Câmara de Vereadores
Rubrtca Fl.
03 Ll
■J^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. I
Datairiir ÍOh H-í—
Ass. 1
/3.7£T
Of. Gab. n.° 435/2017 Serafina Corrêa, RS, 03 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 075/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
075/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores ocupantes de
Cargo de Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Iquê^heller,
riicipai.
Maria
'efêita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (64) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
C^mafa tie Vfftaéft
Fi. Hiáttkm
02 ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIAOURlDICA.
EM 03? / B
Assessor Jurídico - OAB/RS
CÂMARA MUNIQPAL DE yEREADÜRtb
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo r\o. .^3 (
Data:j2HmZil_
y
u
)5 Ass.
PROJETO DE LEI N.° 75, DE 03 DE AGOSTO DE 201?:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder Servidores ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Art. r Fica autorizada a cedência de dois servidores municipais ocupantes de
Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública, pelo período de um ano, ao Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para exercer as funções no Foro da Comarca de
Guaporé, com ônus para o órgão de origem.
§1° A cedência, de que trata o caput, inicia a contar de 28 de julho de 2017,
podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o limite previsto no artigo 57, II da Lei
8.666/93, havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
§2° Além das despesas com a remuneração mensal, o Poder Executivo
custeará as despesas de transporte e alimentação dos servidores municipais cedido.
§3° O custeio das despesas decorrentes de transporte e alimentação previstos
no parágrafo anterior fica estabelecido em R$ 50,20 (cinquenta reais e vinte centavos) para
cada dia trabalhado junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e será pago
juntamente com a folha de pagamento dos servidores municipais.
§4° O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Guaporé,
RS, fornecerá atestado dos dias efetivamente trabalhados pelos servidores cedidos, devendo
encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos da municipalidade até o dia 20 (vinte)
de cada mês.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0185.2009 Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
31.90.11.0.0 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n. 3.174 de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a contar de 28 de julho de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de agosto de 2017, 57
da Emancipação.
y*
Maria Ar lélif Afrciaue
Pc4fe1fa ip
leller.
al.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, - CFP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-00 - WW'/.se rafinacorrea.rs.g
RS
ov.br
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
03
,^1'imka municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolano. j k))l
OataijlUllLLLL
Ass.
0
PROJETO DE LEI N.° 75, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores ocupantes de Cargo
de Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sui e dá outras
providências.”
O Município de Serafina Corrêa possui Convênio firmado com o Poder Judiciário
(Processo n. 2192-13/000277-0) desde 2013. O objeto do referido convênio consiste em
estabelecer parceria entre os convenentes visando a cessão de servidores públicos municipais
para atuar no Foro da Comarca de Guaporé.
O Convênio n. 085/2017 - DEC foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia
28 de julho de 2017. Tratando-se de um único convênio ao qual objetiva a cedência de dois
servidores para atual junto aos cartórios da Primeira e Segunda Vara Judicial do Foro da
Comarca de Guaporé-RS. Nesse sentido, busca-se também, unificar os atos legislativos que
autorizam a cedência, uma vez que anteriormente haviam duas Leis autorizadoras; Lei
3.078/2013 e a Lei 3.174/2014. Ressalta-se que a primeira expirou sua vigência e a segunda
solicita-se a revogação.
Desta forma, requer-se a autorização da colenda Câmara para formalizar a
cedência dos servidores, atendendo os termos do art.112 da Lei n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Diante do exposto, face ao relevante interesse da Municipalidade, espera-se a
aprovação deste Projeto de Lei, e solicita-se sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de agosto de 2017.
1
Maria AnWp^roque Gheller,
Prefeita Mtinicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 7B de Julho. 707 - Caixa Postal. 11 - CFP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ; 88.597.904/0001-80 - www.serafinacorrca.rs.gav.br
RS
Câmara de Vereadores
F». Rutytca
íH
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Edição N*^ 6.080 / Disponibilização. Sexia-feira, 28 de Julho de 201*7, ● ● 1' DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
05/07/2017 06/07/2011
Ltana Iribarrem Nunes da Fonseca Oficial de Justiça i>ono Alegre Curr.primenio de Mandados(CMA)
21/06/2017 2l'/06í'20lT
Auxiliar de Serviços Gerais ^ono Alegre Curso Capacitação de Concilladores-Cejusc/Nupemac
>ge Ap; ;ida Agne de Freitas
19/06/2017 02/07/201 /
Juiz de Direito Sar,afiduva Substituições Lilian Raquel Bozza Pianezzola
05/06/2017 G4'07/2011
aão Luiz Gonzaga Suoslilmções
●rederico Wasiphalen
Lüciano Bertolazi Gauer Juiz de Direito
16/06/2017 16/Q6/2011 Oficiai de Justiça Cumprimento de M8ndados(CMA) Luciano Jose Bulegon
Luciano Kessler Dal Soglio
13/07/2017 13/07/2011
Oficial Getulio Vargas Cumprimento de Mandatíos(CWA) de Justiça
Reuntâc CGJ 23/062017 23/06/2011
Porto Alegre
Santa Maria
■uís Carlos Rosa JuiZ de Direito
29/06/2017 29/06'2Ql1
Oficial Cumprimento de Mandados(CMA) .uíz Mauro Castro de Souza de Justiça da intància e da Juv
12/06/2017 12/06/2011
Oficial Cumprimento de Mardados(CMA) Luiz Mauro Castro de Souza de Justiça da Infância e da Juv Santa Maria
11/01/2017 n/01.2011
Oficial Santa Maria Cumprimento de Mandados(CMA) Luiz Mauro Castro de Souza de Justiça da Infância e da Juv
03/07/2017 03/07/2011 Santa Maria Cumprimento de Mandados(CMA) .uiz Mauro Castro de Souza Oficiai de Justiça da Infância e da Juv
0B/Q6/2Q17 08/06./2011 Santa Cruz do Sul Cumprimento de Manoado Marcelli Lanzoni Oficial de Justiça
10/07/2017 1G/Q7/2011
Oficial Santa Cruz do Sul Cumprimento de Mandado Marcelli Lanzoni de Justiça
05/07/2017 05/07/2011
Oficial Santa Cruz do Sul Cumprimento de Mandado Marcelli Lanzoni de Justiça
05/07/2017 06/d7/2Qi1 Marau Processo Eletrônico
Marçia Oficial Escrevente Regina dos Santos Ferreira 15/06/2017 30/06.2011 Süfastiimçóes
Substituições
Juiz de Direito Faxinai do Soturno Manana Aquirres Fachel OV06/2017 14/062011
Manana Juiz de Direito Restinga Seca Aguirres Fachel 15/05/2017 31/05/2011
Juiz de Direito Restinga Seca Sübstiiuições Mariana Aguirres Fachel 02/02/2017 15/02/2011
Juiz de Direito Faxinai do Soturno Substituições Manana Aguirres Fachel 30/06/2017 30/06/201 ^ EAD Manvani Wenzei Oficial Ajudante Pono Alegre
24/05/2017 26/052011 Santa Maria Encontre de Servidores Marivani Wenzei Ajudar
23/06/2017 23/06/2011 Reunião CGJ Maiii Inés Miozzo Juiz de Direito
22/06/2017 22/06/2011
Otieíal Escrevente Santa cruz do sul Depoimento sem dano Mayra Remonli dos Santos
Micheline Carneiro Lempeir
12/06/2017 30'06/20l1
Oficial Escrevente Osóno Projeto Mutirão Carcerário
16/06/2017 14/07/2011
Escrivão Getulio Vargas Projeto Apoio Neiva da Silva Bohrer
Cumprimento 16/11/2016 16/11/2011 Fradenco Wasiphaten de Mandado Norberto Filinkoski Oficial de Justiça
16/06/2017 16/06/2011 EAD Norberto FilinkosKi Oficial de Justiça Pono Alegre
19/Q6./2017 19/06/2011 Tenente Ponela Cumprimanto de Mandados(CMA) Norberto Filinkoski Oficial de Justiça
13/07/2017 13/07/2011
Frederico Westphalen Cumprimento de Mandados(CMA) Norberto Filinkoski Oficial de Justiça
13/07/2017 14/07/2011 Processo Eletrônico Oficial Escrevente Carazinho Paula Gigante Viana 11/07/2017 12/07/2011 Soledade Processo Eletrônico Oficial Escrevente Paula Gigante Viana 01/06/2017 30/(56:2011 Regime de Exceção
Regime de Exceção
Priscila Gomes Palmeiro Juiz de Direito Santiago
02/05/2017 31./0S/2QH
Priscila Gomes Palmeiro Juiz de Direito Santiago
23/06/2017 26/06/2011 Juiz de Direito Passo Fundo Depoimento sem dano Rafael Ecrievarria Borba
Reunião CGJ 23/06/2017 23/06/2011
Renata Dumont Peixoto Lima Juiz de Direito Porto Alegre
26/06/2017 05/07/2011 Juiz de Direito Ijuí Substituições Rosmeri Oesterreich Krüger
23/06/2017 23y06'20l1
Roxana Teresinha Carazinno Cumprimenio de Mandado dos Santos Oficial de Justiça
Reunião CGJ 23/06/2017 23/06/2011
Samuel Borges Juiz de Direito Porto Alegre
12/06/2017 30/06/2011 Oficial Escrevente Osório Projeto Mutirão Carcerário Simone Breton Baisen
03/04/2017 28/04/2011 Juiz de Direito São Pedro do Sul Substituições Thiago Trisião Lima
Ulisses Drewanz Grãbner 16/05/2017 31/05/2011 Juiz de Direito Tupanciretâ Substituições
16/06/2017 30/06/2011
Vancarlo André Ar.acleto Juiz de Direito Bento Gonçatves Substituições
01/06/2017 15/06/2011
Vancarlo André Anacleto Juiz de Direito São Franosco de Paula Substituições
01/05/2017 31/0&'20i: Vancarlo André Anacleto Juiz de Direito Bento Gonçalves Substituições
01/06/2Q17 30/Q6:-2CU ~
Juiz de Direito Herval Substituições Vanessa Nogueira Antunes Ferreira
01/02/2017 28/02/2QT Juiz de Direito Herval Subsliluiçòes Vanessa Nogueira Antunes Ferreira
01/03/2017 3W03/2Q1' Juiz de Direito Het\'ai Substiluições Vanessa Nogueira Antunes Ferreira
Reunião CGJ 15-05/2017 15/G5'20r
Vanessa Nogueira Antunes Ferreira Juiz de Direito Pono Alegre
Porto Alegre, 27 de julbo de 2017,
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TORiSTA PELO MÜNlCiPlO, PARA QUE AASSISTENTE DEPARTAMENTO DÊ COMPRAS ,
SOCIAL JUDICIÁRIO REALIZE VISITAS DOMICILIARES,
JUNTO AO FORO DA COMARCA DE IJUÍ.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 MESES, A CONTAR DA DATA
DA PU3UCACÃO DA RESPECTIVA SÚMULA NO DJE,
PORTO ALEGRE, 26/07/2017, REGiS ANDRÉ SALEN,
DIRETOR SUBSTITUTO 00 DEC.
AVISO DE LICITAÇÃO N» 68/2017-DEC DEPARTAMENTO DE COMPRAS
SÚMULA N“ 550/2C17-DEC PREGÃO ELETRÔNICO 73/2017-DEC, OBJETO: AM
PLIAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO AMBIENTE CITRIX/
METAFRAME EXISTENTE, VISANDO PROVER A FUN
CIONALIDADE DE VIRTÜALI2AÇÃO DE DESKTOPS
(VDI - VIRTUAL DESKTOP INFRASTRÜCTURE) E
AQUISIÇÃO DE LICENÇAS MICROSOFT VDA NECES
SÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
OPERACIONAL WINDOWS NOS DESKTOPS
VIRTUAÜZADOS, AMBOS OS LICENCIAMENTOS POR
36 MESES. ABERTURA: 11/08/2017, ÀS 9H30M1N.
EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO
DEP. DE COMPRAS - DEC, PÇ. MAL. DEODORO. 55.
5° ANDAR, CJ. 524, EM PORTO ALEGRE/RS E NOS
SITES WWW PREGAOONLINgBANRISUl COM BR E
WWW T.fRS.JÜS BR. PORTO ALEGRE. 27/07/2017.
REGIS ANDRÉ BALEN, DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
SÚMULA N» 546/2017^EC
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N“001/2017-DEC
PREGÃO ELETRÔNICO N* 136/2016-DEC
PROCESSO N» 3650-0300/16-0
CONTRATANTE: TRIBUNAL OE JUSTIÇA DO EStAD
CONVÊNIO N« 085/2017-DEC
PROCESSO SEI N® 8.2017,6645/000040-2
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO RS
SEGUNDO CONVENENTE. MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA,
OBJETO: CESSÃO OE SERVIDOR(ÊS) PÜBLiCO(S)
MlJNIClPAL(IS) PELO MUNICÍPIO PARAATUAR(EM) .NOS
CARTÓRIOS DO FORO DA COMARCA DE GUAPORÉ.
CONSIDERANDO A INTENÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚ
TUA ENTREAS PARTES CÒNVENENTêS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 MESES, A CONTAR DA DATA,
DA PUBLICAÇÃO DESTA SÚMULA NO DJE.
FICA RESCINDIDO, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÁO DA SÚMULA DO PRESENTE TERMO NÜ DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, O CONVÊNIO N“ 089/2013-
DEC, PROCESSO N° 2192-13/000277-0, COM O MESMO
OBJETO.
PORTO ALEGRE, 26/07/2C17. REGIS ANDRÉ BA.ÊN,
DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
RS,
CONTRATADA: GR PRESTADüRADE SERVIÇOS'LTD.-
OBJETO: REPACTÜAÇÃO DO VALOR DOS SERViCOi
TENDO SiOü REPACTUADOS OS VALORES DÜ SAL/
RIO NORMATIVO E DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CAT{
GORIA, A CONTAR DE 23/0l,’2017. E DO PLANO O
BENEFÍCIO SOCIAL E FAMILIAR. A CONTAR OE 01/0
2012. EDO VALE TRANSPORTE DE PORTO ALEGRE.
CONTAR DF. 31/03/
CONTRATADO A SER DE RS 305.092,42. REFERENT
AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA V’ Rí
GIÀO DO ESTADO/RS - PRÉDIO FORO CENTRAL ii
COMARCA DE PORTO ALEGRE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.6243 3.3.9Ü.37
PASSANDO O VALOR MENSA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
SÚMULA N» 549/2017-DEC
PROCESSO N “ 4623-0300/16-0
PREGÃO ELETRÔNICO N« 118/2016-DEC
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO RS
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO Á AQÜISIÇAO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA
OTJRS.
PRAZO DE ENTREGA; 20 . A CONTAR
DASOUCITAÇ.ÃO FORMAL DO CONTRATANTE. APÔS A
PUBLICAÇÁO OA SÚMULA NO DIÁRIO OE JUSTIÇA
ELETRÔNICO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03,01 .()243.3.3,90,.30
AVISO DE LICITAÇÃO N" 69/2017-DEC PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULA:
PREGÃO ELETRÔNICO 74/2017-DEC, OBJETO: REGIS
TRO DE PREÇOS VISANDO Á FUTURA AQUISIÇÃO
MATERIAIS DIVERSOS, ELETRíCA E TELEFONIA.
ABERTURA: 11'0S/2017 ÁS 9H30M1N. PREGÃO ELE
TRÔNICO 75/2017-DEC. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO À FJIURA AQÜISIÇÀO DS UM- l
FORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVI
DUAL (cPI) PARA EQUIPES OE MANUTENÇÃO E OU
TROS SERVIDORES DO PODER JUDICtÁRIO. ABER
TURA: 11.-0S/2O17, ÁS 5H30WIN. EOFAu E DEMAIS
DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO DEP. DE COMPRAS
- DEC, PÇ. MAL. DEODCRC 55. 5= ANDAR, CJ. 524,
EM PÜRTÜ ALEGRE/RS E NÜS SITES
WWW PREGÁQQNllNFSANRiâu-^.CQM.BR
WWWT.lRS ,'US SR PORTO A..EGRE. 2?/C7/20^7.
REGIS ANDRÉ BAuEN DRETOR SUBSTITUTO CO DEC.
E
PORTO ALEGRE, 2e,/07/2017. REGIS ANDRÉ BALEI
DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
ORDEM OE FORNECIMENTO N.’5378,-2017-DEC
CONTRATADA:VELüARTCOW£RC!0 DE PAPÉIS ElREÜ
-ME,
VALOR TOTAL; RS 6.226,80
DEPARTAMENTO OE COMPRAS
SÚMULA N“ 548/2017-OEC
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
CONVÊNIO N“ 096/2017-DEC
PROCESSOSEIN» 8.2017.6645/000019-4
PRIMEIRO CONVENENTE; PODER JUDICIÁRIO DO RS
SEGUNDO CONVENENTE: .MUNICÍPIO DE IJUi
OBJETO: PARCERIA ENTRE OS PARTÍCIPES, NO SEN
TIDO DE CONTRIBUIR PARA A MELHOR lAÜ A PRESTAÇÃO JÜRISDICIONAL, APAREuHANDO O JUIZADO
LOCAL. COM CEDÉNCiA OE UM VEÍCULO E UM MOORDENS DE FORNECIMENTO N.' 5379/2017-DEC SÚMULA N“ 551/2017-OEC
CONTRATADA: v'S SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO
VISLIAL LTOA,
VALOR TOTAL: RS 3.037,00
6*TERMOADITIVOAOCONTRATO 197/2012-DEC
CONCORRÊNCIA N« 09/2012-DEC
PROCESSO N“3695-ÍI300/12-9
CONTRATANTE; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
CONTRATADA: PAULO CÉSAR SACARDÜ ● EIREU
PORTO ALEGRE- 2ô.‘iyA2017. REGIS ANDRE BALEN,
DIRETOR SUBSTITÜ" O DO DEC.