Se'fãfina
Corrêa
Of. Gab. nº 239/2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Clmara de Vereadore6
"'·03
Serafina Corrêa, RS, 18 de maio de 2018.
Assunto: Projeto de Lei n!?049/2018.
/
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 049/2018,
que "Autoriza permuta de imóveis, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
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Serafína Corrêa /RS I CLP 99250-000
se'fâfina
Corrêa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
EM!g 105 (2 o '"J
Assessor Jurldico • OAB/RS
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza permuta de imóveis, e dá
outras providências.
Art. 1~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis
matriculados sob n2 10.691 e 10.692, no Registro de Imóveis deste Município, pertencentes
ao patrimônio público do MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA, com os imóveis
matriculados sob nº 10.699 e 10.713, no Registro de Imóveis deste Município, de
propriedade de GLOBBO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n2 08.059.035/0001-08, a seguir descritos:
I - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA:
a) Lote urbano nº 03 (três), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 993,89m2
(novecentos
e noventa e três metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua João
Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 116,97m (cento e dezesseis
metros e noventa e sete centímetros) da esquina com a Via Del Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural nº 6, da Linha 15 de
Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NOROESTE, por 21,21 m (vinte e um metros e vinte e um
centímetros) com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 19,00m (dezenove
metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural
nº 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a
LESTE, por 57,00m (cinquenta e sete metros) com o lote nº 04, da quadra
liA"; e ao OESTE, por 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta
centímetros) com o lote nº 02, da quadra liA". Imóvel matriculado sob nº
10.691, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS.
b) Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra uA", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 1.096,67m2
(um mil e
noventa e seis metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua João
Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 97,34m (noventa e sete metros
e trinta e quatro centímetros) da esquina com a Via Del Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural nº 6, da Linha 15 de
Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NOROESTE, por 19,63m (dezenove metros e sessenta e
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CAmara de \letéadOl85
FI. 03
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
três centímetros) com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 18,00m (dezoito
metros), com terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural
nº 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet; a
LESTE, por 64,84m (sessenta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros)
com o lote nº 05, da quadra "A"; e ao OESTE, por 57,00m (cinquenta e sete
metros) com o lote nº 03, da quadra "A". Imóvel matriculado sob nº 10.692, no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS.
II - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE GLOBBO CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA:
a) Lote urbano nº 02 (dois), da quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 1.000,00m2
(um mil
metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina
Corrêa, na Via Del Tramonto, lado par da numeração, distante 5,22m (cinco
metros e vinte e dois centímetros) da esquina com a Rua João Silvestrin, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, Via Del Alba,
Via Dei Monti e terras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do
lote rural nº 8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo
Construções e Incorporações Ltda, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural nº 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros) com o lote nº 01, da quadra "B";
ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote nº 03, da quadra "B"; a
LESTE, por 20,00m (vinte metros) com o lote nº 10, da quadra "B"; e ao
OESTE, por 20,00m (vinte metros) com a Via Del Tramonto. Imóvel
matriculado sob nº 10.699, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa - RS.
b) Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra "C", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 1.262,00m2
(um mil,
duzentos e sessenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado
nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Dei Monti, lado par da numeração,
distante 155,87m (cento e cinquenta e cinco metros e oitenta e sete
centímetros) da esquina com a Rua João Silvestrin, no quarteirão formado
pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração
administrativa, antiga parte do lote rural nº 10, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Domingos Aurélio Baldo e outros, e terras urbanas do lote nº
02 da Linha Rio Grande de propriedade de João Arroque e José Bolis, com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 20,00m (vinte metros)
com terras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural
nº 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Domingos Aurélio Baldo e
outros; ao SUL, por 20,00m (vinte metros), com a Via Dei Monti; a LESTE, por
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camara de Vereadores
FI.
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
63,10m (sessenta três metros e dez centímetros) com terras urbanas do lote
nº 02 da Linha Rio Grande de propriedade de João Arroque e José Bolis: e ao
OESTE, por 63,10m (sessenta e três metros e dez centímetros), com o lote nº
03, da quadra "Cu. Imóvel matriculado sob nº 10.713, no Registro de Imóveis
de Serafina Corrêa - RS.
Art. 2-"-Ficam atribuídos, aos imóveis de propriedade do Município de Serafina
Corrêa, os valores abaixo descritos, perfazendo um total de R$ 429.443,00 (quatrocentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais), conforme memorial descritivo valor
referencial médio, que passa a integrar a presente Lei.
I - R$ 204.165,00 (duzentos e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais) ao
imóvel matriculado sob nº 10.691, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS;
11 - R$ 225.278,00 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito
reais), ao imóvel matriculado sob nº 10.692, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS.
Art. 3-"-Ficam atribuídos, aos imóveis de propriedade de Globbo Construções
e Incorporações Ltda, os valores abaixo descritos, perfazendo um total de R$ 464.673,33
(quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e três
centavos) conforme memorial descritivo valor referencial médio, que passa a integrar a
presente Lei.
I - R$ 205.433,33 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos) ao imóvel matriculado sob nº 10.699, no Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, RS;
11 - R$ 259.240,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta
reais) ao imóvel matriculado sob nº 10.713, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) relativo à diferença entre os valores dos imóveis de propriedade
do Município de Serafina Corrêa e os imóveis de propriedade Globbo Construções e
Incorporações Ltda, sendo o repasse efetuado em 06 (seis) parcelas, de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) cada.
Art. 5.':.Sobre os bens permutados não incidirá o Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI.
Art. 6.':. As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes, cabendo a
cada uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido na permuta.
Art. 7.".As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
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Camata de VereadOl'86
A·05
PROJETO DE LEI NQ049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.1532 Aquisição de área
4.4.20.93.00 Indenizações e restituições
Art. 8~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018, 57~
da Emancipação.
Mar; A~J~eller
~=~~iPal
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza permuta de imóveis, e dá outras providências".
A administração municipal, através do presente projeto de lei, busca
autorização legislativa para permutar dois imóveis de propriedade do Município de Serafina
Corrêa com dois imóveis de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda. O
objetivo na efetivação da permuta é que o Município se torne proprietário de uma área
contígua de maior metragem, visando, futuramente, possibilitar a concessão de incentivos
para empresas de grande porte.
A escolha dos imóveis a serem adquiridos por permuta se dá pelas
necessidades de instalação e localização.
Os imóveis de propriedade do Município estão matriculados sob nº 10.691 e
10.692 e são relativos ao Lote urbano nº 03 (três), da quadra "A", do LOTEAMENTO
BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 993,89m2 e ao Lote
urbano nº 04 (quatro), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA
PORTO ALEGRE, com a área de 1.096,67m2
, aos quais foi atribuído o valor total de R$
429.443,00, sendo R$ 204.165,00 relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.691 e R$
225.278,00, relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.692.
Os imóveis de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda
estão matriculados sob nº 10.699 e 10.713 e são relativos ao Lote urbano nº 02 (dois), da
quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a
área de 1.000,OOm2
e ao Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra "C", do LOTEAMENTO
BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 1.262,OOm2
, aos quais
foi atribuído o valor total de R$ 464.673,33, sendo R$ 205.433,33 relativo ao imóvel
matriculado sob nº 10.699 e R$ 259.240,00 relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.713.
Com a efetivação da permuta o Município se tornará proprietário da totalidade
dos lotes que constituem a Quadra "C" do referido loteamento e, ainda, de um lote da
Quadra "B", sendo que nesta quadra o Município já é proprietário de outros lotes.
A média das avaliações indicaram uma diferença de R$ 35.230,33 entre os
imóveis a serem permutados. O Município arcará com o valor de R$ 30.000,00, sendo o
repasse efetuado em 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 cada. A diferença entre as
avaliações justifica-se uma vez que os imóveis de propriedade do Município totalizam
2.090,56m2
e os imóveis de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda
totalizam 2.262,OOm2
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Serafina
Correa
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Ressalta-se ainda que sobre os bens permutados não incidirá o Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e que as despesas cartorárias serão suportadas pelas
partes, cabendo a cada uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido
na permuta.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018.
MariaÇ~~ dfà~J!f~al
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PROJETO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE
PLANTA BAIXA - PROJETO URBANÍSTICO DOS LOTES
LEGISLAÇÃO VIGENTE·
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OEST! . LESTE
sudoeIIe sudes18
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LEI 3354 /2015:
Lei muncipal de denominação dos Icgradourcs;
LEI 3103/2013:
Lei autoriza parceria para implantação de Loteamentos Inuustnals.
LEI 3138/2013:
Altera lei municipal 3103! 2013;
LEI 1154/1992:
Lei municipal do Parcelamento de Solo Urbano;
LEI 120/1965:
Artigo 41~: Os k::tes deverão ter testada mfnlma de 15 m
e área mínima de 900 rn"~
NORTE
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..• .. REPÚBLICA FEDERA llVA DO BRASIL
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
~ COMARCA DE GUAPORÉ
. .. \,1UNIClpIO DE SERAFINA CORR~A
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L" 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página 1/1
~.
LIVRO N.- 2· REGISTRO GERAL
REPUBLlCA FEDERATIVA 00 BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNIClplO DE SERAFINA CORRl:A
COMARCA DE GUAPORÊ
FICHA MATRICU~
Serafina Corrêa, RS. 31 de outubro de 2016 01 10.691
IMÓVEL: Lote Urbano n° 03 (três), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇARIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de 993.89mz (novecentos e noventa e três
metros quadrados e oitenta e nove centfmetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Serafina Corrêa, na Rua Joio SlIvestrln, lado Impar da numeração, distante
116,97m (cento e dezesseis metros e noventa e sete centlmetros) da esquina com a Via Del
Tramonto, no quartelrlo formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NOROESTE, por 21,21m (vinte e um metros e vinte e um centrmetros) com a Rua João
Silvestrin; ao.liLlL, por 19.00m (dezenove metros), com terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet; a LESTE, por 57,00m (cinquenta e sete metros) com o lote nO04, da quadra "A"; e
ao OESTE, por 47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centrmetros) com
°
lote nO02, da
quadra "A". PROPRIEIARIO; MUNIClplO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Av. Vinte e C' u o, 202, centro, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob nO 88.597.984/0 . CONDICOES; ada Consta. REGISTRO
ANTERIOR: MatrIcula 9.484, fls. 02, do Livro 2-RG e 14/11/2013, deste Oflcio.-
Protocolo nO 25812, Livro 1- m 06/10/2016. Dou gt.- Emolumentos: Abertura de
matricula: R$17,10 264.03.1600003.022 R$0,85) PED: R$4,10
(0264.01.1600006.0580 = R$O,45).
José Carlos Picl"1 OficiaI do Re istro
""
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~,
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..
L-------------------------continua noverso--- ---l
/
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIOAO ~ VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS. Art. 1.-
Serafina Corrêa-RS, 01/111201616:45:30. gl
TOIII: RS20,95
COftidao Matricula 10.691 • 1 página: R$7.60 (0264.01.16lXXlO6. 1 • R$O.45)
Busca Em lil<05 e •••quilOS: R$7.90 (0264.01. 16lXXlO6.05839 = SO.45)
PECo R$4.10 (Cl264.01.'600006.05840 = R$O.45)
7
Endereco:T" Av. Arthur , .•••.• , _ • Oscar. • • ~ _n° 1359. Serafma Corrêa RS - CEP 992'i0-000
~ ~---- .._~------
•...
.. . REPÚBLICA FEDERA llVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
~, COMARCA DE GUAPORÉ
. \J1UNICípIODE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o U 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
LIVRO N." 2 - REGISTRO GERAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFIcIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNIClplO DE SERAFINA CORRI:A
COMARCA DE GUAPORÉ I"ICI-IA MATRICULA
Serafina Corrêa, RS. 31 de outubro de 2016 01 10.692
IMÓYEL: Lote Urbano na 04 (quatro), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de 1.096,67m2
(um mil e noventa e seis
metros quadrados e sessenta e sete centlmetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta
cidade de Seratina Corrêa, na Rua Joio Silvestrln, lado fmpar da numeração, distante
97,34m (noventa e sete metros e trinta e quatro centímetros) da esquina com a Via Del
Tramonto, no quartelrlo formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, e terras
urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NOROESTE, por 19,63m (dezenove metros e sessenta e três centímetros) com a Rua João
Silvestrin; ao .IlJ.J.., por 18,00m (dezoito metros), com terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Antonio
Bianchet; a LESTE, por 64,84m (sessenta e quatro metros e oitenta e quatro centlmetros)
com o lote nO05, da quadra "A"; e ao , por 57,00m (cinquenta e sete metros) com o
lote n° 03, da quadra "An
• FINA CORRÊA, pessoa
jurrdica de direito público interno, com e na Av. Vinte e Cinco d Julho, n° 202, centro,
nesta cidade, inscrito no CNPJ nO 88.597.984/0001-80. CO I : Nada Consta.
REGISTRO ANTERIOR; Matr: la 9.484, fls. 01 à 02. do Livr -RG, de 14/11/2013, deste
Oflcio.- Protocolo nO2581 ivro 1-1, em 06/10/2016. Dou .- gt.- Emolumentos: Abertura de
rnatrlcula: R$17,10 (0264.03.1600003.02212 R$0,85) PEO: R$4,10
(0264.01.1600006.0580 :::R$0,45). ~.
José C ri s Plelnl fleial do Re Istro
I'
L-.------------------------Continua noverso------- __ --J
Nadamaisconsta.O referidoéverdadee doufé.
A ~RESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS· Art. 1.' do Dac.
Serafina Corrêa-RS, 01/111201616:45:34. g/
T 0111: R$2O,95
Certidao Malrlcula 10.692· 1 página R$7,aJ (0264.0116lXXm.
Busca em lil<'os e arqui"",,: R$7.90 (0264.01.1600006.05842 =
PEO: RS4,10 (0264.0U6lXXm,05843 = RSO,45)
Endereco:Av.Arthur Oscar. nO1359.SerafinaCorrêa RS_r.FP QQ?<;ru){){)
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..... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.. .. ESTADODO RIOGRANDEDO SUL
~...... " COMARCADE GUAPORÉ
•••• - -~UNICipIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o U 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página1/2
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNIClplO DE SERAFINA CORR~A
COMARCA DE GUAPORÉ
UVRO N.· 2 - REGISTRO GERAL
Serafina Corrêa, RS. 31 di: outubro de 2016 01 10.699
IMÓYEL: Lote Urbano nO 02 (dois), da quadra "S", do LOTEAMENTO SERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de 1.000,OOm2
(um mil metros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Del Tramonto, lado par da
numeração, distante 5,22m (cinco metros e vinte e dois centimetros) da esquina com a Rua
João Silvestrin, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, Via Del
Alba, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração administrativa, antiga parte do lote rural
nO8, da Linha Quinze de Novembro, de propriedade de Globbo Construções e Incorporações
Ltda, e terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural n° 6, da Linha 15 de
Novembro, de propriedade de Antonio Bianchet, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE, por 50,OOm (cinquenta metros) com o lote n° 01, da quadra "S"; ao.ID.ll:, por
50,OOm(cinquenta metros) com o lote n" 03, da quadra "B"; a LESTE, por 20,00m (vinte
metros) com o lote nO10, da quadra "S"; e ao OESTE, por 20,00m (vinte metros) com a Via
Del Tramonto. PROPRIETÁRIO: MUNIC(PIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurldica de
direito público interno, com sede na Av. Vinte e Cinco de Julho, nO202, centro, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob nO 88.597. - O. COND S: Nada Consta. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula 9.484 . 01 à 02, do Livro 2- ,de 14/11/2013, deste Oficio.-
Protocolo nO 25812, Livr 1-1, em 06/10/2016. D é.- gt.- Emolumentos: Abertura de
matricula: R$17,10 (0264.03.1600003. 9 R$O,85) PED: R$4,10
(0264.01.1600006.057 5 = R$0,45).r
José Carlos Piel"i· Oficial do Re istro
Av.1-10.699 _ 31 de outubro de 016.- rol. 5812, Livro 1-1, 06/10/2016 - PROMESSA
DE DACÃO EM PAGAMENTO: De acordo com requeriment de 04/09/2016, firmado pelo
MUNIC(PIO DE SERAFINA CORRt:A e GLOSa0 CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES
LTDA, e nos termos do constante da Escritura Pública de Permuta nO131/13.492, Livro 084,
fls. 191 a 193, lavrada em 17/10/2013, pêlo Tabelião desta cidade, Bel. Nauro Zanella, e de
acordo com o R.1-9.484, Livro 2-RG, deste Oficio, . eae objeto desta matrtcuta
está gravado com Promessa de O em Pagamento em favor de GLOSSO
CONSTRUÇÕES E INCORPORA - S LTOA, pessoa juridica de . elto privado, com sede
na Av. Miguel Soccol, n" 92, sala 209, nesta cidade, . crita no CNPJ sob nO
08.059.035/0001-08, em c primento ao pactuado na Escr' a pública acima referida.- gt.-
Emolumentos: Averbaçã sem valor: R$30,80 (026 .1600003.02180 = R$O,85) PED:
R$4,10 (0264.01.16000 .05766 = O,4~). .
José Carlos Pici"i'--' Oficial do Re istro
e ezem ro ' 5/12/2016.- TITULO:
DAÇÃO EM PAGAMENTO - área de 1.000,OOm2
, sem benfeito las. TRANSMITENTE:
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurldica de direito público interno, com sede na
Av. Vinte e Cinco de Julho, nO 202, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nO
88.597.984/0001-80, representado pelo prefeito municipal Sr. Ademir Antonio Presotto,
brasileiro, casado, empresário, CPF n° 174.957.330-04, CI n° 4005949773, SSP/RS em
10/07/1976, residente e domiciliado na Av Miguel Soccol, 2875, apto. 501, nesta cidade,
autorizado pelo artigo 66, inciso li, clc artigo 34, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal n° 3.411/2016. ADQUIRENTE: GLOBBO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
L-. ---.,,,,,...----.,.,,,-- continua noverso---------...J
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Endereco: Av. Arthur Oscar. n° 1359. SerafinaCorrêa RS- CEP 99250-000
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICíPIO DE SERAFINA CORR~A
REGISTRO DE IMÓVEIS
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FICHA MATRICULA
01 10.699
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LTDA, pessoa jurfdica de direito privado, com sede na Av. Miguel Soccol, n° 3192, sala 209,
nesta cidade. inscrita no CNPJ sob nO 08.059.035/0001-08, representada por seu sócio
gerente Sr. Rodrigo Cel/a, brasileiro, divorciado, administrador, CPF n° 687.954.670-68,
residente e domiciliado na Av. ArthurOscar, n° 1617, nesta cidade. FORMA DO TíTULO:
Escritura Pública de Dação em Pagamento nO036/14.299, Livro 091, fls. 056 a 059, lavrada
em 28/11/2016, pelo Tabelião Designado desta cidade Bel. Nauro Zanella.- VALOR;
R$15.062,50 (quinze mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo que o imposto
não incide conforme art. 76, inc. XI da Lei Municipal nO3.155/2013, e dispensada a avaliação
nos termos do § 8°, do artigo 71, da Lei Munici o 3, conforme guia n° 3463, aqui
arquivada. CONOICÕES: Da escri nsta: a) A presente da o se dá em cumprimento à
promessa de dação em pa nto objeto da Av.1-10.699; oram apresentadas em nome
do vendedor as Certidõ egativas da Receita Fed SS e de Débitos Trabalhistas. A
DOI será emitida prazo legal.- ap.- Em entos: Registro com valor: R$190,80
(0264.06.0900002.0 069 = R$7,90) PED: R 64.01.1600006.09737 = R$0,45).
José Carlos Pici"i- Oficial do Re istro
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1... continua na ficha n.· -'
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS· Art. 1.' do Dec. 93.240/86 .•
Serafina Corrêa-RS, 24/04/201811:19:42. V$
Total: R$31,40
Certidão Matricula 10.699- 2 páginas: R$12,60 (0264.03. 16CXJ003.08798 = R$2.70)
Busca em lil,fos e lI'qui\OS: R$6,70 (0264.01.17<XXXl4.Offi18 = R$1,40)
PEO: R$4,60 (0264.01.17<XXXl4.00619 = R$1,40)
Endereco: Av. Arthur Oscar. na 1359. Serafma Corrêa. RS - CEP ~9250-000
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REGISTRODEIMÓVEIS
CERTIF~CO, a ~edido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o LO 2 - Registro Geral,
encontrei a matncula do teor seguinte:
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REPUBLICAFEDERATIVADO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFIcIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNIClplO DE SERAFINA CORRr=A
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.· 2 • REGISTRO GiõRAL
Serafina Corrêa, RS. 31 de outubro de 2016 01 10.713
IMÓVEL: Lote Urbano n° 04 (quatro), da quadra "C", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de 1.262,OOm2
(um mil. duzentos e
sessenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina
Corrêa, na Via Del Monta, lado par da numeração, distante 155.87m (cento e cinquenta e
cinco metros e oitenta e sete centímetros) da esquina com a Rua João Silvestrin, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração
administrativa, antiga parte do lote rural n° 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de
Domingos Aurélio Baldo e outros. e terras urbanas do lote n° 02 da Linha Rio Grande de
propriedade de João Arroque e José Bolis, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE, por 20,00 m (vinte metros) com terras urbanas sem numeração administrativa,
antiga parte do lote rural n° 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Domingos
Aurélio Baldo e outros; ao SUL, por 20,OOm(vinte metros) com a Via Dei Monti; a LESTE, por
63.10m (sessenta e três metros e dez centlmetros) com terras urbanas do lote n° 02 da Linha
Rio Grande de propriedade de João Arroque e José Bolis; e ao OESTE, por 63,1Om (sessenta
e três metros e dez centímetros) com o lote nO 03, da. quadra "C". PROPRIETÁRIO:
MUNICiplO DE SERAFINA CORRÊA, pesso" iaWo público interno, com sede na
Av. Vinte e Cinco de Julho. nO 2 , entro, nesta cidad' , inscrito no CNPJ sob nO
88.597.984/0001-80. C DI - Nada Consta. E IS NTERIOR: Matrícula 9.484,
fls. 01 à 02, do Livro 2-RG e 14/11/2013, deste Oficio rotocolo nO25812, Livro 1-1,em
06/10/2016. Dou fé gt.- Emolumentos: ertura de matrícula: R$17,10
(0264.03.1600003.021 = R$0.85) P D: R 64.01.1600006.05779 = R$O,45).
José Carlos Picinl Oficial do Re istro
AV.1-10.713 - 31 de outubro de .- Prol. 25 12. Livro 1-1.em 6/10/2016 - PROMESSA
DE DAnÃO EM PAGAMENTO: De acordo com requerimento de 04/09/2016, firmado pelo
MUNIC PIO DE SERAFINA CORR~ e GLOBBO CONSTRUÇÓES E INCORPORAÇÕES
LTDA, e nos termos do constante da Escritura Pública de Permuta nO131/13.492, Livro 084,
fls. 191 a 193, lavrada em 17/10/2013, pelo Tabelião desta cidade, Bel. Nauro Zanella, e de
acordo com o R.1-9.484, Livro 2-RG, deste Oficio, certi lote objeto desta matricula
está gravado com Promessa de Dação Pagamento favor de GLOBBO
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÓE A. pessoa juridica de ireito privado. com sede
na Av. Miguel Soccol, n° 319 sala 209,' nesta cidade nscrita no CNPJ sob nO
08.059.035/0001-08, em cum . ento .ao pactuado na Esc.:" ra Pública acima referida.- gt.-
Emolumentos: Averbaçã em valor: R$30,80 (0264 .1600003.02194 = R$O,85) PED:
R$4,10 (0264.01.1600 .05780 = R$O 5).
José Carlos Picini' Oficial do Re istro
R.2-10.113 - 07 de dezembro de 2 rot. 996, Livro 1-1, em 5/12/2016.- TíTULO:
DAÇÃO EM PAGAMENTO - área de 1.262,OOm2
, sem benfeit ias. TRANSMITENTE:
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Av. Vinte e Cinco de Julho, nO 202, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nO
88.597.984/0001-80, representado pelo prefeito municipal Sr. Ademir Antonio Presotto,
brasileiro, casado, empresário, CPF n° 174.957.330-04, CI n° 4005949773, SSP/RS em
10/07/1976, residente e domiciliado na Av Miguel Soccol, 2875, apto. 501, nesta cidade,
L- conlinua noverso---------...J
Endereco: Av. Arthur Oscar. n" üsfserafillâ Corrêa RS - CEP 99250-000
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Câmara de Vereadores
FICHA MATRICULA
01 10.713
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autorizado pelo artigo 66, inciso 11,. c/c artigo 34, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal n° 3.411/2016. ADQUIRENTE: GLOSSO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Miguel Soccol, n° 3192, sala 209,
nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nO 08.059.035/0001-08, representada por seu sócio
gerente Sr. Rodrigo Cella, brasileiro, divorciado, administrador, CPF n° 687.954.670-68,
residente e domiciliado na Av. Arthur Oscar, n° 1617, nesta cidade. FORMA DO TíTULO:
Escritura Pública de Dação em Pagamento nO036/14.299, Livro 091, fls. 056 a 059, lavrada
em 28/11/2016, pelo Tabelião Designado desta cidade Bel. Nauro Zanel/a.- VALOR:
R$15.062,50 (quinze mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo que o imposto
não incide conforme art. 76, inc. XI da Lei Municipal nO3.155/2013, e dispensada a avaliação
nos termos do § 8°, do artigo 71, da Lei Municipal n° 3.155/2013, conforme guia nO3470, aqui
arquivada. CONDICÕES: Da escritura consta' en e açao dá em cumprimento à
promessa de dação em pagamento . da Av.1-10.713; b) Foram presentadas em nome
do vendedor as Certidões N as da Receita Federal/INSS e Débitos Trabalhistas. A
DOI será emitida no zo lega/.- ap.- Emolume s' gistro com valor: R$190,80
(0264.06.0900002.040 = R$7,90) PED: R$4,1 1.1600006.09744 = R$0,45).
José Carlos Picini Oficial do Re istro
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COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICfpIO DE SERAFINA CORR';A
REGISTRO DE IMÓVEIS
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Página 2/2
L- continua na ficha n.•..................... ...•
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS. Art. 1.' do Dec. 93.240/86.-
Serafina Corrêa-RS, 24/041201811:20:12. vs
Total: R$31.40
Certidão Matricula 10.713 - 2 páginas: R$12.60 (0264.03.1600003.08799 = R$2.70)
Busca em li,.-os earqui\OS: R$8,70 (0264.01.1700004.08620 = R$1,40)
PED: R$4.60 (0264.01.1700004.08621 = R$1,40)
Endereco: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafína Corrêa RS - CEP 99250-000
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FI. J3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MEMORIAL DESCRITIVO VALOR REFERENCIAL MÉDIO
Em atendimento a portaria de nomeação especial n° 652/2018, o presente laudo referencial
médio objetiva especificar os valores referenciais médios de quatro terrenos urbanos, do Loteamento
Berçário Industrial Linha Porto Alegre, objetos das matrículas n° 10691 n° 10692 n° 10699 n° 10713.
Todos os lotes sem benfeitorias situados nesta cidade de Serafina Corrêa - RS.
1. LOTE 03 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO
ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n° 03 (três) da quadra "A" do Loteamento Berçário Industrial da Linha Porto Alegre,
objeto da matrícula n° 10.691, com área de 993,89m2
(Novecentos e noventa e três metros e oitenta e
nove metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua João
Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 116,97 m da esquina com a Via Del Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linha 15 de Novembro, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Noroeste, por 21,21 m (vinte e um metros e vinte e um centímetros), com a Rua João
Silvestrin; ao Sul, por 19,00 (dezenove metros), com terras urbanas sem numeração administrativa; ao
Leste, por 57,OOm (cinquenta e sete metros), com o lote urbano n° 04 da quadra "A"; e ao Oeste, por
47,60m (quarenta e sete metros e sessenta centímetros), com o lote urbano n° 02 da quadra "A";
Após análise das avaliações obtidas junto aos agentes imobiliários municipais identificamos os
valores que seguem: Valor Referencial Médio (VRM) de um lote urbano com 993,89m2
, obteve-se o VRM
que segue:
R$ 204.165,00 (Duzentos e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais)
2. LOTE 04 - QUADRA "A" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO
ALEGRE: Proprietário Município de Serafina Corrêa.
Lote urbano n° 04 (três) da quadra "A" do Loteamento Berçário Industrial da Linha Porto Alegre,
objeto da matrícula n° 10.692, com área de 1.096,67m2
(Hum mil e noventa e seis metros quadrados e
sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na
Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 97,34 m da esquina com a Via Del Tramonto, no
quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del Tramonto, e terras urbanas sem numeração
administrativa, antigo lote rural n° 06 da Linha 15 de Novembro, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Noroeste, por 19,63 m (dezenove metros e sessenta e três centímetros), com a Rua
João Silvestrin; ao Sul, por 18,00 (dezoito metros), com terras urbanas sem numeração administrativa;
ao Leste, por 64,84m (sessenta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros), com o lote urbano n°
05 da quadra "A"; e ao Oeste, por 57,OOm (cinquenta e sete metros), com o lote urbano n° 03 da quadra
liA";
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Após análise das avaliações obtidas junto aos agentes imobiliários municipais identificamos os
valores que seguem: Valor Referencial Médio (VRM) de um lote urbano com 1.096,67 rn", obteve-se o
VRM que segue:
R$ 225.278,00 (Duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais)
3. LOTE 02 - QUADRA "B" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO
ALEGRE: Promessa de Dação em Pagamento em favor de Globbo.
Lote urbano n° 02 (dois) da quadra "B" do Loteamento Berçário Industrial da Linha Porto Alegre,
objeto da matrícula n° 10.699, com área de 1.000,00m2
(Hum mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Del Tramonto, lado par da numeração, distante 5,22 m
da esquina com a Rua João Silvestrin, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Del
Tramonto, Via Del Alba, Via Dei Monti e terras urbanas sem numeração administrativa, antigo lote rural
n° 06 da Linha 15 de Novembro, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, por 50,00 m
(cinquenta metros), com o lote n° 01 da quadra B; ao Sul, por 50,00 (cinquenta metros), com o lote n° 03
da quadra B; ao Leste, por 20,00m (vinte metros), com o lote urbano n° 10 da quadra "B"; e ao Oeste,
por 20,00m (vinte metros), com a Via Del Tramonto;
Após análise das avaliações obtidas junto aos agentes imobiliários municipais identificamos os
valores que seguem: Valor Referencial Médio (VRM) de um lote urbano com 1.000,00 rn", obteve-se o
VRM que segue:
R$ 205.433,33 (Duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos)
4. LOTE 04 - QUADRA "C" - LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO
ALEGRE: Promessa de Dação em Pagamento em favor de Globbo.
Lote urbano n° 04 (quatro) da quadra "C" do Loteamento Berçário Industrial da Linha Porto
Alegre, objeto da matrícula n° 10.713, com área de 1.262,00m2
(Hum mil metros duzentos e sessenta e
dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Dei Monti,
lado par da numeração, distante 155,87 m da esquina com a Rua João Silvestrin, no quarteirão formado
pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti e terras urbanas sem numeração administrativa, com as
seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, por 20,00 m (vinte metros), com terras urbanas sem
numeração administrativa; ao Sul, por 20,00 (vinte metros), com a Via Dei Moni; ao Leste, por 63,10m
(sessenta e três metros e dez centímetros), com terras urbanas do lote n° 02 da Linha Rio Grande; e ao
Oeste, por 63,1 Om (sessenta e três metros e dez centímetros), com o lote n° 03 da quadra "C";
Após análise das avaliações obtidas junto aos agentes imobiliários municipais identificamos os
valores que seguem: Valor Referencial Médio (VRM) de um lote urbano com 1.262,00 m2
, obteve-se o
VRM que segue:
R$ 259.240,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta reais)
·Câmara de Veread0f86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TABELA RESUMO DOS VALORES REFERENCIAIS MÉDIOS DOS LOTES:
Imóvel Proprietário Área VRM
Terreno urbano Município 993,89m2 Ag. Imobiliário 01: R$ 198.778,00
(lote 03 - quadra A) Ag. Imobiliário 02: R$ 205.000,00
Ag. Imobiliário 03: R$ 208.717,00
Valor Referencial Médio: R$ 204.165,00
Terreno urbano Município 1.096,67m2 Ag. Imobiliário 01: R$ 219.334,00
(lote 04 - quadra A) Ag. Imobiliário 02: R$ 226.200,00
Ag. Imobiliário 03: R$ 230.300,00
Valor Referencial Médio: R$ 225.278,00
Terreno urbano Promessa Dação 1.000,00m2 Ag. Imobiliário 01: R$ 200.000,00
(lote 02 - quadra B) Pagamento Globbo Ag. Imobiliário 02: R$ 206.300,00
Ag. Imobiliário 03: R$ 210.000,00
Valor Referencial Médio: R$ 205.433,33
Terreno urbano Promessa Dação 1.262,00m2 Ag. Imobiliário 01: R$ 252.400,00
(lote 04 - quadra C) Pagamento Globbo Ag. Imobiliário 02: R$ 260.300,00
Ag. Imobiliário 03: R$ 265.020,00
Valor Referencial Médio: R$ 259.240,00
Observação 01: Valores extraídos da média das avaliações das imobiliárias em anexo.
Observação 02: Os valores atribuídos aos imóveis pelas avaliações dos agentes imobiliários está
compatível com os valores de Mercado Imobiliário Corrente.
Serafina Corrêa, 15 de Maio de 2018.
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Sêlfâfina
Corrêa
Memorando Interno n° 32 Serafina Corrêa, RS,16 de Maio de 2018
De: Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete da prefeita
Assunto: Permuta de Lotes - Loteamento Linha portoAlegre
Exma. Sra. Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, venho através deste, solicitar que sejam
adotadas as medidas cabíveis para a permuta de dois imóveis de propriedade do Município
de Serafina Corrêa com dois imóveis de propriedade de Globbo Construções e
Incorporações Ltda. O objetivo na efetivação da permuta é que o Município se torne
proprietário de uma área contígua de maior metragem, visando, futuramente, possibilitar a
concessão de incentivos para empresas de grande porte.
A escolha dos imóveis a serem adquiridos por permuta se dá pelas
necessidades de instalação e localização.
Os imóveis de propriedade do Município estão matriculados sob nº 10.691 e
10.692 e são relativos ao Lote urbano nº 03 (três), da quadra "A", do LOTEAMENTO
BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a área de 993,89m2 e ao Lote
urbano nº 04 (quatro), da quadra "A", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA
PORTO ALEGRE, com a área de 1.096,67m2, aos quais foi atribuído o valor total de R$
429.443,00, sendo R$ 204.165,00 relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.691 e R$
225.278,00, relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.692.
Os imóveis de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda
estão matriculados sob nº 10.699 e 10.713 e são relativos ao Lote urbano nº 02 (dois), da
quadra "B", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com a
área de 1.000,00m2 e ao Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra "C", do LOTEAMENTO
BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTOALEGRE, com a área de 1.262,00m2, aos quais foi
atribuído o valor total de R$ 464.673,33, sendo R$ 205.433,33 relativo ao imóvel matriculado
sob nº 10.699 e R$ 259.240,00 relativo ao imóvel matriculado sob nº 10.713.
Com a efetivação da permuta o Município se tornará proprietário da totalidade
dos lotes que constituem a Quadra "C" do referido loteamento e, ainda, de um lote da
Quadra "B", sendo que nesta quadra o Município já é proprietário de outros lotes.
A média das avaliações indicaram uma diferença de R$ 35.230,33 entre os
imóveis a serem permutados. O Município arcará com o valor de R$ 30.000,00, sendo o
repasse efetuado em 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 cada. A diferença entre as
avaliações justifica-se uma vez que os imóveis de propriedade do Município totalizam
2.090,56m2 e os imóveis de propriedade de Globbo Construções e Incorporações Ltda
totalizam 2.262,00m2•
Ressalta-se ainda que sobre os bens permutados não incidirá o Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e que as despesas cartorárias serão suportadas pelas
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
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Sêlrãfina
Corrêa MAIS CIDADANIA
partes, cabendo a cada uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido
na permuta.
Sendo o que tinha para o momento, de ço.
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Paulo Robetto Carpenedo
Secretário Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Econômico em Exer icio
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