Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFIMA CORREA-RS
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Data: lOp
Protocolo no.
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Of. Gab. n.° 459/2017 Serafina Corrêa, RS, 17 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto; Projeto de Lei n.° 079/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
079/2017, que “Altera o artigo 2.° da Lei Municipal n.° 3.537 de 11 de agosto de 2017.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
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Atenciosamente,
Maria Aiyié
Préf
rr^jue Gneller,
fettalVIcitiicipal.
PREFEITURA MUNlCiPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de .Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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ESTE DCX:UMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURiDK^
EM iV / -B /
,0Be5)B Assessor Jurídico - OAB/RS_
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no..
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PROJETO DE LEI N.° 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2m^.. ¥
Altera o artigo 2° da Lei Municipal n.°
3.537 de 11 de agosto de 2017.
Art. 1° Fica alterado o artigo 2.° da Lei Municipal n° 3.537 de 11 de agosto de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° Os recursos despendidos pelo Município serão destinados para
custeio de despesas com a organização e realização da 3® Etapa do
Campeonato Gaúcho de Motocross 2017, a ser realizada nos dias 26 e 27
de agosto de 2017”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2017, 57®
da Emancipação.
Mari ãppjque Gheller
:a Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, n - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR!
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. 4ob\ Qí)\^
Data: \^ / õi /
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Ass.
PROJETO DE LEI N.° 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, alcanço o projeto de
lei que “Altera o artigo 2° da Lei Municipal n.° 3.537 de 11 de agosto de 2017”.
A presente Proposta de Lei tem por objetivo alterar a data da realização da 3^ Etapa
do Campeonato Gaúcho de Motocross 2017, que aconteceria nos dias 12 e 13 de agosto. A
presente solicitação ocorre devido as fortes chuvas que ocorreram na data da realização do
evento. No dia 11 de agosto a Federação Gaúcha de Motociclismo comunicou o Poder
Público Municipal da previsão de chuvas e a transferência da data do evento
impossibilidade de realização.
Em virtude da alteração, não foram repassadas verbas públicas à entidade e da
mesma forma foi comunicada esta Casa Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado,
conforme documentação anexa.
Pelas razões expostas, apresento a presente Proposta para análise e apreciação dos
Nobres pares, para que Vossas Excelências ao final emitam parecer e voto favorável à
aprovação deste Projeto de Lei perante esta Douta Casa Legislativa.
por
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2017.
A
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Maria Ai^|a 2^l|u^heller
Nefêlta^^ríynicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de .Julho, 202 Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNP.J; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
n.;;»afa de Vereadont»
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JvUderação Gaúcha de Motociclismo
Entidade Dirigente do Desporto no Estado - Fundada em 17 de Maio de 1983
Tel.: (55) 8413.0187 E-mail: presidenteígfgm.com.br CÂMARA MUNICJPAL DE VEREADORt.
SERAFINA CÜRREA'R5
Protocolo nO. lAO Ip \ —
Data● / ri V / g
Ass.
Passo Fundo, 11/ Agosto de 2017.
^ lima Sra. Prefeita Municipal de Serafina Corrêa.
A Federação Gaúcha de Motociclismo comunica, devido a previsão de fortes chuvas para
este final de semana, pensando em garantir o bem estar dos pilotos e preseiA^ar o espetáculo,
previsto para reinaugtiração do Camping Carreiro, resolve por bem e de comum acordo
transferir o evento para uma nova data a ser realizada nos dias 26 e 27/ Agosto próximo.
Sendo o que tínhamos a informar, esperando a compreensão de todos.
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1
Jair Silveira Costa
Presidente da Federacáo Gaúcha de .Moiociclismo
www.fgm.com.br Spíí
CNP3; 90.273.400/0001 63
Câmara de Vereadomí; '
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17/08/2017’ Fwd: Comunicação referente a evento - Lei Municipal n, 3537, de 11.8.2017
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Data: 11-08-2017 [17:57:44 -03]
De: juridico@serafinacorrea.rs.gov.br
Para: secretario@legislativoserafina.com.br, srpf@tce.rs.gov.br
Assunto: Fwd: Comunicação referente a evento - Lei Municipal n. 3537, de 11.8.2017
Em complementaçao ao e-mail anterior, segue solicitação esçrita de transferénçia do evento mençionado.
TAMAR/, MUNICIPAL DE VEREADÜRI
SERAFINA CORRÊA-RS
Mensagem encaminhada de juridico@serafinacorrea.rs.gov.br
Data: Fri, 11 Aug 2017 17:55:01 -0300
De: juridico@serafinacorrea.rs.gov.br
Assunto: Comunicação referente a evento - Lei Municipal n. 3537, de 11.8.2017
Para: secretario@legislativoserafina.com.br, srpf@tce.rs.gov.br
Protocolo no.
Ass.
Boa tarde.
De acordo com a Lei Municipal aprovada em 11 de agosto de 2017, o Poder Executivo de Serafina Corrêa restou
autorizado a auxiliar a Federação Gaúcha de Motociclismo para a realização da 3^ Etapa do Campeonato Gaúcho
de Motocross.
0 evento em questão ficou inicialmente marcado para os dias 12 e 13 de agosto do corrente ano.
No entanto, consoante previsão do tempo que ora se anexa, há a previsão de fortes chuvas na região nesta fim
de semana.
Desse modo, tendo em vista a ocorrência de possível fato da natureza, a entidade em questão solicitou
verbalmente o cancelamento do evento, transferindo-o para os dias 26 e 27 de agosto de 2017.
Assim, considerando o fato imprevisto, bem como tendo em vista que não houve pagamento de qualquer verba
pela municipalidade até então, deliberou-se por transferir o evento que ocorrería dias 12 e 13 de agosto,
gara que então seja realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2017, em cumprimento à Lei Municipal aprovada
11 de agosto de 2017.
Era o que cabia informar, certos da compreensão dos envolvidos.
Atenciosamente,
Procuradoria Duridica do Município de Serafina Corrêa
Final da mensagem encaminhada