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SERAflNA CORREA·RS
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Of. Gab. nº 007/2018 Serafina Corrêa, RS, 10 de janeiro de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de lei n~ 004/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 004/2018,
que "Autoriza o pagamento de despesas com estadia para participação no Circuito Verão
SESC de Esportes e dá outras providências. "
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
Mari
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 _ Caixa Postal. 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNf'.!: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA rv1UNICIPAL DE VEREAÚl)ti.t_
SERAFINA CORRÊA-RS
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EXAMINADO E APROVADO POR
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o pagamento de despesas com
estadia para participação no Circuito Verão
SESC de Esportes e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de estadia dos componentes das equipes de futebol de areia e de vôlei de areia, vencedoras na programação esportiva realizada no Camping Carreiro, que participarão das finais do Circuito Verão
SESC de Esportes, representando o Município, que ocorrerão em Torres RS, até o limite de R$
130,00 (cento e trinta reais) por participante, conforme convênio celebrado entre o Município e o
SESC.
§ 1º O SESC subsidiará, para as equipes campeãs, transporte para o deslocamento até Torres. As despesas de hospedagem serão suportadas pelo Município e a alimentação por conta dos atletas ou equipes.
§ 2º O Município será representado por:
I - quatro atletas na categoria vôlei de areia;
11 - onze atletas na categoria futebol de areia.
111 - dois representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude Esporte e
Laser.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda
com antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativa.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita.através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, no prazo de cinco dias, contados
da participação no evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a Promoções Socioculturais
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 10 de janeiro de 2018, 57a da
Emancipação.
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Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
EXPOSiÇÕES DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto
de lei que "Autoriza o pagamento de despesas com estadia para participação no Circuito
Verão SESC de Esportes e dá outras providências. "
o Município Serafina Corrêa tem uma parceria com o SERViÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC, Administração Regional do Rio Grande do Sul, para a promoção do
esporte regional, com o objetivo de proporcionar melhores condições para o aproveitamento
do tempo livre, através de atividades que buscam o desenvolvimento de hábitos saudáveis,
estimulem a integração social, qualidade de vida e integração da comunidade através do
esporte.
As rodadas finais do Circuito Verão SESC de Esportes estão previstas para os
dias 03 e 04 de março de 2018, na cidade de Torres, RS.
O campeonato municipal está em andamento no Camping Carreiro, com a
previsão de se conhecer a equipe campeã do futebol de areia no dia 09 de fevereiro de
2018, equipe esta que representará o Município nas finais que ocorrerão em Torres, RS.
As duplas femininas e masculinas campeãs na modalidade vôlei de areia, que
representarão o Município, serão conhecidas nos dias 20 e 21 de janeiro de 2018.
O SESC arcará com o custo de transporte de ida e volta para Torres, os
atletas ou a equipe com alimentação e o Município com o custo de estadia, sendo um
pernoite, e o valor a ser despendido será de, no máximo, R$ 130,00 (cento e trinta reais) por
participante, estimando-se um valor total de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais).
Conta-se com o parecer favorável dos pares deste parlamento, o que
antecipadamente agradecemos ao mesmo tempo em que demonstramos o interesse público
em colaborar com a prática do esporte e na divulgação do nome do Município de Serafina
Corrêa em destaque no Estado do Rio Grande do Sul.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 10 de janeiro de 2018.
Mari
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MUNiCípIO DE
SERAFINA CORRÊA
Câmara de Vereadores
FI. I. Rubrica ttr ARA rIJUNICIPAL DE VEREAÜUkt
0" SERAFINA CORRÊA-RS '.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEI~@j:a: 1)'5 I Ass._---K
REF. MÊS 01/2018 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA PARA PARTICIPAÇAO NO CIRCUITO DE VERSAO SESC
~UAN;~DADl ESPEC1FI~Ars~RIÇAO: j _
PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CIRCUITO DE VERSÃO SESC
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERClclO - 2017 2018 2019 2020
JANEIRO REC 001 - RECURSO LIVRE
FEVEREIRC
MARÇO 2.210,00
ABRIL
MAIO
JUNHO I
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRC
DEZEMBRO
TOTAL - 2.210,00 - -
OBSERVAÇOES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra resp
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentá
financeiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$2.210,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
33.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 599
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 AUXILIO A PROMOCÕES SOCIOCULTURAIS
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 2.210,00
Zoé Dinorá Santos da Silva
Contadora CRCIRS 47378
x O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 10 de Janeiro de 2018.
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L DE FAZENI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIA AMÉLlA ARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2.000 (Lei de Respe
bilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal. CÂMARA r..,UNICIPAl DE VEREADORE~'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. Cf> (tÚ);"o
Data: Ó~ I o~ '!~-f-)«5T"l'---
Ass. ~~ ----~-_ ..~__ .•.•.._~--
Município de Serafina Corrêa/RS , 10 de Janeiro de 2018.
ORDENADOR DE DESPESA
Ass.: