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C3mara de VereadoreS
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CÂMARA MUNIOPAL DE VEREADüKt::.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. tol{ /1Q(1
Data: :oI 01/ /.ali
Ass, a> j I> :!i1L
or Gab. nQ 265/2018 Serafina Corrêa, RS, 30 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~054/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e, em resposta ao Vosso Ofício nº
94/2018, protocolado sob n
Q 1361/2018, encaminha o Projeto de Lei nº 054/2018, que "Inclui
elemento de despesa na Lei Municipal n? 3.574/2017 - LOA e abre crédito adicional
especial".
Respeitosamente,
M
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro! (54) 3444 8102
Serafína Corrêa /RS I CEP 99250000
Câmara de Vereadores'
FI.
PROJETO DE LEI NQ054, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal nS! 3.574/2017 - LOA e abre
crédito adicional especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial na lei Municipal nº 3.574, de 2017, que dispõe sobre a lei Orçamentária
Anual (lOA) de 2018, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte estrutura
programática:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - Manutenção das atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário aberto pelo artigo
anterior, a redução orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1515.0000 - Aquisição de bens imóveis
4.4.90.61.03 - Terrenos R$ 3.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2018, 57ª da
Emancipação.
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C3mara de Vereadôl ~.
FI. O~
PROJETO DE LEI NQ054, DE 30 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
o Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa "Inclui elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 - LOA e abre crédito adicional especial".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de lei,
autorização legislativa para incluir elemento de despesa na Lei Municipal n° 3.574/2017 que
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018, bem como a autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Objetiva-se, com a inclusão do elemento de despesa e com a abertura do crédito
adicional especial, dar recurso no seguinte órgão e rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - Manutenção das atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores R$ 3.000,00
A finalidade da inclusão do projeto e da abertura do crédito adicional especial visa,
posteriormente, dar suporte financeiro referente as despesas do exercício anterior ao
pagamento do vale alimentação fazendo necessária a rubrica especifica por não se tratar de
despesa com pessoal.
A cobertura financeira será efetuada através da redução orçamentária no seguinte órgão
e rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1515.0000 -Aquisição de bens imóveis
4.4.90.61.03 - Terrenos R$ 3.000,00
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o parecer
favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2018.
www.serafinacorree.rs.qov.hr
Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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