Câmara de Vereadores
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-MARA 'MUNICIPAL D£ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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Data
Of. Gab. n.° 497/2017 Serafina Corrêa, RS, 12 de setembro de 2017.
Sua Excelência
Vereadora ~ Olderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 097/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
097/2017, que “Revoga o artigo 8& da Lei Munídpal n° 3.154, de 17 de dezembro de 2013
que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa.
33
Atenciosamente,
heller,
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE SERAFiNA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenirja 25 de .Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-Ct)0 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (.54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - vw.serafinacorrea.rs.Qov.br
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examinado E aprovado í-Ok
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PROJETO DE LEI N.° 97, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Revoga o artigo 89 da Lei Municipal n° 3.154,
de 17 de dezembro de 2013 que “Dispõe
sobre o Código de Posturas do Municipio de
Serafina Corrêa”.
Art. 1° Fica revogado o artigo 89 da Lei Municipal n° 3.154, de 17 de dezembro
de 2013 que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2017, 57®
da Emancipação.
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.AmáTi^^que Gbeller
Prefeita Mtlnicipal
Mari.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 ~ www.serafinacorrea.rs.gov.br
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AMARA MUNICIPAL ÜÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
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Pata:
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PROJETO DE LEI N.° 97, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que “Revoga o artigo 89 da Lei Municipal n° 3.154, de 17 de dezembro de 2013 que
“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa”.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva revogar o ar
tigo 89 da Lei Municipal n° 3.154, de 17 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Serafina Corrêa”.
O dispositivo legal que se pretende revogar refere que “O Município poderá, me
diante pagamento de taxa de coleta especial ou preço público, realizar a coleta e destinação de
folhas e galhos de vegetação.”
A presente proposta justifica-se uma vez que atualmente não existe um monitora
mento com relação aos munícipes que, por vezes, depositam as folhas e galhos de vegetação
em diversos locais impróprios da cidade.
Assim, inúmeras vezes a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e De
senvolvimento Urbano realiza a coleta dos materiais sem ser possível efetuar a cobrança da re
ferida taxa, pois, o cidadão atuante não é identificado.
Em virtude de não ser possível, na maioria dos casos, a identificação do respon
sável, um pequeno número de munícipes realiza esse pagamento.
Dessa forma, buscando dar tratamento de forma igualitária a todos os cidadãos,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o Vosso parecer favorável tendo em vis
ta os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2017.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
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RS
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MUNICIPAL D£ VEREADORES
SERAPIMA CORR^-RS
rotocolo n®.
^5.
Em análise efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda através
dos setores tributário e contábil, em relação ao parecer número 298/2017, emitido pela
Procuradoria Jurídica, sobre a revogação do artigo 89 da Lei Municipal n.° 3.154, que
trata da cobrança de taxa , Receita orçamentária 821- Recolhimento e transporte de
galhos.
No ano de 2015 o valor arrecadado da receita mencionada foi de
R$ 65,05; em 2016 de R$ 2.490,57(percentual de 0,0001% sobre o total do orçamento),
e em 2017 , até a presente data, o valor arrecadado importou em R$ 784,94(0,0001%
sobre o total da receita).
Portanto, concluimos que por se tratarem de valores pouco
expressivos, não se vislumbra , no nosso entendimento Renúncia de Receita por parte
do município.
Serafina Corrêa , 14 de setembro de 2017.
ZoéúinoroSQfíiosdaSilva
Contadora
CRC/RS047.378«)-5