0001 RECURSO LIVRE
0000 Total Geral..
150.888.68
150.888.68
42.462.67
42.462.67
16.527.68
16.527.68
778.182.16
778.182.16
568,303.13
568,303.13
r\
/
MjrkíábCéàtiMui Contadore-CRQRS 058792
CPF 391782180-04
CÂMARA MUNICIPAL Dfc yER£AÜÜRt_
SEPvAFINA CORREA'RS
,'^rotocülo no.
Data:_ild_iak_lLl
Ass. X.-.