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MAIS CIDADANIA
Selrafina
Corrêa
Of. Gab. nº 150/2018 Serafina Corrêa, RS, 12 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massoliní
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 032/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 032/2018,
que "Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n" 3.574/2017 - LOA e abre crédito
adicional especial".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSE SORIA JURIDICA.
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Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Inclui elemento de despesa na
Lei Municipal n" 3.574/2017 - LOA
e abre crédito adicional especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n? 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.2099.0000 Apoio e incentivo as indústrias
33504200 Auxílios " R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a
redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532.0000 Aquisição de área
44905100 Obras e instalações R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018, 57a
da Emancipação.
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Serafina Corrêa IRS I CEP 99250-000
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa "Inclui elemento
de despesa na Lei Municipal n!23.574/2017 - LOA e abre crédito adicional especial".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para incluir elemento de despesa na Lei Municipal n5?3.574/2017
que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA
PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018, bem como a autorização para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Objetiva-se, com a inclusão do elemento de despesa e com a abertura do
crédito adicional especial, dar recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.2099.0000 Apoio e incentivo as indústrias
33504200 Auxílios
Recurso 001 Livre
A cobertura financeira será efetuada através da redução orçamentária no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532.0000Aquisição de área
44905100 Obras e instalações
Recurso 001 Livre
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018.
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