camata de Vereadores
FI. Rl.tldcIo
01
CÂMARA MUNIOPAL DE VEREADORE~
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. JJ3 /20 (8
oata:.20 l0u'/ lj
Of. Gab. n
Q 152/2018 Serafina Corrêa, RS, 12 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n!?034/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n
Q 034/2018,
que "Abre crédito adicional especial, autoriza a devolução e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
lIer
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa IRS I CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
eS'rl: DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JUR[DICA.
EM I e 1.04 1 1 o ~ i>
Assessor Jurídico - OABI
Selrafina
Corrêa
l.UIZ Fernando Souza de MacedO
rocurador Jurídico
'JAB/RS 104962A
PROJETO DE LEI N~034, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Abre crédito adicional especial,
autoriza a devolução e dá outras
providências.
Art. 1~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 465,47 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de
rendimentos dos recursos oriundos do contrato de repasse nº 840111/2016, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, obtidos no ano de 2017 e durante o
exercício atual até a data da efetiva devolução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 461,54 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), de rendimentos dos recursos oriundos do contrato de repasse nº 840111/2016, do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, para cobertura das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.1522.0000 Aquisição de máquinas e implementos
442093000000 Indenizações e restituições R$ 461,54
Recurso 1369 MAPA
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura financeira, o superávit financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n-"-
1369, contrato de repasse nº 840111/2016 - MAPA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018, 57a
da Emancipação.
M
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 34448102
Serafina Corrêa /RS 1CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
Gamara de Vereadores
:. 03 r~
u
SélraFina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre crédito adicional especial, autoriza a devolução e dá outras providências".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para efetuar a devolução de valores relativos aos rendimentos dos
recursos oriundos do contrato de repasse nº 840111/2016, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, obtidos no ano de 2017 e também durante o exercício
atual, até a presente data, como dedução de receita.
Para tanto, necessário também abrir com crédito adicional especial dos
referidos valores para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.1522.0000 Aquisição de máquinas e implementas
442093000000 Indenizações e restituições
Recurso 1369 MAPA
Servirá para a cobertura financeira, o superávit financeiro disponível do
exercicio anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n~ 1369,
contrato de repasse nº 840111/2016 - MAPA.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2018.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS 1CEP 99250-000
Município de Serafina Correa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984i0001-80 Exercícío: 2017
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA
EQUiLíBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2017
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent, Unid.Orç.
Fonte Codigo 1369 REC.VINC.MAPAlCAIXA REP.840111/2016
TOlal:
SALDO RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCícIO
DISPONíVEL EXTRA PROCESSADO N'\O PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR
461,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
461,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Paqe 1
SUFIClENCIA/
INSUFICIENCIA
~61,54
461,54
Municipio de Serafina Correa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2018
Municipio de Serafina Correa
EQUIlÍBRIO FINANCEIRO EM 05.04.2018
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Paqe 1
Emp. Tipo Dala Ficha Vinculo Fonte Enl. Unid.Orç.
Fonte Codigo 1369 REC.VINC.MAPAlCAIXA REP.840111/2016
DISPONÍVEL
465,47
SALDO
EXTRA
0,00
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/
INSUFICIENCIA
465,47
LIQUIDADO À LIQUIDAR
0,00 0,00
PROCESSADO NÃO PROC
0,00 0,00
Total: 465,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 465,47