Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
03
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEPJ^FINACÜRREA-RS
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AS5.
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Of. Gab. n.° 356/2017 Serafina Corrêa, RS, 23 de junho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 058/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.
058/2017, que “inclui projeto na Lei Municipal n.° 3.460/2016 - LDO e na Lei Municipal n.°
3.477/2016 - LOâ e abre crédito especial.
Peia habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
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Atenciosamente,
A
Maria^me|aA^oque Ghelier,
Prefeita IminicipaL
PREFEITURA MUNiCiPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de .Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAOC.
SEPJ\FINA CORRÈA-RS
Protocolo n°.
Data:
PROJETO DE LEI N.° 58, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Ass.
Inclui projeto na Lei Municipal n.°
3.460/2016 - LDO e na Lei Municipal n.°
3.477/2016 - LOA e abre crédito especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n.° 3.460/2016 - LDO e na Lei Municipal n.° 3.477/2016 - LOA e abre crédito
especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.1284 Construção polo academia recursos vinculados do Ministério da Saúde -
Academias
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de recurso vinculado Ministério da Saúde, n° 4929, no valor de R$ 3.012,87.
II - O excesso de arrecadação do rendimento recurso vinculado Ministério da
Saúde, n° 4929, no valor de R$ 487,13.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2017, 56® da
Emancipação.
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Maria Amélia AirrèqueGheller,
^Wefeita IVlutiicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 cie Julho. 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
namara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL Dh VEREADORES
SEPT^FINA CGRRÈA-RS
Protocolo n°. 3^1
Data: ^ / Cb! /
Ass.
PROJETO DE LEI N.° 58, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que “Inclui projeto na Lei Municipal n.° 3.460/2016 - LDO e na Lei Municipal n.°
3.477/2016 - LOA e abre crédito especial.93
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva incluir
projeto nas referidas Leis Municipais em virtude de existir um saldo remanescente relativo ao
recurso recebido do Ministério da Saúde para a construção das academias de saúde
localizadas no Bairro Aparecida e Bairro Gramadinho.
O saldo remanescente apurado em balanço, em dezembro de 2016, era de R$
3.012,87 (três mil e doze reais e oitenta e sete centavos). Além do referido valor deverão ser
considerados os valores relativos aos rendimentos.
A inclusão deste projeto visa utilizar o recurso remanescente para compra de
material para as referidas academias.
Ressalta-se que, no dia 12 de janeiro de 2017, em reunião ordinária, o Conselho
Municipal de Saúde deliberou acerca do assunto, sendo a proposta aprovada por unanimidade
pelos seus membros.
Para tanto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o parecer fa
vorável, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicita-se a sua tramitação em regi
me de URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2017.
Maria Arrbque Gheller,
refeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 3.02 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-BO - www.serafinacorrca.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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Análise Financeira por Recursos Dezembro de 2016 Pg, 1
Municipio de Serafina Corrêa
N.Processados Processados Restos Pagar Saldo Atudl Diferença Recurso Descrlcao
3,012,87
3,012,87
3,012,87
3,012,87
4929 ACADEMIA DA SAÚDE CONST,CUSTEIO 0,00
0000 Total Geral
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
058^2
CPf- 3?1782180-04
CÂMARA MUNICIPAL Dt VpEADüRtb
SERAFINA CORRi^A-1'.j
Protocolo
Data; _ãUStU^
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERA.EIMA Cür>RÈA-RS
Protocoio n°. 3^3
Data:ÃBZZS
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Ass. íí;.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO DE APLICAÇÃO REAPROVEITAMENTO DO RECURSO -(4929)
I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
CNPJ: 11.726.967/0001-71 - FMS
Endereço: Av 25 de Julho
CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa-RS
Fone: 54 3444 1136
Email: saudeíSserafinacorrea.rs.Qov.br
Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Serafina Corréa-RS
Representante Legal: Jairo Vidmar
II - NOME DO PROJETO: Reaproveitamento de Recursos das Academias de Saúde
III - JUSTIFICATIVA
Constatamos através do MGS do último quadrimestre de 2016, uma sobra de recurso referente a construção da
academia de Saúde do Bairro Gramadinho e do Bairro Aparecida.
No período foi informado pela secretaria de Coordenação e planejamento que o reaproveitamento do recurso poderia
ser aplicado se o Conselho Municipal de Saúde aprovasse a reaplicação do
No dia 12 de janeiro do corrente ano, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, foi apresentado
conselheiros o saldo de R$ 3.117,31, e por unanimidade foi aprovada pelos membros.
IV - PÚBLICO ALVO
Usuários das Academias de Saúde e profissionais do quadro da equipe que prestam atendimento aos usuários,
mesmo.
aos
V - OBJETIVOS
Garantir um atendimento de maior qualidade nas Academias de Saúde, oferecendo mais qualidade nos atendimentos,
tanto pra os usuários como para a equipe envolvida nos serviços oferecidos.
VI - METAS
Reaplicação dos recursos das Academias, visando melhor atendimento, contando com os recursos necessários para
fazê-lo.
VII - METODOLOGIA PARA APLICAÇÃO DO RECURSO
Equipamentos e Materiais a serem adquiridos com o recurso das Academias de Saúde
-Dois Bebedouros;
-Trinta Cadeiras de Plástico;
-Duas Mesas de Reuniões;
-Dois armários para guardar os materiais;
VIII - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
0 Monitoramento e a Avaliação será realizado através Monitoramento de Gerenciamento da Saúde (M.G.S.) a cada
Quadrimestre,
Serafina Corrêa, 01 de Junho de 2017.
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Jairo Vidmar
Secretário Municipal da Saúde
Câmara de Vereadores
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rÂMARA MUNICIPAL de^eroIdores
SEPsAFINA CÜRREA-
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Protocolo n°.
Data: j \
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Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
A CADEMIAS DE SA ÚDE
Nome do Órgão: Secretaria Municipal de Saúde Exercício: 2017
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Especificação dos projetos/atividades: Em anexo
Natureza da despesa/recurso Academias de Saúde
Justificativa:
Constatou-se em conta que a sobra de recurso das academias de saúde localizadas no Bairro Aparecida e
no Bairro Gramadinho, solicitou-se autorização do Conselho Municipal de Saúde para reaproveitamento dos
saldos para investir nas mesmas, oque foi aprovado por unanimidade.
DESPESAS CORRENTES: VALORES
Material permanente
- Outros Materiais Permanentes () R$3.117,31
TOTAL R$ 3.117,31
Serafina Corrêa, 02 de Junho de 2017
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Jairo Vidmar
Secretário Municipal da Saúde
Câmara de Vereadores
Fí. Rübfica
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CÂMARA MUNICIPAL DE CtREADv-..---
SERAFINA CORREA-Rb
Protocoio n°.
Data :_2klDÍ£i-3;
Ass.__
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Secretaria de Saúde
Of n° 52/2016 SMS Serafina Corrêa, 22 de Dezembro de 2016.
Para: Jaqueline da Silva Zanini
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Serafina Corrêa
Ementa: Aprovação para reaproveitamento de Recursos
Prezada
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho por meio deste ofício, solicitar a aprovação
para reaproveitamento de saldo de recurso no valor de R$ 2.982,90. O saldo restante é
referente ao recurso recebido do Ministério da Saúde para a construção da Academia de
Saúde localizada em anexo ao Posto de Saúde do Bairro Aparecida.
O saldo do recurso será específico para a compra de equipamentos de academia de
saúde para instalá-los no Bairro Aparecida.
Portanto, solicitamos a autorização para axíírhzação do saldo do recurso mencionado
acima, para aquisição dos equipamentos, visado a otimização da academia de saúde e para
um melhor aproveitamento pelos usuários.
Ao ensejo, agradecemos respeitosamente, colocando-nos à Vossa disposição para os
encaminhamentos que se fízerem netessár os
Sendo o que se ápresenw paia o momento.
Atenciosamente
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNÍCIPAL Dh VCRUíj:|;;C:^^-
SERARNA CÜRREA’RE
Protocoio no. 32 í\Il>í1
Data: .j?/6 if h '
Wagner_;_Fmanceiro
<aeanecompras@serafinacorrea.rs.gov.br>
quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 10:33
<financeiro@serafinacorrea.rs. gov ,br>
Reunião
De:
Data:
Para:
Assunto: Ass. ÍTBom dia, - V ^
Preciso que seja aprovado pelo conselho de saúde a utilização de um recurso específico para compra
de equipamentos de academia de saúde, este recurso foi recebido pelo Município e realizamos a obra
do academia de saúde do bairro aparecida, sobrou um saldo e iremos comprar um equipamento para o
mesmo local.
s Ib
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O valor do saldo é de R$ 2.982,90.
Fico no aguardo.
Muito obrigada. ■i
Atenciosa mente,
Aeane Picolotto
Diretora do Departamento de Compras
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS
(54)3444-8155
2.2./12./2016
Câmara de Vereadores
Rubrica
CÂMARA ^^UNICIPArUrvFR^ ,
CONSELHO MUNICIPAL DE
MUNICÍPIO DE SERAFINA COR R F. A - R S Pata: ^
ATA N° 01-2017 Ass.
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, com início as dezesseis horas, na secretaria
municipal de saúde, na cidade de Serafina Corrêa/RS, reuniram-se em reunião ordinária,
membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados pela portaria n° 671/2015, alterada pela
portaria n° 723/2016 e pela portaria n° 114/2017, sob a Vice presidência do Sr. Wagner Luis
Rodrigues para análise e deliberação da seguinte pauta: 1) Programação anual de saúde 2017; 2)
Abertura de Credenciamento para a área de Psicologia; 3) Abertura de Credenciamento
serviços de exames de Anatomopatológico; 4)Reaproveitamento de Saldo de
vinculado, iniciados os trabalhos a reunião contou com a presença dos seguintes conselheiros:
Wagner Luis Rodrigues, Jairo Vidmar, Fernanda Sordi, Cristina Daros, Maria Regina P. Galhna;
Claudete Mezzomo, Salete Cadore, Elis Tamiris Karlinski, Odair José Orso, Terezinha Capra,
Claudines M. LocateUi, José Modelski Junior, Morgana Zamarchi (representando os psicólogos que
não puderam estar presentes). O Vice-presidente agradeceu a presença de todos e de imediato
começou a expbcar a Programação Anual de Saúde para o ano de 2017, posterior a breve
apresentação expbcando a obrigatoriedade imposta pela Lei Complementar n° 141/2012 para a
elaboração da Programação Anual de Saúde, o mesmo foi aprovado pelos conselheiros, em ato
contínuo, foi expbcado a simação da saúde mental em nosso município e a importância dos serviços
de Psicologia para o Sistema Único de Saúde. A secretaria de Saúde, com intenção de melhorar a
atendimento na saúde mental, solicitou a aprovação para abertura de Credenciamento na área de
psicolo^a, os conselheiros aprovaram que há a necessidade da oferta do serviço de psicologia à
populaçao serafinense, no entanto requerem que o gestor solicite um parecer jurídico/consultoria
para verificar a forma legal para este credenciamento, tendo em vista a existência de profissional
concursado e uma vaga em aberto no quadro de funcionários, na sequência, o Sr. Wagner, explicou
sobre os exames de anatomopatológico que são realizados em Passo Fundo e o Instituto que realiza
os ser^ços nao possui contrato com a Secretaria Municipal de Saúde, com o interesse da
regularização dos serviços solicitamos aos conselheiros a aprovação para credenciamento de
serviços de exames de anatomopatológicos; na sequência o poder executivo municipaL
encaminhou um oficio n° 52/2016 ao conselho municipal de saúde em 22/12/2016, sohcitando a
aprovaçao para reaproveitamento de saldo de recurso vinculado no valor de R$ 2.982,90, a sobra do
recumo é referente ao valor recebido do Ministério da Saúde para construção da Academia de Saúde
ocauzada no Bairro Aparecida, o saldo de recurso será especifico para a compra de equipamentos
de academias para mstala-los na academia do Bairro onde esta localizada. Nada mais havendo
trataao, o presidente encerrou a reunião e eu Fernanda Sordi, secretária, lavrei
apos lida e aprovad^ será assi
os
para
recurso
a ser
a presente ata que. á
la por mim e IS deinais presentes:
L' jX-
/
^.s>-
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