MAIS CIDADANIA
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Df. Gab. nº 128/2018 Serafina Corrêa, RS, 27 de março de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 026/2018.
o Vice-Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS, Valdir Bianchet, no exercício
do cargo de Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pelo artigo 66 da Lei
Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 026/2018, que "Altera o inciso I do
artigo 9Qda Lei Municipal n-º3.077, de 28 de maio de 2013."
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
V Ir Bianchet
Vice-Prefeito, no exer ício do cargo de Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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'ESTE DOCÚME'NTOSE-ENCONTRA'
EXAMINADO E APROVADO POR
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Altera o inciso J do artigo 9-º da Lei Municipal n~ 3.077, de 28 de maio de 2013.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.077, de 28 de
maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
I - bolsa-auxílio mensal correspondente a:
a) 01 (um) Valor de Referência Municipal - VRM, se estudantes de
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) 1,5 (um vírgula cinco) Valor de Referência Municipal - VRM, se
estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino
médio regular;
c) 2,5 (dois vírgula cinco) Valor de Referência Municipal - VRM, se
estudantes do ensino superior. "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2018, 57ª
da Emancipação.
Vald' ianchet
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 34448102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Sélfãfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa projeto de lei que "Altera o inciso I do artigo 9
Q da Lei Municipal n
Q
3.077, de 28 de maio de 2013".
o objetivo do presente projeto de lei é o reajuste do valor de bolsa-auxílio
relativo ao estágio de estudantes em órgãos da administração municipal.
Em 28 de maio de 2013 entrou em vigor a Lei Municípal nº 3.077, que
"Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal". A referida
lei, em seu artigo gº, inciso I, prevê o pagamento de bolsa-auxílio da seguinte forma:
"I - bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada,
considerando-se o valor da hora em:
a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), se estudantes de
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), se estudantes da
educação profissional de nível médio e do ensino médío regular;
c) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se estudantes do ensino
superior."
Ocorre que, desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.077, ou seja, 28
de maio de 2013, os valores não foram mais reajustados, ficando defasados e muito abaixo
dos valores pagos pelos demais Municípios.
o objetivo com a alteração proposta, além de atualizar os valores é também
garantir que anualmente os valores sejam corrigidos de acordo com o índice utilizado para
correção do Valor de Referência Municipal - VRM. Ressalta-se que para o exercício de
2018, o valor do Valor de Referência Municipal - VRM, é de R$ 361,66 (trezentos e
sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
Vosso apoio na sua aprovação tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2018.
Vai 'r Bianchet
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
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