Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica .
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Data:_ ILl
Of. Gab. n.° 444/2017 Serafina Corféi^ ig .0 de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS,
Assunto: Projeto de Lei n.° 077/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
077/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE no custeio das despesas com o
(í
transporte de animais que participarão da Expointer 2017.”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
lí^AiOdrifjfo Maria Anqflia/Ar/ j
Prefeita M
ue Gheller,
icipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 2S de Julho. 202 - Caixa Postal. 1 1 - CEP: 992SO-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54] .3444.1166 ■■ CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
r.âmara de Vereadores
Rubrica Fl.
0)- ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA. rÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORL. EM IO lOÍ IZ-o\^
^ SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: llii23Í_Ji3r
Assessor Jurkiico - OAB/RS.
Procurador Jurídico
OABIRS^OA962A
Ass. 0
PROJETO DE LEI N.° 77, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a au
xiliar a Cooperativa dos Produtores de Leite
de Serafina Ltda - COOPERLATE no custeio
das despesas com o transporte de animais
que participarão da Expointer 2017.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Cooperativa
dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - Cooperlate, inscrita no CNPJ sob o n°
73.936.403/0001-10, com sede na Avenida Arthur Oscar, n° 1540, Centro, na cidade de Se
rafina Corrêa, RS, no custeio das despesas com o transporte de animais que participarão da
Expointer 2017 em Esteio, RS.
§1° O auxílio a que se refere o caput deste artigo se limita ao montante de R$
3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais), relativo ao transporte de ida e volta dos
animais.
§2° A Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - Cooperlate
deverá prestar contas do auxílio recebido no prazo de 30 (trinta) dias após a execução dos
serviços.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.122.0202.2097 Manutenção das atividades da secretaria
33.90.39.99.08 Serviços de transporte
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 10 de agosto de 2017, 57®
da Emancipação.
n
M^a Anjélp J ^rèreita
jque Gheller
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
R. Rubrica03 ¥
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.,330 I
Data: i\ /(^ /í>
Ass.
0
PROJETO DE LEI N.° 77, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE no custeio das despesas com o
transporte de animais que participarão da Expointer 2017.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para auxiliar a
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - Cooperlate, inscrita no CNPJ sob o
n° 73.936.403/0001-10, com sede na Avenida Arthur Oscar, n° 1540, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, no custeio das despesas com 0 transporte de animais que participarão
da Expointer 2017 a ser realizada em Esteio, RS.
O auxílio a ser concedido para a Cooperlate limita-se ao montante de R$
3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais) e corresponde ao transporte de ida e volta de
aproximadamente 11 (onze) animais que participarão da Expointer 2017.
Participarão do evento 11 (onze) animais da raça holandesa, de 07 (sete) pro
priedades rurais do Município, representando 10% do número de animais inscritos para par
ticipar do julgamento da raça.
O principal objetivo com a exposição dos animais na Expointer 2017 é a valo
rização e a divulgação do trabalho realizado pelos produtores de leite deste Município incen
tivando, dessa forma, o agronegócio em especial a produção leiteira.
Assim, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente proje
to de lei, para que seja possível auxiliar a Cooperlate e por consequência os agricultores a
ela vinculados.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 10 de agosto de 2017.
Maria^ArgélJa AÍToque Gheller
PrefeitaMVlijnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 34^14.11 66 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
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DESE^fVOLVENDO-SE COM VOCE.
EVENTO: Transporte de animais para a Expointer - Esteio/RS.
RESPONSÁVEL: Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafma Ltda. (Cooperlate).
DATA: 24/08/2017 até 03/09/2017.
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COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
OeSENVOLVEfJDO-Se COM VOCÊ. 1
NOME DO PROJETO/EVENTO
Transporte de animais para a Expointer - Esteio/RS.
Nome da instituição:
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafína Ltda. (CoopjgjrAft^in n°.
CNPJ: Data-. JjjMÍUd-.
DADOS DA ENTIDADE
73.936.403/0001-10
Endereço:
Av. Arthur Oscar, 1540
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafína Corrêa
Estado: CEP:
RS 99.250-000
Telefone (s):
(54)3444 1469/1818
Fax: Página na internet (homepage):
www.cooperlate.com.br
Endereço eletrônico (e-mail):
cooperlate@netl 1.com.br
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo:
Leandro Soccol
Cargo:
Presidente
Mandato:
Início: 2015 Término: 2018
Endereço:
Linha 13 Tiradentes
Bairro: Cidade:
Serafína Corrêa
Estado: CEP:
Capela São Paulo RS 99.250-000
Telefone (watts app)
(54) 99627 6017
Endereço eletrônico (e-mail):
leandro(^netl 1 .com.br
HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
A Cooperlate localiza-se em Serafína Corrêa, RS na área de atuação do Pré-Território Pacto
Novo Rio Grande, nos municípios de Serafína Corrêa, Montauri, União da Serra, Casca, Nova
Araçá, Nova Bassano, Parai, Guaporé, Vila Maria e Nova Alvorada. Iniciou suas atividades em
dezembro de 1992 com o recolhimento de apenas 4.000 (quatro mil) litros de leite diários. Hoje,
sua coleta diária chega aos 40.000 (quarenta mil) litros, em Posto de Refrigeração de Leite
próprio. Desde 1998 tem uma Loja Agropecuária para atender principalmente os produtores de
leite, miIho e soja. Em 2t)0ó, com a liberação dô primeiro Pronaf Agroindústria Pessoa Jurídica
do Brasil, foi construído uma Unidade de Recebimentos de Grãos. No ano de 2010 entrou em
atividade a fábrica de Rações Serlat, somente para gado leiteiro, também com recursos oriundos
do Pronaf Agroindústria Pessoa Jurídica. Os anos de 2011 e 2012 vão ficar na história desta
Cooperativa de Agricultores Familiares, pelo esforço de continuar trabalhando
pequenos produtores de leite, excluídos das grandes empresas, com a construção do novo Posto
de Refrigeração de Leite, sendo este analisado e aprovado pelo Pré-Território Pacto Novo Rio
Grande, com valor de R$ 449.931,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta
e um real e cinquenta centavos). Cabe aqui salientar a importância desta obra para a
continuidade da Cooperativa trabalhar com o leite, possibilitando um projeto futuro de
industrialização. Ainda, no dia 05 de novembro de 2012, entrou em funcionamento o
Supermercado Cooperlate, para atender principalmente os Associados. No ano de 2013 foram
duplicadas as estruturas de recebimento e estocagem da unidade de grãos, com um valor de R$
j.744.000,00 liberado pelo BRDE, Pontos fortes é a prestação de assistência técnica e
com os
Câmara de Vereadores
R. Rubrica n
0^
MUNICIPAL DE
íiSviFINA CÜRR|A-RS
DE SERAFINA LTDA - COOPERLi¥®E)COlo nO._
nata: iTJonj^
veterinária para mais de 500 associados, todos pequenos produtoreÍ^'rarair^ regmõT^^
Cooperlate desde 2007, é participante do Programa de Biocombustível do Governo Federal,
disponibilizando assistência técnica para o cultivo de canola no inverno e soja no verão.
COOPERATIVA DOS PRODUTORES
D£S£W/OLV£fJDO-S£ COM VOCB.
INFORMAÇÕES GERAIS DO PROJETO/EVENTO
Previsão de Início e fim de execução do projeto:
Início; 24/08/2017 Término: 03/09/2017
Local de Execução do Projeto
Transporte de animais da raça holandesa de Serafina Corrêa á Expointer em Esteio.
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
□ Agricultores Familiares produtores de leite;
□ Sete Agricultores Familiares produtores de leite, criadores da raça holandesa para a
participação na Expointer de 2017.
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
Exposição de animais da raça holandês na Expointer de 2017:
□ 11 animais das raças holandesa, representando 10% do número de animais inscritos para
participar do julgamento da raça.
JUSTIFICATIVA
( ) Valorização de Talentos (X ) Economia Local ( ) Esporte de Participação
Proposição do Projeto em linearidade ao (s) Núcleo (s) Conceituai (is)
( ) Cultura/Turismo ( ) Assistência Social ( ) Meio Ambiente ( ) Saúde
DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA ^ A /
A Cooperlate desenvolve atividades diversas como: Seminário Técnico dos Produtores de Leite
da Cooperlate, Encontro de Mulheres da Cooperlate, Demonstração na Área Experimental da
Cooperlate, Cursos para os Associados através do SENAR e Palestras Técnicas. A maioria dos
trabalhos^é em parceria com as demais entidades ligadas a agricultura (Prefeituras, Sindicatos,
Associações, Conselhos, EMATER e Inspetoria Veterinária).
O objetivo principal deste programa é participar na exposição de animais da raça holandesa na
Expointer de 2017, para valorizar e divulgar o excelente trabalho realizado pelos produtores de
Leite de Serafina Corrêa, que recebem o acompanhamento de assisíehcia técnica e veterihafíã
oferecidas pela Cooperlate em parceria com a Prefeitura Municipal. E ainda possibilitar futuras
negociações de animais e leite de qualidade, promovendo o crescimento econômico para setor agropecuário serafmense.
FORMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO E DE CUMPRIMENTO DAS METAS A ELE
ATRELADAS
Pagamento das despesas com transporte de ida e retomo dos animais que participarão da
Expointer 2017. ^ ^
METAS A SEREM ATINGIDAS —“
□ Transporte de ida e retomo dos animais que participarão da Expointer 2017.
Câmara de Vereadores
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE 2_0^
DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE
Rubrica
DES£A/\A3LVENDO-S£ COM VOCÉ. 3
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO CÜPRIMENTO DAS
METAS
Comprovante de participação da Expointer 2017 das 7 propriedades com um total de 11
animais.
PROGRAMAÇÃO
Protoco\o ^ ''fíTO^íS- -
24/08/2017
□ Transporte de ida dos animais para Expointer 2017;
03/09/2017
□ Transporte de retomo dos animais para Serafma Corrêa.
PREVISÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Fonte Valor do Investimento (R$)
Município de Serafma Corrêa R$ 3.640,00
Total R$ 3.640,00
Item de Custo - Município de Serafina Corrêa
Transporte de ida e retomo de 11 animais para a
Expointer 2017 (1.040 km)
Valor R$
R$ 3.640,00
TOTAL R$ 3.640,00
Contrapartida da Cooperlate
Disponibilização de animais preparados e toda a
alimentação e acompanhamento na Exposição
(Expointer 2017)
Serafma Corrêa, 31 de julho de 2017.
Leandro Soccol - Presidente
Câmara de Vereadores
aut>nca
0%
protocolo
Data;
JUÂRES DAL MAS - CPF: 654.296.800-87
Rua Garibaldi, 602 - Serafina Corrêa - RS
-Ass7
Serafina Corrêa, 21 de Julho de 2017.
Orçamento
A Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda
COOPERLATE
Transporte de animais para a Expointer - Esteio - RS
Km Rodado Valor Total
1.040 km R$ 3.640,00
V
Juaj^es Dal Mas
CPF: 6È4.296.800-87
Câmara de Veread
Fl. Rubrica £f)
município de
SERAFINACORRÉA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 08/2017 - ARTIGO 15
TIPO DEAÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
IRANSPÜRTE UE ANIMAIS PARAA bXPÜINTER
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCmçÃÕ:
TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA A EXPOINTER
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERCÍCIO-2017 exercício-2018 EXERCÍCIO-2019
JANEIRO
FEVEREIRO REC: 001 LIVRE
.ÃMARA municipal D|ypEADORE‘£
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: H IO i 1
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
-V AGOSTO R$ 3.640,00 -.ss.
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL 3.640,00
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 3.640,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGfSrin
20.122.0202.2097
33.90.39.99.08
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 82982
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 3.640,00
Zoé Dinora Santos Da Silva
Contadora C^/RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 03 de Agosto de 2017.
\
Dimoíjvi
SECRETARIO MUVlCIPAL DE FAZENDA
Cantelli
Câmara de Vereadores
Fl. Rubríca
1»
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIAAMÉLIAARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 03 de Agosto de 2017
Protoco\o
Data-..
2^1
ORDENADOR DE DESPESA
Ass.:
J ASS.,