r.amara de Vereadores
Rubrica FL Oi
Of. Gab. n.° 616/2017 Serafina Corrêa, RS, 22 de setembro de 2017.
riMAPA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-ÜSl
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Protocolo no.
Data:
LL2â Sua Excelência
Vereadora - Oíderes Maria Piazza Santin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
. V- Ass.
Assunto: Projeto de Lei n.° 102/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
102/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a associação SERAFINA
JEEP CLUBE para a realização da 5® Etapa do Campeonato Extreme RS 4x4.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
33
Atenciosamente,
í\
M a r i a,3iíT I u^Ghe 11 e r,
Prefeita R/Uinicipai.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 2.S de Julho. 1202 - Caixa Postai, 11 - CEiP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNP.J: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
examinado e aprovado por
ESTAASSESSORtAJURlDICA.
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Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI N.“ 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. R. Rubrica
"““rSriC: Autoriza o Poder Executivo Municipai a auxiiiar
a associação SERAFiNA JEEP CLUBE para a re
alização da 5® Etapa do Campeonato Extreme
RS 4x4.
Af;5.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a associação
SERAFINA JEEP CLUBE, inscrita no CNPJ sob n° 04.326.742/0001-62, com sede na Rua
Padre Luiz Pedrazzani, n° 2023, sala 01, centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, com o
valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização da 5® Etapa do Campe
onato Extreme RS 4x4.
Art. 2°. Os recursos despendidos pelo Município de Serafina Corrêa serão
destinados para custeio de despesas com a organização e realização da 5^ Etapa do Cam
peonato Extreme RS 4x4.
Art. 3°. Os recursos financeiros, repassados pelo Município deverão ser apli
cados pela associação na contratação dos serviços abaixo descritos:
ITEM AÇAO TOTAL
Horas máquinas R$ 9.600,00
Banheiros químicos
Segurança
Pulseiras, adesivos, troféus, banners e brindes
1
2 R$ 1.900,00
3 R$ 1.100,00
4 R$3.250,00
5 Montagem de andaimes, toldos, cobertos e pódio R$3.200,00
6 Sonorização R$2.000,00
Material para propaganda, divulgação, locução, foto e filmagem R$2.850,00
Troncos, palangues, tubos, fitas e estacas
7
8 R$1.100,00
TOTAL GERAL R$ 25.000,00
§ 1°. Os recursos arrecadados em função do evento deverão ser aplicados
pela associação na complementação dos investimentos necessários e eventuais despesas
não previstas.
§ 2°. Em caso de ocorrer prejuízos, os mesmos serão de inteira responsabili
dade do SERAFINA JEEP CLUBE.
Art. 4°. A organização, promoção e a realização do evento serão de responsa
bilidade do SERAFINA JEEP CLUBE, em conjunto com o Município.
Art. 5°. O termo de parceria a ser celebrado com a associação terá vigência
pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura, compreenden
do a execução do objeto e o prazo para a devida prestação de contas.
§ 1°. A prestação de contas do auxílio concedido deverá atender ao disposto
nos artigos 37 e 38 do Decreto Municipal n° 438, de 23 de maio de 2017, que regulamenta a
Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
r.âmara de Vereadores
Rubrica^ Fl.
t
PROJETO DE LEI N.° 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
§ 2°. No caso de não ser feita a prestação de contas no prazo previsto no ter
mo de fomento, o Município deixará de prestar auxílio, de qualquer natureza à associação,
pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.217.2102 Promoção do Turismo em Eventos Culturais
33.50.41.99.00 Outras instituições privadas
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de setembro de 2017
57® da Emancipação.
leller
Câmara deVereadorgs
Rubfic^ Fl,
PROJETO DE LEI N.“ 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar a associação SERAFINA JEEP CLU
BE para a realização da 5^ Etapa do Campeonato Extreme RS 4x4. ”
A associação Serafina Jeep Clube, inscrita no CNPJ sob n° 04.326.742/0001-
62, com sede na Rua Padre Luiz Pedrazzani, n° 2023, sala 01, centro, na cidade de Serafina
Corrêa, RS, foi fundada no ano de 2001 e tem por finalidade difundir e praticar o esporte off
road.
Extreme RS 4x4 é uma competição de veículos off road, na qual é feita uma
pista com diversos obstáculos. O Município de Serafina Corrêa sediará a 5® etapa do cam
peonato que está prevista para os dias 07 e 08 de outubro de 2017, podendo a data ser
transferida pela organização do evento.
O Poder Executivo Municipal busca, com o presente projeto de lei, auxiliar a
entidade na realização do referido evento. O evento promoverá no Município o incentivo ao
esporte off road e proporcionará também momentos de lazer aos munícipes. Ainda, por tratar-se de um evento a nível regional, o mesmo estimulará o turismo e por consequência mo
vimentará a economia local.
Diante do exposto e considerando que as competições esportivas desta
modalidade, estão previstas no Calendário de Eventos do Município, de acordo com o
constante na Lei Municipal 3.504, de 05 de abril de 2017, encaminha-se o presente projeto
de lei.
Conta-se com o vosso apoio na sua aprovação visando a realização de um
grande evento a nível municipal e regional. Solicita-se, ainda, a sua tramitação em regime
de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, RS, 22 de setembro de
2017.
Maria
21 «9/2017 Cidade Transparente
N/areadofgl.
"TRijbriéáL r.amarad^ B Dados do Proponente Fl. l'\
CNPJ: NOME DA ENTIDADE:
04326742000162 SERAFiNAJEEP CLUBE
ENDEREÇO
RUA PADRE LUIZ PEDRAZZANI - CENTRO
E-MAIL FONE FAX
ti'agocesare@hotmail.com
CARÁTER
54 99059716 54 99059716
JEEP CLUBE
NOME RESPONSÁVEL; CPF; RG:
TIAGO CESARE 81087080010 2062860115
ENDEREÇO:
AV. MIGUEL SOCCOL 2698 APTO 502
TELEFONE; CARGO/FUNÇÃO:
VICE PRESIDENTE
CELULAR:
54 99059716 54 99059716
DADOS BANCÁRIOS:
CAIXA E. FEDERAL - AG.: 0698 - C.POUPANÇA; 35521-4
H Dados do Projeto
CNPJ: PROTOCOLO: STATUS DO PROJETO;
04326742000162 ,04326742000162-69 EM ANALISE
VALOR GLOBAL;
^ 25000,00
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
25000,00
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.; 99,99)
0,00
OBJETO:
5° ETAPA DO CAMPEONATO EXTREME RS 4X4 EM SERAFINA CORRÊA
//
JUSTIFICATIVA:
o SERAFINAJEEP CLUBE, FUNDADO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2001 SITUADO EM SERAFINA
CORRÊA,RS. COM QUARENTA ASSOCIADOS, TEM POR FINALIDADE DIFUNDIR E PRATICAR O
ESPORTE OFF ROAD.<br/>
NOSSA ASSOCIAÇÃO SEMPRE QUE SOLICITADA, PROCURA DA MELHOR FORMA AJUDARA
COMUNIDADE SERAFINENSE, SERAFINA JEEP CLUBE CONTRIBUI E FORMA PARCERIAS, TAIS
COMO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, BRIGADA MILITAR, BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, ALÉM
DESENVOLVER ATIVIDADES COMO PASSEIOS COM ESCOLAS, PALESTRAS DE EDUCAÇÃO NO
TRANSITO, REPOVOAMENTO DOS RIOS COM ALEVINOS, RECOLHIMENTO DE LIXO NAS
ENCOSTAS DOS RIOS E ACÚMULOS DE DIFÍCEIS ACESSOS, ENTRE OUTRAS... <br />
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
DE
DATA TERMINO: (EX
//X
.: 99/99/9999)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 1/2
21/g9/2017
Cidade Transparente Câmara de Vereadores,
07/10/2017 08/10/2017 Fl. Rubrica*'”
B Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
CEDÊNCIA DA ÁREA SOLICITADA
LIBERAÇÃO DA VERBA SOLICITADA PARA CUSTEIO
HORAS MÁQUINA (RETRO, TRATOR, DRAGA) R$
9.600,00
BANHEIROS QUÍMICOS (ALUGUEL 12 UNIDADES) R$
1.900,00
SEGURANÇA (08 PESSOAS) R$ 1.100,00
PULSEIRAS, ADESIVOS, TROFÉUS, BANNERS,
BRINDES R$ 3.250,00
MONTAGEM DE ANDAIMES, TOLDOS (ALUGUEL),
COBERTOS, PÓDIO R$ 3.200,00
SONORIZAÇÃO R$ 2.000,00
MATERIAL PARA PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO,
LOCUÇÃO, FOTO E FILMAGEM R$ 2.850,00
TRONCOS, PALANQUES, TUBOS, FITAS E ESTACAS
R$1.100,00
DE:
80
1
25.000,00 0,00 07/08/2017 08/10/2017
Repasse
Valor:
Soma:
Diferença:
Contrapartida
Valor:
Soma:
Diferença:
Global
25.000,00
25.000,00
0,00 Valor Total:
Soma
Total:
Diferença:
25.000,00
25.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00
B Pareceres
Data
Descrição
PREZADA ENTIDADE, FAVOR ALTERAR PROJETO NOS ITENS
CONTRAPARTIDA E LOCAL DO EVENTO,
ALTERAR VALORES URGENTE
04/09/2017
VALOR, DESCRIÇÃO DAS DESPESAS,
11/09/2017
21/09/2017 ALTERAR
B Anexos
data descrição
T 29/06/2017
FOTOS DE AÇÕES (../../anexos/69-75.jpg)
MOMENTO EXTREME (../../anexos/69-83.jpg)
!/> 08/09/2017
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
2/2
Câmara de Vereadore»
Fl. Rubrica ,
município de
SERAFINA CORRÊA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 09/2017-ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
REPASSE EXTREME RS 4X4
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
01 DESCRIÇÃO:
REPASSE EXTREME RS 4X4
TOTAL
PROGRAMAÇAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERCÍCIO-2017 exercício-2018 EXERCÍCIO-2019
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO RECURSO 001 - LIVRE
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO 25.000,00
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL 25.000,00
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2017 no valor de R$25.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.217.2102 PROMOÇÃO DO TURISMO EM EVENTOS CULTURAIS
33.50.41.99.00 OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$25.000,00
-LlZoé Dinorá Santofe da Silva
Contadora CR^RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 22 de Setembro de 2017.
Cantelli
Secrètario Murjlagal de Finanças
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica ‘
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELL Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsa
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS ,22 de Setembro de 2017
Ordenador de Despesa:
Ass.:
J