materia nº 22/2018

MAIS CIDADANIA
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Serafina Corrêa, RS, 20 de março de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n.'?022/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 022/2018,
que "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências."
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
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Av. 25 de Julho, 202 I Centro 1(54) 34448102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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- ESTE DOCUMENTO SEENCONTR
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Abre crédito adicional especial no valor
de R$ 300.000,00 e dá outras providên￾cias.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dos recursos federais oriundos da
Emenda Parlamentar de código 81000174, destinados ao incremento temporário do teto da
média e alta complexidade - MAC, para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0205.2072 - Teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar _
recurso federal - recurso 4590
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá para a cobertura financeira do crédito adicional especial
descrito no art. 1º, a transferência do valor oriundo do recurso federal 4590 (Teto municipal
da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2018, 57a
da Emancipação.
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MAIS CIDADANIA
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Corrêa
PROJETO DE LEI NQ022, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei
que "Abre Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências. "
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva a abertu￾ra de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
o Município de Serafina Corrêa, através da Portaria do Ministério da Saúde
de n
Q 3.520 de 19 de dezembro de 2017, foi habilitado para receber recursos federais oriun￾dos da emenda parlamentar de código 81000174, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinados ao incremento temporário do teto da média e alta complexidade - MAC.
Os recursos recebidos serão destinados ao Hospital Nossa Senhora do Rosá￾rio para custeio de despesas na manutenção das atividades da entidade.
Diante do exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação deste
projeto de lei, visto que revestido do mais alto interesse público, bem como solicita a sua tra￾mitação em regime de urgência tendo em vista que os valores a serem repassados a entida￾de já estão disponíveis nos cofres públicos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2018.
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PORTARIAN9 3.520, DE 19 DE DEZEMBRODE2017
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
o MINISTRO DE ESTADODE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e 11 do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
Considerando a Lei n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei n9 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2017;
Considerando o Decreto n9 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto n9 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação n9 6/GM/M5, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria n9 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUSno exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e
Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 69, da Lei n9 13.408, de
26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber
recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capítulo 11 da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas
Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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