Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
' sfrafínacürrea-RS
Protocolo
Data: MjQ3J11
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Of. Gab. n.° 493/2017 Serafina Corrêa, RS, 08 de setembro de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 094/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
094/2017, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Proteção aos Animais - APASC.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
I '3-
MariaÂraélIaÃtroque Gheller,
Prefeita municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Juiho, 202 - Caixa Postai, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNP.J; 68.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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ESTE DOCUMENTO SE ENCOfíW
examinado e aprovado por
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OAB/RS^^^^tjSSg) protocolo n°._ . Assessor Jurídico -
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PROJETO DE LEI N.“ 94, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o poder Executivo Municipai a
celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Proteção aos Animais -
APASC.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o
n° 20.403.744/0001-64, para consecução de finalidades de interesse público, visando a
manutenção da instituição.
Parágrafo único. O município repassará a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) dividido em até 6 parcelas, visando custeio de internações em clínica veterinária,
castrações, controle de zoonoses, e demais ações voltadas a proteção e realização de
políticas públicas relacionadas aos animais de rua do município de Serafina Corrêa.
Art. 2° A APASC prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto no Marco Regulatório, Lei 13.019/2014, Decreto Municipal
438 de 31 de junho de 2017 e Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o
poder público municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária;
SECRETARiA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.215.2822 Apoio a Entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43.01.00.00.00 Instituições de caráter assistencial
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de setembro de 2017,
57® da Emancipação.
Maria/ôm^Tiai^ jque Ghellêr
Prefêiía íWinicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
RS
ÇâmaradeVareadores
Fl. Rubnba
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protof.üto
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PROJETO DE LEI N.° 94, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, alcanço o projeto de
lei que “Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Proteção aos Animais - APASC”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para firmar
Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Aminais de Serafina Corrêa, RS -
APASC, inscrito no CNPJ sob o n° 20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar,
2016, sala 01, centro, Serafina Corrêa, RS, visando a manutenção da instituição.
Através do presente projeto de lei a administração municipal busca
autorização legislativa para possibilitar o repasse financeiro mensal de até R$ 6.000,00 (seis
mil reais) para a APASC. Os recursos financeiros a serem repassados pelo Município em até
6 parcelas. O valor do auxílio financeiro será repassado observados os critérios de
concessão a serem estabelecidos no Termo de Fomento, em especial as regras para
prestação de contas.
A APASC foi fundada em 24 de setembro de 2013 e tem como objetivo coibir
maus tratos, promover campanhas de adoção, vacinação e castração, bem como
conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas, com a finalidade de oferecer
uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor aos animais.
A entidade vem se mantendo através de pedágios e rifas, recursos
insuficientes para manter o tratamento e fornecer a castração aos animais abandonados no
município. Portanto, a finalidade da APASC é de interesse público na execução de políticas
públicas voltadas a proteção dos animais.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de setembro de 2017.
Maria ■oqueGhêNer
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
COMISSÃO DE SELEÇÃO
ATA N9 013/2017
Aos oito dias de setembro de dois mil e dezessete reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Gabriela
DairAsta e Neusa Mercalli, especialmente designadas para esse fim pela Portaria n°
1145/2017, em atenção à Lei n° 13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho
apresentado pela APASC, que postula auxílio financeiro para castrações, consultas,
atendimentos, medicamentos e materiais, a serem dispensados para cães e gatos
em situação de abandono, bem como para cães e gatos de famílias de baixa renda,
em cumprimento às Leis Municipais n° 3452/2016 e 3276/2014.
No caso concreto, após análise do requerimento e documentos
apresentados, verificou-se que o plano de trabalho apresentado pela entidade atende ao
disposto no art. 22 da Lei n° 13.019/14.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31 da Lei 13019, o
chamamento público é inexigível quando houver inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil. É o caso de Serafina Corrêa, município de
pequeno porte, em que somente a APASC apresenta-se como entidade sem fins
lucrativos, responsável pela proteção de animais em situação de abandono. Por tais
motivos, entende-se ser caso de inexigibilidade de chamamento público, com base
no artigo anteriormente citado.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparotto -
Gabriela DalLAsta -
\
Neusa Mercalli -
Câmara de Vereadores
Fl. Rubriaa
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Prefeitura de Serafina Corrêa
Procuradoria Jurídica
PARECER JURÍDICO n“ 310/2017
Trata-se de pedido de parecer jurídico a respeito do plano de trabalho
apresentado pela APASC (Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa), a
qual postula auxílio financeiro para castrações, consultas, atendimentos, medicamentos e
materiais, a serem dispensados para cães e gatos em situação de abandono, bem como
para cães e gatos de famílias de baixa renda, em cumprimento às Leis Municipais n°
3452/2016 e 3276/2014.
Passo à análise.
O artigo 31, II, da Lei 13.019/2014 autoriza a inexigibilidade do
chamamento público desde que haja Lei que autorize a transferência para entidade
beneficiária expressamente identificada. Veja-se:
' Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
(...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do ^ 3° do art.
12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000.
na
Ademais, nos termos do caput do artigo em comento, o chamamento
público será inexigível quando houver inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil. É o caso de Serafina Corrêa, município de pequeno porte, em que
somente a APASC apresenta-se como entidade sem fins lucrativos, responsável pela
proteção de animais em situação de abandono.
Assim, com base no artigo supramencionado, considera-se inexigível o
chamamento público para o caso em tela.
Av. 25 dc Julho, 202, sl. 204, Centro, 99250-000
(54) 3444-8124, procuradoijuridico(aserafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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Prefeitura de Serafina Corrêa
Procuradoria Jurídica
Desse modo, analisando-se a qualificação da entidade postulante, o
interesse público envolvido na proposta de trabalho apresentada pela OSC, bem como os
documentos apresentados, pode-se concluir pela possibilidade jurídica de celebração da
parceria.
Este parecer limita-se à análise jurídica e não faz juízo de conveniência
e oportunidade, que cabe só ao administrador.
É 0 parecer que se emite, s.m.j, e que deve ser levado à consideração e
ratificação da Excelentíssima Sra. Prefeita.
Serafina Corrêa, 08 de setembro de 2017.
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Gabr ela Dail’Asta
Procuradora Jurídica
OAB/RS 106.858
Av. 25 de Julho. 202, sl. 204, Centro, 99250-000
(54) 3444-8124, procuradorjuridico@serafinacorrea.rs.gov.br
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§
MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 09/2017-ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
REPASSE PARAAAPASC
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE PARA A APASC
TOTAL
PROGRAMAÇÀO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MES VALOR
EXERCÍCIO-2017 EXERCÍCIO-2018 EXERCÍCIO-2019
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO RECURSO 001 - LIVRE
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO 2,000,00
NOVEMBRO 2,000,00
DEZEMBRO 2,000,00
TOTAL 6,000,00
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor, O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$6.000,00
IMPAOTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.215.2822. APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
33.50.43.01.00 INSTITUIÇÕES DE CARATER ASSISTENCIAL 5213
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$6.000,00
Zoé Dinorá Santospa Silva
Contadora CRj mS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 11 de Setembro de 2017.
Dimorvc n çantelli
Secretario Mun cipai de Finanças
Câmara de Vereadores
Rubrica, Fl.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELL Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) açáo(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
noiadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS ,11 de Setembro de 2017
Ordenador de Despesa:
Ass.: is
U J
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
Pg>
B Dados do Proponente
CNPJ: NOME DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORR 20403744000164
ENDEREÇO
AV ARTHUR OSCAR 2016 SALA 01 - CENTRO
E-MAIL FONE FAX
>
halana_castro@hotmail.com
CARÁTER
ASSOCIAÇÃO
NOME RESPONSÁVEL:
HALANA CASTRO
54 999378837 54 999378837
CPF: RG
01231223090 3091652614
ENDEREÇO:
AV, ARTHUR OSCAR 1987 - CENTRO
TELEFONE: CELULAR;
Í54 999378837
CARGO/FUNÇÁO:
PRESIDENTE 54 999378837
DADOS BANCÁRIOS:
HrH:!!Hffl.a!n.ini;iH;33’3!--Ui:üiir!CT.=9Sffii!sE3hinc!‘:aisa3=iv.s:a
AG,; 0900<br/>
C. C. 0600868808<br/>
BANRISUL
.. /í
B Dados do Projeto
CNPJ: PROTOCOLO:
120403744000164-12
STATUS DO PROJETO:
Ü 20403744000164 ! EM ANALISE
i;
VALOR GLOBAL; VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
í 6000,00 i
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
jo,oo
i 6000,00
OBJETO:
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS.
JUSTIFICATIVA:
A APASC, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA, FOI FUNDADA EM
24 DE SETEMBRO DE 2013 E TEM COMO OBJETIVOS COIBIR OS MAUS TRATOS, PROMOVER
CAMPANHAS DE ADOÇÃO, DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO, BEM COMO CONSCIENTIZAR
CIDADÃOS, ATRAVÉS DE PROPOSTAS EDUCATIVAS, COM A FINALIDADE DE OFERECER
FORMAÇÃO MAIS HUMANA, FUNDAMENTADA NO RESPEITO E AMOR AOS ANIMAIS. <br />
AO LONGO DOS ANOS, A APASC VEM SE MANTENDO ATRAVÉS DE PEDÁGIOS E RIFAS,
RECURSOS ESTES, INSUFICIENTES PARA MANTER O TRATAMENTO E FORNECER CASTRAÇÃO
AOS ANIMAIS ABANDONADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. DEVIDO A ESTE MOTIVO, OPTAMOS EM
NÃO OFERTAR UM VALOR DE CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO, HAJA VISTA C,
VOLUNTÁRIAS PAGAM DE-SEUS BOLSOS O VALOR GASTO EM COMBUSTÍVEL
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
OS
UMA
QUE, AS
E O TRABALHO É
data TERMÍNO: (EX.: 99/99/9999)
Câmara de Vereadores
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31/12/2017 01/07/2017
bj Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Início Término
Descrição Repasse Contrapartida Etapa
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO ASSIM O
índice DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM
COMO O CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLÍNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS
DE RUA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
01/10/2017 31/12/2017 2.000,00 0,00 1
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO ASSIM O
ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM
COMO O CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLÍNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS
DE RUA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
01/11/2017 31/12/2017 2.000,00 0,00 2
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS,
ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES, DIMINUINDO ASSIM O
ÍNDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM
COMO O CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLÍNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O
CONTROLE DE ZOONOSES E DEMAIS AÇÕES
VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS
DE RUA DO MUNICÍPIO DE SEFIAFINA CORRÊA.
01/12/2017 31/12/2017 2.000,00 0,00 3
Global Repasse Contrapartida
6.000,00
6.000,00
Valor Total:
Soma
Total;
Diferença;
Valor; 0,00
Soma;
Diferença;
6.000,00
6.000,00
Valor;
Soma;
Diferença;
0,00
0,00 0,00
0,00
s Pareceres
Data Descrição
PREZADA ENTIDADE, TEMOS POSSIBILIDADE DE ENVIAR PARA APROVAÇÃO O VALOR DE R$ 1.000,00
MENSAIS, SE HOUVER INTERESSE FAVOR AJUSTAR PROJETO.
PREZADA ENTIDADE, FAVOR ALTERAR PROJETO PARA 4 PARCELAS MENSAIS E APRESENTAR NOVO
PLANO DE TRABALHO ADEQUADO AO PROJETO.
14/07/2017
08/09/2017
Câmara de Vereadoree
Fl. Rubrica
APASC - Associação de Proteção aos Animais
de Serafina Corrêa
NOME DO PROJETO
Primeiros Socorros a Animais de Pequeno Porte Castração e
DADOS DA ENTIDADE - ^ ^
Nome da instituição; . . , o r- n -'o
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Seratma Corre
ICNPJ; 20.403.744/0001-64
Endereço; Av. Arthur Oscar, 2016
Estado; CEP: Cidade;
Serafina Corrêa
Bairro;
Centro
RS 99250-000
Página na internet (home page):
facebook.com/apascO 1
Telefone;
(54)999378837
Endereço eletrônico (e-mail):
haNna castro@liotmail.eom.
responsável PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo; Elalana de Castro
Mandato:
Início; Cargo:
Presidente
2015 Término: 2017
Endereço: Av. Arthur Oscar, 1987
Estado: CEP; Cidade;
Serafina Corrêa
Bairro;
Centro
RS 99250-000
E-mail: hacastro@netl 1 .com.br
Telefone: (54) 3444-1350
m
fflSTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
A APASC Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, é nma entidade sem fins
fuemtfvos Teve s atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visando coibir o«
ratos aos animais conscicntizar a população sobre a posse responsável, promover o controle
poputeional atratés de campanhas de vacinação e castração, promover campanhas de
Loção e também, conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas, com
finalidade de oferecer uma formação mais humana, fiindamentada no respeito e amor aos
animais.
a
Câmara de Vereadores
Rübric^
..1^
informações gerais do projeto _
^revisão de Início e fim de execução do projeto,
nício: 01/10/2017
Local de Execução do Projeto:
Clínicas Veterinárias deste município e região
Público-Alvo e Números de Atendimentos;
número de animais atropelados ou que necessitarão de tratamen^
Término: 31/12/2017
. O número de
7:,.mK,.r Àn nos PARÂMETROS A SH:R1í.M PTILIZADO
condições de trata-los e/ou castrá-los.
Nas demais eventualidades que surgirem
maltratados, também serão assistidos por este projeto.
cito atropelamentos, animais feridos ou
TTTSTmCATIVA
dt——
«s e.
a pravençdo
"
de zooncses
a"
e probleoas
“
de saüde
e segurança pública.
Núcleo Conceituai
Proposição do Projeto era linearidade ao
() Saúde
() (X) Meio Ambiente
() Assistência Social Cultura
iPESCRIÇAgRA REALIDADE OBJETO DA PÃRÇgRIX ■ ■ ' —
A APASC, ao longo dos anos. vens desenvolvendo o^p^^as
de um automóvel para resgate e transponde anrnia ^ 1 q ^ monieípios
.... x. ~—
testdamos que, nesta cidade há duas leis refazes à Pf f “ jj,
de 30 de setembro de 2014 e Lei n° 3452 de 0? He setembro de 2016 as quais
elas: Lei n° 3276
não estão sendo
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
ai )licadas pelas secretarias responsáveis
MT?TAS A SEREM ATINGIDAS—____ ____
NOSSO principal objetivo é tednzit a natalidade -Mente
Atuar na defesa e proteção a todos os animais de pequeno porte deste mum p
T> AT3 A nniMPRlMENTO DÁS METÁg: t>fftntcão dos parametros_
Pnorizatentos atendimentos de primeitos soeottos a cSes ™ « da—o. os ,uats
rir" “«s aiLitnento, tantWnt se«o beneftciadas
por este projeto.
-■ô-c PROGRAMAÇÃO
Este projeto compreende ações a longo prazo
contar de 01/10/2017 a 31/12/2017. ,a
fPREVISÃO DA RECEITA E DA DESPESi^
Fonte . " —-
Município de Serafma Corrêa
Proponente (Contrapartida)
Total
Valor do Investimento (R$)
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Valor
Item de Custo
Castrações
Consultas e atendimentos
Medicamentos e materiais
TOTAL ~
R$ 3.500,00
R$Êmõõ
R$ 1.000,00
kJcõõõ^
Serafma Corrêa, 08 de setembro de 2017.
a lóc
Halana de Castro
Presidente da APASC