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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORLSERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
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Ass.
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Of. Gab. o.° 434/2017 Serafina Corrêa, RS, 03 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 074/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
074/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa e dá outras providências. ”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Maria Ampl^aAr/dque Gheller,
Prefeita MtHiicipaL
PREFEiTURA .ViUNlCIPAL DE SERAFINA CORRÊA ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Juiho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.116G - CNP.I: 38.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CâmaradeVereadoret
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EXAMINADO E APROVADO POR
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Assessor Juridico - OAB/RS A I W' \S)6BS6
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SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. I ^ ?
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PROJETO DE LEI N.° 74, DE 31 DE JULHO DE 201
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o Corpo
de Bombeiros Voluntários de Serafina
Corrêa e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, inscrito no CNPJ sob o
n° 07.896.744/0001-85, para consecução de finalidades de interesse público, por meio da
transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais), dividido em 06 (seis) parcelas, mensais, de R$ 3.750,00 (três mil
setecentos e cinquenta reais) cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades e a aquisi
ção de equipamentos visando incentivar a permanência da entidade, bem como possibilitar
a execução das atividades por ela desenvolvidas.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
06.181.0125.2192 Apoio as associações comunitárias
33.50.41.99 Outras instituições privadas
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa. 31 de julho de 2017, 57®
da Emancipação.
Maria Anjélia lAij-oqtk G
f^feita Municipal
heller
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadoret
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;ÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. 3^1
Data: oElOÒln
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PROJETO DE LEI N.° 74, DE 31 DE JULHO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa e dá outras providências.”
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para firmar
Termo de Fomento com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, inscrito no
CNPJ sob o n° 07.896.744/0001-85, visando possibilitar o repasse financeiro de R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), divido em 06 (seis) parcelas, mensais, de R$
3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) cada.
A finalidade da formalização do Termo de Fomento é a concessão de auxílio
financeiro para incentivar a permanência da entidade, bem como possibilitar a execução das
atividades por ela desenvolvidas.
O Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa foi fundado em 25 de
novembro de 2005 e foi reconhecido de utilidade pública pelo Município de Serafina Corrêa,
através da Lei Municipal n° 2.551/2009. Trata-se de uma Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) certificada pelo Ministério da Justiça através do processo n°
08071.007286/2006-26.
As atividades desenvolvidas pela entidade são de extrema relevância pública
e social tendo em vista serem atividades na área de segurança pública, voltadas á
preservação e salvamento de vidas humanas e patrimônio, em situações de incêndios,
acidentes, incidentes ou calamidades públicas.
O Município de Serafina Corrêa nunca contou com uma corporação própria
de bombeiros em sua base territorial, sendo que é atendida pela corporação de Guaporé,
sediada a aproximadamente 20Km de distância. Levando-se em consideração a distância
da corporação e visando diminuir o tempo de resposta do atendimento de casos de urgência
e emergência, necessário se faz equipar e manter as atividades do Corpo de Bombeiros
Voluntários de Serafina Corrêa.
Desde a sua fundação até os dias atuais os bombeiros voluntários já
atenderam mais de 1.200 ocorrências. Sendo que anualmente, em média, são atendidas
mais de 100 ocorrências.
Considerando-se a importância da atividade desenvolvida pela entidade,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 31 de julho de 2017.
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Maria élía^i^ue Gheller
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 dc Julho, 202 - Caixa Postal, n - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
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CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO:
N.° 08071.007286/2006-26 - D.O.U. 12/09/2006
CNPJ; 07.896.744/0001-85 - I.E.; ISENTO
Rua Padre Luiz Pedrazzani, 1466 - Serafina Corrêa, RS
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OPLANO DE TRABALHO n° 02/2017
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título: Celebração de PARCERIA entre o MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA e o CORPO
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA envolvendo a transferência de
recursos financeiros do Município.
Objeto do Projeto:
- Concessão de auxílio financeiro de incentivo à permanência, à disponibilidade para as
atividades de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, na execução das atividades e
aquisição de equipamentos.
Gestor público: A ser nomeado pelo Município
Início (mês/ano): 07/2017 Término (mês/ano): 12/2017
2. DADOS DA ENTIDADE PROPONENTE
Nome da instituição;
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ:
07.896.744/0001-85
Endereço:
Rua Padre Luiz Pedrazzani, n° 1466
Bairro; Cidade: Estado: CEP:
Centro Serafina Corrêa RS 99.250-000
Página na in ernet (home
Telefone(s): Fax; page):
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Câmara de Vereadores
Fl. Rutor^
(54) 9.9957.9972 O
Endereço eletrônico (e-niail)
bombeiroserafinacorrea(ajqmail.com
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Nome completo:
ADELANO TIBOLLA
Mandato: Cargo:
Presidente Início: 04/2014 Término: 04/2018
Endereço:
Via Itália,n° 456
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Aparecida Serafina Corrêa RS 99.250-000
Telefone (whats app) Endereço eletrônico (e-mai ):
(54)96515527 adelano.tibolla@brf-br.com
3. HISTORIOCO E CARACTERIZAÇAO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA é uma OSCIP
(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) certificada pelo MINISTÉRIO DA
.-.JUSTIÇA Processo n° 08071.007286/2006-26, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos e lucrativos, de utilidade pública, com sede e foro nesta cidade de Serafina Corrêa,
RS, fundada em 25 de novembro de 2005, registrada no Ofício de Registro Públicos da
Comarca de Serafina Corrêa, Livro A-1 do Registro de Pessoas Jurídicas, à página 47v, sob o
número 51 em 18 de abril de 1984, inscrita no CNPJ da Receita Federal do Brasil sob o
número 07.896.744/0001-85, declarada pelo Município de Serafina Corrêa de utilidade pública
cuja principal finalidade estatutária é a promoção do
voluntariado, em atividades voltadas a preservação e salvamento de vidas humanas e
patrimônio, em situações de incêndios, acidentes, incidentes ou calamidades públicas e zelar
pelo prestígio e engrandecimento das atividades a que se propõe, procurando desenvolver o
ideal dos serviços prestados à comunidade e à Pátria, por intermédio da valorização da ação
voluntária.
conforme Decreto n° 2.551/2009
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Câmara de Vereadores
n. Rubrtoa o(k
4. DOS REQUISITOS E DA HABILITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE PARA
CELEBRAR PARCERIAS
O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA possui estatuto EM
consonância com o Novo Código Civil Brasileiro e também é regido por normas de organização
interna com previsão expressa de objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social na área de segurança pública, além de ser administrado e de
preencher todos os demais requisitos do artigo 33 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, além
disso é regido por estatuto que prevê expressamente a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e o objeto do Plano de
Trabalho está previsto como uma de suas finalidades no estatuto. Possui vasta experiência
prévia na realização de parceria como a do objeto do presente Plano de Trabalho, pois, desde
^sua existência, com efetividade, sempre conveniou com o Poder Público Municipal. Até 2015,
anualmente, conveniava com o Município de Serafina Corrêa, sempre autorizado por lei
municipal.
5. INFORMAÇÕES GERAIS DO PROJETO/EVENTO
Previsão de Início e fim de execução do projeto;
Início: 01/07/2017 Término: 31/12/2017
Local de Execução do Projeto
Serafina Corrêa
..-^Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
O presente projeto tem como público-alvo diretamente a população de Serafina Corrêa, urbana e
rural, em diversas situações de urgência e emergência, com mais de 100 atendimentos diretos
anuais, atingindo um público alvo geral que ultrapassa 200 pessoas anuais.
6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
6.1 Concessão mensal de auxílio financeiro de incentivo à permanência e â disponibilidade
para a atividade de bombeiro voluntários em Serafina Corrêa.
6.2 Aumento do quantitativo de bombeiros voluntários e aquisição de novos equipamentos,
manutenção da base operacional, combustível, veículos e consertos necessários.
6.3 Definição do valor do auxílio financeiro, que além de ser compatível com o custo de
despesas mensais, que seja também suficiente para aquisição de equipamentos e
atualização e renovação dos já em uso.
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Câmara de Vereadores
Fl. Rübnca
ú'4 1 7. JUSTIFICATIVA DO PROJETO ■-
Auxiliar nas ATIVIDADES DE BOMBEIRO no Municipio de Serafina Corrêa, em
complementação à obrigação do Estado:
7.1 proporcionando à população de Serafina Corrêa local efetivo disponível para o serviço, o
mínimo e essencial à prestação dos serviços de bombeiro à população local , mantendo
voluntários capazes de executar as atividades de bombeiro em casos de preservação e
salvamento de vidas humanas e patrimônio, em situações de incêndios, acidentes,
incidentes ou calamidades públicas; e.
7.2 Proporcionar ao Poder Público e órgãos de segurança pública um apoio nas suas
atividades.
8. DIAGNOSTICO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
8.1 O Estado do Rio Grande do Sul passa por grave crise econômica e tem dificuldade para
fazer frente às demandas da população. Uma das áreas mais afetadas é a segurança
públ ica, com falta de efetivo nos Corpos de Bombeiros, que foram obrigados a fechar a
maioria das pequenas unidades do interior Gaúcho ou diminuir seu efetivo. Além disso
Serafina Corrêa nunca contou com uma corporação própria de bombeiros em sua base
territorial, sendo que é atendida pela corporação de Guaporé, cerca de 20km de
distância.8.2 Tendo em vista não só o baixo efetivo de bombeiros disponibilizados pelo
Estado, é humanamente impossível a corporação de Guaporé conseguir realizar um
pronto atendimento em um tempo de resposta razoável , haja vista a distância existente
entre as duas cidades.
8.3 Visando diminuir o tempo de resposta no atendimento de casos de urgência e emergência
que os Bombeiros são acionados, necessário se faz equipar e manter uma corporação de
Bombeiros Voluntários no próprio Município de Serafina Corrêa, de forma que não
dependa exclusivamente do atendimento dos bombeiros de Guaporé.
8.4 A corporação de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa já vem atuando desde 2005 e
aos poucos foi adquirindo equipamêntos e realizando parcerias com ajuda do Poder
Público e comunidade para continuar prestando as atividades de bombeiro.
8.5 Nesse período de 2005 até hoje a corporação já atendeu mais de 1.200 ocorrências, dos
mais variados tipos, desde; incêndios, resgate veicular, acidentes, captura de animais
peçonhentos, remoções de vítimas, cobertura em eventos, transporte de água potável
para produtores rurais, auxílio à defesa civi l em casos de alagamentos, dentre várias
outras atividades.
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Câmara de Vereadores
RuMc^ 0%
8.6 Atualmente conta com 13 bombeiros voluntários atuantes, está instalado aos fundds do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, que emprestou o local, sem a
cobrança de aluguel.
8.7 Conta também com um veículo Caravan, 1986 que serve de apoio em ocorrências, uma
unidade de resgate FIAT/Ducato, cedida pelo Município e um caminhão FORD ano 1995
também cedido pelo Municipio e adaptado pelos bombeiros para combate a incêndios.
8.8 Ocorre que atualmente o espaço físico não suporta mais a estrutura da corporação,
necessitando urgentemente de um espaço físico para instalação da sede definitiva dos
bombeiros, com espaço para equipamentos, alojamento e garagem coberta para os
veículos, que atualmente estão no tempo, expostos à chuva, sol, poeira e intempéries.
8.9 Por fim, a demanda de atendimentos para atividades do corpo de bombeiros é sempre
crescente em Serafina Corrêa e necessária, sendo que está necessitando inclusive
comprar equipamentos de proteção individual novos, uma vez que os atuais estão
vencidos e a entidade não tem condições para aquisição.
Esta parceria e ajuda financeira é de vital importância para a continuidade da
entidade e a prestação de suas atividades, de modo que se não houver uma ajuda
financeira e uma parceria com o Poder Público para aquisição de equipamentos,
manutenção e nova sede, a entidade terá que encerrar suas atividades.
8.10
9. FORMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO E DE CUMPRIMENTO DAS METAS A ELE
ATRELADAS
9.1 A concessão do auxílio financeiro será utilizado para execução das atividades de bombeiro
em casos de urgência e emergência, tais como incêndios, resgate veiculares, calamidades,
apoio à Defesa Civil e Poder Publico em situações de risco, aquisição de equipamentos,
combustivel, manutenção dos veículos.
9.2 Forma de execução dos pagamentos e das metas financeiras
9.2.1 O Município repassará mensalmente, conforme termo de parceria, ao CORPO DE
BOMVEIROS VOLUNTÁRIOS de Serafina Corrêa os valores conforme as etapas do
cronograma físico/financeiro.
10. DESCRIÇÃO DA METAS E DOS OBJETIVOS A SEREM ATINGIDOS
Procurar atender os casos de urgência e emergência ocorridos no município de Serafina
Corrêa envolvendo incêndios, resgate em acidentes veiculares, calamidades, ações de
Defesa Civil, apoio a eventos.
10.1
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Câmara de Vereadores
ce>
■ 10.2 Proporcionar ao Município de Serafina Corrêa um serviço auxiliar de Bombeiro, equfpado,
treinado e com sede no próprio município para um atendimento mais rápido.
10.3 Evitar que o Município de Serafina Corrêa e seus cidadãos dependam sempre dos
serviços do Corpo de Bombeiros da cidade de Guaporé.
10.4 Trabalhar em conjunto e apoio com o Corpo de Bombeiros de Guaporé;
10.5 Estimular e promover o voluntariado;
10.6 Instituir uma corporação equipada e ativa, envolvendo pessoas, entidades e empresas da
comunidade.
10.7 Auxiliar no aprimoramento do sistema de hidrantes do Município.
10.8 Auxiliar e apoiar as ações de Defesa Civil quando necessários;
10.9 Participar ativamente no desenvolvimento de projetos, idéias e ações que possam
prevenir, evitar, remediar e combater princípios de incêndio.
11. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO CUPRIMENTO DAS METAS
Muitos dos objetivos e das metas que se pretende alcançar dependem de eventos naturais de
caso fortuito e força maior.
O parâmetro para avaliação é a atual conjuntura do município no que se refere ao que está
disponível e em funcionamento hoje, para aquilo que queremos e buscaremos melhorar e
atingir, de modo que o principal parâmetro é a constante melhoria nas atividades desenvolvidas
e estrutura a ser mantida.
12. CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO
Total R$ Mês/ano
referênci
Valor
unitário
Qtde
auxílios
Etapa Descrição
Até
a
Aquisição de equipamentos
01 manutenção das atividades 01 3.750,00 3.750,00 07/2017
Aquisição de equipamentos
manutenção das atividades
Aquisição de equipamentos
manutenção das atividades
02 01 3.750,00 3.750,00 08/2017
03 01 3.750,00 3.750,00 09/2017
Aquisição de equipamentos
04 manutenção das atividades 01 3.750,00 3.750,00 10/2017
Aquisição de equipamentos
05 manutenção das atividades 01 3.750,00 3.750,00 11/2017
Aquisição de equipamentos
06 manutenção das atividades 01 3.750,00 3.750,00 12/2017
Total até 22.500,00
Serafina Corrêa, RS, 23 de julho de 2017
ADELANOTIBO
Presjdeot^
Página 6 de 6
13/07/2017 Cidade Transparente
Câmara de VbfBadn
R
nes
Dados do Proponente
CNPJ: NOME DA ENTIDADE;
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA 07896744000185
ENDEREÇO
RUA BARRETO VIANA 1583 - CENTRO
E-MAIL FONE FAX
bombeiroserafinacorrea@gmail.com
CARÁTER
54 9651 5527 54 9651 5527
CORPO DE BOMBEIRO
NOME RESPONSÁVEL: CPF: RG:
ADELANOTIBOLLA 72097647049 2061132342
ENDEREÇO:
VIA ITÁLIA 456 - BAIRRO APARECIDA
TELEFONE: CELULAR: CARGO/FUNÇÃO:
PRESIDENTE 54 9651 5527 54 9651 5527
DADOS BANCÁRIOS:
AGÊNCIA: 0900<br/>
CONTA: 06.852214.0-4<br/>
BANRISUL
- Dados do Projeto
CNPJ:
07896744000185
VALOR GLOBAL:
-^24000,00
OBJETO:
PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADO, EM ATIVIDADES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO E SALVAMENTO
DE VIDAS HUMANAS E PATRIMÔNIO, EM SITUAÇÕES DE INCÊNDIOS, ACIDENTES INCIDENTES
OU CALAMIDADES PÚBLICAS; PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL E APOIO AOS
BOMBEIROS, VISANDO SEMPRE DAR UM ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO E PRÓXIMO À
JUSTIFICATIVA;
PROTOCOLO: STATUS DO PROJETO:
07896744000185-66 PENDENTE
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
22500,00
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
1500,00
A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA É UMA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, TEM AMPARO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEM DESDE 2005 ATRAVÉS
TELEFONE DE EMERGÊNCIA 9957-9972 DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES TAIS COMO'
AUXILIAR, VOLUNTARIAMENTE, NOS SERVIÇOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E
SALVAMENTO, PRESTAÇÃO DE SOCORROS EM CASOS DE ACIDENTES INCIDENTES
INUNDAÇÕES, DESABAMENTOS. CATÁSTROFES E CALAMIDADES PÚBLICAS. BEM COMO NAS
ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO E CORPO DE BOMBEIROS E
AINDA, EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DE APOIO À CORPORAÇÃO E Ã COMUNIDADE <br />
EM 2006 FOI CERTIFICADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO ORGANIZAÇÃO
DO
DA SOCIEDADE
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
https;//www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
1/5
13/07/2017 Cidade Transparente
Câmara de Vereadoreg
01/07/2017 31/12/2017 Fl. Rubrica
ii Vi
- Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMO SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS, RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
7
3.750,00 250,00 01/07/2017 31/07/2017
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMO SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS, RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
8
3.750,00 250,00 01/08/2017 31/08/2017
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
2/5
CamafadeVBfeadoTK 13/07/2017 Cidade Transparente ri. Hutrica'
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Inicio I èrmino“ ¥
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMO SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS, RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
9
3.750,00 250,00 01/09/2017 30/09/2017
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMO SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS, RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
10 3.750,00 250,00 01/10/2017 31/10/2017
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
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camara de Vereadores
13/07/2017 Cidade Transparente Fl, Rubrtc»
lí
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Inicio ermino
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMQ SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS. RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
11 3.750,00 250,00 01/11/2017 31/12/2017
DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES E APOIAR OS
ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL E ORDEM PÚBLICA, BEM
COMO COLABORAR COM O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA PARA ATENDIMENTOS EM
ACIDENTES, INCÊNDIOS, DESASTRES E
CALAMIDADES PÚBLICAS, VOLTADO A DIMINUIR,
MINIMIZAR, PREVENIR E REMEDIAR SITUAÇÕES
QUE COLOCAM EM VULNERABILIDADE A VIDA
HUMANA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
A APLICAÇÃO DO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, DESPESAS COM
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
COMBUSTÍVEL, E UM ESPAÇO ADEQUADO QUE
SIRVA COMO SEDE PARA OS BOMBEIROS
VOLUNTÃRIOS PODEREM DESENVOLVER SUAS
ATIVIDADES, GUARDA DE EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS.
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SERÃO DE
COMBATE A INCÊNDIOS, RESGATES VEÍCULARES,
CAPTURA DE ANIMAIS, APOIO EM EVENTOS QUE
OFEREÇAM RISCOS, ATENDIMENTOS EM
SITUAÇÕES DE DESASTRES E CALAMIDADE
PÚBLICA.
12 3.750,00 250.00 01/12/2017 31/12/2017
Repasse Contrapartida Global
Valor:
Soma:
Diferença:
22.500,00
22.500,00
Valor:
Soma:
Diferença:
1.500,00
1.500,00
Valor Total:
Soma
Total:
Diferença:
24.000,00
24.000,00
0,00 0,00
0,00
- Pareceres
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
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riãmara de Vereadores 13/07/2017 Cidade Transparente Fl. Rutoric»
Data Descrição
PREZADA ENTIDADE, SOLICITAMOS QUE SEJA ALTERADO PROJETO PARA INÍCIO 01/07/17 E
TÉRMINO 31/12/17 E EFETUAR AS DEMAIS ALTERAÇÕES DE VALORES.
APRESENTAR CÓPIA DESTE PROJETO ASSINADA E COM PLANO DE TRABALHO DETALHADO.
APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA DA
ENTIDADE, EXIGIDOS NO DECRETO 438/2017.
07/07/2017
- Anexos
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Câmara de Vbreadores
Rutortcé
5feCOMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA Ne 012/2017
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às
a Comissão de Seleção, composta pelos servidores Dimorvan
e Luiz Fernando Souza de Macedo, especialmente
designados para esse fim pela Portaria n° 389/2017, em atenção à Lei n°
13.019/2014.
09 horas, reuniu-se
Cantelli, Gabriela DalIAsta
Aberta a reunião, foi feita a verificação dos documentos
apresentados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina
postula auxílio financeiro
Corrêa/RS, que
para incentivo à permanência e à disponibilidade
atividade de bombeiro voluntário em Serafina Corrêa, aumento do
bombeiro voluntários
para a
quantitativo de
aquisição de novos equipamento manutenção da base
e consertos necessários, atualização e renovação
s,
operacional, combustível, veículos
dos equipamentos em uso.
Veja-se que se trata de auxílio
de fomentar a segurança pública.
para manutenção da entidade, a fim
Desse modo, vigoram
as regras da Lei n° 13.019/2014, incluindo
suas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade), a
a execução de atividades de monitoramento e
0
chamamento público (com
apresentação de plano de trabalho
avaliação pelo Poder Publico,
entidade, além de outros requisitos previstos
e a consequente prestação de contas por parte da
no Marco Regulatório.
Esta Comissão, reunida especialmente para deliberar acerca do
plano de trabalho apresentado pelo Corpo de Bombeiros Voluntários
Corrêa/RS, após análise dos
de Serafina
apresentados pela
que 0 plano de trabalho apresentado pela
no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
requerimentos e documentos
organização da sociedade civil, verificou
entidade atende ao disposto
Observou-se i
celebração de termo de fomento
que a entidade também preenche os requisitos para a
a necessidade de
e 34 da Lei n° 13.019/14.
r_ devendo ser observada
apresentação dos documentos exigidos pelos artigos 33
Câmara de VefSatkxBs
n. Rubrica
ik
a
●● - ‘ - ●
mim
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N9 012/2017
Diante disso, a Comissão de Seleção concluiu que a proposta
apresentada pelo Corpo de Bombeiros Volunt^los de Serafina Corrêa/RS preenche
os requisitos da Lei n° 13.019/14. ^ '
E, nada mais havendo a trátar.j deu-se por encerrada a reunião
sendo lavrada a presente Ata que, após aprov
L
ao, segue assinada pela Comissão.
ISC
\l)imLrván Cantelli
y
Gabhela Dali’Asta
Luiz Fernando Souza de Macedo
Câmara de Vereadores
Fl, Rubrica
MUNICÍPIO DE
SERAFINACORRÊA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 07/2017 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
APÜIÜAÜS BOMBEIROS DE SERAFINA CÜRRbA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DfeSCRÍÇÃÕ:
APOIO AOS BOMBEIROS DE SERAFINA CORRÊA
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
exercício-2017 exercício-2018 EXERClCIO-2019
JANEIRO R$ 3.750,00
FEVEREIRO REC; 001 LIVRE
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO R$ 3.750,00
SETEMBRO R$ 3.750,00
OUTUBRO R$ 3.750,00
NOVEMBRO R$ 3.750,00
DEZEMBRO R$ 3.750,00
TOTAL 18.750,00 3.750,00
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 18.750,00 E 2018 R$ 3.750,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
06.181.0125.2192 APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
33.50.41.99 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50101
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 22.500,00
Contadora Cl RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 26 de Julho de 2017. Ú
i
DimorvfenM Jantelli
SECRETARIO MUNICI >AL DE FAZENDA
Câmara de vereadores
Fl. Rubffca
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
MARIAAMÉLIAARROQUE GHELLER
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS ,26 de Julho de 2017
ORDENADOR DE DESPESA
Ass.:
u