materia nº 85/2017

CÂMAIV, MUNICIPAL DE VEREADÜRE'^'
SERAFINi^ CORRÉA-RS
Protocolo j ^
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Asst
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
-í:
Of. Gab. n.° 474/2017 Serafina Corrêa, RS, 24 de agosto de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 085/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
085/2017, que “Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 - LOA e abre
crédito especial.3J
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
MariajAm|él|â
Prefefta
oque Gheller,
bnicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
C ■iores
V
Fi ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JURÍDICA.
EM Z<i I 02 IZ” 1'ir
Assessor Jurídico - OAB/RS^^^^
PROJETO DE LEI N.° 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n° 3.477/2016 - LOA e abre
crédito especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 - LOA e abre crédito especial no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
22.122.0196.2814 Manutenção das atividades da Secretaria de Trabalho
3.33.50.41 Contribuições
3.33.50.41.99.02 Prestadoras de serviços
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço, do recurso livre n° 001, no valor de R$ 11.000,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 11.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2017, 57®
da Emancipação.
heller.
(Unicipal.
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PROJETO DE LEI N.° 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 - LOA e abre
crédito especial”.
A administração municipal tem como objetivo encaminhar projeto de lei para
repassar valores relativos a locatícios para a empresa titular da concessão do serviço local
de rodoviária com a finalidade de garantir que a população tenha acesso aos serviços de
transporte coletivo pois tratam-se de serviços de extrema importância para os munícipes.
Não existe um eiemento de despesa previsto na Lei Municipal n° 3.477/2016,
para tanto, encaminha-se o presente projeto de lei solicitando a inclusão do referido elemen
to de despesa, bem como para abrir um crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais).
Diante do exposto, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto,
tendo em vista os objetivos propostos. Solicita-se ainda, a sua tramitação em regime de
urgência pois, posteriormente, será encaminhado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que autoriza o município a efetuar os referidos repasses.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de agosto de 2017.
Maria Ãmp.
refeita ^nicipal.
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