MAIS CIDADANIA
Ass.__ ----1f"""'--
Serafina
Correa
Of. Gab. nº 078/2018 Serafina Corrêa, RS, 26 de fevereiro de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 016/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 016/2018,
que "Abre Crédito Especial no valor de R$175.500,OO e dá outras providências."
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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ESTE DOCUMEN
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JULA
EM ZG (1(5L I A.'6 -
Assessor Jurldlco- OAB/RS "
Câmara dV~~eãdõffi;'
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Sêlrafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 175.500,00 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), dos
recursos oriundos do Convênio nº 862002/2017, do Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento - MAPA, para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.21522.0000 -Aquisição de Máquinas e Implementos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 175.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do presente Crédito
Especial o valor oriundo do Recurso Prodesa 1149 MAPA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2018,
57a da Emancipação.
Maria ler
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03
Câmara de Vereadores
FI.
Sélfãfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa projeto de lei que U Abre Crédito Especial no valor de R$ 175.500,00 e
dá outras providências".
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva a abertura de crédito especial no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos
reais).
o Município de Serafina Corrêa foi contemplado com uma emenda parlamentar, oriunda do Recurso Prodesa 1149 MAPA, no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e
cinco mil e quinhentos reais), para aquisição de patrulha agrícola mecanizada (retroescavadeira).
A patrulha agrícola a ser adquirida será destinada para a Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Agronegócio e, além do valor relativo a abertura do crédito especial objeto do presente projeto de lei, haverá uma contrapartida do Município no valor de R$
54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
Diante do exposto, conta-se com o parecer favorável ao presente projeto, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2018.
Maria A~':"7;r' ro
P~~?eilt~Mun'
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15/02/2018 •
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Detalhamento Diário das Despesas
Detalhamento do documento: 2017NE8021SD
DADOS BÁSICOS
Fase:
Documento:
Data:
Tipo de Empenho:
Órgio Superior:
Órgio / Entidade Vinculada:
Unidade Gestora Emitente:
Gestio:
Favorecido:
Valor:
Empenho
2017NE802159
28/12/2017
GLOBAL
Tipo de Documento: Nota de Empenho (NE)
Espécie de Empenho: Originai
22000 - MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
22101 - MINISTEIÜO DA AGRIC.PECUARIA E ABASTECIMENTO
135098 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA
00001 - TESOURONACIONAL
DADOS DETALHADOS
88.597.984/0001-80 - MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA
R$ 175.500,00
Modalidade de L1cltaçllo:
Referência da Dispensa ou
Inexigibilidade: \
NO Convênio / Contrato de 862002
Repasse / Termo de Parceria /
Outros:
Observaçlo do Documento:
Esfera:
Grupo da Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos:
Unidade Orçamentária:
Funcionai Programática
Funçlo:
SubfunçÍo:
Programa:
Açlo:
Subtltulo (Iocallzador):
Plano Orçament;~rlo - PO:
Categoria de Despe •• :
Modalidade de Apllcaçlo:
Elemento de Despe •• :
Processo N0:
Detalhamento do Gasto
AQUISiÇÃO DE PATRULHAMECANIZADA.
1 - ORÇAMENTOFISCAL Tipo de Crédito:
1 - RECURSOSDO TESOURO- EXERCÍCIO CORRENTE
00 - RECURSOSORDINARIOS
22101 - MINISTERIO DA AGRIC.PECUARIA E ABASTECIMENTO
A - INICIAL (LOA)
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOCAODA PRODUCAOAGROPECUARIA
2077 - AGROPECUARIASUSTENTAVEL
20ZV - FOMENTOAO SETORAGROPECUARIO
0001 - FOMENTOAO SETORAGROPECUARIO- NACIONAL
0000 - FOMENTOAO SETORAGROPECUARIO- DESPESAS
DIVERSAS
Linguagem Cldadl:
Autor da Emenda: SEM EMENDA
4 - Despesas de Capital Grupo de Despe •• : 4 - Investimentos
40 - Transf. a Municípios (Transferências de Recursos)
42 - AUXILIOS - FUNDOA FUNDO
0391072017
NAO SE APLICA Inciso: Amparo:
Subltem da Despesa Quantidade
39 - A MUNICIPIOS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
Valor Unitário CR$)
175.500,00
Valor Total CR$) De.crlçio
175.500,00 AQUISICAO DE PATRULHA MECANIZADA.
DOÇfJ~IENTOS RELACtoNAOOS
Data Fase
31/12/2017 liquidação
Documento 6rglo
Superior
6rglo /
Entidade
Vinculada
Valor CR$)
Unidade
Gestora
Elemento de
De.pella
Espécie Favorecido
2017NS013974 MINIST. DA
AGRICUl.,PEC
UARIA E
ABASTECIMEN
TO
MINISTERIO
DA
AGRIC.PECUAR
IA E
ABASTECIMEN
TO
CAIXA
ECONOMICA
FEDERAL/MA
AUXIUOS -
FUNDO A
FUNDO
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