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CÂMARA MUNICIPAL ü£ yeRÊAOORISEPAFIMACOTOVRS
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica (B
Protocüio r,o. 3^\Mt
Asá,
Of. Gab. n.° 414/2017 Serafina Corrêa, RS, 19 de juiho de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Oideres Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 070/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
070/2017, que “Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n° 3477/16 - LOÂ e abre
crédito especial.31
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
(U
Mariat^fháliâ i^ríoque Ghelier
Prefeita municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO QO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Juiho. 202 - Caixa Posiai, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Te!efone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.se.rafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de VereadnmR
Rubrica Fl. ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
Assessor JurWico - OAB/RS VO66S0
PROJETO DE LEI N.° 70, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n° 3477/16 - LOA e abre crédito
especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3477/2016 - LOA e abre crédito especial no valor de R$
1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubrica:
Secretaria Municipal de Fazenda
04.125.0185.2143 Manutenção das Atividades "Nota Premiada'
33.90.31.99.00 Outras Premiações R$ 1.450,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço, de Recurso Livre n° 0001 no valor de R$ 1.450,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2017, 56®
da Emancipação.
Maria A |ue Gheller
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Câmara de Vereadores
M
PROJETO DE LEI N.° 70, DE 19 DE JULHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n° 3477/16 - LOA e abre
crédito especial. ”
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva incluir
elemento de despesa na Lei Municipal n° 3477/2016 - LOA e abrir crédito especial.
O Município visa implantar o Programa Municipal de Premiação a Consumido
res mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do
Sul. Para tanto, primeiramente se faz necessária a inclusão do elemento de despesa na Lei
Municipal n° 3477/16 - LOAe abrir crédito especial.
A instituição do programa tem como objetivo incrementar as receitas
decorrentes do ICM^S, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como
sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da
realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Com a instituição do referido programa será possível utilizar a plataforma
eletrônica do programa nota fiscal gaúcha para o sorteio de prêmios. Os usuários que
tenham^ seu CPF cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha e o coloquem na nota fiscal da
aquisição emitida pelos estabelecimento de Serafina Corrêa, passam a concorrer a prêmios
municipais, além daqueles já oferecidos pelo Estado por meio do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Dessa forma, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei para possibili
tar a implantação do referido programa no município de Serafina Corrêa. Conta-se com o
parecer favorável ao presente projeto, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2017.
Maria
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