Câmara deVereatFl. Robric:*
oj
rÀMARA MUNICÍPAL Üt: V'tR£ALX)Rtt
SERArINA COFlRtA-RS
XSÁâh-lL
^rotocoio n°.
Data:
Ass.
ITcO
Of. Gab. n.° 388/2017 Serafina Corrêa, RS, 07 de julho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 067/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
067/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de
uso do imóvel objeto da matrícula n° 9.044, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - ÂPÂE e dá outras
providências.
35
Atenciosamente,
-A ^
Maria AméiajÁ[fpqueGheller,
Prefeita Mtinicipal.
PREFEITURA MUNiCíPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - \a/ww.seraffnacorrea.rs.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
EM i W
AssS|-:^átócr- OAB/RS
'EF(tA^ CÂMARA MUNICIPAL Ot V
SERAFINACORRt^-Rü.
Protocüio n°..
Data
V '* /
Ass.
Cimaií
PI. 'Cifnan madot
n.
PROJETO DE LEI N.° 67, DE 07 DE JULHO DE 2017. tl
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso do imóvel
objeto da matricula n° 9.044, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa à Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa
providências.
Alt. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito
real de uso à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA
CORRÊA-APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel
Soccol n° 2790, centro, em Serafina Corrêa, RS, do imóvel objeto da matrícula n° 9.044 do
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS, constituído de parte do lote urbano n° 18, da quadra
2, com uma área de 702,OOm^ (setecentos e dois metros quadrados), com um prédio em
alvenaria com a área de 543,55m2 (quinhentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta
e cinco centímetros quadrados), situado na Avenida Miguel Soccol, antiga Rua Dr. Julio Campos,
esquina com a Rua Castelo Branco, n° 2790, no lado par da numeração, no quarteirão formado
pela Rua Castelo Branco, Avenida 25 de Julho, Rua Ipiranga e Avenida Miguel Soccol.
Art. 2° O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso destina-se
às atividades da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA
CORRÊA-APAE, relacionadas à manutenção da educação básica e desenvolvimento do ensino
na educação especial.
APAE e dá outras
Art. 3° A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata o artigo 1° desta
Lei será formalizada através de contrato administrativo.
Art. 4° A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1° desta Lei é pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito meses), caso haja interesse
das partes.
Art. 5° A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - manutenção da educação básica;
II - manutenção e desenvolvimento do ensino na educação especial.
Art. 6° Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei, de
acordo com o disposto no art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de julho de 2017, 56® da
Emancipação.
Maria ue Gheller
Prefeita Múmcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax; (54) 3444.1 i 66 - CNPJ: 88.597.984/0001 -80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
c. 'eadoree
Fl.
rÂMARA Í-^UJNICIPAL Dt 0'i ,
SERAFINA
colo rfi.,.322ÍMl
Daía;_lZ_U23i.i3_
¥
/jL,...
PROJETO DE LEI N.° 67, DE 07 DE JULHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, alcanço o projeto de lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipai a fazer concessão de direito reai de uso do
imóvei objeto da matricula n° 9.044, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.”
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para firmar contrato
de concessão de direito real de uso do imóvel matriculado sob n° 9.044 no Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SERAFINA CORRÊA - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-23, com sede na
Avenida Miguel Soccol n° 2790, centro, em Serafina Corrêa, RS. O imóvel concedido em uso
será destinado às atividades da entidade, relacionadas à manutenção da educação básica e
desenvolvimento do ensino na educação especial.
É público e notório que o referido imóvel vem sendo utilizado, há muitos anos,
pela entidade. É necessário, porém, autorização legislativa para que seja firmado novo contrato
administrativo em virtude de não ser mais possível efetuar renovação do contrato firmado
anteriormente.
Sabe-se que a entidade esta em fase de construção da nova sede porém, é
neoessário efetuar a concessão de uso do imóvel objeto da matrícula 9.044, até que a nova sede
seja concluída e que as suas instalações estejam disponíveis para uso.
Considerando-se a importância da atividade desenvolvida pela entidade,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 07 de julho de 2017.
,A)
)que Gheller
nicipal
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/000 1-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Çèrr. ^ead^rei
CÂMARA i^ÜNíCIPAL DhyÊRbSERA.RINA COkRíiA-R-)
■WiC» m
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRi^DÍO n° —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~
:
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓyjÇL%DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA-'
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.° 2 ■ REGRISTRO GERAL
n°.
r— FICHA
VEREADORE
;ÂXORRÉA-RS
;iPA
-42
08 outubro 2012 01 9.044 Scrafína Corrca, RS. de de
IMÓVEL: Parte do lote urbano n“ 18, da quadra 2, com a área de 702,OOm^ (setecentos e
dois metros quadrados), com um prédio em alvenaria, com finaíidade de serviço público, com
a área de 543,55m*, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, por uma linha reta de 45,00m (quarenta e cinco metros) com
terras de Miguel Soccol e sua esposa Natalina Soccol ou sucessores; ao SUL, por uma linha
reta de 43,70m (quarenta e três metros e setenta centímetros) que parte da Rua Dr. Julio
Campos até entestar com 0 Arroio Feijão Crú, com terras de José Sonaglio; ao LESTE, com 0
Arroio Feijão Crú; e ao OESTE, na extensãp_-da46;-50nr' is metros e cinquenta
centímetros), com a Rua Dr. Julio CamdòsrPROPRIETÁRIO: MUNIC^IO DE GUAPORÉ,
com sede na cidade de GuaDi>fé7l^. CONDICÕES: Nada Consta. REGISTRO ANTERIOR:
Transcrição n° 13.527
Guaporé-RS.- Prot
Abertura de matrí^la: R$12,40 (0264.03.0900002.07.
de origem; R$6,90,^(0264.01.1000002.42593 =
= R$0,25).-
José Carlos Pícini
Av.1-9.044 - 08 de outubro de
DE CARACTERÍSTICAS - De
13/09/2012, aqui arquivada^^eer
Miguel Soccol, antiga
lado par da numeraçlao, no quarteirão formado pelas Rua
Rua Ipiranga e Av/Miguel Soccol.- Dou fé.-ap.- Emolu
(12030); R$48,90 10264.04.0900002.01643 = R$
= R$0,25).
José Carlos Picini
vro 3-M, fis. 30, de 03/02/19
2.- Prot. ^ -POrLívro 1-G
42
0 n“ 20826, Livro 1-G, em 08/10/^
_^>4Registro de Imóveis de
;. Dou fé.-ap.- Emolumentos;
= R$0,50)Comunicação ao serviço
;:55)PED: R$2,90 (0264.01.1000002.42594
Oficial do Registro
, em 0
0 com Certidão Municipal
TQ/2012-ATUALIZACAO
n.°^20/2012, datada de
ifico que 0 imóvel objeto desta matrteula está situado na Av.
Dr. Julio Campos, esquina com a Ru^.€astelo Branco n° 2790, no
stelo Branco, Av. 25 de Julho,
tos: Processamento de retificação
PED: R$2,90 (0264.01.1000002.42595
_ Oficial do Registro
2012.- Pfot^ 20826, Livro/l-G, em 08/10/2012 -
TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE: A requerimento conjunto do Município de Guaporé
por seu prefeito municipal Sr. Antonio Carlos S^illBiL-e-do-rnwwcíj^o de Serafina Corrêa por
seu prefeito municipal Sr. Ademir Ant^-Présótto^ datado de 28/0^^12 e nos termos da Lei
Estadual n° 39/32 de 22/07/1960,iqtíêcriou 0 município de Serafina Òorrêa e ainda em face
do disposto no art. 33 da ULO^iplementar Estadual n° 9070 de 02/06/1990, 0 imóvel objeto
da presente matricula a ser de propriedade do MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
CNPJ n.® 88.597.984/0001-80, pessoa jurídica de direito público intdí^no com sede na Avenida
Julho, n.° 202, nesta cidade de Sera^ifra Corrêa, RS. Dou fé.-ap.-
4.04.0900002.01644 = R$0,60)
R.2-9.044 08 de outubro
Vinte e Cinco d
Emolumentos; Rágistro sem valor declarado; R$44,20
PED: R$2,90 (026\oi.100000Z42596-= R$0,25).
José Carlos Picini Oficial do Registro T
.. I
' c. :
continua no verso
C E R TI D Ã O
íTIFICO que a presente cópia é repfbdução fiel da
inal arquivada nesta serventiar-(ârt.19. da lei 6015).
O referido é verdade e ,doü fé.
Serafina
C^êafí de 2012
Carlos^cini -
âo Matrf ,044 -1 página: R$5,40 (0264.01.1000002.42616 = R$0,2
em livros e arquivos: R$5,70 (0264.01.1000002.42614 = R$0,25) /
R$2,90 (0264.01.1000002.42615 = R$0,25) ^
CÂMARA t/iUNiaPAL Üt: VtRCACOKL.
SEP^FINA CORRÉA-RS
Protorxiio n°. À2Í2.^~—
Data; (2^JJ2.1LJ.1-
ft' Çimatadm\/
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral i2£
Contribuinte,
Ass. cU. -
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer ídivergência, proviaencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
90.221.631/0001-23
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/10/1986
NOME EMPRESARIAL '
ASSOC DOS país E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
lÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGÔ E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV MIGUEL SOCCOL
NÚMERO
2790
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICiPIO
SERAFINA CORRÊA
UF
99.250-000 RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VISAO@NET11.COM.BR
TELEFONE
(54) 3444-1689
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
J.SITUACÃO ESPECIAL ******* DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/07/2017 às 14:45:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
, Consulta QSA / Capital Social Voltar
P: 1 -sr Página
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliouennni.
Atualize sua página