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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL 4iáíl
PROJETO DE LEI Ne 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Mesa Diretora
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Autoriza contratação temporária de excepcional
interesse público para a função pública de
Oontador.
Art. 1- Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter emergencial, para
prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Vereadores, um contador, para atuar em
jornada de trabalho de 20 horas semanais.
§ ie O Contratado deverá preencher os seguintes requisitos: habilitação em
Curso de Graduação em Ciências Contábeis; registro no Conselho Regional de Contabilidade -
CRC e idade mínima de 18 anos.
§ 2- As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as estabelecidas
para o cargo de provimento efetivo, conforme Lei n-3.352, de 30 de junho de 2015.
§ 3- A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$
2.852,31 (dois mii oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), equivalente ao
subsídio do cargo de contador criado pela Lei n^ 3.352, de 30 de junho de 2015 e reajustado
pela Lei n^ 3.514/2017.
Art. 2- A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será
formalizada conforme as normas dos 192, 193 e 196 da Lei n^ 2248, de 27 de fevereiro de
2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1-
desta Lei é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, desde que devidamente motivada, haver
uma prorrogação por igual período.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de novembro de 2017.
Oidereé^Sfiana za Sajrtin
Preãiáepííe
Jçsé Carlos Botinardi
Vice-Presidente
Antônio Marssaro
Segundo Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39-Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.iegislativoserafina.com.br
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PROJETO DE LEI Ne 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Mesa Diretora
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Através deste projeto, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa solicita autorização para a contratação por prazo determinado de Contador, tendo em
vista que apenas um candidato atingiu a pontuação mínima para provimento do cargo, no
Concurso Público da Câmara de Vereadores, Edital 01/2017, tendo comunicado que não irá
assumir a vaga de Contador, optou-se pela elaboração do Projeto de Lei para contratação de
profissional que desempenhe esta função, até que seja providenciado um novo concurso
público.
Ressalta-se que o quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores é
composto atualmente por apenas seis servidores, sendo três de provimento efetivo nas
funções de Secretário, Recepcionista e Servente e três em Cargo em Comissão, sendo de
Assessor Jurídico, Assessor Legislativo e Diretor da Câmara. Desta forma, a Câmara não
dispõe de servidor que preencha os requisitos exigidos para o desenvolvimento das atividades
relacionadas ao cargo vago, que são; “ser responsável por serviços de contabilidade no órgão
legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro,
orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, á Mesa, às comissões, aos
vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial,
orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento
e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes
e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir
pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os
trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a
situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o
levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de
contabilidade; assessorar a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e sobre a matéria
orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto á efetiva
realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de
despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e
emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e
formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente;
elaborar e emitir relatórios para encaminhamento aos órgãos de fiscalização externa;
assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do
Legislativo; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou
designação superior; tratar com cortesia e simpatia as pessoas do ambiente interno e externo;
recusar determinação de realização de atividade que afete a segregação de funções; executar
outras tarefas correlatas”.
CNPJ; 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasii - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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Preocupados com o andamento dos serviços deste Poder, a Presidente solicitou,
através do ofício ne 255/2017, junto ao Poder Executivo, o auxílio de servidores para o
desenvolvimento das atividades, tais como: recursos humanos, contabilidade e tesouraria, até
a conclusão do processo para contratação por tempo determinado.
Assim, demonstrada a temporariedade e emergencialidade, a Mesa Diretora,
propõe, através do presente Projeto de Lei, a contratação temporária, de excepcional interesse
público, através de processo seletivo simplificado de um contador.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 17 de novembro de 2017.
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cretario
Martós Antônio Marssaro
Segundo Secretário
CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CNPJ; 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro -