materia nº 103/2017

Câmara de Vereadores
R. Rubricj Oi ¥
CÂMARA MUNÍCÍ.PAL DE VEREADORE::
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocoio
Data: iMlUin
Ass, 73-.^
Of. Gab. n.° 532/2017 Serafina Corrêa, RS, 28 de setembro de 2017.
Sua Excelência
Vereadora - Olderes Maria Piazza Saníin
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n.° 103/2017.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n.°
103/2017, que “Autoríza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do
Sul.Sf
Atenciosamente,
oque Gheller,
jnicipaL
Maria AíítiM
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Averiida 25 de Juiho, 202 - Caixa Postal. 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNP.j: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
i Câmara de Vereadores
Rubfic?
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM IfA /7niT'
isKsoÍJunaico - OAB/RS.
Ma :-1UMaPÂL Ub VbkbA!^cj;^£ -
SEP.AFINA CORRÉA-RS
Protocolo
PROJETO DE LEI N.° 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 201l7ata:
Ass.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul 0 imóvel com área de 7.350,OOm^ (sete mil, trezentos e cinquenta metros quadrados),
sem benfeitorias-, com as seguintes medidas e confrontações: a Noroeste, por 175m
(cento e setenta e cinco metros) com o prolongamento da Rua Otávio Rocha; ao Sul, por
140m (cento e quarenta metros) com terras urbanas de José Ziliotto, antes lote 06 da Linha
Porto Alegre e, a Leste, por 105m (cento e cinco metros) com terras urbanas de Pedro
Giacomini, antes lote rural n.° 5 da Linha Marechal Deodoro, imóvel este que de acordo com
a Lei Municipal n.° 1.086/91 situa-se totalmente no perímetro urbano da municipalidade, no
prolongamento da Rua Otávio Rocha, lado ímpar, distante 58,80m (cinquenta e oito metros
e oitenta centímetros) da edificação de Altamir Ziliotto, sita a Oeste. O referido imóvel
encontra-se matriculado sob o n.° 8.273, no Ofício dos Registros Públicos de Serafina
Corrêa, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2°. A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio
do bem ao patrimônio do Estado, uma vez que a área abriga a Escola Estadual Primeiro de
Maio.
Art. 3°. As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por
conta do donatário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 28 de setembro de 2017,
57^ da Emancipação.
i^^fnplTa^roque Gheller
Prefetia^unicipal.
Marii
1 Hoje com benfeitorias: Escola Estadual Primeiro de Maio,
Câmara de Vereadores
Rubrica *“ Fl.
úh.
CÂMARA Í4L1NICIPAL
SER.AFINA CORREA-RS
Protocolo rfi. k' lQ.
Ass.
PROJETO DE LEI N.° 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do
Sul.’’
O presente projeto de lei visa corrigir as inconformidades apresentadas nas
áreas relacionadas ao imóvel que encontra-se matriculado sob o n.° 8.273, Livro 2-RG, fl. 1,
no Ofício dos Registros Públicos de Serafina Corrêa, com a área de 7.350,OOm^ (sete mil,
trezentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade do Município de Serafina Corrêa e
que atualmente abriga a Escola Estadual Primeiro de Maio, e da área matriculada sob o n.°
3.911, Livro 2-RG, fl. 1, no Ofício dos Registros Públicos de Serafina Corrêa, com área de
1.340,00m2 (mil trezentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul que, atualmente, abriga uma quadra coberta construída pelo Município de
Serafina Corrêa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, RS, 28 de setembro de
2017.
Maria Amelià
'^rèf^elía
oque Gheller
inicipal.
Câmara de Verearinrgtft
Fl. Rubrica '
0^ ¥
CÂMARA Í^UNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data: >\0
.__S.
Protocolo no.
ASS.
*
REPUBLICA 
ESTADO bO 
FEDEíV^TIVA 
RIO.GRARDE 
DO 
DO 
BRASIL
SUL c_.
OFlCIO DO RÉGRISTRÕ DÈ IMÓVEIS DO
, MUNICiPiODE SERAFINACORREa
COMARCÁDE G.UAP.ORÉ
LIVRO H.- 2 - REgÍiISTRO GERAL
06 setembro
cv ;,p- FICHA MATOlCÜiJii —,
«? i
2011 Dl 8.273
Scfgfína Corrêa, RS-, dfc dc
'IMÓVEL: Terreno urbano sem numeração adminísíretiva, parte do antigo lote rural n' 05
{cinco) da Linha Marechal Deodord, corn a área de 7.35ü;00m' (sete mil. e trezentos e
cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade„de..Seraflna Conèa, na
Via Siena, ambos os ládps da numeração, no quarteirão Inoompieto ti" 287 compreendido so
Sul com terras.ufbanas de José Ziiiotto, ao Leste pela Rua Armando Cantòn é ao Noroeste
cofn a Vis Siena, com as seguintes medidas e confrontações; ao NOROESTE, por 175,OOm
(cento e setenta é cinco rneíros) com a \da__§ifiiw-^HTti§e--prc!Qngamento da Rua Otávio
Rocha; eo SUL, por .140,00m (cento e^^uarSfitámetros) com lerraítííbanas de José Ziiiotto,
antes lote n' 06 (seis) da Linh^Ptsfío Alegre; e ào LESTE. ppf lÔS.OOm (cento e cinco
metros), com terras urbanas^dé^edro .Glacomirii, antes lote rural.,rw 05 (cinco) da Linha
Marechal Deodoro.- PROJPfClETÁRIO: ESTADO DO RIO GRÀNDE^O SUL, com sede pa
cidade de Porto Alegi^S, inscrito no CNPJ sob n“ B7.-934.675roOCfT-96.-’CQNDlCÕES; Nada
Consta; REGISTRO^NTERtOR; Matrícula.478, Livro 02, Protocolo n° 19638, Livro
1-F, em 05/09/Ah. Dou fé.- ap.- .EmoÍLlmentDK-''^etiura tíe. matricula; R$ll,60
(0264.02,0900002^^228 = R$0J.0)-PED: R$2,79i^^,01.1000002.18156 - R$0,20).-
José CsrioE Picinf^ Oficia! do Registro
R.1-8.273 - 06 .de Betembid-de..3Q4TA i ivrn 05/09/2011.- TÍTULO:
DOAÇÃO - área de 7.350,q0m=, sem benfeitorias, DOADOR: ESTADO DO RÍO G.RANDE
DO SUL, com sede na cidade de Porto Aiegre-RS, inscrito. no CNPJ sob n“
87.934,675/0001-96, neste ato representado pela Secretaria da AdminisEaçSo e dos
Recu,'-Eos Humanos, nos termos do Decreto número 45.803, de .13/08/2008, e esta pelo
Secretário, Elói Francisco Pedroso Guimarães, brasileiro, casado, advogado, inscrito
O.AB-RS. sob n° 4.863, inscrito no CPF sob n” 055,069.480-34, residente e domiciliado em
Porto Alegre-Rs, nomeado por ato da Governadora do Estscio, Yeda Rorato Crusius, datado
de 26/01/2009 e publicado no Diário Orfcial do Estado em 27/01/2009, o qual já acha-se
registrado no Livro 001 de Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e Documentos de
Representações Legais do V Tabelionato de Notas ti e Porto Alegre-RS DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE SERA.FI.NA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ns
Av. Vinte e Cinco de Julho, n° 202. Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n°
88.597.984/0001-60, representado pelo prefeilo municipal Sr Ademir Antonio Presotlo,
casado, comerciante, CPF n° 174.957.330-04, Cl n' 4005949773, SSP/RS, residente e
domiciliado na Av Miguel Soccoi, 2875, apto 501, nesta cidade,. empossado
, conforme ata de n' 1/2009, datada de 01/01/2009. FORMA DO TÍTULO: Escritu.m Pública de
Doação n.° 0õ1/19.919. Livro 474, fis. 072 a 073, lavrada em 22/12y2010. pelo Tabelião
Substituto do 1° labelionato de Notas de Porto Alegre-RS, Bel, Sidnei Zolim Boccudc,-
VALOR: R$66,150,00 (sessenta e s.eis mil e cento e cinquenta Reais), avaliado para efeitos
fiscais pela Fazenda Estadual em R$66.150,00 (sessenta e seis mil . e'cento e cinquenta
Reais), sendo o imposto exonerado, nos termos da Lei n“ 8821, de 27/01/1989, modificada
pela Lei 10.800 de 12/05/1996, regulamentada pelo Decreto n° 36.795: de 09/07/1996
arquivada. Valor atualizado para efelíoc de calculo de emolumentos de acordo com o Prov.
62/94-CGJ/RS R$66.15G,00. CONDIÇÕES: Gompromeie-se o Município na .implantação de
uma quadra de esportes,.'de uma praça púbiica s de um pa.rque infantil. Da e.scritu.m consta:
na
no cargo
aqui
conliniie no verso
níinuB na PróximE Página
f SERVIÇO REGISTRAI,
j £0131,13 Ccrrèc- Comarcr. dc Gugiw;á-RS
í RcGISTRG DE IMÓvaS
i REGISTRO CrViL CiAS PESSO« NATURAIS
! REGBTRO aViL DAS PESSOAS tUPuDiCAS
' REGISTRO DE TÍTULÓS E DOCUMEITTOS
T/tE£UO)feTO DE PROTESTOS CAMBM5
Bcl. José Cartoc Pidrii
-Ofülãi- -
Bdm.nr Speiis
-£'jbsíiiiito
: E-m6il:xártDrtop!drii®p.etn.com.l.ir
AV. ArttiUr Osl£!,Í35S -F. (E-i) 3<M4-30S
SERAHIilA CüRREA-RS
Câmara de Veregdores
t Fl. Rubrica
0^
Protocolo n°.
AS5..
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FICHA-, MATRICULA￾01 8.273
L \'EREO. \
í^eral INSS, Tributos Municipais,
9,10 Selo; 026401.1000002.18157 -
nficlal do Registro
Foram apresentadas ^ Çetiidões negativas da
da DOl.-ap.-Emolumento^^Rp:
)Q2:^38:-.-R$6,00. ^
bem como :a emissSd
R$0,20; 0264,07.0900
José Carlos PIcIní
-A.
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■i R^iírmo E OOCUÍASWTOt! <
í.d.^o.ég
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t .-●●●J.3 0Í IT.r!
continue na ficha n.“.
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YdsüDL,Sií&JS®;iat^s.Qmtr±tó i
cG.t.nnu.i DE jMÒVt;!S
.-fTE R TI D A O
CERTIÍ^-lTque a presente cópia é reprodução fiel da
origjncíí arpuivada nesta senenlia. {art.1.9.-da lei 6015).
P O referido é verdade e do^iãr' '
Serafná Corrjg^^^selembro de 2011
JosÈ Ca.ilosííiRi^Kiterdo RfSlBlrCi /'
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CmlkláD MolrlOJlB 6.773 - 2 pàolnns' RS7.60 (02M.O1 1CK)(XB2 1617^ RS0.201
BusdEem tíVtOF c Erquivos RSfi.iC (0264.01.1000002.16177 = H50,?ü>
PED. RS2.70{ü26-1.01-lK)a>02 10176 ^ R50.20)
iRfGiSTnO aVil.D.m riEiSOÁLiii.AiJiV.tV ●;
i iiegíst.tO avii. p/6 PEssoíG 
kfGIETrlü K títulos E POCUDul-riOi .
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Câmara de Vereadores )
epúbuca federativa do brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
judiciário
ofício do riECISTRO UC IMÓVEIS DO
MUNICÍriO ni: SliRANNA CÜRKLA
COMARCA Dii CUATORI;
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Maio 2000 -01- -3.911- 08 tie la Seraítna Corrêa. RS. do
numeração administrauiva. ccm
r 5MOVE-L; Uma. área de icrras urbanas sem
íCs.ro;' -fhum mil, trezentos c quarenta
b.-niVitorias. situada na quadra “A” do Loteamento Popular do Bairro Santin,
a rua 04, lado iiapar da
metros quadrados). S
?
sem
nesta cidade de Seraíina Corrêa , com frente para
numercição, distante 5,40m(cinco metros e quarenta centímetros) da esquma
com a Via Siena, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 04, Via Sj^ena e
seguintes medidas e confrontações: ao KORT£<, por
a rua 04 e, em 20,00m
terras urbanas, com as
74 ,00m(setenta e quatro metros], sendo em 54,00m com
com a área remanescente, de uso institucional do Loteamento Popular do
Bairro Santin, de propriedade do Município de Serafina Corrêa; ao SUL, por
45,00m(quarenta e cinco metros), com terras de propriedade de Albino Ziiiottoj
a SUDESTE, por 36,40m(trinta e seis metros e quarenta centímetros), em Imha
oblíqua, com terras de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e,
OESTE, por 22,00m(vinte e dois metros), com terras de,herdeiros Feltrm.-
PROPRISTÁRIO: MUNICÍPIO DE.^ SERAFINA. CORRÊA, CNPJ
88.597.984/0001-80, pessoa juríalca de direito público interno com sed^ na
Av. 25 de Julho, n° 202^^esta cidade de Serafina Corrêa, RS.- REGISi_RO
665, Livro 2, fls.Ol, de- 06 de abrii de 1998, deste
ÔOO.- Emolumentos: R$ 5,30.-
ao
a
n.
ANTERIOR: Matricula,,^.
Ofício. Protocolo n“ ÍU.058, L° 1-B-, em 05.0
JOSE CARLOS PlClk^
Oficiai do Registro.-
LU.
30.06.2000.-
DOADOR:
R.1-3.911 - 03 de julho de 2000.- Prot.10.171, L° 1-B.,
TÍTULO: DOAÇÃO - área de 1.340,00m^ sem benfeitorias.-
Município de serafma Corrêa, acima qualificado, representado peio Prefeito
Municipal Sr. Jãcir Antonio Salvi, CPF 277258040/72, brasileiro, casado,
odontóiogo, CPF Cl 1010656261-SSP/RS, residente e domiciliado nesta cidade
de Serafina Corrêa, RS, autorizado pela Lei Municipal n° 1585/98, de 04 de
novembro de 1998.- DONATÁRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
“ 87.934.675/0001-96, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
Porto Alegre, RS., representado por Mário Andersson Ferrari, brasileiro,
casado, servidor público estadual, matricula 2.1875170, CPr 185914850/68
OAB/RS 3.426, residente e domiciliado na rua Oduvaldo Viana Filho, 186, ns
cidade de Canoas, RS.- FORMA DO TÍTTJEtTTEiHTrtúra Pública de Doação n‘
129/9.557, Livro 059, üs.l79,Javra3Á em 17 de majb de 2000 pelo Tabeliãc
Substituto do Tabelionato dpsf
pelas partes para efeitos^-íiscais o valor de R$
Emolumentos: R$ 8.3,46^.- '
em
n
em
a cidade, BeL Nauro^^nella.- VALOR: Atribuidí
.000,00(quatorze mil reais).
JOSE CARLOS FICim ^2- Oficiai do Registro,-
X.
/sEHViÇO REGISTRAI
raflno CoircaComErca de Guacõré ns
cTr TI d ã o
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CERTIFICO que a rcpitsüuçSo
fot-stádea d.T crig!*
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Proprlatário; Município Seref. Corrêa
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Ároaoü 1 340.00 nP
í'i'vipriul<.rio: Eslado RS (<toaç3o do muriicipiüj
ioa do 7.350,00 m=
QUADRO DE ÁREAS Propriecário: Muinidpici Seraf. Corrêa a.
item área matrícula proprietário afetâçào observação $
-cu8
Ü1 l.-^40,00
1.340,00
7.350,00
36Ô5 município
estado
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institiicional
dominial
clomintcil
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02 3911 CROQUI - SITUAÇAO E LOCÂLIZAÇAO
ÁREAS DIVERGENTES - BAIRRO SANTIN
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