camara de Vereadores
FI. RubriCII
o
CÂMARA MUNIOPAL DE:VEREAOl...
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. ~
Data: 7t) IM L:2IJif.
Ass. P2 i6 63.h
Of. Gab. nº 266/2018 Serafina Corrêa, RS, 30 de maio de 2018.
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 055/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº
055/2018, que "Altera o artigo 1
0 da Lei Municipal n" 3.604, de 07 de maio de 2018, que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Maria
www.ssrafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro! (54) 3444 8102
Serafína Corrêa /RS I CEP 99250·000
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
EM O
A
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Altera o artigo 12 da Lei Municipal n2 3.604,
de 07 de maio de 2018, que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento com a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências".
Art. 1QFica alterado o artigo 1Qda Lei Municipal nQ3.604, de 07 de maio de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ sob o n
Q 90.221.631/0001-
23, com sede na Avenida Miguel Soccol nQ2790, Centro, em Serafina
Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, por
meio da transferência de recursos financeiros no valor total de R$
22.378,80 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta
centavos), de acordo com os repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social, referente ao exercício de 2018.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o
caput deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção
das atividades da associação visando a realização, a promoção e a
articulação de ações destinadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias."
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2018, 57~ da
Emancipação.
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
Serafína Corrêa /RS I CEP 992~)O-OOO
Se'rafina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE MAIO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa projeto de lei que "Altera o artigo 1P da Lei Municipal nP 3.604, de 07 de
maio de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento
com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá
outras providências".
Encaminha-se o presente projeto de lei, com o objetivo de alterar o artigo 1
2 da
Lei Municipal n2 3.604, de 07 de maio de 2018, para que seja possível atender à solicitação da
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE.
A Lei que se propõe alterar autoriza o repasse total de R$ 22.378,80, em 12
(doze) parcelas, mensais, de R$ 1.864,90 cada. Ocorre que o repasse foi autorizado a contar
de 07 de maio de 2018, dessa forma, com o texto atual da Lei o Poder Executivo Municipal
somente poderá repassar os valores a partir de Maio/2018, estendendo-se, o repasse, até
Abril/2019.
Dessa forma, busca-se, com o presente Projeto de Lei, alterar o artigo 1
2 da Lei
Municipal nQ 3.604/2018, em atendimento à solicitação da entidade, para possibilitar o repasse
integral dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para esta finalidade.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
Vosso apoio na sua aprovação tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicita-se a
sua tramitação em regime de urgência para que seja possível, com a maior brevidade possível
auxiliar a entidade da melhor forma possível.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2018.
Maria
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 2021 Centro i (54) 3444 8102
Serafína Corrêa IRS I CEP 99250-000
APAE - Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto nO90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo nO2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Secodo Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob nO 745 desde 16/07/90
Endereço: Av. Miguel Soccol, 2790- 99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
Excelentíssima Senhora
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
Serafina Corrêa/RS
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca, casada,
domiciliada na Av. Miguel Soccol, nO 2075 em Serafina Corrêa,
tendo em vista a aprovação da Lei 3.604 de 07/05/2018 vem
requerer o pagamento das parcelas de janeiro a maio de 2018,
juntamente com a de junho de 2018 no valor de R$ 11.189,40 e as
demais parcelas mensais no valor de R$ 1.864,90 até dezembro do
corrente ano, totalizando para o exercício 2018 R$ 22.378,80.
Destacamos que a APAE em virtude da demora dos trâmites da
legislação ( lei 13.019 do Marco regulatório) precisou subsidiar com
recursos próprios durante este período e que os atendimentos
foram prestados aos usuários conforme Projeto "Agir para Incluir".
Segue em anexo Plano de Trabalho com alterações no cronograma
de desembolso, na área de assistência social, pois o valor vem do
Governo Federal destinado ao atendimento especializado que
somente a APAE oferece.
Nestes termos
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 29 de maio de 2018
~L~OtVtC -(. )ít/LLd.J{2C(;L,
Ivone Teresinha Migliavacca
Presidente da APAE
PLANO DE Trabalho
Agir para Incluir
Dados Cadastrais e características da OSC:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina CorrêaAPAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 90.221.631/0001-
23, estabelecida na Av: Miguel Soccol, 2790, e-mail
apaescorrea@net11.com.br, centro, Serafina Corrêal RS, neste ato
representada por sua presidente, Ivone Teresinha Migliavacca RG n0
1015741935/ SSP ,CPF nO290.699.970-34, vem apresentar Plano de Trabalho
para celebração de instrumento para formalização de parceria na área de
assistência social para realização do Projeto Agir para Incluir, que prevê a
realização, promoção e articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas
famílias, respeitando sua individualidade e valorizando a capacidade de cada
indivíduo.
Caracterização da OSC: Associação privada sem fins lucrativos
Finalidade : Promoção, realização e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Dados bancários: Banco Brasil Ag: 2679-4 Conta: 20837-x
NÚMERO DO REGISTRO NA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES: 745
DATA DA FUNDAÇÃO: 29/04/1986
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 345A53.486C45.335349.41316F.3D80
Decreto: 50517/61
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 00087
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 10215/88
REGISTRO NO CNAS: 28000.008829/90-08
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE: Ivone Teresinha Migliavacca
ENDEREÇO: Av Arthur Oscar 2075
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 054 3444 2202
PROFISSÃO: Auxiliar de Escritório
VICE PRESIDENTE: Dolores Boff Massolini
ENDEREÇO: Av. Miguel Soccol, 3241
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250000 TELEFONE: 3444 1018
PROFISSÃO: Empresária
SECRETARIA: Regina Vescovi Daltoé
ENDEREÇO: Rua 25 de julho 340 apt 2
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000 TELEFONE: 3444 1320
PROFISSÃO: Advogada
TESOUREIRO: Marcos Antônio Pedott
ENDEREÇO: Rua Padre Luiz Pedrazzani, 1.710
BAIRRO: Centro Serafina Corrêa RS
CEP: 99250 000
PROFISSÃO: Industriário
ÀREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Atendimento e Garantia de direitos
à pessoas com deficiência Intelectual e Múltipla
IDENTIFICAÇÃO DO SERViÇO DE PROTEÇÃO: Especial de Média
Complexidade
VALOR DA PROPOSTA ANUAL: R $ 22.378,80
Histórico:
A APAE de Serafina Corrêa foi fundada em 29-04-1986, é uma
Associação Civil, filantrópica com atuação nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde, prevenção, trabalho, defesa de direitos, esporte, cultura,
laser, estudo e pesquisa na área de deficiência intelectual e múltipla.
Pretendemos com este trabalho oportunizar aos nossos usuários e
familiares momentos de independência, em que possam se sentir úteis,
valorizados como cidadãos que produzem, transformam e se desenvolvem.
Justificativa:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e dos serviços
prestados à comunidade local, através de nossas ações. Proporcionamos aos
usuários e seus familiares meios de participar do contexto onde estão
inseridos, ampliando seus conhecimentos e proporcionando uma forma
significativa de trabalho sustentável.
Temos como missão promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família direcionados à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Atualmente
atendemos 85 usuários, num prédio cedido pela Prefeitura Municipal com
trabalho multidisciplinar nos turnos manhã das 07:30 às 11:30 e tarde das
13:00 às 17:00 e contamos com 17 profissionais qualificados e comprometidos
com a Entidade.
O presente Plano visa promover apoio integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, através de atividades como , oficinas de artesanato e de
música, preparação para o trabalho, atividades artísticas, buscando aprimorar
suas potencialidades e seu desenvolvimento, bem como melhoria na qualidade
de vida.
OBJETIVO:
Promover ações de caráter protetivo em defesa de direitos das pessoas
com deficiência intelectual e múltiplas e apoio integral, aprimorando suas
potencialidades, visando seu desenvolvimento para melhor convivência com a
família e a comunidade; estimulando um processo de reabilitação e trabalho de
forma participativa e proporcionando aos usuários e suas famílias bem estar e
integração com o grupo e na sociedade.
Proposta de Trabalho- Agir para Incluir
O Projeto Agir para Incluir atende na área de assistência social, bebês,
crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, bem
como suas famílias. Para proporcionar tal atendimento , necessitamos de
recursos financeiros para pagamento de pessoal, materiais de artesanato,
consumo e de manutenção de veículo e da Entidade, bem como das
atividades desenvolvidas.
Por isso solicitamos o repasse integral dos recursos oriundos do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- FNAS- Bloco da Proteção
Social Especial de Média Complexidade a fim de manter os serviços
especializados na área de assistência social aos usuários da APAE e suas
famílias.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto: Agir para Incluir
Prazo de Execução:01 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
e suas famílias.
Público alvo: Pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Objeto da parceria: Repasse do valor de janeiro a junho de 2018 de R$
11.189,40 e mais seis parcelas mensais de R$ 1.864,90, totalizando repasse
anual de R$ 22.378,80.
Programa Parceiros voluntários: Durante todo o ano são realizadas campanhas
em parceria com outras entidades como CTG, empresas locais como BRF na
festa de natal, L10NS e LEO Clube, Rotary, catequese, escolas regulares entre
outras.
Objetivo: Proporcionar maior integração dos usuários e da comunidade em
geral.
Público alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade, escola, empresas e
entidades.
Atividades: Atividades recreativas, esportivas, artesanais, apresentações
artísticas, festa de natal com almoço entre outras.
Programa Fada Madrinha: Todos os usuários da APAE são apadrinhados e em
datas como Páscoa participam com doações de chocolate e Natal com
doações de presentes.
Objetivo: Incentivar a socialização dos usuários com a comunidade, buscando
diminuir preconceitos e aproximar do grupo da APAE com as pessoas.
Público Alvo: Usuários da APAE e pessoas da comunidade.
Atividades: Comemoração de Páscoa e Natal.
Meta de atendimento: 170 pessoas envolvidas, entre usuários, madrinhas e
padrinhos.
Programa Encontroarte:
Objetivo: Desenvolver habilidades manuais e artísticas, bem como melhorar a
autoestima, socialização, preparação para o mercado de trabalho e geração de
renda.
Atividades: Oficina para os usuários da APAE de artesanato com pintura em
madeira, confecção de tapetes e flores de tecido, tear, tricô, trabalhos com
trançado de jornal, horta, plantio de flores, culinária, serviço de lavanderia,
entre outras técnicas, que são comercializadas em feiras municipais e na
própria entidade.
Público alvo: 2 turmas no turno da tarde, 3 vezes por semana, envolvendo 16
usuários, Emater e comunidade local.
Meta de atendimento 2018: 110 aulas! ano.
Projeto Pintar para Proteger:
Objetivo: Estimular o debate, a conscientização e o uso de materiais que não
agridam a natureza, assim como capacitar os alunos para produção artística e
geração de renda através da confecção e comercialização de sacolas de pano,
ecobags.
Atividades: A empresa Redantex fornece o material necessário para pintura
das sacolas que são pintadas pelos usuários e vendidas, e o valor arrecadado
é revertido para a Entidade e para os usuários que vão até o comércio local e
adquirem produtos de uso pessoal deles. Também são feitas parcerias com
empresas locais que encomendam as sacolas personalizadas.
Público Alvo: Usuários, empresas locais e comunidade.
Programa de autodefensores:
Objetivo: Apoiar, orientar e capacitar os usuários para maior autonomia e
representatividade dos demais colegas da instituição, melhorando sua
autoestima e proporcionando participação nas decisões.
Atividade: Quatro usuários da Entidade são escolhidos pelos COlegas para
serem autodefensores representando a Entidade e os demais usuários nas
decisões e participando de reuniões de diretoria, bem como em encontros com
usuários de outras APAEs, atuando também junto à entidade, fazendo
sugestões e ajudando na resolução de problemas.
Público Alvo: Os autodefensores ( 4 ) e demais usuários ( 85) da APAE e
diretoria.
Projeto Musicando:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas ligadas à música e proporcionar
momentos de socialização.
Atividade: Juntamente com a parceria do CRAS nossos usuários participam
semanalmente de aulas de música.
Público Alvo: Todos os usuários da Entidade.
Oficina Corpo e arte:
Objetivo: Desenvolver habilidades artísticas envolvendo dança e teatro .
Atividade: Os usuários participam de atividades de dança ou teatro e
apresentam no Evento de Almoço da APAE e do Lions Clube, no mês de
novembro para comunidade em geral e demais solicitação de apresentações
que surgem durante o ano em empresas ou eventos.
Público alvo: Usuários da APAE , L10NS Clube e comunidade em geral.
Projeto Roda de Conversa:
Objetivo: Criação de espaços de informação, estímulo e orientação de temas
de interesse comum dos grupos das famílias dos usuários da APAE.
Atividades : Encontros mensais no turno da tarde para familiares com temas
relevantes ao grupo, bem como visitas domiciliares que são realizadas pela
assistente social com a finalidade de conhecer a realidade local e da família.
Público alvo: Familiares e profissionais que atuem nas áreas específicas de
temas abordados.
Programa Coracão de Mãe:
Objetivo: Proporcionar um momento em homenagem às mães a fim de
fortalecer os vínculos entre mães e instituição.
Atividades: Em comemoração ao dia das mães oferecemos um chá com lanche
e dinâmicas de grupo, palestras, apresentações, depoimentos de mães, bem
como a troca de experiências entre elas.
Público Alvo: Mães ou responsáveis de usuários, ( em torno de 100 pessoas
entre mães, mais profissionais e diretoria da Entidade.
Atividades:
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica
familiar e a realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre
a mesma executando ações e mecanismos que visem à orientação e
integração família-entidade -comunidade.
Realizamos visitas domiciliares, encaminhamentos e atendimentos
individuais e em grupo aos familiares.
Participação de seminários dos avaliados, bem como retorno à família,
esclarecendo à mesma sobre conclusões da avaliação e encaminhamentos
necessários.
São oferecidos atendimentos de habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Preparação para o trabalho através de oficinas de artesanato
proporcionando aos alunos bem como seus familiares um meio dos mesmos
poderem complementar a renda familiar, fazendo com que isto aumente a auto
estima e fortaleça os vínculos familiares.
Oportunizar conhecimentos sobre as políticas públicas referentes aos
programas e projetos com referência à Pessoas com deficiência e seus
familiares em situação de vulnerabilidade social.
Troca de experiência entre os grupos, fortalecendo relações familiares.
Trabalhar com os autodefensores da Entidade, buscando desenvolver
autonomia e participação dos usuários.
Promover atividades culturais com apresentações artísticas de teatro,
danças e oficinas de música.
Proporcionar viagens com objetivo de socialização e conhecimentos
gerais.
Projeto Sorriso Especial, para desenvolver atividades ligadas à
saúde bucal.
Programa parceiros voluntários e apadrinhamento.
- Cronograma de Execução de Metas - Exercício 2018
Período Valor Total Início Término
De Janeiro a junho R$ 11.189,40 01-01-2018 30-06-2018
Julho R$ 1.864,90 01-07-2018 31-07-2018
Agosto R$ 1.864,90 01-08-2018 31-08-2018
Setembro R$ 1.864,90 01-09-2018 30-09-2018
Outubro R$ 1.864,90 01-10-2018 31-10-2018
Novembro R$ 1.864,90 01-11-2018 30-11-2018
Dezembro R$ 1.864,90 01- 12-2018 31-12-2018
- Descrição das ações:
Metas
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar
Visitas domiciliares
Orientação aos pais individuais e
em grupo.
Atividades culturais e de integração
entre famílias, usuários e
comunidade.
Promoção para mercado de
trabalho e oficinas.
Encaminhamentos para defesa de
direitos.
Trabalho com os autodefensores.
Acompanhamento e execução de
projetos, programas e serviços na
área de assistência social.
Ações
Atendimento na área de
assistência social à pessoas
com deficiência e suas
famílias.
Da Movimentação dos recursos
Os valores a repassar, segundo cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados
no mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados por transferência eletrônica . sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária ( DOC, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e
ou jurídicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada
emissão de cheque nominal a pessoas físicas e lou jurídicas que não possuam
conta bancária.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APAE a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração
Municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a assistente social
realizará as atividades já descritas, bem como será comprovado através da
agenda de atendimentos, fotos, divulgação em mídia local e pesquisa de
satisfação feita pelas famílias e usuários.
Prestação de contas:
A APAE realizará no final do exercicro a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento , notas fiscais e relatório das
atividades desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados , agenda de
atendimentos e pesquisa de satisfação que atestem a efetiva prestação dos
serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 29 de maio de 2018 .
.
~U)(W'.. -f. ;ÍIV' itL<iHJ/1//A
Ivone Teresinha ~iglia~'
Presidente da APAE
~ •• ~ _._- o - •• r r ..•.._.. _- camara de Vereadores
El Dados do Proponente
CNPJ: NOME DA ENTIDADE:
'." ..·'..s.
~90221631000123
;
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE SERAI
ENDEREÇO
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
E-MAIL FONE
::5434441788
FAX
:apaescorrea@netll.com.br ,5434441788
CARÁTER
ENTIDADE
NOME RESPONSÁVEL:
IVONE TERESINHA MIGLlAVACCA
CPF:
·,26069997034
RG:
1015741935
")
ENDEREÇO:
; • ". o·•• ', _~: "': ~'."':" -"" •• ~'.~''- • , •• , ••
AVENIDA MIGUEL SOCCOL 2790
TELEFONE: CELULAR:
15434441788
CARGO/FUNÇAo:
.. -,..... ~. . r'"
'5434441788 PRESIDENTE
DADOS BANCÁRIOS:
.. ,,;,," .. ,
20837-X B.BRASIL AG. 2679 (SERAFINA CORREA) PROJETO AGIR PARA INCLUIR.<br I>
<br I>
1°613463503 B. BANRISUL AG. 0900(SERAFINA CORREA) PROJETO CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE
mA APAE (ETAPA COBERTURA)
El Dados do Projeto "
CNPJ:
!,90221631000123
PROTOCOLO:
'90221631000123-77
STATUS DO PROJETO:
';EM ANALISE
VALOR GLOBAL: VALOR REPASSE: (EX.: 99,99) VALOR CONTRAPARTIDA: (EX.: 99,99)
22378,80
'1
i2237880
, '
OBJETO:
. .
REPASSE DE VALOR PARA PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, AQUISiÇÃO DE MATERIAIS DE
~EXPEDIENTE.
JUSTIFICATIVA:
;:A'APAEDE SERAFINA CÔRREA' FOI FUNDADA EM'2'9/04/1986, É UMA ASSOCIAÇÃÜ CIVIL
ieFILANTRÓPICA, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE ASSIST~NCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE,
jPREVENÇÃO, TRABALHO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, ESPORTE, CULTURA, LASER,
l,ESTUDO E PESQUISA NA ÁREA DE DEFICI~NCIA INTELECTUAL E MULTIPLA. TEMOS COMO
~MISSÃO PROMOVER E ARTICULAR AÇOES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENÇÃO,
;ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERViÇOS, APOIO A FAMILlA DIRECIONADOS A MELHORIA DA
:QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICI~NCIA. ATUALMENTE ATENDEMOS 85 USUÁRIOS
;,COM TRABALHO MULTIDISCIPLINAR NOS TURNOS MANHÃ DAS 07:30M As 11:30M E TARDE DAS
,13:00H As 17:00H E CONTAMOS COM 17 PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E COMPROMETIDOS
iCOM A ENTIDADE. <br I>
r ~ •
,
DATA INICIO:(EX.: 99/99/9999) DATA TERMINO: (EX.: 99/99/9999)
,,- ':1'" ...••••..• -'.~." ..•:•..•••. ~,,' •
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 1/3
:01/01/2018 31/12/2018
.•.
EI Cronograma Físico I Financeiro / Prestação de contas
Etapa Descrição Repasse Contrapartida Inicio Término
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DE JANEIRO
1 À JUNHO DE 2018 E RESERVA DE 1/12 PARA 11.189,40 0,00 01/06/2018 31/12/2018
PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
_____ ~___ w_. ______ ~_. _________
2
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA
1.864,90 0,00 01/07/2018 31/12/2018
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS.
3
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/08/2018 31/12/2018
-'_.'-'-"-'--"-~._'-'-""-"--------"---------~_.---'---'-'---'-'---~----'-~--'-'--"-----'~------'----------.,.,--------
4
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E RESERVA
DE 1/12 PARA PAGAMENTO DE 13°, FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01109/2018 31/12/2018
---------_ .._--_._-_ .._--- .__..---------------_._----
5
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E AQUISiÇÃO
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.
1.864,90 0,00 01110/2018 31/12/2018
6 PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL E 13° 1.864,90 0,00 01/11/2018 31/12/2018
7
PAGAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL, PAGAMENTO
DE FÉRIAS. 1.864,90 0,00 01/12/2018 31/12/2018
Repasse Contrapartida Global
Valor: 22.378,80 Valor: 0,00 Valor Total: 22.378,80
Soma: 22.378,80 Soma: 0,00 Soma 22.378,80
Diferença: -0,00 Diferença: 0,00 Total:
Diferença: -0,00
El Pareceres
Data Descrição
10/04/2018 ALTERAR PROJETO
24/05/2018 PREZADA ENTIDADE, FAVOR ALTERAR PROPOSTA CONFORME APROVADO.
--- .._--_._.-....,.-----_.__ ..__ ._-_..._-----_.-._-._-_ .._---------------_ ...----..
El Anexos
data descrição
----_---._.,~,~ __ • __ ~~_. __ ••• •• _._. ,. •• ~. __ •• k __ ._ •• ._ •• _. .~ • ' • .,. __ • __ •• ._ •• _. •• __ ._._, • __ . • • _
~ 23/01/2018 ATA DE ELEiÇÃO (../../anexos/77-99.pdf)
-"--'~-----'--'---- -----.~ •._--_._-._ .•. ._-~._,.. .,_ ....•.....•....•... ..•_. __.~~ ~_ .• · __ "".._~.~ •.._.H •.. _ ... •._ •....• __ .... __ .• .. _ ...•_,_ •._. __ .__ ._ •• __ ..•. ..
~ 23/01/2018 CERTIDÃO DE UTILIDADE PUBLICA (J.lanexosI77-108.pdf)
-'---..••...-'_._-,----_ ...•.,,-,----...-----~,,-.'-".._--------. ..._..~..••....._-----_ ..---_.' .._-_._~_..--._.__ .__._~-----,_._~-_.._----_ .._-_..,
~ 23/01/2018 ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (../ ../anexos/77-105.pdf)
• 23/01/2018 ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO (../../anexosI77-104.pdf)
• 23/01/2018 ALVARÁ DE SAÚDE (J.lanexosI77-103.pdf)
https:/Iwww.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 2/3
data descrição
CAmara de Vereador!'!:
.. ~
- •• ~_. , •••• -- ••• ..,..,..., •••• ,•• ~." •••• , •••• _.,_ •••• ,. •• ,_ ••• -,~- •••••••••• ~---_. -~ •••. ~~ •••. ---. •..• y •••••• - .".~ -', ••••. ~ •••••••••.• ,.~ ._-_ ••• ~._., ••• ~_ •• -- .-._~-_._~--_._.-.---_.- ••#,..--_._ .._----_._-,._-~-
._----_..._-_._-_._-----
• 23/01/2018 COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO CNPJ (..I ..Ianexos/77-101.pdf)
• 23/01/2018 DECLARAÇOES (..I..Ianexos/77 -100 .pdf)
..._-- •.-_ .._-_ ..._-_ .._-.._...._..__ .._----_.._._._--------_ .._,,- _.__ .-.._ .._ ..•._.-.._.._ ..•__ .....••..... _,,_ .. _.-.__ ...•__ .._.._-_.._---------
• 23/01/2018 CEBAS (../ ../anexosI77-109.pdf)
• 12/04/2018 CERTIDOES NEGATIVAS (../ ../anexos/77-202.pdf)
• 12/04/2018 ALVARÁ PPCI (../ ../anexos/77-200.pdf)
.------. _._._~-----_.._•.._----- •._--
• 12/04/2018 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (..I..IanexosI77-201.pdf)
_ _---...•_ _•........•.. _." -..-._" ----_.._-_ __ ..__ _---_..- --_.•...._ " •..-_•.." .....•_".__.._._ .._--_._----_._--------- •..
~ '-l L: ·VJ;..,
Tvane Tt,,~,sinhaí1fglílVt1~
Presidente APAE
https://www.cidadetransparente.com/serafinacorrea/ 3/3
MUNICíPIO DE
SERAFINA CORRÊA-RS
caroara de Vereadores
F1. Jb IA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF MÊS 05/2018 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
I cKIVIU Ut: rUIVIt:I\l1 U CUM AAI-'At:
I
QUANTIDADE I ESPECIFICAÇAO
L..- __ O 1__ -LI'-=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=--=-_-=--=D=-E;:d-;S=C""'R=I Ç=A"'"'O-;:::-:-----
TERMO DE FOMENTO COM AAPAE
TOTAL
L-... 1 _
JANEIRO
._..__ _-_ _ _................... . _. __ ..__ ...•'._ ..'-- ._.__ , --.•.....• - -.•.•.... __ -- . _ .
FEVEREIRO
MÊS
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
EXERCíCIO - 2018 EXERCíCIO - 2019 EXERCíCIO - 2020
VALOR
FONTE DE RECURSO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
-",I11.189,40
1864,90
1,864,90
SETEMBRO
-""--",,,,,,,-,,,,,-, '-"""----"--1",, ,.
OUTUBRO
AGOSTO
1,864,90
........•.. -.-..- __ _ .•.... _ ...•
1,864,90
REC 1359 - PSEMC/FNAS
NOVEMBRO
DEZEMBRO
1,864,90
I"'" "",,,,,,,,--,,,,,,,,,,, 'I
1864,90
TOTAL ".,"''''_,,_,~2~!~~~?,..L- -L- __L _
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 22.378,80
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0220.2828. SERVIÇO PROT. ESP. PI ADOL. DEP. PTMC-BL-PSEMC/FNAS
3.3.50.43.00 SUBVENÇOES SOCIAIS 726
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 22.378,80
~
Zoé Dinorá Sar tos da Silva
Contadora C C/RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada. {\
Em 30 de Maio de 2018.
\- Ir-t--
t.nmorv n ""antelll
secretario~un~al de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIAAMELlAARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2,000 (Lei de Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 30 de Maio de 2018,
~~~~nadordeDespes~