Se'rafina
Corrêa
Ass.~.,J... ..w:.~_
Of. Gab. nº 228/2018 Serafina Corrêa, RS, 11 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 044/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 044/2018,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Mari
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro I (54) 3444 8102
Serafina Corrêa IRS I CEP 99250-000
ESTE DOCUMeNTÓ -
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
EM .~!f 0$ f Z tf &
Assessor Jurídico - OABI
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa -
APASC e dá outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, sala 01, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido em 12 (doze)
parcelas, mensais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas de castrações, primeiros socorros e demais ações
voltadas a proteção e realização de políticas públicas relacionadas aos animais de rua do
Município de Serafina Corrêa.
Art. 2º A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.15.18.541.0215.2822 Apoio a entidades sem fins lucrativos
33.50.43.00 Subvenções sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria
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Serafina Corrêa IRS 1 CEP 99250-000
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 11 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de
lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, sala 01, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido em 12 (doze)
parcelas, mensais, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) tem o objetivo de
custear despesas de castrações, primeiros socorros e demais ações voltadas a proteção e
realização de políticas públicas relacionadas aos animais de rua do Município de Serafina
Corrêa.
A prestação de contas relativa á destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
A Associação teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013,
visando coibir os maus tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse
responsável, promover o controle populacional através de campanhas de vacinação e
castração, promover campanhas de adoção e, também, conscientizar OS cidadãos, através de
propostas educativas, com a finalidade de oferecer uma formação mais humana,
fundamentada no respeito e amor aos animais.
Ressalta-se que não está juntado ao presente projeto de lei a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o repasse pretendido depende da aprovação do
Projeto de Lei nº 043/2018 que solicita autorização para inclusão do projeto na Lei Municipal n.':
3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 - LDO e na Lei Municipal nº 3.574/2017 -
LOA e a abertura do crédito adicional especial.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal, com o intuito de auxiliar a
entidade, encaminha o presente projeto de lei e conta com o Vosso apoio na sua aprovação,
visto que está revestido do mais alto interesse público e social, bem como solicita a sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de maio de 2018.
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 34448102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
APASC - Associação de Proteção aos Animais
de Serafina Corrêa
Castração e Primeiros Socorros a Animais de Pequeno Porte
Nome da instituição:
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa
CNPJ: 20.403.744/0001-64
---.--.-.---------.-----------------------------1
Endereço: Av. Arthur Oscar, 2016
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'idade:
Serafina Corrêa
t--------- --------L--------'---------4
Página na internet (home page):
facebook.comlapascO 1
Bairro:
Centro
Estado:
RS
CEP:
99250-000
Telefone:
(54) 999378837
Endereço eletrônico Ce-mail):
halana castro@hotmilll.com
Nome completo: Halana de Castro
Mandato: 2017/2019
--------.--.-------------------4
Cargo: Presidente
Endereço: Av. Arthur Oscar, 1987
CEP:99250-000
i
i BairrJ: Centro I Cidade: Seraf.na Corrêa I Estado: RS
E-mail: hacastro@net11.com.br
A APASC, Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, é uma entidade sem fins
lucrativos. Teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visando coibir os maus
tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável, promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover campanhas de adoção
e, também, conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas, com a finalidade de
oferecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor aos animais.
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f~~Yigão:a.êliúcio,eJhn de eXectl?ãpdq PJ6ieto; .
Início: 01/05/2018 Término: 30/04/2019
Clínicas Veterinárias deste município e região .
.'
EÓblic~;"Àlvo,~Números de AteridimeÍltos: "',
Este projeto priorizará cães de rua, em situação de risco e abandono. Posteriormente, serão
;contemplados os animais de famílias de baixa renda, cujos proprietários não possuem
condições de trata-los e/ou castrá-los.
Nas demais eventualidades que surgirem, cito atropelamentos, animais feridos ou maltratados,
também serão assistidos por este projeto.
I Devido ao crescente número de animais em situação de abandono em nosso município, vimos
a castração como a única solução para o controle populacional de cães e gatos. Além de que, a
[redução de natalidade contribui com a prevenção de zoonoses e problemas de saúde e
,segurança pública.
, Atualmente existem duas leis municipais que referem-se à proteção animal, são elas:
'Lei n? 3176 di: 30 de setembro de 2014 e Lei n° 3452 de 02 de setembro de 2016, porém, faltam
i mecanismos para efetivar as referida" políticas públicas de proteção aos animais, junto as
i secretaria municii la: de meio ambiente.
Apesar do município de Serafina Corrêa ser de pequeno porte, existem muitos casos de
abandono e maus tratos aos animais, principalmente não castrados e abandonados com filhotes
nas ruas <.18 cjdade., til
l até Plemn.) em (.'ré·Jios públicos ou terrenos baldios.
, Essa situação gera problema de saúde pública, com a propagação de zoonoses,
I causando problemas que podem ser desencadeados por microorganismos dos mais variados -
I incluindo bactérias, fungos, vermes, larvas, protozoários e virus -estas podem ser responsáveis
;por complicações que vão desde alergias até o câncer (em casos mais raros), passando por
,doenças como raiva, pneumonia e hepatite.
A falta de controle de rauuidadc ~~,de projetos sociais que visam a conscientização da
.população quanto a adoção responsável, podem ocasionar problemas sociais levando a
I municipalidade a desprender valores na rede pública de saúde a fim de tratar pacientes
I infectados por doenças propagadas.
i A A1'ASC, ao longo dos anos, vem desenvolvendo campanhas de conscientização
I através de palestra e distribuição de material informativo para jovens e adolescentes na rede
lL12úb~ ....~~_..~!2:i~~l._.~;.~.!!-E..1 __~~,_~!~~~~9.~~l~~~,.}:!!l.:;._f~~a.2!~_ma~!!.umana, ensinado e
Câmara de Vareadores
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desenvolvendo o amor e o respeito aos animais. Promove, também, ações solidárias como
brechós, rifas e pedágios, além de projetos e campanhas para adoção, vacinação e castração.
Destacamos que esta Associação vem custeando suas ações através de doações, porém,
devido a grande demanda de animais feridos, abandonados e em situação de risco, temos a
necessidade de apoio financeiro do município. No ano de 2017 a entidade formalizou termo de
fomento com o poder público a fim, de consolidar as ações. Essa parceria rendeu bons
resultados atingindo um público significativo com as ações desenvolvidas. Ressalta-se que sem
a parceria firmada entre o município c a OSC seria impossível a execução do projeto, podendo
! a entidade até encerrar suas atividades.
o objetivo do presente projeto i:
a) Reduzir a natalidade de cães e gatos,
b) Diminuir o índice de abandono e de maus-tratos,
c) Prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente.
d) Fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados na cidade;
e):'\t:.l3: o:! defl;S,1 e p1'"ott:';'lo ~:ltodos os animais de pequeno porte deste município.
a) Ações de castrações e primeiros socorros: registro fotográfico e descrição do
(s) procedimento (s) realizado (s) mediante apresentação de ficha de registro do animal
atendido; (OBJETIVOS: ,:,\,li. C, D, E)
b) C'ltrlilH\1i'ha ltt' incenrivn a adoção: apresentação de print (s) de tela
i comprovando a divulgação da campanha à população; (OBJETIVOS: B, C, D, E)
c) Palestras VIsando incentivo a adoção responsável e conscientização quanto
~ao bem estar animal: entrega ele atestado fornecido pela escola e registro fotográfico;
I (OBJETIVOS' B C D Ei ! \ • , , , I
II .. d). ~,e~!iz.~~ãOd~vi~it~s ~.omiciliares: registro fotográfico e apresentação de ficha
l~e~Y2g};S~.;..tº!?lE<-~." ..{!~~={::~;.,~~~'?)2~.~~L~,~,r"_ .._.._~ ._. . --1
1. Ações de castrações e primeiros socorros - ocorrerão quando houver a necessidade
durante todo o ;)crfod . do cronograma;
2.w C~rr(p!!!!h:! de i!!~~e~!!~'c :!!:.~r:;;~:J, através de divulgação na rede sacia! da
instituição - durante todo o período do cronograma;
3. Pa'<l'ff;",I1fl vharrh h';':\~l1h'')f, :J(GlJf,o rt'~lpün~ávele cnnscientização quanto ao
bem estar animal . ocorrerá na semana de proteção aos animais, que se comemora
em 10/2'J18.
4. Realização de visitas domiciliares, quando houver denúncias de maus tratos -
'-- o.ssmerti'~~m1~EOLlVt;E. a ne~es~ió~~}.:-durante todo o eríodo do crono rama.
'~Qnt~is'~:'»:C,\, ._'_,,-"__, _.__~'~,_="'_' --'--'.
Município ele Serafina Corrêa
Proponente (Contrapartida)
Total R$ 18.000,00
:!t~rii''iji':ti~srçj· "," ~,," ',<, ~::,'," '. '. . ,;'i 'Valo••: '': ';,:/'1';-:;'>;;d ..,.i;i;'('.~:.;;<-;\::;;~'"';,~';:'~'
If----- --- --- --- ----- - " . .. ,__ ,
:Casirações ;R$ 13.200,00
~P;i~~iros Socorros (consultas, cirurgias c iR$-4.800~OO--------
medicamentos)
TOTAL R$ 18.000,00
Serafina Corrêa, 23 de abril de 2018.
Halana de Castro
Presidente da APASC
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa
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Plano de Trabalho
De 01/05/2018 a 30/04/2019
* Não há como descrever valores exatos para cada atendimento, castração ou quantidade de medicamentos destinada a cada animal. Cada situação é única, desta
forma, os valores foram divididos nos meses de recebimento.
09l05;.2018 ,
-; Cidade Transparente
El Dados do Proponente
CNPJ:
NOME DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃOAOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA- APASC
20403744000164
ENDEREÇO
AV ARTHUR OSCAR2016 SALA 01 - CENTRO
E-MAIL FONE FAX
54999378837
halana_castro@hotmail,com 54999378837
CARATER
ASSOCIAÇÃO
NOME RESPONSAvEL:
HALANA CASTRO
CPF:
01231223090
RG:
3091652614
ENDEREÇO:
AV, ARTHUR OSCAR1987 - CENTRO
TELEFONE:
54999378837
DADOS BANCARIOS:
AG.: 0900<br I>
C. C. 0600868808<br I>
BANRISUL
CELULAR: CARGO/FUNÇÃO:
PRESIDENTE 54999378837
EJ Dados do Projeto
CNPJ: PROTOCOLO:
20403744000164-87
STATUS DO PROJETO:
EM ANALISE 20403744000164
VALOR GLOBAL:
18000,00
VALOR REPASSE: (EX.: 99,99)
18000,00
VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
0,00
OBJETO:
CASTRAÇÕES E PRIMEIROS SOCORROS A ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNiCípIO DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A APASC, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA, FOI FUNDADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2013 E
TEM COMO OBJETIVOS COIBIR OS MAUS TRATOS, PROMOVER CAMPANHAS DE ADOçA0, DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO,
BEM COMO CONSCIENTIZAR OS CIDADÃOS, ATRAVés DE PROPOSTAS EDUCATIVAS, COM A FINALIDADE DE OFERECER UMA
FORMAÇÃO MAIS HUMANA, FUNDAMENTADA NO RESPEITO E AMOR AOS ANIMAIS. <br I>
AO LONGO DOS ANOS, A APASC VEM SE MANTENDO ATRAVÉS DE PEDÁGIOS E RIFAS, RECURSOS ESTES, INSUFICIENTES
PARA MANTER O TRATAMENTO E FORNECER CASTRAÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS EM NOSSO MUNiCípIO. DEVIDO A
ESTE MOTIVO, OPTAMOS EM NÃO OFERTAR UM VALOR DE CONTRAPARTIDA AO MUNiCípIO, HAJA VISTA QUE, AS
VOLUNTÁRIAS PAGAM DE SEUS BOLSOS O VALOR GASTO EM COMBUSTíVEL E O TRABALHO É VOLUNTÁRIO, SEM
REMUNERAÇÃO.<br I>
A APASC VEM ENFRENTANDO MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS E CORRE O RISCO DE ENCERRAR AS SUAS ATIVIDADES
CASO ESTE AuxíLiO NÃO NOS SEJA REPASSADO. ISTO ACARRETARÁ EM UM GRAVE PROBLEMA PARA O MUNICíPIO, HAJA
VISTA QUE, DURANTE ESTES QUATRO ANOS DE ATUAÇAo, A ASSOCIAÇÃO JÁ CASTROU MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA)
ANIMAIS ENTRE CÃES E GATOS. <br I>
A SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA é UM PROBLEMA MUNDIAL. PORÉM, ATRAVÉS DE UMA CAMPANHA EFICAZ DE
CASTRAÇÃO, ESTE PROBLEMA PODERÁ SER EXTINTO DE NOSSA CIDADE, POIS AINDA TEMOS UMA POPULAÇÃO DE
ERANTES RELATIVAMENTE PEQUENA. <br I>
ESTE PROJETO E O Auxluo POR NÓS SOLICITADO, SE DÁ AO FATO DE A CASTRAÇÃO SER A ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ
NO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, POIS COLABORA COM A REDUÇÃO DE NATALIDADE SEM AGREDIR OS
DIREITOS E O BEM ESTAR ANIMAL. ALÉM DISSO, CONTRIBUI, TAMBÉM, PARA A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E PROBLEMAS
DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999)
01/05/2018
DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
30/04/2019
https:llwww.cidadetransparente.com/serafinacorrea/
1/3
o9io5/.2018 ,
c,
Cidade Transparente
EJ Cronograma Físico / Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR!:A.
2
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR!;A.
3
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTlCAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR!;A.
4
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLINICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLITlCAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR!:A.
-- ---------
8
5
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLITICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR!:A.
6
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLiNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNiCípIO DE SERAFINA
CORR~A.
7
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLITlCAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORR~A.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNICiplO DE SERAFINA
CORR!;A.
- ------
hllps:f/www.cidadelransparenle.com/serafinacorrea/
CAmara dê Vereadores
FI. j O Albica
Início Término
01/05/2018 31/05/2018
01/06/2018 30/06/2018
01/07/2018 31/07/2018
01/08/2018 31/08/2018
01/09/2018 30/09/2018
01/10/2018 31/10/2018
01/11/2018 30/11/2018
01/12/2018 31/12/2018
2/3
09(05[2018 ,
Cidade Transparente
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Inicio
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇOES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇOES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
9 CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00 01/01/2019 31/01/2019
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORRl:A.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇOES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
10 CLlNICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00 01/02/2019 28/02/2019
E DEMAIS AÇOES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORRl:A.
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
11 CLINICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00 01/03/2019 31/03/2019
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLlTICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORRl:A.
12
REDUZIR A NATALIDADE DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE CASTRAÇÕES,
DIMINUINDO ASSIM O INDICE DE ABANDONO E DE MAUS-TRATOS, BEM COMO O
CUSTEIO DE INTERNAÇÕES E ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM
CLINICA VETERINÁRIA, ALÉM DISTO, PROMOVER O CONTROLE DE ZOONOSES 1.500,00 0,00
E DEMAIS AÇÕES VOLTADAS A PROTEÇÃO E REALIZAÇÃO DE POLITICAS
PÚBLICAS RELACIONADAS AOS ANIMAIS DE RUA DO MUNIClplO DE SERAFINA
CORRl:A.
01/04/2019 30/04/2019
----- -- --
Contrapartida Global
Valor: 0,00 Valor Total: 18.000,00
Soma: 0,00 Soma Total: 18.000,00
Diferença: 0,00 Diferença: 0,00
Repasse
Valor:
Soma:
Diferença:
18.000,00
18.000,00
0,00
EI Pareceres
Data Descrição
03/04/2018 PREZADA ENTIDADE, FAVOR ALTERAR PROJETO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00 MENSAIS.
23/04/2018 PREZADA ENTIDADE FAVOR ALTERAR PROJETO
EI Anexos
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 3/3
-. camara de Vereadores
A. jrZ lUlltca
PREFEITURA MUNletPAL DE
serattna Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
PROCEDIMENTO DE MANlfESTAÇAo DE INTERESSE SOCIAL
EDITAi. IM" 163/21017
DESPAC~O DI,) EXECUTIVO
Tendo em vista o encerramento do procedimento de rnanitestação de interesse
social, de acordo com os Editais n° 163/2017 e 026/2018, manifesto o deferimento da
prcposlçãc formalizada pela Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa _
APASC, sob protocolo 233/2018, visando formalizar termo de fomento para realização de
castrações e primeiros socorros a animais de pequeno porte do municfpio de Serafina Corrêa.
A presente proposta foi deferida após a forrnaüzação dos ajustes no plano de trabalho e
cronograma de desembolso, para repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em doze
parcelas.
Desde já encaminha-se a proposta de parceria, contendo plano de trabalho e
cccurnentecao, para a análise da Corníssão de Seleção, e posteriormente, remetido à
Câmara Municipal de Vereadores para a apreciação.
As demais propostas estão sendo analisadas de acordo com às Polfticas Públicas do
atual governo municipal e em momento oportuno as selecionadas serão publicadas.
Serafina Corrêa, 25 de abril de 2018.
MARIA AMELlA Assinado de forma digitai por
ARROQUE ~::~E~~;~~2~:co;;UE
GHELLER:392322040S3 Dado" 2018.Q.4.2517:18:58 ·03'00'
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal.
Serâfina
Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corr~a _ RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNP): 88.597.984/0001-80 _ www.serafinacorrea.rs.gov.br
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COMISSÃO DE SELEÇAo
L~ü 113.01~/201l4
ATA NlI 011/2018
Aos vinte e seis dias do mês de abril do corrente ano,
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto,
Thanabi Bellenzier Calderan e Neusa Mercalli, designadas pela Portaria nO
1145/2017, em atenção à Lei n° '13.019/20'/4 reuniu-se para análise do
expediente recebido em 24/04/2018. Aberta a reunião, foi feita a verificação do
plano de trabalho e documentação apresentados pela APASC -Associação
de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, que postula auxílio financeiro
para castrações e primeiros Socorrosde pequenos animais (cães e gatos) em
situação de abandono, em cumprimento às Leis Municipais nO3452/2016 e
3276/2014, conforme requerimento protocolado tempestivamente em
30/01/2018, despachado pela prefeita em 23 de março de 2018 determinando
a alteração do plano de trabalho e' o cronograma de desembolso para R$
18.000,00 dividido em 12 parcelas.
Da análise do Plano de Trabalho apresentado pela OSC
verificou-se que:
a) Há interesse público na proposta apresentada uma vez
que visa diminuir o índice de abandono e de maus-tratos de animais de
pequeno porte, prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente além de
fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados na cidade;
b) A entidade proponente enquadra-se no disposto do artigo
2°, I, da lei 13.019/2014;
c) A entidade declarou que não incorre nas vedações
constantes do artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
d) O plano de trabalho apresentado está de acordo com o
artigo 22 da Lei n° 13.019/2014;
,-. camara de Vereadores
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COMISSÃO í1E SELEÇAo
ll.i1i 13.01!i/ZD"Il4
ATA Ni 011/2018
e) O Estatuto Socil:li da entidade preenche os requisitos
contidos no artigo 33 da lei n° 13.0~ 9/20í4;
f) Os documentos apresentados estão de acordo com o
artigo 21 do Decreto Municipal 438/2017, estando pendente apenas a
apresentação do PPCI (Plano de Prevenção Contra incêndio), ao qual sugerese notificar a entidade para que providencie a juntada
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, li, da Lei
13.019/2014, o chamamento público é inexigível quando lia parceria decorrer
de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária {...}"
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião,
sendo lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela
Comissão.
Camila Dors Gasparotto -----Ji;:::.;)jJ::::....~' J:::...:~:.;,::;~!..C;rL)():::...J _
Thanabi Bellenzier Calderan - ~_A
Neusa Mercalli -~~ J.J..c JuOIl.".<------------