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Of. Gab. n.° 470/2017 Serafina Corrêa, RS, 22 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 084/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
084/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Oficina
Mecânica Mezzomo Ltda - ME mediante a execução de serviços de terraplenagem e dá
3J
outras providências.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Ique Gheller,
nicipal.
Maria^^e l^efeitá
la
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
Assessor Jurídico - OAB/RSí^^^
Câmara de
„ Rubrica"
a
PROJETO DE LEI N.° 84, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à Oficina Mecânica
Mezzomo Ltda - ME mediante a execução
de serviços de terrapienagem e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder incentivo à
OFiCiNA MECÂNiCA MEZZOMO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob 0 n° 14.346.818/0001-75, com sede na Rod. RS 129, n° 200, na cidade de Serafina
Corrêa - RS, mediante a execução de serviços de terrapienagem, no imóvei matricuiado sob o
n° 5.998, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa - RS, até o iimite de:
i - 20 (vinte) horas de retroescavadeira hidráuiica;
li - 30 (trinta) horas de pá carregadeira;
III - 30 (trinta) horas de caminhão caçamba;
IV- 10 (dez) horas de motoniveladora;
V - 10 (dez) horas de rolo compactador.
Parágrafo único. A execução dos serviços de terrapienagem que trata este
artigo destina-se a edificação de um pavilhão com a área total de 1.687,98m2.
Art. 2° Os trabalhos de terrapienagem deverão obedecer memorial descritivo,
aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município.
Art. 3° Advindo necessidade de detonação e de outros serviços diversos da
terrapienagem, os mesmos serão suportados pela empresa beneficiária.
Art. 4° A empresa beneficiada pelo incentivo assume os seguintes encargos, os
quais, obrigatoriamente, devem constar no instrumento de formalização;
I - edificar e dar início às atividades no imóvel objeto do incentivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados do término da terrapienagem executada pelo Município,
sob pena de ressarcir o Município pelo dispêndio de recursos públicos;
II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de incentivo, as normas
ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postai. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
RS
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PROJETO DE LEI N.° 84, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
III - A partir da instalação da beneficiária no imóvel objeto do incentivo, assumir
a responsabilidade de:
a) no 1° ano de atividades, obter faturamento mensal superior a R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e empregar, no mínimo, dois funcionários;
b) no 2° ano de atividades, obter faturamento mensal superior a R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) e manter, no mínimo, três funcionários;
c) no 3° ano de atividades, obter faturamento mensal superior a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e manter, no mínimo, quatro funcionários;
Art. 5° As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2017, 57®
da Emancipação.
Is^ãmue Gheller,
ia NOynicipal.
Maria
'refêí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Câmiira
Fi.
PROJETO DE LEI N.° 84, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Oficina Mecânica
Mezzomo Ltda - ME mediante a execução de serviços de terrapienagem e dá outras
providências. ”
A administração municipal tem como objetivo incentivar o desenvolvimento
econômico e social no Município de Serafina Corrêa, por esse motivo, encaminha-se o
presente projeto de lei.
A empresa que será beneficiada com os serviços de terrapienagem atualmente
está estabelecida em imóvel de terceiros, com espaço insuficiente e instalações inadequadas
para o exercício de suas atividades.
Assim, visando expandir as atividades, a empresa adquiriu o imóvel matriculado
sob 0 n° 5.998 no Registro de Imóveis deste município. Os serviços de terrapienagem seriam
prestados em uma área de aproximadamente 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) sobre
a qual a empresa construirá um pavilhão com uma área total de 1.687,98m2.
O presente projeto objetiva fomentar o desenvolvimento da empresa
beneficiada, tendo como principal meta a geração de novos empregos.
A Lei Municipal n° 3.244 de 10 de junho de 2014 que “Dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Serafina Corrêa, RS e dá
outras providências” disciplina que a execução de serviços de terrapienagem são uma das
formas de incentivo às indústrias, comércio ou prestadores de serviço.
Ressalta-se que os serviços serão executados com maquinário próprio do
município não sendo contratados terceiros para a sua execução.
Diante do exposto, tendo em vista os objetivos propostos, encaminha-se o
presente projeto de lei e conta-se com o Vosso apoio na aprovação do mesmo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2017.
Maria^m^liá^yoque Gheller,
PrefeitaMjnicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica
lima Sra.
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA RS
A empresa OFICINA MECANICA MEZZOMO LTDA,
inscrita no CNPJ n° 14.346.818/0001-75, com sede na RS 129, n° 200 em
Serafma Corrêa RS, representada pelo sócio administrador, Tiago
Mezzomo, portador do CPF 007.451.610/81, residente e domiciliado na
cidade "de Casca RS, com objeto de Oficina mecânica para veículos
automotores, especialmente Tratores e Máquinas Agrícolas e comércio
de peças para os mesmos, em virtude da empresa estar estabelecida em
local de terceiros, com pouco espaço e instalações inadequadas para
exercer a atividade em que é feito a manutenção de veículos de grade porte,
e com 0 interesse de expandir as atividades, transformando o valor que
paga de aluguem em produtividade, a empresa adquiriu um terreno
próximo a esse local, também na RS 129 e Requer lhe seja doado a
terraplenagem com área de 5.000m2 (cinco mil) metros quadrados para a
empresa se estabelecer com essa atividade, sobre a qual a empresa
construirá um pavilhão de 1.000m2 (um mil) metros quadrados, sendo que
0 restante da área servirá para estacionamento.
PERSPECTIVAS PARA 3 ANOS:
A empresa que hoje emprega 1 funcionários, e teve faturamento em
2016 de R$ 346.761,51.
No Primeiro ano, em 2017 a empresa faturará entre Serviços de
manutenção e comércio de peças o montante que perfaz um faturamento de
R$ 381.000,00 e empregará 2 funcionários.
No Segundo ano, em 2018 a empresa faturará entre Serviços de
manutenção e comércio de peças o montante que perfaz um faturamento de
R$ 420.000,00 e empregará 3 funcionários.
No Terceiro ano. em 2019 a empresa faturará entre Serviços de
manutenção e comércio de peças o montante que perfaz um faturamento de
R$ 480.000,00 e empregará 4 funcionários.
A empresa investirá na melhora de equipamentos de trabalho,
ficando esse projeto concluído no segundo ano de atividade nas novas
instalações, pavilhão que será construído imediatamente após a conclusão
da terraplenagem ficando concluído no prazo máximo de 180(cento e
oitenta) dias da conclusão da terraplenagem.
N. Termos,
P. Deferimento.
Serafma Corrêa - RS, 18 de maio de 2017.
Tiagè Mezzomo
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Câmara de Vereadores PREFc
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Fl.
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Protooolp^n'’.
Data
Ofício n° 01/2017
Serafina Corrêa, 14 de junho de 2017.
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER
DD. Prefeita Municipal
Serafina Corrêa - RS
Prezada Senhora
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio deste, solicitar horasmáquina, para que sejam executados os serviços de terraplanagem para a empresa
OFICINA MECÂNICA MEZZOMO LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.346.818/0001-75, com
sede na RS 129, n° 200 em Serafina Corrêa, representada pelo sócio-administrador,
Tiago Mezzomo, portador do CPF n° 007.451.610/81.
Solicitamos as seguintes horas-máquina:
- 20 h de retroescavadeira mecânica;
- 30 h de carregadeira;
- 30 h de caminhão;
-10 h de motoniveladora;
- 10 h de rolo compacíador.
No aguardo do deferimento do nosso pedido, nos despedimos.
Atenciosamente
TIAGO MEZZOMO
Sócio-proprietário
Câmara de
n
1 Ty
PREFEITURA MUNICIPAL
Á CÂMARA DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
OFICINA MECÂNICA MEZZOMO LTDA com CNPJ
sob n° 14.346.818/0001-75, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rodovia ERS-129, n° 200, nesta cidade, vem mui
respeitosamente solicitar de V.Sra. Incentivo Municipal para
Terraplanagem de terreno, para a Construção Futura de Um
Pavilhão Pré-Moldado com área total de 1.867,98m^, no
lote(terreno) objeto da matrícula n° 5.998(Parte do lote rural n° 05
da Linha Tiradentes), com área de lote 48.909, lOm^, lote este de
minha propriedade, na cidade de Serafína Corrêa RS.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Serafma Corrêa, 01 de Agosto de 2017.
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SÓCIO DA EMPRESA - JAQUES MEZZOMO
CPF: 000.174.300-70
SOCIODÂEWRESA
CPF: 007.451.610-81
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- TIAGO MEZZOMO
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município de Serailna Corrca,
rural nú mero 05 (cinco) da Linhí? Tsradentes, siUmdo neale j
a de 48.909,1Oot“ (quarenta e oilo rnil co.m a ái'
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novecentos e nove metros quadrados e dez ccntimetxos quadrí?.dosi .
confrontações: ao NORTE, com parte do ine.cnio lote n.
Guerino vSabadin; ao SXJL, com o loie n,'"
com as segiiíntes
1)5 (cinco), dc propriedade de
(Jí:i (seis) da. Linf-ia Benjamin Constam, de
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propriedade de Hilário Grtmdo; ao LESTE,
Ângelo Sabadin e, ao OESTE. iote com o
lote n.“ 03 (ti'ês), de propriedade de cern o
n “ 07 (sete), de propriedade de Guerino
Módulo P^iscoJ: 20,0 ha; N.”
PROPRIETÁRIA;
Sabadin.- INCRA: 950 068 430 234 0; ái-ea tola!: 4.8ha;
de Módulos‘Fiscais: 0,24; Fraçáo Mínima de ParcelarfícríTo: 3,0 ha,
AMABILE MARIA MARAFON SA.BMDIwr^-jl^asilcira
domiciliada ncslc
mútGi, agric
/
u-itora, u-esidente e,
Scrafma Con-ca RS.- REGfsTRO ANTERIOR:
Matxícula n.=- 2.446, Livro^2'^fís. 01, de 27 dc abril de lo,78rdo Registro dc Imóveis de
Guaporé, RS.- Protocol
município ,d<5
n. 014853, Livro 1-D , (uji--do/08/2006.- DB.- Emolumentos:
R$ 8,40.-
JOSÉ CARLOS PICINI
_^p.,Oíicial do Regititro.- Av.l-5.99S 16 de Agosto de 200#^^ roíF 0 1485;a
COMPLEMERTAÇÃO DE IDENTIFICAÇAO
em ! 0/08/2006.-
Dc íi.,|.Of'.ÓOÍ.'-l nu! íic-ordn' r:e.iri
arquivada, certifico que a
inscrita no Cadastro de P<
Emolumentos: R$ 16,80,-
JOSÉ CAR3.0S PICTKI
/frioprietárin AFXABILE MARIA:''MARAF0K
ssoa,s Fi.sicas (Cii''j .sob
SABADIN está
r-r;'‘’''260.675.950-87. Dou fé.- DB.-
Í££22 7 Oficial do Regislro.- /
r- 2-1271. üvro l-H. - em 07/08/2015.-JÍTUDp:
LUmPRA E VENDA - area de 48.90S,10mf TRANSMITENTF: AMABiLE MARIA MARAFON
brasileira, viúva, agricultora, inscrita no CPF sob rri 260,675.950-87, porlador-a da ‘
CTP^, n® 64.944, série n° 00037-RS, emitida em 17/05/1991, residente e domiciliada na L. inha I
Tiradentias, neste municipio, ADQUiRFNTF: OFICINA MECÂNICA MEZ?'OMO LTDA p
jurídica de direito privado, com sede na 'FÕ=dov;a RS 129, iT 200, Disídío Industnal, nesta
cidade, inscrita no CMPJ sob n“ 14.346.618/0001-75, representada por seu sócio
administrador Jaques Mezzomo, brasileiro, casado, do ccmérc‘o CPF n'" OOn 174 300-7ô ri
6078032411, SJS/RS em 13/01/1997
10 de agosto de 2015.-
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, residente e domiciliado na Rua .Pedro Zandona n“
-FORMA DO TÍTULO: Escnlura Pública de Compra e Venda
062/13.944, Livro 088, ils. 091 v a 092v, lavrada em 07/08/2015 pela Tabeliã -Substituta d<='sta
Cidade Sra. Neusa Maria Zanella.- VALOR: RS128,000,00 (cento e vinte e oito mii Reaist,
avaliado para efeitos fiscais pela Fazenda Municipal em R$130,000,00 (cento e trint,-;
Reais), sendo o imposto pago no valor de R52 50
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LCO. conforme çjuia municipal n 802
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Continua na J0-ó,\ima Página
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Endereço; Av. Aríhur'Oscan n°l359' Seraíina Corrêa
Fone:(54) 3444-1305
RS ■ CEP 99250-000
tmaii; caf1oríop!Cini@net11 ,corn.br
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bem como, o Certificsfao de Cadastro de imóvel Rural-CCIR^VV^lJO l será emínda no prazo
leqal.- ap.- Emolumenttas: Fíeaistro corn valor: R$652^.0-A5'2Í5ó.07.0900002.02959 = PF88,10)
PÈD: R$3,60 (0264.01.1
José Carlos Picíni
_Cla-^rfgrítura con.sla: Fo:am apresentadas as Ç^Cidões Negativa:
«bitos Trabalhistas, do IBAM.77 e do impo5)rs'^’rfitoriail RuraMTR
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Certifico que o imove) consíante aa pre
CONVENCIONAIS, bem como nâo se enconífsm registradas citações ■■
consta. O referido é verdade e dou fé
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1.» dc,- Dec. 93.240/86.-
Sorafina Corrêa-RS, 12/07/2016 13:48:17, gí
Certidão Matrícula 5 998 - 2 páginas: RS11 ,40 (0264.02,0900002.07852 “ Rí.0.60)
Busca em livros e arquivos: RS23.70 Í0254 01 1500005.09511 a 09613 = R$ I
PED: RS12.30 (0264.01 .1500005.09614 a 09616 = RS1.35)
Certidão Matrícula 5.998 - 1 página: RS15.20 (0264.01 1500005.09617 a 09615 = RSO.SCu
Total; R$66,80
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Endereço: Av. Arthuf Oscar, n' 1359, Serafina Corrêa. RS - CEP 9925Ò-00Ò
Fone:(54j 3444-1305 - Eniail ' rç;mionopidni@netTl ctçm.br
Câmara de Vereadores
, Rubrica ,
jQ 1
F1
CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE LIMITADA
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: OFICINA MECÂNICA MEZZOMO LTDA
1 JAQUES MEZZOMO, brasileiro, natural de Casca RS, casado com Regime Comunhão Universal
de Bens, nascido em 13/01/1983, do comércio, inscrito no CPF: 000.174,300-70, RG sob n°
6078032411 , expedida pela SJS - RS, em 13/01/1997, residente e domiciliado a Rua Pedro
Zandona, 793, no Bairro Centro na cidade de Casca RS, CEP 99260-000 e,
TIAGO MEZZOMO, brasileiro, natural de Casca RS, solteiro, nascido em 04/02/1985, do
comércio, inscrito no CPF: 007.451,610-81 e RG; 2062887597 expedida pela SJS - RS, em
15/04/1999, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 536,Bairro Centro na cidade de Casca
RS, CEP: 99260-000, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas;
2
A sociedade girará sob o nome empresarial de OFICINA MECÂNICA MEZZOMO LTDA e terá
sede e domicilio na ROD. RS 129, n° 200, Distrito Industrial na cidade de Serafina Corrêa RS, CEP
99250-000.
1
2® O capital social será R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dividido em 30.000 quotas de valor nominal
RS 1,00 (Um real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios;
R$- 15.000,00 (quinze mil reais)
R$- 15,000,00 (quinze mil reais)
JAQUES MEZZOMO
TIAGO MEZZOMO
N° de quotas 15.000
N° de quotas 15.000
3“ O objeto será
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores (CNAE Fiscal: 4520-0/01)
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores (CNAE; 4530-7/03).
Serviço de manutenção e reparação elétrica de veiculos automotores (CNAE Fiscal: 4520-0/03)
- Serviço de lanternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores (CNAE Fiscal: 4520-0/02)
- Comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas (CNAE Fiscal: 4789-0/99)
4‘’ A sociedade iniciará suas atividades em 16 de setembro de 2011 e seu prazo de duração é
indeterminado.
5'‘ As quotas são indivisiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de
preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente.
6“' A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
A administração da sociedade caberá ao sócio JAQUES MEZZOMO com os poderes e
atribuições de praticar todos e quaisquer atos relativos e vinculados a sociedade vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização
do outro sócio.
7'
S'* Ao término da cada exercicio social, em 31 de üezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e
Uí- T
Câmara de Vereadorm;
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do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados
9“ Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
10“' A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual assinada por todos os sócios.
11“ Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de “pro labore”,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
12“ Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possivel ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial
da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
13“ O Administrador declara, sob as penas da lei , de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
14“ Fica eleito o foro de Casca RS para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 3 (três) vias.
Serafina Corrêa, RS 26 de agosto de 2011.
1) d 2) yiXU- J -.
Ja^qlues' Mezzomo ^ Tiag'0 Mezzomo
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i;269864-6,DE
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protoco\o Utuf' JACOBV
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de VèreadoiBs
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra! IZy
Contribuinte,
C-onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ilf CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
14.346.818/0001-75
MATRIZ
DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE 06/09/2011 INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
OFICINA MECANICA MEZZOMO LTDA - ME
título do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD RS 129
NÚMERO COMPLEMENTO
200
CEP BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
UF
99.250-000 RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(54) 9978-1491
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/09/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 17/05/2017 às 08:32:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 17/05/2017
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M ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
iS Secretaria da Fazenda
' I Receita Estadual
H.
7
FICHA DE CADASTRAMENTO ELETRÔNICA - HOMOLOGAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE;
Número de Inscrição no CGC/TE: 135/0021587
Razão social: OFICINA MECANICA MEZZOMO LTDA
CNPJ: 14346818/0001-75
NIRE: 43206995526
Natureza jurídica: 2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Nome fantasia:
Categoria; Geral
Data início de ativi
Data registro na Ju
Capital Social: R$
dade: 16/09/2011
nta Comercial: 06/09/2011
30000,00
LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO;
EST RS 129, 200, INDUSTRIAL, SERAFINA CORRÊA - RS - CEP 99250-000 - Fone: 54 3347-1392
RAMO DE ATIVIDADE:
CAE Atividade
Comércio Varejista
Serviços e Outros
Descrição do Produto/Serviço
PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
CONSERTOS EM GERAL
813010000
9 46000000
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL
CNAE-fiscal
4520-0/01
4530-7/03
4520-0/03
Descrição da atividade
SERVIÇOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEI CULOS AUTOMOTORES
COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEI CULOS AUTOMOTORES
TITULAR, SÓCIO, ACIONISTAS OU DIRETORES DE S/A DE CAPITAL ABERTO:
CPF. 007.451.610-81
Tipo de Sócio: 101 - SOCIO
Nome: TIAGO MEZZOMO
Data início: 16/09/2011
Participação no capital: R$ 15000,00
Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 536, CENTRO, CASCA - RS - CEP 99260-000 - Fone: 54 3347-1392
Nome; JAQUES MEZZOMO
Data início: 16/09/2011
Participação no capital: R$ 15000,00
Endereço: RUA PEDRO ZANDONA, 793, CENTRO, CASCA - RS - CEP 99260-000 - Fone: 54 9978-1491
CONTABILISTA - Responsável pela escrita fiscal nos termos do RICMS, LIVRO II , art. 146, § único
Nome: IVETE DEON OLIVEIRA
CPF: 364.695.210-53
CPF: 000.174.300-70
Tipo de Sócio: 201 - SOCIO GERENTE
CRC: 44067
Soiicitante da inscrição:
Nome: IVETE DEON OLIVEIRA
Data: 23/09/2011
Contabilista
CPF 364.695.210-53
Hora: 16:38:19
Autoridade responsável pela homologação da inscrição:
Nome: DIVANA MARTA WEIRICH SALVADOR
Data: 27/09/2011
Matricula: 179422101
Hora: 09:37:14
Autenticação : 11416617
Caso necessário confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br.
Câmara de VereadofBs
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Município de Serafina Corrêa - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO CADASTRAL
CERTIDÃO ANO/NÚMERO: 2017/66
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o Cadastro Econômico Municipal nesta
data, 0 contribuinte abaixo identificado encontra-se lotado conforme segue;
OFICINA MECANICA MEZZOMO LTDA
14.346.818/0001-75
RS 129
NOME:
C.N.P.J/C.P.F.;
ENDEREÇO:
NÚMERO:
CIDADE;
ESTADO:
C.E.P:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
SITUAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO:
ATIVIDADE LICENCIADA:
200
SERAFINA CORRÊA
RS
99250000
32036007
0
COM VAR PECAS P VEÍCULOS E SERV MANUT
DATA DE ABERTURA:
DATA DE ENCERRAMENTO:
26/03/2011
//
A apresentação desta certidão é obrigatória nos casos previstos na legislação específica e
sempre que solicitado pelo fisco.
CERTIDÃO EMITIDA EM:
COM VALIDADE ATÉ;
17/05/2017 10:53
15/08/2017
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em www.serafinacorrea.rs.gov.br ou
diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda.
AV 25 de Julho, 202 - Centro - CEP: 99250-000 -Serafina Corrêa- RS
Fone/Fax (54) 3444-1166 - E-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de res
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: OFICINÃ MECANICA MEZZOMO LTDA - ME
CNPJ: 14.346.818/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n^ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n^ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:33:44 do dia 17/05/2017 <hora e data de Brasília>
Válida até 13/11/2017.
Código de controle da certidão: DA76.720C.4CEE.7AOA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
, nos
Câmara de Vereadores
\T> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n- 0011036621
Identificação do titular da certidão:
Nonne:
Endereço:
OFICINA MECANI
EST RS 129, 200,
CA MEZZOMO LTDA
SALA 02
INDUSTRIAL, SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ: 14.346.818/0001-75
Certificamos que, aos 01 dias do mês de AGOSTO do ano de 2017, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
^Esta certidão NAO E VALIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 29/9/2017.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0020416225
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br.
Câmara de VereadOfBS
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Município de Serafina Corrêa - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO ANO/NÚMERO: 2017/553
DADOS CONTRIBUINTES:
NOME:
C.N.P.J/CPF:
ENDEREÇO:
NÚMERO:
BAIRRO:
CIDADE:
ESTADO:
C.E.P:
OFICINA MECANICA MEZZOMO LTDA
14.346.818/0001-75
RS 129
200
INDUSTRIAL
SERAFINA CORRÊA
RS
99250000
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o Cadastro de tributos
Municipais nesta data, não foram localizados débitos relacionados ao sujeito passivo
supra referido e multas ambientais, ficando ressalvado o direito da fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, nos termos
do artigo 149 da Lei Federal n° 5.172 de 25.10.1966 - Código tributário Nacional.
CERTIDÃO EMITIDA EM:
COM VALIDADE ATÉ:
17/05/2017 08:31
15/08/2017
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
ou diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda.
AV 25 de Julho, 202 - Centro - CEP: 99250-000 -Serafina Corrêa- RS
Fone/Fax (54) 3444-1166 - E-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
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Câmara de Vereadmiac
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CJkÊJStA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão SociahOFiciNA mecanica mezzomo ltda me
Endereço:
14346818/0001-75
EST ROD RS 129 200 / DISTRITO INDUSTRIAL / SERAFINA
CORRÊA / RS / 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/07/2017 a 18/08/2017
Certificação Número: 2017072004200040252808
Informação obtida em 01/08/2017, às 14:11:13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
01/08/2017
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp7VARPes...
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Câmara de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TlTULOS
JOSÉ CARLOS PICINI - Tabelião
CERTIDÃO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação
Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste
Tabelionato de Protesto, CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure
como devedor(a) OFÍCINA MECÂNICA MEZZOMO, inscrito(a) no CNPJ:
14.346.818/0001-75. Esta Certidão abrange o período de 18 de maio de 2012 a 18
de maio de 2017.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: C)Selo Digital cfe. Lei 12.692/2006
R$ 7,90 (*0264.01.1600010.09119 = R$ 1,40)
R$ 8.30 (*0264.01.1600010.09120 = RS 1,40)
Busca SERAFINA CORRÊA, 19 de maio de 2017
^ I.Pãaina
oc. Eletrônico.: R^ée-X-
^ otal
/VC' de Serahna Corrêa ' 4^
^ ^ Conrarca ae Guaporé - RS
REGISTRO DE IMÓVEIS
'"ESSOAS naturais
° CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO DE Th ULOS E DOCUMENTOS
tabelionato DE PROTESTOS CAMBIAIS
6sl. José lEarloi Pídni - Ofidal.
Sucstituta do Tabelião
E-meil: canonopidni@net1l.comi)f
A V. Arthur Oscar, 1355-F. (5ú) 3444-1305
SeiafinaCorréa-RS JT*"
19/05/2017
16:56:15
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SULCAM PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Rua Pedro Toniolo, 1208 - Bairro Industrial - Getúlio Vargas - RS
CREA: 91.131
OBRA; _ ^
CON5miJCAO PAVLHA^ COMet^CÍ^
Prancha PROPRIETÁRIO: ENDEREÇO:
OI OPICINA MECÂNICA MBZZOMO UTPA 5^I?APINA COWth
PROJETO/ÂREA:
PL/WA I?A1XA TÍRt$0/ MEZ/>NINO-l .6&1
Data;
02/ 08/ 17
Escalas:
hlOO
RESP. TÉCNICO:
REâlN/LPO íiOME: R5 160,845
●● Croqm para orçamento. Nío deve: - uoaaao para iins «ecJM»