Câmara de Vereadpret
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SSRAFINA CORREA-Rb
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riO Protocoio
Data:
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Of. Gab. n.° 387/2017 Serafina Corrêa, RS, 07 de julho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Saníin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 066/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
066/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio ao Serafina Jeep
Clube mediante a execução de serviços de máquinas e dá outras providências. ”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
JTíÍW®-
Maria AnjIéJpTyrbque Ghelier,
Prefeita ÉonicipaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de .Julho, 202 - Caixa Postal, n - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) .3444.1166 - CNP.I; 88.597.984/0001-80 - www.5erafinaoorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
EST^SSESSORIA JURÍDICA.
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CÁ.i^lARÂ MUNICIPAL Dh V'ERt:
SERAFINA CüRRí^-,.-
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Autoriza o Poder Executivo Nlunicipar a
conceder auxilio ao Serafina Jeep Clube
mediante a execução de serviços de
máquinas e dá outras providências.
Erotocüio ri°.
PROJETO DE LEI N.° 66, DE 07 DE JULHO DE 201/.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder auxíiio ao Serafina
Jeep Clube, inscrito no CNPJ sob o n° 043267420001-62, com sede na Rua Padre Luiz
Pedrazzani, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, mediante a execução de serviços de
máquinas.
Parágrafo Unico; A concessão de auxílio mediante a execução de serviços de
máquinas a que se refere o caput deste artigo será de:
I - até 50 (cinquenta) horas de retroescavadeira 4x4;
II - até 20 (vinte) horas de trator Agrícola 4x4;
III - até lO(dez) horas de Escavadeira Hidráulica PC 150 ou equivalente;
Art. 2° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
26.782.0211.2021 Manutenção da frota
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
20.606.0173.2089 Manutenção da patrulha agrícola
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de julho de 2017, 56® da
Emancipação.
MariaAméligÂrmhue Gheller
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88,597.984/0001-80 ww\Aí.se rafinacorrea.rs-gov.br
Câmara deVtFl. Rwi- jj_
01
mara municipal de VERí
SERAHNA CORREA-R
Protocolo
Data: /1! OAJAl
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^.S3.
PROJETO DE LEI N.° 66, DE 07 DE JULHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio ao Serafina Jeep Club mediante
a execução de serviços de máquinas e dá outras providências. ”
O presente projeto de lei tem por objetivo buscar autorização legislativa para
auxiliar o Serafina Jeep Clube, inscrito no CNPJ sob o n° 043267420001-62 com sede na
Rua Padre Luiz Pedrazzani, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, mediante a
concessão de auxílio em serviços de máquina.
No dia 29 de julho de 2017, semana do município, os associados do Serafina
Jeep Clube promoverão a 10° TRILHA DO SERAFINA JEEP CLUBE.
A expectativa é de receberem aproximadamente 200 veículos para a trilha
vindo de todas as regiões do estado e fora dele, envolvendo também,
expressivo de pessoas de nossa comunidade assistindo e prestigiando o evento.
Assim, para que a trilha tenha um desempenho satisfatório é necessário que
estejam a disposição, maquinas capazes de prestar socorro aos veículos que participarão
bem como para fazer ajustes nos dias anteriores e posteriores ao evento.
Desta 0 Serafina Jeep Clube buscou apoio junto ao poder público municipal
com 0 intuito de receber esse auxílio, considerando o porte, as edições anteriores e
interesse publico envolvido.
_ Ressalta-se que os serviços serão executados com maquinário próprio do
município nao sendo contratados terceiros para a sua execução,
w I ' ° ^o^er Exocutivo conta com o apoio na aprovação do presente projeto de lei, para que seja possível auxiliar o Serafina Jeep Clube na realização do evento.
SFRAFIMA IPFP da proximidade da data em que está agendada a 10^ TRILHA DO
bEHAFINA JEEP CLUBE solicita-se a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de julho de 2017.
um número
0
c:
Maria A| Dque Gheller
inicipal efeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 992S0-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Pax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Verejadores
Rubríòa
OH (,i
OFÍCIO 01/17
Protocolo ^'°v^7^7"7^—
Ao Data :j.L-Jj0.2!—í-^
PODER PÚBLICO DE SERAFINA CORRÊA AS5.
o Serafina Jeep Clube situado no município de Serafma Corrêa, com inscrição
CNPJ 04.326.742/0001-62, representado pelo seu Presidente Tiago Cesare, vem
através desta cumprimentar e agradecer pela habitual consideração e colaboração
nossa associação. Fundado em 13 de fevereiro de 2001, com quarenta associados tem
por finalidade difundir e praticar o esporte OFF ROAD. Nossa associação sempre que
solicitada, procura ajudar de melhor forma a comunidade Serafinense. Ao longo desses
anos contribuímos e formamos parcerias com o poder público, comunidades de nosso
interior e diversas entidades de nosso município, tais como APAE, Brigada Militar,
Bombeiros voluntários e Paróquia, praticamos ações de recolhimentos de lixo
encostas de rios, passeios com alunos de escolas e realização de palestras de
conscientização no transito entre outros.
No dia 29 de julho de 2017, semana do município, os associados do Serafina
Jeep Clube promoverão a 10“* TRILHA DO SERAFINA JEEP CLUBE. Para
necessitamos novamente de seu apoio para que possamos realizar e engrandecer
evento que já faz parte do calendário de eventos de nossa cidade e do estado em nosso
segmento.
no
com
nas
tanto,
esse
A expectativa é de recebermos aproximadamente 200 veículos para a trilha,
vindos de todas as regiões do estado e de fora, envolvendo também um número
expressivo de pessoas de nossa comunidade assistindo e prestigiando o evento, sendo
assim, e tendo em vista nossos objetivos, segue plano de necessidades para a realização
e sucesso do mesmo:
- Divulgação na mídia;
- Cobertura do evento (fdmagem, fotografia);
- Sonorização da largada e local do almoço;
- Almoço aos participantes;
- Brinde para cada participante inscrito;
- Segurança;
- Preparação dos locais
serem utilizados para passagem e posterior
correção dos mesmos, bem como apoio durante todo o dia da trilha para desatolar
os veículos em pontos durante o trajeto percorrido (para este item é imprescindível
0 uso de maquinário e materiais como brita, cascalho e outros).
Contamos com a colaboração do Poder Público com serviços de máquinas e se
for 0 caso, com brita e cascalho, que atendería o último item citado nos requisitos
acima, portanto, segue solicitação:
Câma
CÂMARA ■●lUNíaPAL DE VEREADORES
SERAEIRA CORReA-RS
Protocolo
Data
2
fl.
U2
Ass.
Máquinas disponíveis para o dia da trilha*
- 02 Retroescavadeiras 4X4,
- 02 Tratores Traçados
- 01 Draga (de sobreaviso para uma necessidade extrema)
Cabe destacar que as máquinas ficam disponíveis e posicionadas em pontos
estratégicos para desatolar veículos se necessário, ou seja, não trabalham o tempo todo.
10 horas/cada
10 horas/cada
Máquina para reparos antecedentes e posteriores a trilhaS*
- 01 Retroescavadeira 4X4, 30 Horas
* O uso desta máquina seria em dias alternados, a combinar. Possivelmente
nesta etapa necessitaremos de brita e cascalho, aproximadamente 05 a 10 metros.
Contemplando nossa parceria vincularemos o apoio da Prefeitura Municipal
todas as mídias de divulgação.
em
Sendo o que tínhamos para o momento, ficaremos no aguardo e colocamo-nos a
disposição.
Serafma Corrêa, 07 de Julho de 2017.
Serafma J^eep Clube - Tiago Cesare
Câmara
R.
Õ(p
- Dados do Proponente
CNPJ: GAMARA MUNICIPAL Dh
SERAFÍNA CORRíi/i NOME DA ENTIDADE:
SERAFINAJEEP CLUBE
04326742000162
. 33?/^ Protocoío r.o
endereço
RUA PADRE LUIZ PEDRAZZANI - CENTRO
E-MAIL
tiagocesare@hotmail.com
CARÁTER
JEEP CLUBE
03ta-._a^icaL.
Ass.
FONE
FAX
54 99059716 54 99059716
NOME RESPONSÁVEL:
TIAGO CESARE
CPF:
RG:
81087080010
2062860115
ENDEREÇO:
AV. MIGUEL SOCCOL 2698 APTO 502
TELEFONE:
"^54 99059716
DADOS BANCÁRIOS:
CAIXA E. FEDERAL - AG.: 0698 -
CELULAR:
54 99059716
CARGO/FUNÇÃO:
VICE PRESIDENTE
C.POUPANÇA; 35521-4
B Dados do Projeto
CNPJ:
04326742000162
VALOR GLOBAL:
^10000,00
OBJETO:
10° TRILHA SERAFÍNA JEEP CLUBE
PROTOCOLO:
STATUS DO PROJETO:
EM ANALISE
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
10000,00
04326742000162-71
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
0,00
JUSTIFICATIVA: .-●í
DESENVOLVER ATIVIDADES COMO PASSEIOS COM ESCOLAS. PALESTRAS DE EDUCAÇÃO NO
TRANSITO, REPOVOAMENTO DOS RIOS COM ALEVINOS. RECOLHIMENTO DE LIXO NAS
ENCOSTAS DOS RIOS E ACÚMULOS DE DIFÍCEIS ACESSOS, ENTRE OUTRAS.. .<br />
O
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999) DATA 1N1C10-.(EX.; 99/99/9999)
Câmara
Fl. 29/07/2017 29/07/2017 úl
Cronogratna Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
CÂMARA MUNICIPAL Ot VEREAD»...
SERAFINA CORRtA-RS
Protocolo n°.
Data: /PJC?mr
SERVIÇOS DE MÁQUINAS PARA APOIO NO DIA DA
TRILHA E NOS DIAS ANTERIORES E POSTERIORES
PARA REPARO DOS LOCAIS.
MAQUINÁRIO A DISPOSIÇÃO NO DIA DA TRILHA:
02 RETROESCAVADEIRAS 4X4-10 HORAS CADA
02 TRATORES TRAÇADOS -10 HORAS CADA
01 DRAGA (DE SOBREAVISO)
MÁQUINA PARA REPAROS ANTERIORES E
POSTERIORES A TRILHA:
01 RETROESCAVADEIRA 4 X 4 - 30 HORAS
APROXIMADAMENTE EM DIAS ALTERNADOS A
COMBINAR.
POSSIVELMENTE NECESSITAREMOS DE BRITA E
CASCALHO PARA ALGUNS REPAROS
APROXIMADAMENTE 05 A 10 METROS.
Ass.
1
0,00 10.000,00 15/07/2017 30/08/2017
Repasse Contrapartida
Valor:
Soma:
Diferença:
Global
Valor:
Soma:
Diferença:
0,00 10.000,00
10.000,00
Valor Total:
Soma
Total:
Diferença:
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00 0,00
0,00
- Pareceres
Data
Descrição
PREZADA ENTIDADE, FAVOR PROCEDER NAS ALTERAÇÕES
NUMERO DE HORAS NECESSÁRIAS E EQUIPAMENTOS
CONTRAPARTIDA.
PROVIDENCIAR PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CON
NECESSÁRIAS DE VALOR PARA
^06/07/2017 BEM COMO VERIFICAR OS VALORES DE
FORME DECRETO 438/2017 QUANTO A
PARA APROVAÇÃO DO PROJETO.
3 Anexos
Câmara d
R.
m
CAMARÃ MUNICIPAL Üb
SERAFINA CORR£A-RS
Protocolo no. ^ 3^ j ZollDòX:a:(9. !
cKb/-.L;w
3LJ2
,M.,
Ass
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N9 006/2017
Aos doze dias de julho de dois mil e dezessete reuniu-se a Comissão
de Seleção, composta pelos servidores Dimorvan Cantelli, Gabriela DaN’Asta e Luiz
Fernando Souza de Macedo, especialmente designados para esse fim pela Portaria n°
389/2017, em atenção à Lei n° 13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho
apresentado pela entidade Serafina Jeep Clube, que postula auxílio consistente em
maquinário, para realização de evento (10® Trilha Serafina Jeep Clube).
Tratando-se de um evento de uma entidade, esta é a proprietária do
evento. Em havendo interesse público, pode o Município colaborar, e, caso a solenidade
tenha fins econômicos, e não meramente sociais, como é o caso em análise, o
tratamento a ser dado é o do auxílio, nos termos da Lei Municipal n° 3151/13,
observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Porém, no intuito de padronizar o tratamento a ser dado, conferindo
transparência aos projetos apresentados à municipalidade e inscritos junto ao Portai
Cidade Transparente, passa-se a analisar o plano de trabalho da proponente com base
nas diretrizes da Lei n° 13.019/14.
No caso concreto, após análise do requerimento e documentos
apresentados, verificou-se que o plano de trabalho apresentado pela entidade atende ao
disposto no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
Diante disso, a C^
apresentado pelo Serafina Jeep Cli
E, nada mais ha
lavrada a presente Ata que, após á
issão de Seleção concluiu que o plano de trabalho
1 preenche os requisitos da Lei n° 13.019/14.
do a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
rovkção, segue assinada pela Comissão.
n
Dimorvan Cantelli -
Gabriela DalLAsta -
Luiz Fernando Souza de Macedo -