materia nº 30/2018

MAIS CIDADANIA
Sêrafina
Corrêa
CÂMARA MUNIQPAL
SERAFINA co~~~EREADORES
Protocolo no.! -RS
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Of. Gab. nº 148/2018 Serafina Corrêa, RS, 12 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n.'? 030/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n
Q 030/2018,
que "Dispõe sobre a política de concessão de benefício para o transporte escolar de
estudantes técnicos e universitários e dá outras providências. J1
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Mari
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Câmara de Vereador85
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ESTE DOCUMENTO SE ENCON RA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
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UIZ I v' 11' 'O Souza de Macedo
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Se'rafina
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a política de concessão de
benefício para o transporte escolar de
estudantes técnicos e universitários e dá outras
providências.
Capítulo I - Das disposições gerais
Art. 1Q O Poder Executivo Municipal fíca autorizado a conceder benefício de
transporte escolar a estudantes técnicos e universitários que atenderem às exigências
previstas nesta Lei.
Art. 2.'.'.O benefício de que trata esta Lei consiste no custeio parcial ou integral
do transporte escolar de estudantes técnicos e universitários.
Capítulo 11- Dos estudantes beneficiários
Art. 3.'.'.O beneficio previsto nesta Lei será concedido apenas aos estudantes
que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Residam e tenham domicílio no Município de Serafina Corrêa-RS;
II - Frequentem regularmente curso de nível superior (de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados) ou médio (curso técnico, apenas) nos Municípios de
Casca, Guaporé, Marau, Passo Fundo e Lajeado; e
III - Tenham renda familiar igualou inferior a 6 (seis) salários minimos.
§1~ Os estudantes beneficiários deverão cadastrar-se previamente perante o
Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: foto 3x4, carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de matrícula atualizados, bem
como declaração firmada, sob as penas da lei, de que sua renda familiar não excede a 6 (seis)
salários mínimos.
§2.'.'.O cadastro previsto no parágrafo anterior será renovado semestralmente,
sem prejuízo da comprovação mensal de frequência referida no art. 9.'.'..
Capítulo 111- Das formas possíveis de concessão do benefício
Art. 4.'.'.Para a concessão do beneficio, o Poder Executivo escolherá uma dentre
as seguintes modalidades:
I - Contratação de serviço de transporte, disponibilizando-o ao estudante
beneficiário;
11 - Pagamento diretamente ao estudante de auxílio-transporte, em parcelas
mensais; ou
III - Celebração de termo de parceria com associação de estudantes
legalmente constituída, sob o regime da Lei Federal n.'.'.13.019/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Capítulo IV - Da concessão do benefício mediante contratação de serviço de transporte
Art. 5~ O Poder Executivo poderá implementar o benefício mediante contratação
de serviços de transporte, caso em que não serão repassados valores para os estudantes ou
para entidade que os represente.
§1~A contratação se fará por processo licitatório, obedecidos os ditames da lei
Federal nº 8.666/93 e legislação correlata.
§2~ A licitante vencedora, na execução do contrato, deverá observar todas as
disposições legais atinentes à prestação de serviço de transporte de pessoas.
Art. 6~ Os veículos que executarem o transporte escolar universitário deverão
preencher os seguintes requisitos mínimos, dentre outros constantes de legislação própria:
I - Ter cobertura de seguro civil e obrigatório, bem como estar licenciado,
inspecionado e equipado na forma exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro;
11 - Manter-se em perfeitas condições de uso, higiene e manutenção, com todos
os dispositivos de segurança exigidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7~ Além de preencher as exigências do art. 13 do Código de Trânsito
Brasileiro, o condutor do veículo de transporte escolar universitário deverá apresentar,
semestralmente, atestado de saúde física e mental fornecido por médico de Segurança do
Trabalho e certidão negativa de condenação criminal.
Parágrafo único. Só serão admitidos como condutores de veículos de transporte
escolar universitário aqueles que forem previamente cadastrados pelos prestadores de serviço
junto ao Poder Público Municipal.
Capítulo V - Da concessão do benefício mediante pagamento de auxílio-transporte
diretamente ao estudante
Art. 8~ O Poder Executivo poderá pagar mensalmente auxílio-transporte
diretamente ao estudante que previamente comprovar atender às exigências previstas no art.
3~ desta Lei.
§1~ A comprovação de renda familiar inferior a seis salários mínimos se fará
mediante declaração firmada do estudante, contendo advertência expressa de que qualquer
afirmação falsa ou inverídica sujeitará o declarante às sanções administrativas, cíveis e
criminais cabíveis.
§2·~O valor mensal do auxílio-transporte será fixado por decreto do Poder
Executivo, e seguirá os parâmetros previstos na presente Lei em seu art. 10, parágrafos 2-"'- e
4."'..
Art. 9~ O estudante beneficiário deverá firmar previamente termo de
compromisso com o Município, bem como comprovar mensalmente a frequência na instituição
de ensino junto ao Poder Público Municipal, sob pena de perda do benefício.
Parágrafo único. No Decreto regulamentador desta Lei, a que se refere o art. 11,
o Poder Executivo Municipal poderá fixar outras exigências além das previstas no caput deste
artigo.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Capítulo VI - Da concessão do benefício mediante celebração de termo de parceria com
associação de estudantes legalmente constituída, observando-se o regime da lei nº
13.019/2014
Art. 10. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder auxílio a associação de
estudantes estabelecida neste Município, legalmente constituída, com a finalidade de custear,
parcialmente, as despesas de transporte dos seus associados que se enquadrarem nas
exigências previstas no art. 3~ desta Lei.
§1Q O auxílio de que trata este artigo se restringe a três meses de cada ano
letivo.
§2º O valor do auxílio será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) por
dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais) por
dia, aos estudantes que se deslocam a Marau, Passo Fundo e Lajeado, multiplicado pelo
número de dias de frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de referência do
auxílio.
§3º Os repasses serão efetuados diretamente à entidade, proporcionalmente ao
número de estudantes beneficiados regularmente matriculados e dela comprovadamente
associados.
§4º Os valores do benefício serão reajustados anualmente pelo indexador IGP￾M (índice Geral de Preços de Mercado).
§5~ A entidade deverá apresentar, semestralmente, comprovante de matrícula
individual dos estudantes associados, bem como comprovante de endereço residencial
atualizado, relação nominal de todos os estudantes a serem beneficiados, com o respectivo
curso e quantidade de dias de frequência de cada estudante.
§6~ A entidade deverá apresentar também, periodicamente, e individualmente
em relação a cada associado beneficiário:
a) comprovante de matricula;
b) comprovante de frequência;
c) declaração de utilização do transporte, devidamente identificada e assinada
pelo usuário.
§7~ A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de até
trinta dias, a contar da data de cada repasse, com recibo nominal de cada estudante, e
respectiva assinatura, sob pena de suspensão das parcelas futuras.
§8~ O auxílio previsto neste artigo seguirá o regime jurídico da Lei Federal n·':.
13.019/2014 e suas alterações.
Capítulo VII- Das disposições finais
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a fiel execução e operacionalização
desta Lei, inclusive complementando-a no que for omissa.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.0204.2059 Manutenção do transporte escolar ensino superior
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 356
12.363.1205.2249 Incentivo a estudantes de ensino profissionalizante
3.3.90.4800 Outros auxílios financeiros a pessoa física
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PROJETO DE LEI N~ 030, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Art. 13. Revoga-se a Lei Municipal n.'?3.082 de 11 de junho de 2013 e suas
alterações.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018, 57a da
Emancipação.
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de lei
que "Dispõe sobre a politica de concessão de benefício para o transporte escolar de
estudantes técnicos e universitários e dá outras providências".
Mediante o presente projeto de lei, será estabelecida a política para concessão
de benefício para o transporte escolar de estudantes técnicos e universitários do Município,
revogando a lei anterior que tratava da matéria (Lei Municipal n~ 3.082 de 11 de junho de
2013).
Prevê-se que o Poder Executivo poderá escolher uma dentre as seguintes
modalidades para a concessão do benefício:
1) contratação de empresa para realizar o transporte dos estudantes;
2) pagamento direto de auxilio-transporte a cada estudante beneficiário; e
3) celebração de termo de parceria com associação dos estudantes, pelo
regime da Lei 13.019/2014.
Inclui-se como requisito para o estudante receber o auxilio ter ele renda familiar
de até 6 salários mínimos.
Os pormenores da operacionalização da Lei serão fixados por Decreto do Poder
Executivo.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de
lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018.
MarGmrm '1!.JMt::'!.·Y.'ue ~
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MUNICíPIODE
SERAFINA CORRÊA-RS
Câmarade Vereadores
FI. fI":l IRubrica
v I 'V￾ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
v
REF. MÊS 04/2018 - ARTIGO 15
TIPO DEAÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
ut:. u'-,,,_, ,Iut-'AKAUI ", .• ~ ~ It:. ut:. c o I UDANTI:::~ I
t: UI" '-"~ ",,~~
QUAN;~DADEJ __,. ,~-~-.-.-~SPECIFI51;~':IÇÃO: -- ~-~-'~'-~-'J--':=-_. ,
CONCESSÃO DE BENEFíCIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS
TOTAL
MÊS
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
FEVEREIRO
r--.----~----i'---_.- ....-_._- - _. ---- - _. --
MARÇO
.................................•.......................... _..,....... ..
ABRIL
MAIO REC 001 - RECURSO LIVRE
JANEIRO
JUNHO
JULHO
VALOR
EXERCíCIO - 2018 EXERCíCIO - 2019 EXERCíCIO - 2020
AGOSTO
I------j------- -t--------.-- ..-------.,
SETEMBRO 66.030,00
- _- " - - -1-----------_ .
OUTUBRO
NOVEMBRO 66.030,00
••••••••••••• "", ••••••••••••• o< ••••••••••• " ••• ,~"_.~ •• "A"•.•." ..._ •." ...•.,~
DEZEMBRO
TOTAL 198.090,00
.L- '-- "-- ----'
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentário￾financeiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$198.090,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
-- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.0204.2059. MANUTENÇÁO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR
•
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 356
12.363.1205.2249. INCENTIVO A ESTUDANTES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
3.3.90.48.00. OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 355
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 198.090,00
Zoé Dinorá Santos da Silva
Contadora ( ~C/RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada. ~\ Em 12 de Abril de 2018.
/ 1
~~antelll
Secretan ipal de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIAAMELlAARROQUE GHELL Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2.000 (Lei de Responsa￾bilidade fiscal
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal
Município de Serafina Corrêa/RS , 12 de Abril de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.: