MAIS CIDADANIA
Sélrãfina
Corrêa
Of. Gab. nº 149/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAOOREC:
SERAFINA CORRÊA-RS -
Protocolo nO. .(
Data: rn-~O~~~~-
Serafina Corrêa, RS, 12 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n!?031/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 031/2018,
que "Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n!23.574/2017 - LOA e abre crédito
adicional especial".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMIN O E APROVADO POR
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 12 DE ABRIL DE 2018. o
Inclui elemento de despesa na
Lei Municipal nº 3.574/2017 -
LOA e abre crédito adicional
especial.
Art. 1~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa na
Lei Municipal n:: 3.574/2017 .. LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica: .
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
18.541.0202.2023.0000 Reflorestamento/ajardinamento, praças, passeios - Recurso Vinculado 1163
449052.00000000 Equipamentos e Materiais Permanentes............... . R$ 30.000,00
Art. 2
Q Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior o superávit
financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado
n:: 1163 - Fundema, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018, 57a da
Emancipação.
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Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa "Inclui elemento de
despesa na Lei Municipal n2 3.574/2017 - LOA e abre crédito adicional especiel".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de lei,
autorização legislativa para incluir elemento de despesa na Lei Municipal n.'?3.574/2017 que ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2018, bem como a autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Objetiva-se, com a inclusão do elemento de despesa e com a abertura do crédito
adicional especial, dar recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
18541.0202.2023.0000 Reflorestamento/ajardinamento, praças, passeios - Recurso Vinculado 1163
449052.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes
A cobertura financeira será efetuada através do superávit financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n'::'1163 - Fundema.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o parecer
favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018.
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