Sê'rafina
Corrêa CÂMARA MUNIOPAL DE VEREADORES
SERAFINACORR~-RS .
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Ass. fk
Of. Gab. nº 238/2018 Serafina Corrêa, RS, 18 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de lei n~ 048/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 048/2018,
que "Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n9 3.574/2017- LOA e abre crédito
adicional especial".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
_.~. ~~.
Marll/1e a r que ~er
Weteita icipal
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Serafina
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
EM fiZ Iof I '2- '07 ..g
Assessor Jurídico - OABIRS
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Inclui elemento de despesa na
Lei Municipal ne 3.574/2017 -
LOA e abre crédito adicional
especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n.".3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532 AQUISiÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUiÇÕES ". " , R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior a
redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1239 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUiÇÕES R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018, 57ª
da Emancipação.
Maria m~ue ~er
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Zoé DinoráSantos da Si~.
Contadcn
CRCIRS047.37~
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seirafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 18 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssímo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos o
projeto de lei que "Inclui elemento de despesa na Lei Municipal nrl 3.574/2017 - LOA e
abre crédito adicional especial."
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de
lei, autorização legislativa para incluir elemento de despesa na Lei Municipal n2 3.574/2017 -
LOA, bem como a autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Objetiva-se, com a inclusão do elemento de despesa e com a abertura do
crédito adicional especial, dar recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532 AQUISiÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUiÇÕES
A cobertura financeira será efetuada através da redução orçamentária no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1239 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUiÇÕES
A finalidade da inclusão do elemento de despesa e da abertura do crédito
adicional especial ocorre em virtude de possível permuta de bem imóvel a ser efetuada pelo
Município, objetivando o incentivo à indústria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com
a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018.
MaQ~~
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Selrãfina
Corrêa MAIS CIDADANIA
Memorando Interno n034 Serafina Corrêa,16 de Maio de 2018
De: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete da Prefeita
Ementa: Projeto de Lei
Exma. Sra. Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho através deste, solicitar o envio de projeto de
Lei para Câmara Municipal de Vereadores, em regime de urgência, autorizando a inclusão
do elemento de despesa na Lei Municipal nº 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532 AQUISiÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
Servirá de recurso para cobertura financeira descrita acima a redução orçamentária
no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1239 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUiÇÕES R$ 30.000,00
A finalidade da inclusão do elemento de despesa e abertura do crédito adicional
especial ocorre em virtude de possível permuta de bem imóvel a ser efetuada pelo
Município, objetivando o incentivo à indústria.
Sendo o que tinha para o momento, des ,e-j' agradeço a atenção.
Paulo Roberto Carpenedo
Secretário Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Econômico em Exercicio
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