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SERAFINA CORRÊA-RS
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Data: 16 / 06 /1I2/i
Ass. tP I{Jo./J.
Of. Gab. nº 290/2018 Serafina Corrêa, RS, 14 de junho de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 061/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 061/2018,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Atendentes de Educação Infantil e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
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Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
5erafína Corrêa IRS I CEP 99250-000
Se'ràfina
Corrêa
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JU~DICA.
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PROJETO DE LEI NQ061, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de
Atendentes de Educação Infantil e dá
outras providências.
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária, de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, de 10
(dez) Atendentes de Educação Infantil, conforme abaixo descrito:
Categoria funcional Quantidade Instrução Carga horária Padrão de
semanal Vencimento
Atendente de Educação 10 Ensino médio 40 horas 07
Infantil completo
Art. 2Q A contratação será efetuada pelo período de até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3Q O contratado receberá vale-alimentação em conformidade com o
disposto na Lei Municipal nQ 3.493 de 06 de março de 2017.
Art. 4Q O contrato temporário será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, 11,111e IV da Lei Municipal n~ 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 5Q As atribuições, as condições de trabalho e as especificações exigidas
para a contratação dos profissionais descritos no art. 1
Q, são as que constam no anexo I desta
Lei.
Art. 6Q As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1205.2048 Manutenção da educação infantil - creches
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 266
12.365.1205.2220 Manutenção serviços da educação infantil - creches FUNDES 40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 388
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 13 de junho de 2018, 57~ da
Emancipação.
Maria
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PROJETO DE LEI NQ061, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUiÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar atividades de orientação e recreação infantil.
b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação, artes e entretenimento;
acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor;
executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na
alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as
crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme
orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem-estar das crianças
comunicando ao professor e ou direção qualquer alteração ajudando, sempre que necessário;
ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os
pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente
ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das
crianças; executar outras tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDiÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especiais: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao
público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo.
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SiJfàfina
Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Atendentes de Educação Infantil e dá outras
providências ".
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho a essa
Casa Legislativa, para que seja apreciado pelos Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a
contratação por tempo determinado de 1O (dez) Atendentes de Educação Infantil, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
As contratações serão efetuadas pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período.
Justifica-se a necessidade das contratações emergenciais diante da procura por
matrícula na educação infantil ao longo de todo ano letivo e a necessidade de garantir o
número de profissionais necessários para o atendimento à demanda, com qualidade.
Ademais, solicita-se a autorização tendo em vista que o Município não possui
um banco de profissionais disponíveis que tenham sido aprovados em concurso público, não
sendo possível, dessa forma, nomear profissionais efetivos.
Salienta-se que atualmente existe um Processo Seletivo válido de seleção de
Atendentes de Educação Infantil. A seleção foi efetuada através do Edital nº 040/2018. Neste
sentido, não será necessário, de imediato, efetuar a abertura de novo Processo Seletivo, uma
vez que já existe um que ainda não expirou.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
Vosso apoio na sua aprovação, bem como solicita-se a sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 13 de junho de 2018.
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MUNiCíPIO DE
SERAFINA CORRÊA-RS
REF. M~S OS/2018 - ARTIGO 15
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrioatória de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
CONTRATAÇAO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE EDUCAÇAO INFANTIL
QUANTIDADE I ESPECIFICAÇAO I
01 I DESCRIÇAO: I
CONTRATAÇAO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE EDUCAÇAO INFANTIL
TOTAL
PROGRAMAÇAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR
EXERCíCIO - 2018 EXERCíCIO - 2019 EXERCíCIO - 2020
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO 13.621,60
JULHO 13.621,60 REC 020 - MDE
AGOSTO 13.621,60 REC 0031 - FUNDES
SETEMBRO 13.621,60
OUTUBRO 13.621,60
NOVEMBRO 13.621,60
DEZEMBRO
TOTAL 81.729,60 - -
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 81729,60
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.365.1205.2048. MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHES
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 266
12.365.1205.2220. MANUTENÇAO SERViÇOS DA EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHES FUNDES 40%
3.1.9011.00 VENCIMENTOS E VANTANGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 388
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 81.729,60.
Zoé Dinorá Sa tos da Silva
Contadora ( RC/RS 47378
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
~ Em 29 de Maio de 2018.
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Secretán un . pai de Finanças
Gamara de Vereadores
FI. R .
Oh
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIA AMELlA ARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2.000 (Lei de Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 29 de Maio de 2018.
Ordenador de Despesa:
Ass.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov. r
Memorando n.168/2018 Serafina Corrêa, 29 de Maio de 2018.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssima Senhora Prefeita
Secretaria Municipal de Administração
Ementa: Autorização para contratação emergencial de Atendentes de Educação Infantil
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Ao cumprimentá-la cordialmente, a Secretaria Municipal de Educação
vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores visando
autorização para contratação emergencial de 10 (dez) Atendentes de Educação Infantil, conforme
abaixo descrito:
Quantidade Categoria funcional Vencimento Carga horária semanal
10 Atendente de Educação Infantil Padrão 07 40 horas
Requisitos para contratação:
- Idade mínima: 18 (dezoito anos);
- Instrução: ensino médio completo.
As contratações serão efetuadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período.
Justifica-se a solicitação diante da procura por matricula na educação infantil ao longo de
todo ano letivo e a necessidade de garantir o número de profissionais necessários e vagas para o
atendimento à demanda, com qualidade.
Esse pedido é feito também por não ter banco de profissionais disponíveis que tenham sido
selecionados e/ou aprovados em concurso público, não sendo possível, dessa forma, nomear
profissionais efetivos.