MAIS CIDADANIA
Sêlfàfina
Corrêa
CÂMARA MUNIOPAL DE VEREADORES
SERAFlNACORR~fllS
Protocolo nO. do fo 601'6
Data: Ob/OL{ / ~ <
Ass. 'd-P u .o:1t
Of. Gab. nº 133/2018 Serafina Corrêa, RS, 03 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de lei n~027/2018.
o Vice-Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS, Valdir Bianchet, no exercício
do cargo de Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pelo artigo 66 da Lei
Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 027/2018, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a prorrogar o contrato emergencial de um Médico Veterinário e dá
outras providências. "
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos, ao mesmo tempo em que se
solicita a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
~h~
a Ir ranc et
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 34448102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
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Assessor J I B/RS
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Selrãfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o contrato emergencial de um
Médico Veterinário e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 90
(noventa) dias, a contar de 02 de maio de 2018, o contrato emergencial de um Médico
Veterinário e cedê-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1Q O contrato de que trata o caput deste artigo é resultante do Processo
Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipal nº 3.391, de 16 de fevereiro de 2016.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser rescindida
antecipadamente no encerramento do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2018, 57~
da Emancipação.
Valdir, ianchet
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1 CEP 99250-000
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Sélfãfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato emergencial de um
Médico Veterinário e dá outras providências".
Há alguns anos, o Município se utiliza de contrato emergencial para ceder à
União Federal, Médicos Veterinários com a finalidade de efetuar a fiscalização animal na
empresa BRF localizada neste Município.
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Município
com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é
por prazo determinado, podendo a qualquer momento a União designar servidores
concursados, o que torna prudente a não realização de concurso pelo Município para o
preenchimento desses cargos, pois, na eventualidade de ser rescindido o Acordo, restaria um
servidor ocupante de cargo efetivo de Médico Veterinário à disposição do Município, sem que
este dele necessite.
Ocorre que o contrato de um dos profissionais cedidos vence em 02 de maio de
2018 e a sua prorrogação depende de autorização legislativa. Dessa forma, encaminha-se o
presente projeto de lei, com o objetivo de prorrogar o contrato com o profissional, ao mesmo
tempo em que se solicita a autorização legislativa para contratar emergencialmente um
profissional através de Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender o princípio da
impessoalidade.
Diante o exposto, é indispensável a aprovação do presente projeto de lei visto
que está revestido do mais alto interesse público, uma vez que a referida prorrogação
contratual visa atender um Acordo de Cooperação firmado pelo Município com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2018.
Valdir ianchet
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
Memorando nO15/2018 Serafina Corrêa, 14 março de 2018.
De: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Para: Gabinete da Prefeita e Secretaria de Administração e RH
Ementa: Solicitação de Encaminhamento de Projeto de Lei
Prezada Senhora;
Tendo em vista a burocracia da abertura do Processo Seletivo e
eminência do vencimento do contrato do médico veterinário lide Bonet, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio vem através deste
requerer envio de projeto de lei para câmara de vereadores solicitando
prorrogação excepcional do contrato com veterinário, sendo que seu
vencimento ficará condicionado ao término do novo processo seletivo para
contratação de médico veterinário.
Sem mais para o momento, agradecemos e nos colocamos a disposição
para posteriores esclarecimentos.
Atenciosamente,
almás
Serafina
Corrêa
MUNiCípIODE
SERAFINA CORRÊA-RS
, IJ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Câmara de Vereadores 1
PI. ()S I~ L I
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REF MÊS 03/2018 - ARTIGO 15
TIPO DEAÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO
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QUANTIDADE I ESPECIFICAÇAO I
01 I DESCRIÇAO: I
- CONTRATAÇAO EMERGENCIAL DE UM MEDICO VETERINARIO
TOTAL
M~S VALOR
EXERCíCIO- 2018 EXERCíCIO- 2019 EXERCíCIO- 2020
JANEIRO 5.597,91
~" ~~.~ - .." __ ._-_ .._._~.._._. __ _-_ - __ _-_._-_._ __ ." ..----"-' --_.._ _ .._ ..-
FEVEREIRO 5597,91
5.597,91
PROGRAMAÇÃODE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
OUTUBRO 5.597,91
MARÇO
1----.--- --.-.----- .
ABRIL 5.597,91
MAIO 5.597,91
-.-----.--.---1-- ----.----------.-------.~ -_.-.... --,,----- ..."----- ....--...
JUNHO 5.597,91 REC 01 - RECURSO LIVRE
JULHO 5597,91 1------------ -----.- - ,,---.- ._.. .. .-.."._--.-,..
AGOSTO 5.597,91
SETEMBRO 5597,91
NOVEMBRO 5.597,91
---_ .._ .._._ _--- '._ __ _ _---_._- ------_._--
DEZEMBRO 5.597,91
TOTAL 44.783,28 22.391,64
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$44.783,28 e 2019 no valor de R$ 22.391,64
IMPACTOORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.122.0185.2097. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 515
Valor previsto da despesa relacionada no Item anterior: R$ 67.174,92
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 29 de Março de 2018.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2000 (Lei de Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluçâo do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 29 de Março de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.: