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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Data: 1~103/1
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL A.ss. - 8:26 .
PROJETO DE lEI Nº 19, de 09 de março de 2018.
Proponente: Mesa Diretora
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Altera o Artigo 28 da lei Municipal nO
3.352, de 30 de junho de 2015 e Padrão
da Tabela "E" do Quadro em Comissão
da lei Municipal n? 3.514, de 16 de
maio de 2017, e dá outras
providências.
Art. 10.O Artigo 28 da Lei Municipal n?3.352, passa a ter a seguinte redação:
Número de
Categoria Funcional Cargos ou Nível
Funções
Assessor Legislativo 01 CC-2 / FC-2
Assessor de Imprensa 01 CC-2/ FC-2
Diretor da Câmara 01 CC-3 / FC-3
Assessor Jurídico 01 CC-4/ FC-4
Art. 20. A Tabela "E", do Anexo IV, da Lei Municipal n° 3.514, passa a ter a
seguinte redação:
TABELA "E"
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão
VALOR ,
Categoria Funcional Padrão CC 1 FC
Assessor Legislativo CC-2/ FC-2 RS 2.716,48 R$ 1.358,25
Assessor de Imprensa CC-2 / FC-2 RS 2.716,48 R$ 1.358,25
Diretor da Câmara CC-3/ FC-3 R$ 4.133,78 R$ 2.066,90
Assessor Jurídico
.,
CC-4/ FC-4 R$ 5.027,62 R$ 2.513,82
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 19, de 09 de março de 2018.
Proponente: Mesa Diretora
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Presidente da Mesa Diretora
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0 Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 19, de 09 de março de 2018.
Proponente: Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA:
Através do presente Projeto de Lei, a Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa propõe a alteração do Padrão de Assessor Legislativo do Quadro de Cargos em
Comissão e Função de Confiança, de CC-1/FC-1 para CC-2/FC-2, tendo como justificativa
consulta realizada aos Municípios de Guaporé, Casca, Nova Prata, Marau, Encantado,
Farroupilha e Paraí, onde são operadas remunerações acima das praticadas nesta Casa
Legislativa.
Também foram alterados os cargos de Assessor de Imprensa e Diretoria,
apenas para corrigir a inversão de padrão constante na tabela do Anexo IV, da Lei Municipal
nO3.352 e suas alterações.
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o Quadro de Cargos em Comissão e Função de Confia destina-se ao
atendimento das demandas de direção, chefia e assessoramento.
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0 Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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