materia nº 69/2017

Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
rÂMARA MUNICIPAL 0£ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n®.
Data:<Mi£Z.OX
r-ss. }É2l\3£>JXÍUfO
Of. Gab. n.° 413/2017 Serafina Corrêa, RS, 19 de juiho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Saníin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto; Projeto de Lei n.° 069/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
069/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.i5
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Maríà^mMa0rroque Gheller,
Prefeita Nlunicipal.
PREFEITURA MUNICíPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Juiho. 202 - Caixa Postai, n - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1 16G - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Çâmara_deVereadores
Rubrica Fl.
Oh ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
Assessor Jurídico - OAB/l
» ● * /
PROJETO DE LEI N.° 69, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol
n° 2790, centro, em Serafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio da transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 11.189,40
(onze mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos), dividido em 06 (seis) parcelas,
mensais, de R$ 1.864,90 (um mil oitocentos e'sessenta e quatro reais e noventa centavos)
cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da associa
ção visando a realização, a promoção e a articulação de ações destinadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.02.08.244.0220 Serviço Proteção Esp. paraAdol. Def PTMC BL-PSE
3.3.50.43.01.00.00.00 Instituições de caráter assistencial
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2017, 56®
da Emancipação.
heller
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postaf, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 83.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica R.
03 k' m
1
PROJETO DE LEI N.° 69, DE 19 DE JULHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá
outras providências.9J
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para firmar
Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel
Soccol n° 2790, centro, em Serafina Corrêa, RS, visando possibilitar 0 repasse financeiro de
R$ 11.189,40 (onze mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos), divido em 06
(seis) parcelas, mensais, de R$ 1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
noventa centavos) cada.
A finalidade da formalização da parceria é a efetivação do PROJETO AGIR
PARA INCLUIR. O referido projeto prevê a realização, a promoção e a articulação de ações
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla e suas famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de
cada indivíduo.
Os recursos financeiros repassados destinam-se para o custeio de despesas
relativas à manutenção das atividades da entidade, tais como, pagamento de assistente
social, aquisição de material para artesanato, material de expediente, material de limpeza,
manutenção do veículo e manutenção do imóvel.
Considerando-se a importância da atividade desenvolvida pela entidade,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2017.
«Q.
Mariav^eli
Prefei
ue Gheller
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
30/96/2017 Cidade Transparente
Câmara de Vereadores
e Dados do Proponente Fl. RuDrica
oH
NOME DA ENTIDADE: tmíj.
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE SERAf
CNPJ:
90221631000123
ENDEREÇO
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790 I
E-MAIL FONE FAX
apaescorrea(5)netll.com.br
CARÁTER
5434441788 5434441788
’"í
I ENTIDADE
NOME RESPONSÁVEL: CPF: RG:
IVONE TERESINHAMIGLIAVACCA 26069997034 1015741935
ENDEREÇO:
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
CARGO/FUNÇÃO:
PRESIDENTE
TELEFONE: CELULAR:
V 5434441788
DADOS BANCÁRIOS:
20837-X B.BRASIL AG. 2679 ( SERAFINA CORREA)<br/>
<br/>
5434441788
5
B Dados do Projeto
CNPJ; PROTOCOLO: STATUS DO PROJETO:
90221631000123 90221631000123-58 PENDENTE
VALOR REPASSE; (EX.; 99,99) VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
.11189,40
VALOR GLOBAL;
11189,40
OBJETO:
REPASSE DE VALOR PARA PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
MANUTENÇÃO DO CARRO BEM COMO DA ENTIDADE.
0,00
t
f
1
JUSTIFICATIVA:
A APAE DE SERAFINA CORRÊA FOI FUNDADA EM 29/04/1986, É UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL |
FILANTRÓPICA, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE,
PREVENÇÃO, TRABALHO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS , ESPORTE, CULTURA, LASER, j
ESTUDO E PESQUISA NA ÁREA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. TEMOS COMO MISSÃO '
PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, j
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APOIO À FAMÍLIA DIRECIONADOS Ã MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDa'
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATUALMENTE ATENDEMOS 85 USUÁRIOS COM TRABALHO
MULTIDISCIPLINAR NOS TURNOS MANHÃ DAS 07:30M ÃS 11;30M E TARDE DAS 13:00H ÀS 17:00H E ;
CONTAMOS COM 17 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E COMPROMETIDOS COM A ENTIDADE. i
t
í
A
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999) DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 1/3
30/06/2017 Cidade Transparente
31/12/2017 Câmara de Vereadores 01/07/2017
Fl. Rubrica
B Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas i
Início Término
Etapa Descrição Repasse Contrapartida
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS PARA ARTESANATO
1.864,90 0,00 01/07/2017 31/07/2017 1
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.
2 1.864,90 0,00 01/08/2017 31/08/2017
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE LIMPEZA.
1.864,90 0,00 01/09/2017 30/09/2017 3
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL
ABASTECIMENTO DE VElCULO E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PARA ARTESANATO.
4 1.864,90 0,00 01/10/2017 31/10/2017
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO.
5 1.864,90 0,00 01/11/2017 30/11/2017
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
MANUTENÇÃO DO PRÉDIO.
6 1.864,90 0,00 01/12/2017 31/12/2017
Contrapartida Global Repasse
11.189,40
11.189,40
Valor Total;
Soma
Total;
Diferença;
11.189,40 0,00
11.189,40
Valor;
Soma;
Diferença;
Valor;
Soma;
Diferença;
0,00
0,00 0,00
0,00
B Pareceres
B Anexos
data descrição
29/06/2017 ATA DE ELEIÇÃO (,./../anexos/58-69.pdf)
29/06/2017 DECLARAÇÕES (,./../anexos/58-74.pdf)
p 29/06/2017 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CNPJ (../../anexos/58-73.pdf)
29/06/2017 CERTIDÕES NEGATIVAS (../../anexos/58-71 ,pdf)
1? 29/06/2017 ALVARÁ DE SAÚDE (../../anexos/58-70.pdf)
30/06/2017 CEBAS (../../anexos/58-80.pdf)
P 30/06/2017 ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO (../../anexos/58-76.pdf)
^ 30mi20M ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (../../anexos/58-77.pdf)
30/06/2017 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (../../anexos/58-78.pdf)
httpsV/www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 2/3
30/p6f2017 Cidade Transparente Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
data descrição
30/06/2017 PROTOCOLO DE ANALISE PPCI (../../anexos/58-79.pdf)
Ivone ferssipJiü MigmaccQ
F-*resiciente AP/'\E
https://www.cidadetransparente.com/serafmaoorrea/ 3/3
Câmara de Vereadores
Rubrica B.
Ql
PLANO DE Trabalho
Agir para Incluir
1) Dados Cadastrais e características da OSC:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa￾APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 90.221.631/0001-
Miguel Soccol,
apaescorrea@net11.com.br, centro, Serafina Corrêa/
representada por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca RG n°
1015741935 / SSP , CPF n° 290.699.970-34, vem apresentar Plano de Trabalho
para celebração de instrumento para formalização de parceria na área de
assistência social para realização do Projeto Agir para Incluir, que prevê a
realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas
famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de cada
indivíduo.
2790, e-mail
RS, neste ato
23, estabelecida na Av:
Caracterização da OSC; Associação privada sem fins lucrativos
Finalidade : Promoção, realização e articulação de ações direcionadas
à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla.
Dados bancários: Banco Brasil Ag: 2679-4 Conta : 20837-x
1.1-
1.2-
1.3-
2) Flístóríco:
A APAE de Serafina Corrêa foi fundada em 29-04-1986, é uma
Associação Civil, filantrópica com atuação nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, prevenção, trabalho, defesa de direitos, esporte, cultura,
laser, estudo e pesquisa na área de deficiência intelectual e múltipla.
Pretendemos com este trabalho oportunizar aos nossos usuários e
familiares momentos de independência, em que possam se sentir úteis,
valorizados como cidadãos que produzem, transformam e se desenvolvem.
3) Justificativa:
Temos como missão promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio á família direcionados á
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Atualmente
atendemos 85 usuários com trabalho multidisciplinar nos turnos manhã das
07:30 ás 11:30 e tarde das 13:00 às 17:00 e contamos com 17 profissionais
qualificados e comprometidos com a Entidade.
O presente Plano visa promover apoio integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, através de atividades como apoio à família, oficinas de
artesanato, preparação para o trabalho, atividades artísticas, buscando
aprimorar suas potencialidades e seu desenvolvimento, bem como melhoria na
qualidade de vida.
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
í&
4) Proposta de Trabalho- Agir para Incluir
O Projeto Agir para Incluir atende bebês, crianças, adolescentes e adultos
com deficiência intelectual e múltipla. Para proporcionar tal atendimento ,
necessitamos de recursos financeiros para pagamento de pessoal bem como
materiais de consumo e de manutenção de veículo e da Entidade, bem como
das atividades desenvolvidas.
Por isso solicitamos o repasse integral dos recursos oriundos do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- FNAS- Bloco da Proteção
Social Especial de Média Complexidade a fim de manter os serviços
especializados na área de assistência social
famílias.
aos usuários da APAE e suas
4.1 - Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto: Agir para Incluir
Prazo de Execução:01 de Julho de 2017 á 31 de dezembro de 2017
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas á
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
e suas famílias.
Público alvo: Pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias .
Objeto da parceria: Repasse do valor de R$ 11.189,40 divididos em 6 parcelas
de R$ 1.864,90 cada.
5- Ações e Metas:
È realizado entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica familiar e a
realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre a mesma
executando ações e mecanismos que visem à orientação e integração família￾entidade -comunidade. Realizamos visitas domiciliares, encaminhamentos e
atendimentos individuais e em grupo aos familiares. Participação de seminários
dos avaliados, bem como retorno à família, esclarecendo a mesma sobre
conclusões da avaliação e encaminhamentos necessários.
5.1- Cronograma de Execução de Metas:
Valor Mensal Valor Total Início Término
R$1.864,90 11.189,40 01-07-2017 31-12-2017
Cãnriara de Vereadores
Fl. Rubrica
VUãò,
5.2- Descrição das ações realizadas neste semestre:
Metas Ações
Aquisição de material
serviços de manutenção de veículo e
manutenção da Entidade, material de
expediente, consumo e material para
desenvolvimento das atividades do
projeto “ “Agir para Incluir”
combustível, Combustível
Material de informática￾Tonners, cartuchos e
manutenção
computadores
Manutenção de veículo
Manutenção predial
serviços de encanador e
eletricista,
lâmpadas, etc
Material de expediente
Material de limpeza
de
pintura
Pagamento de assistente social Trabalho de avaliação da
dinâmica familiar
Visitas domiciliares
Orientação aos pais
individuais e em grupo.
Promoção para mercado
de trabalho e oficinas.
Encaminhamentos para
defesa de direitos.
6- Da Movimentação dos recursos
Os valores a repassar, segundo cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados
no mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica .sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária ( DOC, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e
ou jurídicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada
emissão de cheque nominal a pessoas físicas e /ou jurídicas que não possuam
conta bancária.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APAE a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração
Municipal.
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
iii!
7- Prestação de contas:
A APAE realizará no final do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento, notas fiscais, bem como relatório das
atividades e projetos realizados , agenda de atendimentos que atestem a
efetiva prestação dos serviços realizados pelos profissionais.
8- Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, em 30 de junho de 2017.
Ivone Teresinha Migliavacca
Presidente da APAE
Câmara de Vereadores
Fl.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ica
Contribuinte, %
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 29/10/1986
SITUAÇÃO CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
90.221.631/0001-23
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
! CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cuitura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
399-9 - Associação Privada
NÚMERO COMPLEMENTO
2790
LOGRADOURO
AV MIGUEL SOCCOL
MUNICiPIO UF
SERAFINA CORRÊA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
RS 99.250-000
TELEFONE
(54) 3444-1689
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VISAO@NET11.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 08/06/2017 às 10:54:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA Voltar / Capital Social
Câmara de Vereadores
Rubrica
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA m 007/2017
Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às 09
horas, reuniu-se a Comissão de Seleção, composta peios servidores Dimorvan
Cantelli, Gabriela DalLAsta e Luiz Fernando Souza de Macedo, especialmente
designados para esse fim pela Portaria n° 389/2017, em atenção à Lei n°
13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação dos documentos
apresentados pela Associação de Pais e Amigos de Serafina Corrêa - APAE, que
postula auxílio para custeio das despesas com assistência social, mais precisamente
para auxiliar no pagamento de assistência social, aquisição de materiais.
manutenção de veículo e da entidade.
Veja-se que se trata de auxílio para manutenção da entidade, a fim
de fomentar a assistência social. Ademais, o auxílio ora postulado não se inclui entre
aqueles desenvolvidos na área da Saúde (em regime complementar ao SUS),
tampouco voltado aos repasses à Educação Especial.
Desse modo, necessariamente vigoram em sua plenitude as regras
da Lei n° 13.019/2014, incluindo o chamamento público (com suas hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade), a apresentação de plano de trabalho, a execução de
atividades de monitoramento e avaliação pelo Poder Publico, e a consequente
prestação de contas por parte da entidade, além de outros requisitos previstos no
Marco Regulatório.
Esta Comissão, reunida especialmente para deliberar acerca do
plano de trabalho apresentado pela APAE, após análise dos requerimentos e
documentos apresentados pela organização da sociedade civil, verificou-se que o
plano de trabalho apresentado pela entidade atende ao disposto no art. 22 da Lei n°
13.019/14.
Observou-se que a entidade também preenche os requisitos para a
celebração de termo de fomento, devendo ser observada a necessidade de
apresentação dos documentos exigidos pelos artigos 33 e 34 da Lei n° 13.019/14.
Câmara de Vereadores
Rubrica
I
R.
tof
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N9 007/2017
Diante disso, a Comissão de Seleção concluiu que a proposta
apresentada pela APAE preenche os requisitos da Lei n° 13.019/14.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião,
sendo lavrada a presente Ata que, após aprova^ò, segue assinada pela Comissão.
\
/n
Dimorv^li' Cantelli
r 0
{ v- A
í
1! V * .C;
Gabriela DalLAsta
Luiz Fernando Souza de Macedo
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
toef MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA-RS
V
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 07/2017-ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO
REPASSE Ub VALUH PARA A APAF
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE DE VALOR PARA A APAE
TOTAL
PROGRAMAÇAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERCÍCIO-2017 exercício-2018 exercício-2019
JANEIRO 1.864,90 RECURSO 1359 - BLOCO PSEMC FNAS
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO 1.864,90
SETEMBRO 1.864,90
OUTUBRO 1.864,90
NOVEMBRO 1,864,90
DEZEMBRO 1,864,90
TOTAL 9.324,50 1.864,90
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentário￾financeiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 9.324,50 E 2018 R$ 1.864,90
IMPAOTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.02.08.244.0220 SERVIÇO PROTEÇÃO ESP. PARA ADOL. DEF PTMC BL-PSE
3.3.50.43.01.00.00.00 INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL 20901
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 11.189,40
Zoé Dino^^fiSs da Silva
Contadora CRC/RgX7q78
\
\
X O recurso está disponível na fonte acima identificada. í
Em 18 de Julho de 2017. \
1
Dimorv^an Cantelli
SECRETARIO MUNIÇIPAL DE FAZENDA
/
Câmara de Vereadores
-Rí
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA 1.6 ’1
J
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) açáo(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 18 de Julho de 2017
ORDENADOR DE DESPESA
^ Ass.: