MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereadores
A. Rubôca
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SelPãfina
Corrêa CÂMARA MUNIQPAL DE VEREAOUKL
SERAFINA co RÊA-RS
Protocolo nO. 2
Data: '~:J~D"':'/~Q~L(::W:/~I8't-, --
Ass. --/..t..:.
Of. Gab. nº 166/2018 Serafina Corrêa, RS, 19 de abril de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 036/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 036/2018,
que "Autoriza o Poder Ex~cutivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências ".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Atenciosamente,
M
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- Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa IRS I CEP 99250-000
MAIS CIDADANIA
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EXAMINADO E AP~OVAblO PO~
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
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Assessor .. B/RS lt:::!.:. ;G:)
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Corrêa
PROJETO DE LEI NQ036, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE,
inscrita no CNPJ sob o n-º90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol n-º2790,
Centro, em Serafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, por
meio da transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 22.378,80 (vinte e dois mil,
trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, mensais,
de R$ 1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da associação
visando a realização, a promoção e a articulação de ações destinadas à melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Art. 2-ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0220.2828 Serviço Prol. Esp. p/ Adol. Def. PTMC-BL PSEMC/FNAS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3-ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2018, 57a da
Emancipação.
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MAIS CIDADANIA
-: Câmara de Veread0f'96 IFi.. Rubrica
Sêlrafina
Corrêa
PROJETO DE LEI N2 036, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências".
o objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para firmar Termo
de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n
Q 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol nQ
2790, Centro, em Serafina Corrêa, RS, visando possibilitar o repasse financeiro de R$
22378,80 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), divido em 12
(doze) parcelas, mensais, de R$ 1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
noventa centavos) cada.
A finalidade da formalização da parceria é a efetivação do PROJETO AGIR
PARA INCLUIR. O referido projeto prevê a realização, a promoção e a articulação de ações
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
e suas famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Os recursos financeiros a serem repassados destinam-se para o custeio de
despesas relativas à manutenção das atividades da entidade, tais como, pagamento de
assistente social, aquisição de materiais de expediente e abastecimento do veículo.
Considerando-se a importância da atividade desenvolvida pela entidade,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
està revestido do mais alto interesse público e social, bem como se solicita a sua tramitação
em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2018.
M ria
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
PLANO DE Trabalho
Agir para Incluir
Dados Cadastrais e características da OSC:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina CorrêaAPAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 90.221.631/0001-
23, estabelecida na Av: Miguel Soccol, 2790, e-mail
apaescorrea@net11.com.br, centro, Serafina Corrêal RS, neste ato
representada por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca RG n?
10157419351 SSP ,CPF n° 290.699.970-34, vem apresentar Plano de Trabalho
para celebração de instrumento para formalização de parceria na área de
assistência social para realização do Projeto Agir para Incluir, que prevê a
realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas
famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de cada
indivíduo.
Caracterização da OSC: Associação privada sem fins lucrativos
Finalidade : Promoção, realização e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Dados bancários: Banco Brasil Ag: 2679-4 Conta: 20837-x
NÚMERO DO REGISTRO NA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES: 745
DATA DA FUNDAÇÃO: 29/04/1986
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 345A53.486C45.335349.41316F.3D80
Decreto: 50517/61
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 00087
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 10215/88
REGISTRO NO CNAS: 28000.008829/90-08
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Ivone Teresinha Migliavacca
ENDEREÇO: Av Arthur Oscar 2075
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 054 3444 2202
PROFISSÃO: Auxiliar de Escritório
VICE PRESIDENTE: Dolores 80ff Massolini
ENDEREÇO: Av. Miguel Soccol, 3241
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250000 TELEFONE: 3444 1018
PROFISSÃO: Empresária
SECRETARIA: Regina Vescovi Daltoé
ENDEREÇO: Rua 25 de julho 340 apt 2
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1320
PROFISSÃO: Advogada
TESOUREIRO: Marcos Antônio Pedott
ENDEREÇO: Rua Padre Luiz Pedrazzani, 1.710
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000
PROFISSÃO: Industriário
ÀREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Atendimento e Garantia de direitos
à pessoas com deficiência Intelectual e Múltipla
IDENTIFICAÇÃO DO SERViÇO DE PROTEÇÃO: Especial de Média
Complexidade
VALOR DA PROPOSTA MENSAL: R $ 1.864,90
Histórico:
A APAE de Serafina Corrêa foi fundada em 29-04-1986, é uma
Associação Civil, filantrópica com atuação nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, prevenção, trabalho, defesa de direitos, esporte, cultura,
laser, estudo e pesquisa na área de deficiência intelectual e múltipla.
Pretendemos com este trabalho oportunizar aos nossos usuários e
familiares momentos de independência, em que possam se sentir úteis,
valorizados como cidadãos que produzem, transformam e se desenvolvem.
Justificativa:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e dos serviços
prestados à comunidade local, através de nossas ações. Proporcionamos aos
usuários e seus familiares meios de participar do contexto onde estão
inseridos, ampliando seus conhecimentos e proporcionando uma forma
significativa de trabalho sustentável.
Temos como missão promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionados à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Atualmente
atendemos 85 usuários, num prédio cedido pela Prefeitura Municipal com
trabalho multidisciplinar nos turnos manhã das 07:30 às 11:30 e tarde das
13:00 às 17:00 e contamos com 17 profissionais qualificados e comprometidos
com a Entidade.
O presente Plano visa promover apoio integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, através de atividades como apoio à família, oficinas de
artesanato e de música, preparação para o trabalho, atividades artísticas,
buscando aprimorar suas potencialidades e seu desenvolvimento, bem como
melhoria na qualidade de vida.
OBJETIVO:
Promover ações de caráter protetivo em defesa de direitos das pessoas
com deficiência intelectual e múltiplas e apoio integral, aprimorando suas
potencialidades, visando seu desenvolvimento para melhor convivência com a
família e a comunidade; estimulando um processo de reabilitação e trabalho de
forma participativa e proporcionando aos usuários e suas famílias bem estar e
integração com o grupo e na sociedade.
Proposta de Trabalho- Agir para Incluir
O Projeto Agir para Incluir atende bebês, crianças, adolescentes e adultos
com deficiência intelectual e múltipla. Para proporcionar tal atendimento ,
necessitamos de recursos financeiros para pagamento de pessoal, materiais de
artesanato, consumo e de manutenção de veículo e da Entidade, bem como
das atividades desenvolvidas.
Por isso solicitamos o repasse integral dos recursos oriundos do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- FNAS- Bloco da Proteção
Social Especial de Média Complexidade a fim de manter os serviços
especializados na área de assistência social aos usuários da APAE e suas
famílias.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto: Agir para Incluir
Prazo de Execução:01 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
e suas famílias.
Público alvo: Pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Objeto da parceria: Repasse do valor mensal de R$ 1.864,90 cada.
Programa Parceiros voluntários: Durante todo o ano são realizadas campanhas
em parceria com outras entidades como CTG, empresas locais como BRF na
festa de natal, L10NS e LEO Clube, Rotary, catequese, escolas regulares entre
outras.
Objetivo: Proporcionar maior integração dos usuários e da comunidade em
geral.
Público alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade, escola, empresas e
entidades.
Atividades: Atividades recreativas, esportivas, artesanais, apresentações
artísticas, festa de natal com almoço entre outras.
Programa Fada Madrinha: Todos os usuários da APAE são apadrinhados e em
datas como Páscoa participam com doações de chocolate e Natal com
doações de presentes.
Objetivo: Incentivar a socialização dos usuários com a comunidade, buscando
diminuir preconceitos e aproximar do grupo da APAE com as pessoas ..
Público Alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade.
Atividades: Comemoração de Páscoa e Natal.
Meta de atendimento: 170 pessoas envolvidas, entre usuários, madrinhas e
padrinhos.
Programa Encontroarte:
Objetivo: Desenvolver habilidades manuais e artísticas, bem como melhorar a
autoestima, socialização, preparação para o mercado de trabalho e geração de
renda.
Atividades: Oficina para os usuários da APAE de artesanato com pintura em
madeira, confecção de tapetes e flores de tecido, tear, tricô, trabalhos com
trançado de jornal, horta, plantio de flores, culinária, serviço de lavanderia,
entre outras técnicas, que são comercializadas em feiras municipais e na
própria entidade.
Público alvo: 2 turmas no turno da tarde, 3 vezes por semana, envolvendo 16
usuários, Emater e comunidade local.
Meta de atendimento 2018: 110 aulas/ ano.
Projeto Pintar para Proteger:
Objetivo: Estimular o debate, a conscientização e o uso de materiais que não
agridam a natureza, assim como capacitar os alunos para produção artística e
geração de renda através da confecção e comercialização de sacolas de pano,
ecobags.
Atividades: A empresa Redantex fornece o material necessário para pintura
das sacolas que são pintadas pelos usuários e vendidas, e o valor arrecadado
é revertido para a Entidade e para os usuários que vão até o comércio local e
adquirem produtos de uso pessoal deles. Também são feitas parcerias com
empresas locais que encomendam as sacolas personalizadas.
Público Alvo: Usuários, empresas locais e comunidade.
Programa de autodefensores:
Objetivo: Apoiar, orientar e capacitar os usuanos para maior autonomia e
representatividade dos demais colegas da instituição, melhorando sua
autoestima e proporcionando participação nas decisões.
Atividade: Quatro usuários da Entidade são escolhidos pelos colegas para
serem autodefensores representando a Entidade e os demais usuários nas
decisões e participando de reuniões de diretoria, bem como em encontros com
usuários de outras APAEs, atuando também junto à entidade, fazendo
sugestões e ajudando na resolução de problemas.
Público Alvo: Os autodefensores ( 4 ) e demais usuários ( 85) da APAE e
diretoria.
Projeto Musicando:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas ligadas à música e proporcionar
momentos de socialização.
Atividade: Juntamente com a parceria do CRAS nossos usuários participam
semanalmente de aulas de música.
Público Alvo: Todos os usuários da Entidade.
Oficina Corpo e arte:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas envolvendo dança e teatro .
Atividade: Os usuários participam de atividades de dança ou teatro e
apresentam no Evento de Almoço da APAE e do Lions Clube, no mês de
novembro para comunidade em geral e demais solicitação de apresentações
que surgem durante o ano em empresas ou eventos.
Público alvo: Usuários da APAE , L10NS Clube e comunidade em geral.
Projeto Roda de Conversa:
Objetivo: Criação de espaços de informação, estímulo e orientação de temas
de interesse comum dos grupos das famílias dos usuários da APAE.
Atividades : Encontros mensais no turno da tarde para familiares com temas
relevantes ao grupo, bem como visitas domiciliares que são realizadas pela
assistente social com a finalidade de conhecer a realidade local e da família.
Público alvo: Familiares e profissionais que atuem nas áreas específicas de
temas abordados.
Programa Coração de Mãe:
Objetivo: Proporcionar um momento em homenagem às mães a fim de
fortalecer os vínculos entre mães e instituição.
Atividades: Em comemoração ao dia das mães oferecemos um chá com lanche
e dinâmicas de grupo, palestras, apresentações, depoimentos de mães, bem
como a troca 'de experiências entre elas.
Público Alvo: Mães ou responsáveis de usuários, ( em torno de 100 pessoas
entre mães, mais profissionais e diretoria da Entidade.
Atividades:
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica
familiar e a realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre
a mesma executando ações e mecanismos que visem à orientação e
integração família-entidade -comunidade.
Realizamos visitas domiciliares, encaminhamentos e atendimentos
individuais e em grupo aos familiares.
Participação de seminários dos avaliados, bem como retorno à família,
esclarecendo à mesma sobre conclusões da avaliação e encaminhamentos
necessários.
São oferecidos atendimentos de habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Preparação para o trabalho através de oficinas de artesanato proporcionando
aos alunos bem como seus familiares um meio dos mesmos poderem
complementar a renda familiar, fazendo com que isto aumente a auto estima e
fortaleça os vínculos familiares.
Oportunizar conhecimentos sobre as políticas públicas referentes aos
programas e projetos com referência à Pessoas com deficiência e seus
familiares em situação de vulnerabilidade social.
Troca de experiência entre os grupos, fortalecendo relações
familiares.
Trabalhar com os autodefensores da Entidade, buscando
desenvolver autonomia e participação dos usuários.
Promover atividades culturais com apresentações artísticas de teatro,
danças e oficinas de música.
Proporcionar viagens com objetivo de socialização e conhecimentos
gerais.
Projeto Sorriso Especial, para desenvolver atividades ligadas à
saúde bucal.
Programa parceiros voluntários e apadrinhamento.
- Cronograma de Execução de Metas:
Valor Mensal Valor Total Início Término
R$1.864,90 R$ 22.378,80 01-01-2018 31-12-2018
Câmara de Vereadores
FI. ~
LQ.;
- Descrição das ações :
Metas
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar
Visitas domiciliares
Orientação aos pais individuais e
em grupo.
Atividades culturais e de integração
entre famílias, usuários e
comunidade.
Promoção para mercado de
trabalho e oficinas.
Encaminhamentos para defesa de
direitos.
Trabalho com os autodefensores.
Acompanhamento e execução de
projetos, programas e serviços na
área de assistência social.
Ações
Atendimento na área de
assistência social à pessoas
com deficiência e suas
famílias.
Da Movimentação dos recursos
Os valores a repassar, segundo cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados
no mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica . sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária ( DOe, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e
ou jurídicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada
emissão de cheque nominal a pessoas físicas e lou jurídicas que não possuam
conta bancária.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APAE a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração
Municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a assistente social
realizará as atividades já descritas, bem como será comprovado através da
agenda de atendimentos, fotos e pesquisa de satisfação feita pelas famílias e
usuários.
Prestação de contas:
A APAE realizará no final do exercrcio a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento , notas fiscais e relatório das
atividades desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados , agenda de
atendimentos que atestem a efetiva prestação dos serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, em 10 de abril de 2018.
1
~UC. . -r, /VLi vtu...LQU--l_
Ivone Teresinha@1igHavacca
Presidente da APAE
l Z/U~ILU'1 tl vroaoe Iranspareme
El Dados do Proponente
CNPJ:
90221631000123
NOME DA ENTIDADE:
r -,'""""" •..• "", .•••.•• -""'-'~''"''"'"'-=-'''''''''''''-''''''-''''''~.'''''''''.'''''
"ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE SERAfí
> " ••.•••• " .~ •.• "".="=",,.~.. ,.•••.._ ..._~,__ ~••_.J
ENDEREÇO
, '-"
,AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
E-MAIL
apaescorrea@net11.com.br
FONE
;5434441788
FAX
1 • -- •• V" ....,.-~r:".;..' -••••.•.:'>-,•.~-' .~-~_._ .•,'---" ..,..,.,.."---~, .. C'•• }.
CARÁTER
ENTIDADE
NOME RESPONSAvEL:
,IVONE TERESINHA MIGLlAVACCA
CPF:
26069997034
RG:
1015741935
ENDEREÇO:
,. ..,.__ •••.•~.•~......... •..•. "',':''''''', ..• _ -'4:,"",' .•. ,.. ..
i .
,AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
~,
.. . ,..,_ ,,~.."._ .~,,_,"_._. .,J
CARGO/FUNÇAo:
., .. , ••• , ~'" '.'" '.~'._ ..' ~'~"~""'_~'._~c..=.n,"~"
\ PRESIDENTE
TELEFONE: CELULAR:
5434441788 :5434441788
--'.-~
DADOS BANCARIOS:
,",-'e'" ~.
:20837-X B.BRASIL AG. 2679 ( SERAFINA CORREA) PROJETO AGIR PARA INCLUIR.<br />
<br />
~0613463503 B. BANRISUL AG. 0900(SERAFINA CORREA) PROJETO CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE
.DA APAE (ETAPA COBERTURA)
El Dados do Projeto
PROTOCOLO:
.... ..
~90221631000123-77
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
'22378,80
CNPJ: STATUS DO PROJETO:
'90221631000123 J PENDENTE
VALOR GLOBAL:
,22378,80
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
.. . ,.'" " . .•.,...,. ..• "'""".,,,..,.,.--- .
'0,00
OBJETO:
.REPASSE DE VALOR PARA PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, AQUISiÇÃO DE MATERIAIS DE
EXPEDIENTE E ABASTECIMENTO DO VEICULO.
JUSTIFICATIVA:
A APAE DE SERAFINA CORREA FOI FUNDADA EM 29/04/1986, É UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL
FILANTRÓPICA, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE ASSIST~NCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE,
PREVENÇÃO, TRABALHO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, ESPORTE, CULTURA, LASER,
'ESTUDO E PESQUISA NA ÁREA DE DEFICI~NCIA INTELECTUAL E MULTIPLA. TEMOS COMO
,MISSÃO PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERViÇOS, APOIO À FAMILlA DIRECIONADOS À MELHORIA DÀ
QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATUALMENTE ATENDEMOS 85 USUÁRIOS
COM TRABALHO MULTIDISCIPLINAR NOS TURNOS MANHÃ DAS 07:30M ÀS 11:30M E TARDE DAS
13:00H As 17:00H E CONTAMOS COM 17 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E COMPROMETIDOS
COM A ENTIDADE. <br />
T:
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I /
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
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DATA TERMINO: (EX,: 99/99/9999) .• .. ~- ,-,...,.,- .•..'.,.. , ...,. ".' " .~. "., ....•.....• "...,...,.,_ ..
htlps://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 1/3
12/04/2018 Cidade Transparente
'01/01/2018 31/12/2018
El Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Início Término
1
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01/01/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
------ --_._-----
2
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01/02/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
--------- --~--_._._'..
3
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01/03/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
4
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01104/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
5
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01105/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL,
6 ABASTECIMENTO DO VEICULO E RESERVA DE 1/12 1.864,90 0,00 01106/2018 31/12/2018
PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
-----------"-_._----
7
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01/07/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
8
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA
1.864,90 0,00 01108/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
9
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA 1.864,90 0,00 01/09/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
------------
10
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E AQUISiÇÃO 1.864,90 0,00 01110/2018 31/12/2018
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.
--------- -----
11 PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E 13° 1.864,90 0,00 01111/2018 3111212018
12 PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, PAGAMENTO 1.864,90 0,00 01/12/2018 31/12/2018
DE FÉRIAS.
------- ---------
Repasse Contrapartida Global
Valor: 22.378,80 Valor: 0,00 Valor Total: 22.378,80
Soma: 22.378,80 Soma: 0,00 Soma 22.378,80
Diferença: -0,00 Diferença: 0,00 Total:
Diferença: -0,00
EI Pareceres
Data Descrição
10104/2016 ALTERAR PROJETO
---- .,---------
https://www_cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 2/3
12/0,~/2018 Cidade Transparente
El Anexos
data
p 23/01/2018
__ o
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tt 12/04/2018
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12/04/2018
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12/04/2018
descrição
ATA DE ELEiÇÃO (..I..Ianexos/77-99.pdf)
CERTIDÃO DE UTILIDADE PUBLICA (..I..Ianexos/77-108.pdf)
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (..I..Ianexos/77-105.pdf)
ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO (../..Ianexos/77-104.pdf)
ALVARÁ DE SAÚDE (../../anexos/77-103.pdf)
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO CNPJ (..I..Ianexos/77-101.pdf)
DECLARAÇOES (..I..Ianexos/77-100.pdf)
CEBAS (../..Ianexos/77 -109.pdf)
CERTIDÓES NEGATIVAS (..I..Ianexos/77-202.pdf)
ALVARÁ PPCI (..I../anexos/77 -200.pdf)
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (../../anexos/77-201.pdf)
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 3/3
COMlssAo
•
DE SELEÇAo
Lei 13.019/2014
ATA N!! 007/2018
o expediente foi entregue para análise da Comissão de
Seleção em 26/03/2018, data em que se reuniu a referida Comissão,
composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Gabriela Dall'Asta e
Neusa Mercalli, especialmente designadas para esse fim pela Portaria nO
1145/2017, em atenção à Lei nO13.019/2014.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela APAE, para fomentar o Projeto Agir para
Construir, conforme requerimento protocolado tempestivamente em
29/01/2018.
Verificou-se a necessidade de complementação dos
documentos, em estrita observância à Lei nO 13.019/14 e ao Decreto
Municipal nO438/2017.
A entidade deverá providenciar as seguintes correções e
complementações:
a) O plano de trabalho deverá detalhar com mais precisao a
descrição das metas a serem atingidas por meio do recurso pretendido (como
chegarão ao resultado pretendido?), bem como as atividades a serem executadas
por meio do auxílio financeiro postulado;
b) O plano de trabalho deverá detalhar as receitas e despesas a
serem realizadas na execução do projeto/atividades objeto da parceria. Referido
detalhamento será primordial para fins de posterior prestação de contas pela
entidade;
c) O plano de trabalho deverá detalhar a forma de execução das
atividades/projetos e o cumprimento das metas atreladas (como as melhorias serão
implementadas?);
d) O plano de trabalho deverá detalhar a definição dos parâmetros
a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas (como será averiguado
se as metas foram cumpridas?);
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATAN9 007/2018
e) Juntar cópia do alvará de funcionamento.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a
reunião, sendo lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada
pela Comissão.
Gabriela Dall'Asta - __ -+-++-~-+- _
Neusa Mercalli - _--,t:.::::..d~~==---..:l~.-2:::~=:::~'-::::::'JlÂ-~:\':::::::"~ _
j
COMlssAo
•
DE SELEÇAo
Lei 13.019/2014
ATA N2 008/2018
No dia 18 de abril de 2018, a comissão de seleção designada pela Portaria n?
1145/2017, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Neusa Mercalli e Thanabi
Bellenzier Calderan reuniram-se a fim de analisar as alterações realizadas pela OSC ao Plano
de Trabalho, e complementação de documentos, conforme consignado na ata 07 de 26 de
março de 2018, quando a Comissão solicitou alterações a fim de adequar o plano às exigências
do Marco Regulatório.
Aberta a reunião, foi realizada a verificação do plano de trabalho e documentação
apresentados pela APAE, com o objetivo de fomentar o Projeto Agir para Incluir, conforme
requerimento protocolado tempestivamente em 29/01/2018 e complementado em 10 de abril
de 2018.
Da análise da documentação e do plano de trabalho juntado em 10 de abril de 2018
verificou-se que:
a) A OSC juntou a alvará de localização (documento que já constava
anteriormente) e o alvará sanitário, suprindo assim a exigência apontada no item "e" da ata
07/2018;
b) Quanto ao plano de trabalho verificou-se que o item "a" foi satisfatoriamente
atendido, constando a descrição das metas a serem atingidas por meio do recurso pretendido,
bem como as atividades a serem executadas por meio do auxílio financeiro postulado;
c) Da mesma forma, constata-se o detalhamento do repasse que será destinado ao
custeio da assistente social que será responsável por todas as atividades a serem realizadas
na execução do projeto/atividades, objeto da parceria e a forma do cumprimento das metas
atreladas, conforme itens "b" e "c" da ata 07/2018.
d) Verificou-se que foram inseridas as formas de aferição do cumprimento das
metas propostas, restando atendidos os itens "d" da ata anterior.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a
presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparotto ----==J~r~7~~~~.:!:.Ll:~------
Thanabi Bellenzier Calderan - -->o..."""V"--~r-""""""~~--------
Neusa Mercalli - --j~....:::-_\:.....I ~~""""---:':"-~-::r-~-""--'------------- J
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FI~f':Jeffl~-4~-.J
MUNiCíPIO DE
SERAFINA CORRÊA-RS
REF. MÊS 04/2018 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
,~, ut:: VALOK r'AKA A Ar'At::
01 I
ESPECIFICAÇAO
.....DESCRiÇÃO:
REPASSE DE VALOR PARA A APAE
QUANTIDADE I
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERCíCIO - 2018 EXERCíCIO - 2019 EXERCíCIO - 2020
JANEIRO I
1.864,90 - RECURSO 1359 - BLOCO PSEMC FNAS '" ...-~......-.~._..- ·.·.H.·.~._..,,~._..._.
-
FEVEREIRO 1.864,90 - _._.
MARÇO 1.864,90 -
-_.----.- -_ ..-_....~_.- -
ABRIL 1.864,90 -
-- --
MAIO 1.864,90 -
._- .",,,, ••••••••••• u ••••• ,, ••, •• , - _ ...
I
JUNHO 1.864,90 -
._-----~.
JULHO 1.864,90 -
..".........•.•............•. ...................... ~._.
AGOSTO 1864,90f- -
SETEMBRO -
!
1.864,90 f-.-.-...-----
1.864,901-
- -
OUTUBRO - I
··_~,_~~v __ . ~"'·w...........,~~"
NOVEMBRO 1.864,90 -
I---.~~ ......... ~.. -~..-." ...~ I DEZEMBRO 1.864,90 -
1
-,~-"" -
TOTAL 14.919,20 7.459,60 - -~~._.~~.-_.,~ -----'
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$914.919,20 E 2018 no valor de R$ 7.459,60
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA-S-O-C-I-A-L-----------------------l
08.244.0220.2828. SERVIÇO PROT. ESP. P/ADOL. DEF. PTMC-BL PSEMC/FNAS -I
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 726 ~
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 22.378,80
~~.
Silva
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 18 de Abril de 2018
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIAAMÉLlAARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2.000 (Lei de Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 18 de Abril de 2018.
ORDENADOR DE DESPESA
Ass.: