materia nº 53/2018

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Q 254/2018
CÂMARA MUN10PAl.. UCI;l:KtAW~L
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO, {'36/.w-lt
Data: //i I aal M!
Ass. ~ _._ 'i"rf;8JL
Serafina Corrêa, RS, 25 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 053/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei n
Q
053/2018, que "Altera o artigo 1Q da Lei Municipal nQ 3.601, de 07 de maio de 2018, que
"Inclui elemento de despesa na Lei Municipal n
Q 3.574/2017 - LOA e abre crédito
adicional especial".
Respeitosamente,
eller
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro I (54) 3444 8102
Serafína Corrêa /RS I CEP 99250-000
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Assesso~ AB/RS'(:>''5:CP
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Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Altera o artigo 1Q da Lei Municipal nº 3.601,
de 07 de maio de 2018, que "Inclui elemento
de despesa na Lei Municipal n
Q 3.574/2017-
LOA e abre crédito adicional especial".
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.601, de 07 de maio de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n~ 3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0196.2099.0000Apoio e incentivo as indústrias
33504100 Contribuições R$ 70.000,00
Recurso 001 Livre"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2018, 57ª-da
Emancipação.
Zoé Dínorá Santos da Silva
Contadora
CRCIRS 047.37~5
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafína Corrêa IRS I CEP 99250-000
Se'ràfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 25 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa projeto de lei que "Altera o artigo 1Q da Lei Municipal nQ 3.601, de 07 de
maio de 2018 que "Inclui elemento de despesa na Lei Municipal nQ 3.574/2017 - LOA e
abre crédito adicional especial".
o objetivo do presente projeto de lei é a alteração do artigo 1Q da Lei Municipal
n
Q
3.601/2018. Com a referida alteração, será efetuado o ajuste do elemento de despesa
criado.
Esta medida se faz necessana em virtude das alterações do ementário de
despesas feito pelo TCE-RS no ano de 2018.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
Vosso apoio na sua aprovação tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2018.
Mari
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro 1(54) 3444 8102
Serafína Corrêa /RS I CEP 99250-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Mem. N° 48/2018 Serafina Corrêa, 10 de Maio de 2018
De: Secretaria Municipal da Fazenda
Para: Secretaria Municipal de Administração e RH
Ementa: Solicitação de alteração de lei 3601/2018 e Decreto 545/2018.
Senhora Secretária
Ao cumprimentá-Ia cordialmente, venho por meio deste Solicitar que seja
feita alteração na Lei 360'1 e Decreto 545/2018 na rubrica criada para despesa; esta medida se
faz necessária em virtude das alterações do ementário de despesas feito pelo TCERS no ano de
2018, onde consta despesa 33504200 Auxílios, que seja alterado para 33504100 Contribuições.
Após esta alteração poderemos proceder na inclusão dese elemento de despesa em nosso
orçamento.
Desde já agradeço a atenção.