Câmara de Vereadores
R. Rubrica
aui: CAMAP>/^> MUNICIPAL DE VEREADüRtSEPAFINA CORRÈA-RS
Protocolo no. {QC>I^
Data / ÜÇj)W~Uh^ tttuaíN
z.
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Ass.
Of. Gab. n.° 463/2017 Serafina Corrêa, RS, 18 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 083/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
083/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores ocupantes de
Cargo de Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sui e dá
outras providências.íj
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
A 2.
Maria Arrielfá Ârrò^elaheííer,
Preferia M^njcipal.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Teíefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
RS
namara de Vereadoras
to X' Fl.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR! A JURlQ^.
Afe / "6 11 / 7:
vaB/kS—aíJÉsSsfcj
EM
Assessor Jjjii j;-,.-
PROJETO DE LEI N.° 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder Servidores ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a cadência de dois servidores municipais ocupantes de
Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública, pelo período de um ano, ao Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para exercer as funções no Foro da Comarca de
Guaporé, com ônus para 0 órgão de origem.
§1° A cadência, de que trata 0 caput, inicia a contar de 28 de julho de 2017, até
0 prazo previsto no artigo 57, II da Lei 8.666/93, havendo interesse entre as partes e
disponibilidade da municipalidade.
§2° Além das despesas com a remuneração mensal, 0 Poder Executivo
custeará as despesas de transporte e alimentação dos servidores municipais cedido.
§3° O custeio das despesas decorrentes de transporte e alimentação previstos
no parágrafo anterior fica estabelecido em R$ 50,20 (cinquenta reais e vinte centavos) para
cada dia trabalhado junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e será pago
juntamente com a folha de pagamento dos servidores municipais.
§4° O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Guaporé,
RS, fornecerá atestado dos dias efetivamente trabalhados pelos servidores cedidos, devendo
encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos da municipalidade até 0 dia 20 (vinte)
de cada mês.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0185.2009 Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
31.90.11.0.0 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal
Art. 3° Fica revogada as Leis Municipais n.° 3.174 de 18 de fevereiro de 2014 e
a Lei n.° 3.400 de 16 de março de 2016.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a contar de 28 de julho de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2017, 57®
da Emancipação.
Arroque Gheller,
Municipal.
Maria
pfêf
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Cai; Posta!, I I - CEP: 99250-Ú00 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (.54) 3444.1 166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafii icorrea.rs.QOV.br
Câmara de Vereadores
R.,-\ R^lboca Lj.3 k
PROJETO DE LEI N.° 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores ocupantes de Cargo
de Provimento Efetivo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.”
O Município de Serafina Corrêa possui Convênio firmado com o Poder Judiciário
(Processo n. 2192-13/000277-0) desde 2013. O objeto do referido convênio consiste em
estabelecer parceria entre os convenentes visando a cessão de servidores públicos municipais
para atuar no Foro da Comarca de Guaporé.
O Convênio n. 085/2017 - DEC foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia
28 de julho de 2017. Trata-se de um único convênio que objetiva a cedência de dois servidores
para atuar junto aos cartórios da Primeira e Segunda Vara Judicial do Foro da Comarca de
Guaporé-RS. Nesse sentido, busca-se também, unificar os atos legislativos que autorizam a
cedência, uma vez que anteriormente haviam duas Leis autorizadoras: Lei n.° 3.174/2014 e a
Lei n.° 3.400/2016, motivo pela qual solicita-se a revogação.
Desta forma, requer-se a autorização da Colenda Câmara para formalizar a
cedência dos servidores, atendendo os termos do art.112 da Lei n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Diante do exposto, face ao relevante interesse da Municipalidade, espera-se a
aprovação deste Projeto de Lei, e solicita-se sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de agosto de 2017.
)üib
MariaJ^mJep^roque Gheller,
Prêteita^unicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, I I - CLP: 99250-000
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/000 1-80 - www.serafinacorrca.rs.gov.br
Serafina Corrêa RS
SEI/TJRS - 0079009 - Convênio 07/08/2017 ■■
PODER JUDICIÁRIO
IS» TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTAtK! OO RIO GRAND6 DO SUL w
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Praça Mal Deodoro, 55 - CEP 90010-908 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br
SEÇÃO DE CONVÊNIOS
CONVÊNIO N“ 85/2017-DEC
'4-
. {
PROCESSO N” 8.2017.6645/000040-2
DEPARTAMENTO DE COMPRAS - DEC
Convênio que entre si celebram o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, visando à cessão de servidor(es) público(s) mimicipal(ís),
junto ao Foro da Comarca de Guaporé. '
vV
V.
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
inscrito no CNPJ sob o n° 89.522.064/0001-66, com sede nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, n°
55, CEP 90010-908, adiante denominado apenas PODER JUDICIÁRIO, por intermédio de seu
Representante Legal, competente para o ato.
I
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, inscrito no CNPJ sob o n°
88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, n” 202, CEP 99250-000, telefone (54) 3444 1166^
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, por intermédio de seu Representante Legal, competent^:
para o ato. ● . ’’v~ ;●
As partes convenentes sujeitam-se às normas da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO »■
1.1. O objeto do presente Convênio consiste na parceria que se estabelecerá entre o PODER
JUDICIÁRIO e 0 MUNICÍPIO, visando à cessão de servidor(es) público(s) municipal(is) pelo t
MUNICÍPIO para atuar(em) nos Cartórios do Foro da Comarca de Guaporé, considerando a intenção,
de cooperação mútua entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
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1/3
r-AiTi
SEI/TJRS - 0079009 - Convênio 07/08/2017
■ ● 2.1. Dotar o cartório de material de uso permanente, necessário à operacionalização dos atos
■ V, jurisdicionais;
\.2. Conceder treinamento ao(s) servidor(es)
execução do objeto desse Convênio.
municipal(is) designado(s) para atuar(em) nas funções de
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
PODER JUDICIÁRIO, servidor(es) público(s) municipal(is) afeto(s) à área 3.1. Ceder, sem ônus ao
' administrativa para atuar(em) junto aos Cartórios da Comarca de Guapore;
3.2. Adotar as providências necessárias para a substituição de seu(s) servidor(es) designado(s) e aplicar
●sanções administrativas, quando não cumprir(em) com desiderato suas fiinções publicas e novos encargos
Ifebjeto desse Convênio.
as
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ●ri,
■ U.l. A fiscalização e gerenciamento dos serviços descritos neste documento caberão ao ^iz Diretor do
Foro e ao Prefeito Municipal, representando o PODER JUDICIÁRIO e o MUNICÍPIO,
respectivamente, ou a quem estes delegarem suas atribuições.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. Este convênio terá validade de 60(sessenta) meses, a contar da data da
, snmula no Diário da Justiça Eletrônico, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal n 8.666/yj.
PARÁGRAFO ÚNICO; Fica rescindido, a contar da data da publicação da súmula do presente termo no
Diário da Justiça Eletrônico, o Convênio n" 089/2013-DEC, processo n“ 2192-13/000277-0, com o
● mesmo objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES E DENÚNCIA
6.1. O Presente Termo de Convênio poderá ter suas disposições alteradas, mediante Termo Aditivo, bem
denunciado a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus aos partícipes.
, com como ser
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
●‘f
’ 1 »
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente instrumento, que não puderem ser satisfeitas mediante entendimento entre as partes convenentes
●çi- E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio, para que surta seus jundicos
. ●' e legais efeitos, juntamene com duas testemunhas.
■ COit f l Documento assinado eletronicamente patEllane Braga Schmidt Analista Judlclário(a)
i StÚ 18/07/2017,àsn:21,eonfom,eart.nT!I."b",daLe,11.419/2006,
, em
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.br/horde/imp/view.php?ctype=text%2Fhtml&actionlD=view_;
, h«p://empresas.net11.com
●
SEI/TJRS - 0079009 - Convênio
Documento assinado eletronicamente por Maria Amélia Arroque Gheller, Usuário Externo, em '
21/07/2017, às 11:42, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
'■ 07/08/2017
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Documento assinado eletronicamente por Tito Araújo Lico, Técnico(a) Judiciário(a), em
assinatura 21/07/2017, às 15:04, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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íris Helena Medeiros Nogueira, Corregedora-Geral da -
assinatura seilg'—'
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Documento assinado eletronicamente por
Justiça, em 25/07/2017, às 18:43, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006
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^ A autenticidade do documento pode ser conferida no site
■https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_extemo.php? nn-toAno^. I
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^ código CRC 1E4328B8.
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Sexta-feira, 28 de Julhe de 201*r..;.;:!')[ ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Edição N° 6.080 / Disponibilização'^ DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
05/070017 06/07/J0J7
Cumprimenlo de Mandad03(CMA) Pono Alegre
liana Iribarrem Nunes da seca Oficial de Justiça 21/06/2017 21^0t7
Curso Gap de Condliador66-Ceju8c/Nup<
Auxiliar da Serviços Porto Alegre 02/07/2017
04/07/2017
16/06/2017
13/07/2017
23/06/2017
29/06/2Q17
12/0'6/2017
11/01/2017
03/07/2017
OS/06/2017
10/07/2017
05/07/2017
06/g7/20l7
■iage Aparecida de 19/06/2017 Sub&tiluii Qananduva
Sâo Lui2 Gonzaga
Frederico Wastphalen
Juiz de Direito
Juiz de Direito
Oficial de Justiç<
)| Bozza Pianezzola 05/06/2017
16/06/2017
Ulian R<
Luciano Benolazi Gauer
Luciano Jose Bulegon
Lüciano Kessier Dal Soglio
SuDstliuIçáes
Cumprimento de Mandados(CMA)
13/07/2017
23/06/2017
29/06/2017
12/06/2017
11/01/2017
03/07/2017
Oa/06/2017
10/07/2017
05/07/2017
05/07/2017
Cl lento de Mandados(CMA) Getulio Vargas
Porto Alegre
Ofidal de Jusiiça
Reunião CGJ
Cumprimanio de Mandado5(CMA)
Cumprimento de Mandados(CMA)
Cumprimenlo de Mandad08(CMA)
Cumprimento de Mandados(CMA)
Cumprimento de Mandado
Cumprimento de Mandado
Cumprimento de Mandado
Processo EtatrPnico
Juiz de Direito
Oficial de Justiça da Iníãncia e da JuvjSanta Maria
Oficial de Justiça da Infância e da Juv
Oficial de Justiça da Infância e da Juv
Oficial de Justiça da Infância e da Juv
Santa Maria
Santa Maria
Santa Maria
Luís Carlos Rosa
Luiz Mauro Caslfo ds Souza
Luiz Mauro Castro de Souza
Luiz Mauro Castro de Souza
Luiz Mauro Castro de Souza
Marcelll Lanzoni
Marcelli Lanzoni
Marcelll Lanzoni
Santa Cruz do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Cruz do Sul
Marau
Oficial de Justiça
Oficial de Justiça
Oficial de Justiça
Oficial Escreveme 30/06/2017 Mareia Regina dos Santos Ferreira
Mariana Aguirres Faehel
Mariana Agulrres Fachel
15/06/2017
Substituições
Substituições
Faxinai do Soturno Juiz de Direito 01/06/2017 14/06/2017
Juiz de Direito Restinga Seca 15/05/2017 31/05/2017
Substituições Restinga Seca
Faxinai do Soturno
Juiz da Direito 15/02/2017 Mariana Agulrres Fachel 02/02/2017
Substiluiçõi Juiz de Direito 30/06/2017
26/05/2017
23A16/2017
22/06/2017
Mariana Agulrres Fachel 30/06/2017 EAO
Ofidal Ajudante Porto Alegre Marívani WenzeI 24/05/2017 Encontro de Servidores Sania Maria Mariuani WenzeI Oficial Ajudante 23/06/2017 ReuniàoOGJ
Juiz de Direito Porto Alegre Marli Inés Míozzo 22/06/2017
sem dano
Oficial Escrevente Santa cruz do sul 30/06/2017 Mayra Ramonti dos Santos 12/06/2017
Osório Projeto Mutirão Carcerário
Micheline Carneiro Ler Escri 16/06/2017 14/Ú7/2&17
Projeto Apoio Eacrivào Getulio Vargas Neiva da SiMa Bohrer 16/11/2016 16/11/2016
Cumprimento de Mandado Oficial Frederico Wastphalen de Justiça
Oficial de Justiça
■orberto Filinkoski 16/06/2017 16/0'6/2Ql7
EAD Porto Alegre jftierto Filinkoski 19/06/2017 19Á)6/2017
Tenente Portela Cumprimento de Mandados(CMA)
Norberto Filinkoski Ofidal de Justiça 13/07/2017 13’/07/2QT7
Cumprimento de Mandados(CMA) de Frederico Wastphalen Nortiarto Filinkoski 13/07/2017 14/07/20T7 Eletrônico
Ofidal Escrevente Carazinho Paula Gi 11/07/2017 12/0~7/2017
Processo Eletrônico Oficial Escrevente Soledade
Paula Gigante Viana 01/06/2017
Regime de Exceção Juiz de Direito Santiago Prisdia Gomes Palmeiro 02/05/2017 31/05/2017
de Exceção Juiz de Direito Santiago Prisdia Gomes Palmeiro 23/06/2017 26/06/2017
Passo Fundo Depoimento sem dano
Rafael Echevarria Borba Juiz de Direito 23/06/2017 23/06/2017 Reunião CGJ Juiz de Direito Porto Alegre Renata Dumont Peixoto Lima 26/06/2017 05/07/2017
Subsiitüições
RosmerI Oesterreich KrOger Juiz de Direito ÜHL 23/06/2017 23/06/2017
Carazinho Cumprimento de Mandado
Roxana Teresinha dos Santos Ofidal de Justiça 23/06/2017 23/06/2017 Reunião CCJ Juiz de Direito Porto Alegre Samuel Borges 12/06/2017 30/06/20.17
Osório Projeto Mutirão Carcerarlo Oficial Escrevente Simone Breton Baisch 03/04/2017 28/0^2017
São Pedro Substituições do Sul Juiz de Direito Thiaqo Tristão Lima
Ulisses Drewanz Gràfaner
31/05/2017
30/06/2017
16A15/2017 Substituições Tupandretà
Bento Gonçalves
Juiz de Direito 16/06/2017 Substituições
Substituições
Vancarlo André Anacleto Juiz de Direito 01/06/2017 15/06/201?
São Frandsco de Paula Vancarto André Anacleto Juiz de Direito 01/05/2017 31/06/2017 Substituições Juiz de Diretto Bento Gonçalves Vancarto André Anacleto 01/06/2017 30/pfe/2D.l7
Herval Substituições Juiz de Direito Vanessa Nogueira Antur^as Ferreira
Vanessa Nogueira Antunes Ferreira
Vanessa Nogueira Antunes Ferreira
Vanessa Nogueira Antunes Fereira
01/02/2017 2B/Q2/2017
Herval Subsiituiçóes Juiz da Direito 01/03/2017 3V^aòi7
Herval Substituições Juiz de Direito 15/05/20171 l5/QSá0l7 Reunião CGJ Juiz de Direito Porto Alegre
Porto Alegre, 27 de julho da 2017.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TORISTA PELO MUNICÍPIO, PARA QUE A ASSISTENTE OEPARTAMEMTO DE COMPRAS ,
SOCIAL JUDICIÁRIO REALIZE VISITAS DOMICILIARES,
JUNTO AO FORO DA COMARCA DE IJUl.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 MESES, A CONTAR OA DATA
DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA SÚMULA NO DJE.
PORTO ALEGRE, 26/07/2017. REGIS ANDRÉ BALEN,
DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO N- 68/2017.DEC
PREGÃO ELETRÔNICO 73/2017-DEC. OBJETO: AM
PLIAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO AMBIENTE CITRIX/
UETAFRAME EXISTENTE. VISANDO PROVER A FUN
CIONALIDADE DE VIRTUALIZAÇÃO DE DESKTOPS
(VDI - VIRTUAL DESKTOP INFRASTRUCTURE) E
AQUISIÇÃO DE LICENÇAS MICROSOFT VDA NECES
SÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
OPERACIONAL WINDOWS NOS DESKTOPS
VIRTUALIZADOS. AMBOS OS LICENCIAMENTOS POR
36 MESES. ABERTURA: 11/08/2017, AS 9H30MIN.
EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO
DEP. DE COMPRAS - DEC, PÇ. MAL. DEODORO. 55,
5“ ANDAR, CJ. 524, EM PORTO ALEGRE/RS E NOS
SITES WWW pregaoonlinebanrisul.cqm.br E
WWW T IR.S .ms RR PORTO ALEGRE, 27/07/2017.
REGIS ANDRÉ BALEN, DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
SÚMULA N‘550/2017-DEC SÚMULA N' 546^017-DEC
1"TERMO ADITIVO AO CONTRATO N"001/201743EC
PREGÃO ELETRÔNICO N‘136/2016-DEC
PROCESSO N* 3650-0300/164)
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
RS.
CONTRATADA: GR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: REPACTUAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS.
TENOO SIDO REPACTUADOS OS VALORES BO SALÁ
RIO NORMATIVO E DO VALE ALIMENTAÇÃO OA CATE
GORIA. A CONTAR DE 23/01/2017. E DO PLANO DE
BENEFICIO SOCIAL E FAMILIAR. A CONTAR OE 01/0a ,
2017 E DO VALE TRANSPORTE OE PORTO ALEGRE, A .
rJlNTAR DE 31/03/2017. PASSANDO O VALOR MENSAL
CONTRATADO A SER DE RS 305.092,42, REFERENTE
AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA !● RE
GIÃO DO ESTADO/RS - PRÉDIO FORO CENTRAL II -
COMARCA DE PORTO ALEGRE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.6243.3.3.90.37
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS.
PORTO ALEGRE. 26/07/2017. REGIS ANDRÉ BALEN,
DIRETOR SUBSTITUTO DO DEC.
CONVÊNIO N" 085/2017-OEC
PROCESSO SEI N“ 8,2017.6645/000040-2
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÃRIO DO RS
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICiPIO DE SERAFINA
CORRÊA.
OBJETO: CESSÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S)
MUNICIPAL(IS) PELO MUNIClPIO PARAATUAR(EM) NOS
CARTÓRIOS DO FORO DA COMARCA DE GUAPORÉ,
CONSIDERANDO A INTENÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚ
TUA ENTRE AS PARTES CONVENENTES.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 MESES, A CONTAR DA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA SÚMULA NO DJE.
FICA RESCINDIDO, A CONTAR DA DATA DA PUBLICA
ÇÃO DA SÚMUU DO PRESENTE TERMO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. O CONVÊNIO N° 089/2013-
DEC, PROCESSO N’ 2192-13/000277-0. COM O MESMO
OBJETO.
PORTO ALEGRE
DIRETOR SUBST
^26/07/201 I^l
mjTO DO DEC.
EGIS ANDRÉ BALEN
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
SÚMULA N- 549/201743EC
PROCESSO N ● 4623-0300/16-0
PREGÃO ELETRÔNICO N" 116/2016-OEC
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
OBJETO; REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À AQUISI
ÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA
O TJRS.
PRAZO DE ENTREGA: A CONTAR
DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, APÓS A
PUBLICAÇÃO DA SÚMULA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
eletrOnico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.6243,3.3.90.30
ORDEM DE FORNECIMENTO N.'537B/2017-DEC
CONTRATADA: VELUARTCOMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI
-ME.
VALOR TOTAL; R$ 6.226,81)
AVISO DE LICITAÇÃO N"69/2017-DEC
PREGÃO ELETRÔNICO 74/2017-OEC. OBJETO: REGIS
TRO DE PREÇOS VISANDO Ã FUTURA AQUISIÇÃO
MATERIAIS DIVERSOS, ELÉTRICA E TELEFONIA.
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DEPARTAMENTO DE COMPRAS
SÚMULA N« 548/2017^EC
CONVÊNIO N“ 096/2017-OEC
PROCESSO SEI N* 8.2017.6645/000019-4
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO RS
SEGUNDO CONVENENTE: MUNIClPIO DE IJUi
OBJETO: PARCERIA ENTRE OS PARTICIPES, NO SENE TIDODECONTRIBUIRPARAAMELHORIADAPRESTAAPARELHANDO O JUIZADO PORTO ALEGRE, 26/07/2017, REG
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’ 5379/2017-DEC
CONTRATADA: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA.
VALOR TOTAL: RS 3.037,00
SÚMULA N“551/2017J3EC
6" TERMO AOmVO AO CONTRATO 197/2012-OEC
CONCORRÊNCIA N’09/20124)EC
PROCESSO N" 3695-0300/12-9
CONTRATANTE; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
CONTRATADA: PAULO CÉSAR SACARDO - EIRELI