CÂMARA MUNIOPAL DE: VEREAWKE:;
SERAFINA CORRÊA-RS
.
protocolo nO"4~\o'....(..J':~~.,,--
Data: Ass. J2 ·.....,LQ....u..J;;J...I..z..l.ol.(/~: 53
Of. Gab. nº 240/2018 Serafina Corrêa, RS, 18 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n.'?050/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 050/2018,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE, e a ceder servidor
municipal da categoria funcional Médico Veterinário, objetivando fomentar a atividade
leiteira no Município de Serafina Corrêa".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro I (54) 3444 8102
Serafína Corrêa IRS I CEP 99250-000
COOPERA TIV A DOS PRODUTORES DE LEITE D fej'-=~~=-
SERAFINA LTDA - COOPERLATE
Ofício n" 01/2018
Serafina Corrêa, 17 de maio de 2018.
PREFEITURA MUN \ IPAL DE S.CORR~A .y'
;)·h'
Exma. Sra.
Maria Amélia Arroque Gheller
MD Prefeita Municipal
Serafina Corrêa/RS
SE RETÁRlO
Protocolo nO !).{()
jt;:) (-,'::"1 I;' G\ Data (H.) I;U I .. J
Tendo em vista o requerimento protocolado pela maioria absoluta dos Vereadores
da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, através do protocolo 1295, vem
por meio deste oficio e plano em anexo, apresentar o plano de cedência do Médico
Veterinário protocolado tempestivamente, apresentando as alterações de datas e
atualizações necessárias.
Leandro Soccol
Presidente
Matriz: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Pavilhão Três, Serafina CorrêaJRS
Filial I: Av. Arthur Oscar 1540, Centro, Serafina CorrêaJRS - Fone (54) 3444-1469
Filial 2: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Serafina CorrêaJRS - Fone (54) 3444-9484
Filial 3: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Pavilhão Dois, Serafina Corrêa/RS
Site: www.cooperlate.com.br. e-mai]: cooperlate@netll.com.br - O cooperlate - Fone (54) 3444-1818
CAmára de Vereadores
FI. Ob
COOPERATIV A DOS PRODUTORES DE LEITE """'---",€~---.J
SERAFINA LTDA - COOPERLA TE
DESENVOLVENDO-SE COM VOCÊ.
PROJETO: Cedência Médico Veterinário.
RESPONSÁ VEL: Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. (Cooperlate).
DATA: 01/06/2018 até 31/05/2023.
COOPERA TIV A DOS PRODUTORES DE LEITE DE I":;:-'--.;......;;-'-'T~~
SERAFINA LTDA - COOPERLA TE
A Cooperlate localiza-se em Serafina Corrêa, RS na área de atuação do Pré-Território Pacto
Novo Rio Grande, nos municípios de Serafina Corrêa, Montauri, União da Serra, Casca, Nova
Araçá, Nova Bassano, Parai, Guaporé, Vila Maria e Nova Alvorada. Iniciou suas atividades em
dezembro de 1992 com o recolhimento de apenas 4.000 (quatro mil) litros de leite diários. Hoje,
sua coleta diária chega aos 50.000 (cinquenta mil) litros, em Posto de Refrigeração de Leite
próprio. Desde 1998 tem uma Loja Agropecuária para atender principalmente os produtores de
leite, milho e soja. Em 2006, com a liberação do primeiro Pronaf Agroindústria Pessoa Jurídica
do Brasil, foi construído uma Unidade de Recebimentos de Grãos. No ano de 2010 entrou em
atividade a fábrica de Rações SerIat, somente para gado leiteiro, também com recursos oriundos
do Pronaf Agroindústria Pessoa Jurídica. Os anos de 2011 e 2012 vão ficar na história desta
Cooperativa de Agricultores Familiares, pelo esforço de continuar trabalhando com os
pequenos produtores de leite, excluídos das grandes empresas, com a construção do novo Posto
de Refrigeração de Leite, sendo este analisado e aprovado pelo Pré-Território Pacto Novo Rio
Grande, com valor de R$ 449.931,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta
e um real e cinquenta centavos). Cabe aqui salientar a importância desta obra para a
continuidade da Cooperativa trabalhar com o leite, possibilitando um projeto futuro de
industrialização. Ainda, no dia 05 de novembro de 2012, entrou em funcionamento o M~'~':~~:::~: M~:: c::::. z:~ :':'~:'::h~~:~ s:::~::~~:sASSOCiadOS. No ano de2013nToram. " . -
Filial I: Av. Arthur Oscar 1540, Centro, Serafina CorrêaJRS _ Fone (54) 3444-1469
Filial 2 Estrada Linha Moreira Cesar, SIN, Zona Rural, Serafina CorrêaJRS _ Fone (54) 3444-9484
Filial 3: Estrada Linha Moreira Cesar, SIN, Zona Rural, Pavilhão Dois, Serafina CorrêalRS
Site: wWw.cooperJate.com.br. e-mail: cooperlate@netJI.com.br - (j cooperlate _ Fone (54) 3444-1818
Cedência Médico Veterinário.
Nome da instituição:
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. (Cooperlate)
CNPJ:
73.936.403/0001-10
Endereço:
Estrada Linha Moreira Cezar, s/n - Pavilhão 03
Bairro: I Cidade: Estado:
Zona rural Serafina Corrêa RS
CEP:
99.250-000
Telefone (s): I Página na internet (homepage):
(54) 3444 1469/1818 www.cooperIate.com.br
Endereço eletrônico (e-mail):
<cooperlate(a}net11.com.br>
,~S;l).QNS~M.I!1Ii;~j~El&i'"jlN$Tli1'fúlG~pt~,'H~~·;;i~t:;)~~i;iti~~~J:;::;;~Ú;!r:;;;.' .:'.T:.:,>;.; .('~:",',c'ONome completo:
Leandro Soccol
Cargo:
Presidente
Mandato:
Início 1°:
Início 2°:
Endereço:
Linha 13 Tiradentes
2015
2018
Término: 2018
Término: 2021
Bairro: ICidade:
Capela São Paulo Serafina Corrêa
I Estado: CEP:
RS 99.250-000
Telefone (watts app)
(54) 99627 6017
Endereço eletrônico (e-mai!):
leandro@net11.com.br
camara de Veread
FI. O'J lUnca
DESENVOLveNoo_se COIH voei.
COOPERA TIV A DOS PRODUTORES DE LEITE DE
SERAFINA LTDA - COOPERLA TE
2
duplicadas as estruturas de recebimento e estocagem da unidade de grãos, com um valor de R$
1.744.000,00 liberado pelo BRDE. Pontos fortes é a prestação de assistência técnica e
veterinária para mais de 600 associados, sendo eles em sua grande maioria pequenos produtores
rurais da região do município de Serafina Corrêa. Ainda, desde 2007 a Cooperlate é participante
do Programa de Biocombustível do Governo Federal, disponibilizando assistência técnica para
os agricultores, que cultivam canola no inverno e ou soja no verão.
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Previsão de Início e fim de execução do projeto:
Início: 01/06/2018 Término: 31/05/2023.
Termo de fomento n°. ...... 12018 - Prazo
01/06/2018 a 31/05/2019.
1° Aditivo: 01/06/2019 a 31/05/2020.
2° Aditivo: O 1/06/2020 a 31/05/2021.
3° Aditivo: 01/06/2021 a 31/0512022.
4° Aditivo: 01/06/2022 a 31/05/2023.
Local de Execução do Projeto
O Município de Serafina Corrêa e na bacia leiteira da Cooperlate.
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
."
O Agricultores Familiares produtores de leite de Serafina Corrêa e todos os produtores de
leite associados a Cooperlate.
DEFIN1CÃ,6 ÜQS;"P~~lVIItlf{Q$;Aí~S$:RE~;;ttTít;lZ.f\:tiOs.;.,.;:'.'<W:":;)"x/::':::,.':';:'Fi:;)( ...:
O Prestar assistência médico-veterinária aos rebanhos pertencentes aos produtores do
município, orientando sobre terapêutica, consultas veterinárias, cirurgias e necropsias;
[] Promover, orientar e participar de campanhas sobre sanidade animal e zoonoses;
O Realizar campanhas, palestras, cursos, visitas a produtores com o intuito de aumentar a
produção e a produtividade do município;
[1 Prestar assistência técnica e atendimentos veterinários, orientações zootécnicas e palestras
de zootecnia na Escola Municipal Agrícola de Serafina Corrêa;
O Realizar a fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, conforme legislação
municipal relativa ao Sistema de Inspeção Municipal (SIM);
O Auxiliar na organização de desenvolvimento das Feiras Agropecuárias do município e
eventos da Cooperlate;
O Controlar o banco de sêmen da Cooperlate, que disponibiliza doses de sêmen de qualidade
para todas as propriedades leiteiras do município;
O Projetar subsídios para produtores de outros Municípios, associados da Cooperlate;
O Promover campanhas de erradicação da brucelose e tuberculose;
O Cooperar na campanha de vacinação contra a febre aftosa.
( ) Valorização de Talentos ( X ) Economia Local ( ) Esporte de
Participação
Matriz: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Pavilhão Três, Serafina Corrêa/RS
Filial I: Av. Arthur Oscar 1540, Centro, Serafina Corrêa/RS - Fone (54) 3444-1469
Filial 2: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Serafina Corrêa/RS _ Fone (54) 3444-9484
Filial 3: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Pavilhão Dois, Serafina Corrêa/RS
Site: www.cooperlate.com.br. e-mail: cooperlate@netll.com.br - fi cooperlate _ Fone (54) 3444-1818
Câmara de Veread
COOPERA TIV A DOS PRODUTORES DE LEITE DE FI. 09 lUlrica
SERAFINA LTDA - COOPERLATE
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3
o município de Serafina Corrêa desde de 1998, celebra convênio através da cedência de um
Servidor Municipal da Categoria Funcional Médico Veterinário para a Cooperlate com o
objetivo de fomentar a atividade leiteira. Esse convênio permitiu a evolução do agricultor
familiar produtor de leite serafinense, tanto que os dados do IBGE comprovam essa nova
realidade. Em Serafina Corrêa no ano de 2004, o rebanho leiteiro era de 8.970 cabeças, sendo
que desse montante foram ordenhadas 3.570 vacas, atingindo uma produção anual de
13.792.000 litros de leite (IBGE, 2004). Já, em 2016 o rebanho leiteiro era de 10.620 cabeças,
portanto 1.650 cabeças de acréscimo, representando 18,39% a maior que o ano de 2004.
Também, em 2016 a quantidade de vacas ordenhadas foram 8.450, representando 79,57% do
rebanho total, essa porcentagem no ano de 2004 era apenas 39,80%. Ainda, a produção de
30.336.000 de litros de leite do ano de 2016, representou um significativo aumentou de
119,95%, em comparação ao ano de 2004. Outro ponto de destaque é o valor da produção, que
no ano 2016 atingiu mais de R$ 30 milhões (IBGE, 2004; IBGE, 2016). Também com essa
parceria, a produção de todos os associados produtores de leite da Cooperlate, que era de
5.877.369 litros de leite em 1998, passou para uma produção anual em 2017 de 15.505.801
litros de leite, representando um aumento de 163,82%. Além do aumento da produção, do ano
de 2006 até 2017 foram realizados 25 mil testes de tuberculose e brucelose. Também foram
realizados grande quantidade de palestras técnicas e cursos do SENAR organizados pelos
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais da região. Realizou-se ainda 7 edições do Seminário
Técnico dos Produtores de Leite da Cooperlate, 10 edições do evento de Demonstração na Área
Experimental da Cooperlate, 9 edições da Expo Cooperlate, que em 2017 recebeu no três dias
de programação, mais de 12 mil visitantes e acontecendo juntamente com a 30 Exposição
Nacional com animais provenientes de propriedades oficialmente livres para tuberculose e
brucelose, sendo a única do Brasil com esse status sanitário reconhecido oficialmente pelo
Ministério da Agricultura. Além do município de Serafina Corrêa, para fomentar e desenvolver
a atividade leiteira com os associados, a Cooperlate realiza parceria em projetos e atividades
com Sindicatos, Associações, Conselhos, EMA TER e Inspetoria Veterinária. Esses resultados
positivos da bacia leiteira do município de Serafina Corrêa e da Cooperlate, promoveram o
crescimento econômico do setor agropecuário regional, isso com a colaboração das ações do
Projeto de Fomento, através da cedência de um Servidor Municipal da Categoria Funcional
Médico Veterinário.
REFERÊNCIA
IBGE. Brasil Rio Grande do Sul Serafina Corrêa. Disponível em:
<https://cidades.ibge.gov.bribrasil/rs/serafina-correa/pesquisa/18/16459?ano=2016>. Acesso
em: 17 jan. 2018.
t~~~~~~~~~~~~~~;I·~~!;!~~~t~.~
O Para execução do projeto e de cumprimento das metas o Médico veterinário realizará as
ações do roi eto descritas na Defini ão dos Parâmetros a Serem Utilizados.
!MJt,TÂ$úi\!··$E~M\'i~.'" .J,~~W0!{,i~i.i;~~~~g\fa;\~~;J,';1~~j~~;fí;~~:j\i:1~;:f~j~;;:~::.\";.,
O Realização de 3 mil testes de tuberculose e brucelose;
O Atendimentos clínicos e cirurgias;
O Realização de registros de nascimentos na Associação de Gado Holandês;
O Realização de vacinas para brucelose;
O Realização do 8
0
Seminário Técnico dos Produtores da Cooperlate, aberto para participação
dos produtores de leite do município de Serafina Corrêa e região;
O Acom anhamento a rodutores de Serafina Corrêa em eventos ligados atividade leiteira. . _.
filial
Matriz.
I:
Estrada
Av. Arthur
Linha
Oscar
Moreira
1540,
Cesar,
Centro,
S/N,
Serafina
Zona Rural,
Corrêa/RS
Pavilhão
- Fone
Três,
(54)
Serafina
3444-1469
Corrêa/RS r
Filial 2. Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Serafina Corrêa/RS - Fone (54) 3444-9484 (
Filial 3. Estrada Linha Moreira Cesar, SIN, Zona Rural, Pavilhão Dois, Serafina Corrêa/RS
Site: www.cooperlate.com.br. e-mail: cooperlate@netll.com.br -11 cooperlate _ Fone (54) 3444-1818
camara de VereadOf'el
COOPERA TIV A DOS PRODUTORES DE LEITE DE FI. j O
SERAFINA LTDA - COOPERLA TE I.-.-.:--=---....~-
OCSCNVOlVCNOO-SECOM voei.
4
;:i~~Y~~;~i~if;\,S(,~.,,i',, "' ..
O Nos testes de tuberculose e brucelose serão apresentados relatórios mensais de realização
assinado pelo Médico veterinário;
lJ Atendimentos clínicos e cirurgias serão apresentadas planilhas mensais com a assinatura dos
produtores de leite;
[1 Nos registros de nascimentos na Associação de Gado Holandês serão apresentados os
demonstrativos emitidos pela própria associação;
O Na realização de vacinas para brucelose será apresentada cópia da terceira via do talão de
atestados;
O Para comprovar o seminário técnico serão apresentados a lista de presença, convite e imagens
do evento;
O Para comprovar a participação em eventos externos, será apresentado o convite com a
programação e ima ens.
O Disponibilização de um veículo contemplando a responsabilidade de abastecimento de
combustível, manutenção geral, pneus e outros, para uso do médico veterinário cedido pelo
município;
O Assumir os encargos decorrentes de tributos, taxas, licenciamentos por decorrência das
atividade e responsabilidades exercidas pelo médico veterinário;
O Fornecer todo material básico indispensável às atividades do médico veterinário;
O Ceder es aço físico ara o desenvolvimento das ações de fomento à rodu ão leiteira.
Serafina Corrêa, 17 de maio de 2018.
Matriz: Estrada Linha Moreira Cesar, SIN, Zona Rural, Pavilhão Três, Seratina Corrêa/RS
Filial I:Av. Arthur Oscar 1540, Centro, Seratina CorrêalRS - Fone (54) 3444-1469
Filial 2: ~strada Linha Moreira Cesar, SIN, Zona Rural, Serafina CorrêaIRS _ Fone (54) 3444-9484
FIliai 3: Estrada Linha Moreira Cesar, S/N, Zona Rural, Pavilhão Dois, Seratlna CorrêaIRS
Sitc: www.cooperiate.com.br. e-mail: cooperlate@net11.com.br - (J cooperlate _ Fone (54) 3444-1818
CAntara de Veraadorel
A. Jj
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE S.CORR~
.--15,\'
Excelentíssima Senhora:
MARIA AMÉLlA ARROQUE GHELLER
Prefeita Municipal
Serafina Corrêa - RS
Tendo em vista a rejeição do PROJETO DE LEI N° 21/2018 que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA CORRÊA LTDA -
COOPERLATE, E A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL DA CATEGORIA FUNCIONAL MEDICO
VETERINÁRIO, OBJETIVANDO FOMENTAR A ATIVIDADE LEITEIRA NO MUNiCíPIO DE
SERAFINA CORRÊA", nós Vereadores abaixo assinados, em conformidade com o disposto no
art. 52 da Lei Orgânica do Município, vimos através deste requerer que o Projeto de Lei com
objeto acima apresentado, retorne a esta Casa Legislativa para apreciação e votação.
Serafina Corrêa, em 15 de maio de 2018,
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURíDICA.
EM ~ ~I~
OAB/RS '1().5JO
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Parceria com a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda -
COOPERLA TE, e a ceder servidor municipal da
categoria funcional Médico Veterinário,
objetivando fomentar a atividade leiteira no
Município de Serafina Corrêa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Parceria com a Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda - COOPERLATE,
inscrita no CNPJ sob o n~ 73.936.403/0001-10, estabelecida em Serafina Corrêa,
objetivando fomentar a atividade relacionada à produção leiteira no Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2º Para fomento da atividade leiteira, o Município fica autorizado a ceder
a cooperativa um servidor municipal. da categoria funcional Médico Veterinário (Padrão 14),
que prestará assistência aos rebanhos pertencentes aos produtores de Serafina Corrêa e
aos associados à COOPERLA TE.
§ 1º A cedência de que trata o caput é pelo período de 01 (um) ano,
prorrogável por iguais períodos, a contar do ato da cedência, até o limite de sessenta
meses.
§ 2º As despesas com a remuneração mensal, bem como os encargos
trabalhistas e previdenciários do servidor cedido ficarão por conta do Município.
§ 3~ A Cooperativa fica obrigada a liberar o Médico Veterinário para
atendimentos, sempre que solicitado pelo Município, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio e da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º Em contrapartida, a Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina
Ltda - COOPERLATE assume os seguintes encargos:
I - Disponibilizar um veículo para uso do médico veterinário cedido pelo
Município;
11 - Responsabilizar-se pela manutenção mecânica em geral, pneus e outros;
111 - Assumir os encargos decorrentes de tributos, taxas, licenciamento,
pedágio e outros;
IV - Fornecer ao Município planilha mensal de efetividade do servidor cedido;
V - Fornecer todo o material básico indispensável às atividades do médico
veterinário;
VI - Ceder espaço físico para desenvolvimento das ações de fomento à
produção leiteira;
VII - Não poderá haver custos de deslocamento do médico veterinário aos
produtores do Município de Serafina Corrêa;
VIII - Fornecer ao Município relatório mensal de atendimentos e visitas
realizadas, contendo o tipo de procedimento realizado;
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CAmata de VereadOfM
FI. 02 R&blc:a
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 2018.
IX - Liberar o médico veterinário para atendimentos, sempre que solicitado
pelo Município para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Agronegócio.
Art. 4Q As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio
20.122.0185.2097 Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018, 57!!
da Emancipação.
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Se'râfina A
rea
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 2018.
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Parceria com a Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda -
COOPERLA TE, e a ceder servidor municipal da categoria funcional Médico
Veterinário, objetivando fomentar a atividade leiteira no Municipio de Serafina
Corrêa."
A diversificação das opções de fontes de renda são fatores positivos e de
garantia para o pequeno e médio produtor rural e nosso município é formado basicamente
por esta classe de produtores rurais.
A criação e manejo do gado leiteiro asseguram ao pequeno e médio produtor
rural mão-de-obra e renda proveniente da própria família e a comercialização do leite e seus
derivados é a principal fonte.
O projeto de lei em tela objetiva a celebração de Termo de Parceria com a
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda, objetivando fomentar a atividade
relacionada à produção leiteira no Município de Serafina Corrêa, que muito tem crescido nos
últimos anos.
Ao Município caberá a cedência de servidor municipal, da categoria funcional
Médico Veterinário, para o atendimento e assistência aos rebanhos pertencentes aos
produtores do Município, e aos associados da Cooperlate, visando o desenvolvimento e o
fomento das mais diversas ações pertinentes à atividade leiteira no Município.
À Cooperlate cabe disponibilizar um veículo para uso do médico veterinário
cedido pelo Município; responsabilizar-se pela manutenção mecânica em geral, pneus e
outros; assumir os encargos decorrentes de tributos, taxas, licenciamento, pedágio e outros;
fornecer ao Município planilha mensal de efetividade do servidor cedido; fornecer todo o
material básico indispensável às atividades do médico veterinário; ceder espaço físico para
desenvolvimento das ações de fomento à produção leiteira; não poderá haver custos de
deslocamento do médico veterinário aos produtores do Município de Serafina Corrêa;
fornecer ao Município relatório mensal de atendimentos e visitas realizadas, contendo o tipo
de procedimento realizado; liberar o médico veterinário para atendimentos, sempre que
solicitado pelo Município para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Agronegócio.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação deste projeto
de lei, visto que revestido do mais alto interesse público, bem como solicita a sua tramitação
em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018.
Maria
r
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro i (54) 3444 8102
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