Sê'râfina
Corrêa
Df. Gab. nº 292/2018 Serafina Corrêa, RS, 14 de junho de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 063/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 063/2018,
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral de vencimentos,
proventos e pensões dos servidores municipais da esfera do Poder Executivo e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro 1(54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSORIA JUL! CA.
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Assessor Jurídico - OAB/R~. . ~---
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a revisão geral de vencimentos,
proventos e pensões dos servidores
municipais da esfera do Poder Executivo e dá
outras providências.
Art. 1
Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste dos
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais da esfera do Poder Executivo
Municipal, do quadro geral dos servidores municipais, do quadro especial de cargos de provimento
efetivo em extinção e do magistério público municipal, no percentual de 0,20%, a título de revisão
geral de vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais, correspondente ao índice
anual apurado pelo IGP-M, a contar de 1Q de abril de 2018.
Art. 2
Q O valor do padrão referencial para fins de remuneração do quadro geral dos
servidores municipais e do quadro especial de cargos de provimento efetivo em extinção do
Município de Serafina Corrêa, por força do previsto no artigo 1
Q desta Lei, a contar de 1
Q de abril de
2018, passa a ser de R$ 623,23 (seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).
Art. 3
Q O valor do padrão referencial para fins de remuneração para a categoria
funcional do magistério público municipal de Serafina Corrêa, por força do previsto no artigo 1
Q
desta Lei, a partir de 1Q de abril de 2018, passa a ser de:
I - para o Nível 01: R$ 1.571,03 (um mil quinhentos e setenta e um reais e três
centavos);
" - para o Nível 02: R$ 1.649,56 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais e
cinqüenta e seis centavos);
111 - para o Nível 03: R$ 1.732,07 (um mil setecentos e trinta e dois reais e sete
centavos);
Art. 4
Q Fica fazendo parte da presente Lei a anexa adequação orçamentária e
financeira.
Art. 5
Q As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6Q A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1Q de abril de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 14 de junho de 2018, 57ª da
Emancipação.
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminho o projeto de lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral de vencimentos,
proventos e pensões dos servidores municipais da esfera do Poder Executivo e dá outras
providências ".
O objetivo do presente projeto de lei é a autorização para que o Poder Executivo
Municipal conceda revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
públicos municipais da esfera do Poder Executivo.
De acordo com o disposto na Lei Municipal n
Q 2.035 de 17 de dezembro de
2003, a recomposição da remuneração dos servidores do quadro geral e do magistério do
Município de Serafina Corrêa será reavaliada no mês de abril de cada ano e concedido
reajuste através de lei especifica.
O índice a ser utilizado para efetuar a referida recomposição é o índice oficial
apurado pelo IGP-M, acumulado dos últimos 12 meses, tendo como referência o mês de
Março/2018, o qual indica um percentual de 0,20%, conforme cópia que se encaminha em
anexo.
Apresenta-se ainda, para vossa apreciação, o impacto financeiro e orçamentário
que o aumento proposto causará ao erário municipal.
Dessa forma, visando atender a legislação que trata sobre a matéria,
encaminha-se o presente projeto. Para tanto, conta-se com o parecer favorável, tendo em vista
os objetivos propostos, bem como solicita-se a sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 14 de junho de 2018.
Mari
www.serafinacorrea.rs.qov.br
Av. 25 de Julho, 202/ Centro 1(54) 3444 8102
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íNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV)
o que compõe o IGP-M:
o IGP-M/FGV é calculado mensalmente pela FGV e é divulgado no final de cada mês de referência.
o IGP-M quando foi concebido teve como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Depósitos Bancários com
renda pós fixadas acima de um ano. Posteriormente passou a ser o índice utilizado para a correção de contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como
energia elétrica.
o IGP-M/FGV analisa as mesmas variações de preços consideradas no IGP-DI/FGV, ou seja. o índice de Preços por Atacado (IPA), que tem peso de 60% do índice, o Indice
de Preços ao Consumidor (IPC), que tem peso de 30% e o Indice Nacional de Custo de Construção (INCC), representando 10% do IGP-M.
o que difere o IGP-M/FGV e o IGP-D1/FGV é que as variações de preços consideradas pelo IGP-M/FGV referem ao período do dia vinte e um do mês anterior ao dia
vinte do mês de referência e o IGP-DI/FGV refere-se a período do dia um ao dia trinta do mês em referência. A cada dez dias a FGV divulga as variações prévias que
comporão o índice referente ao período completo analisado.
Atualmente o IGP-M é o índice utilizado para balizar os aumentos da energia elétrica e dos contratos de alugueis.
Indice acumulado Número índice
Mês/ano Indice do mês Indice acumulado nos últimos 12 acumulado a
(em "lo) noano (em "lo) meses partir
(em%) de Jan/93
Mai/2018 1,38 3,4626 4,2712 1.638,0519
......... - .....
Abr/2018 0,57 2,0542 1,8953 1.615,7545
Mar/2018 0,64 1,4758 0,2033 1.606.5969
Fev/2018 0,07 0,8305 -0,4239 1.596,3801
Jan/2018 0,76 0,7600 -0,4140 1.595,2634
Dez/2017 0,89 -0.5326 -0,5326 1.583,2308
Nov/2017 0,52 -1,4100 -0,8777 1.569,2643
Out/2017 0,20 -1,9201 -1,4200 1.561,1463
8et/2017 0,47 -2,1158 -1,4594 1.558,0302
Ago/2017 0,10 -2,5737 -1.7242 1.550,7417
Jul/2017 -0,72 -2,6711 -1,6751 1.549,1925
Jun/2017 -0,67 -1,9652 -0,7837 1.560,4276
Mai/2017 -0,93 -1,3039 1,5736 1.570,9530
Abr/2017 -1,10 -0,3775 3,3678 1.585,7000
Mar/2017 0,01 0,7306 4,8624 1.603,3367
Fev/2017 0,08 0,7205 5,3866 1.603,1764
Jan/2017 0,64 0,6400 6,6608 1.601,8949
Dez/2016 0,54 7,1907 7,1907 1.591,7080
Nov/2016 -0,03 6,6150 7,1374 1.583,1589
Out/2016. 0,16 6,6470 8,7985 1.583,6340
8et/2016 0.20 6,4766 10,6777 1.581.1042
êf 0,15 6,2641 11,5062 1.577,9483
Ju 0,18 6,1049 1'1,6509 1.575,5850
1,69 5.9143 12,2193 1.572,7540
Mai/2016 0,82 4,1541 1'1,0937 1.546,6162
Abr/2016 0,33 3,3070 10,6419 1.534,0371
Mar/2016 0,5'1 2,9672 11,5682 1.528,9914
Fev/2016 1,29 2,4447 12,0900 1.521,2331
Jan/2016 '1,14 1,1400 10,96'12 1.501.8591
Dez/2015 0,49 '10,5443 10,5443 1.484,9309
Nov/2015 1,52 10,0053 10,6873 1.477,6902
Oul/20iS 1,89 8,3582 10,0985 1.455,5657
Sel/201S 0,95 6,3482 8,3588 1.428.5658
Ago/2015 0,28 5,3474 7,5538 1.415,1222
Jul/2015 0,69 5,0533 6,9639 1.411,1709
Jun/2 0,67 4,3334 5,5829 1.401,5005
Mai/20 0,41 3,6390 4,1041 1.392,1730
Abr/20 1,17 3,2158 3,5442 1.386,4884
Mar/201S 0,98 2,0222 3,1450 1.370.4541
Fev/201S 0,27 1,0321 3,8499 1.357,1540
Jan/2015 0,76 0,7600 3,9638 1.353,4995
Dez/2014 0,62 3,6749 3,6749 1.343,2905
Nov/2014 0,98 3,0361 3,6543 1.335,0134
Oul/20i4 0,28 2,0361 2,9460 1.322,0573
Sel/2014 0,20 1,7512 3,5414 1.3'18,3658
Ago/2014 -0,27 1,5481 4,8848 1.315,7344
...... _ .....
Jul/2014 -0,61 1,8230 5,3265 1.319,2965
Ju -0,74 2,4480 6,2484 1.327,3936
Mai/2014 -0,'13 3,2117 7,8434 1.337,2895
Abr/2014 0,78 3,3461 7,9837 1.339,0302
Mar/2014 '1,67 2,5462 7,3087 1.328,6666
Fev/2014 0,38 0,8618 5,7677 1.306,8424
J,""'~ O,"
0,4800 5,6729 1.301,8952
..............
Dez/201 0,60 5,5257 5,5257 1.295,6759
Nov/2013 0,29 4,8963 5,6096 1.287,9482
Oul/2013 0.86 4.5930 5.2726 1.284.2240
sel/20~I,50 3,7011 4,3959 1.273,273
2,1686 3,8507 1.254,4570
Ago/2013 o't=t
: 0,2
~~. 5,1780 1.252.5781
Jun/2013 0,75 1,7510 6,3110 1.249,3299
Mai/2013 0,00 0,9936 6,2160 1.240,0296
Abr/2013 0,15 0,9936 7,2994 1.240,0296
Mar/2013 0,21 0,8423 8,0494 1.238,1724
0,29 0,6310 8,2866 1.235,5777
Jan/2013 0,34 0.3400 7.9087 1.232.0049
Dez/2012 0,68 7,8119 7,8119 1.227,8302
Nov/2012 -0,03 7,0838 6,9553 1.219,5374
Outl2012 0,02 7,1158 7,5222 1.219,9033
Setl2012 0,97 7,0945 8,0705 1.219,6594
Ago/2012 1,43 6,0656 7,7280 1.207,9424
Jul/2012 1,34 4,5703 6,6766 1.190,9123
Jun/2012 0,66 3,1876 5,1397 1.175,1651
Mai/2012 1,02 2,5110 4,2623 1.167,4599
Abr/2012 0,85 1,4759 3,6534 1.'155,6720
Mar/2012 0,43 0,6207 3,242 ,"
Fev/2012 -0,06 0,1899 3,4376 1.141,0252
Jan/2012 0,25 0,2500 4,5347 1.141,7102
Dez/2011 -0,'12 5,0977 5,0977 1.138,8631
Nov/2011 0,50 5,2240 5,9501 1.140,2313
Out/2011 0,53 4,7005 6,9516 1.134,5586
Set/2011 0,65 4,1485 7,4622 1.128,5771
Ago/2011 0,44 3,4759 7,9961 1.121,2887
Jul/2011 -0,12 3,0226 8,3509 1.116,3767
Jun/2011 -0,18 3,1464 8,6438 1.117,7179
Mai/2011 0,43 3,3324 9,7649 1.119,7334
Abr/2011 0,45 2,8900 10,5955 1.114,9392
Mar/2011 0,62 2,4290 10,9478 1.109,9445
Fev/2011 1,00 1,7979 11,3007 1.103,1052
Jan/2011 0,79 0,7900 11,4990 1.092,1834
Dez/2010 0,69 11,3220 11,3220 1.083,6227
Nov/2010 1,45 10,5592 10,2717 1.076,1970
Outl2010 1,01 8,9790 8,8043 1.060,8152
Setl2010 1,15 7,8893 7,7702 1.050,2081
Ago/2010 0,77 6,6627 6,9925 1.038,2680
Jul/2010 0,15 5,8476 5,7927 1.030,3344
Jun/2010 0,85 5.6891 5,1800 1.028,7912
Mai/2010 1,19 4,7983 4,1892 1.020,1202
Abr/2010 0,77 3,5659 1.008,1235
Mar/2010 0,94 2,7745 1,9525 1.000,4203
Fev/2010 1,18 1,8174 0,2556 991,1039
Jan/2010 0,63 0,6300 -0,6559 979,5453
Dez/2009 -0,26 -1,7123 -1,7123 973,4128
Nov/2009 0,10 -1,4561 -1,5842 975,9503
Out/2009 0,05 -1,5545 -1,3089 974,9753
Set/2009 0,42 -1,6037 -0,3915 974,4880
Ago/2009 -0,36 -2,0152 -0,6990 970,4123
Jul/2009 -0,43 -1,6612 -0,6591 973,9183
Jun/2009 -0,10 -1,2365 1,5258 978,1243
Mai/2009 -0,07 -1,1377 3,6397 979,1034
Abr/2009 -0,15 -1,0684 5,3820 979,7893
Mar/2009 -0.74 -0.9198 6.2686 981.2612
Fev/2009 0,26 -0,1811 7,8531 988,5767
Jan/2009 -0,44 -0,4400 8,1435 986,0130
I
~
eZ/2008
Nov
-----!-----..;------1I------I
Qut/200S
-0,13 9,8054 I 9,8054 990,3707
0,38 9,9484 I
0,98 9,5321
11,8835
12,2290
991,6598
987,9058
Set/2008 0,11 8,4691 12,3068 978,3183
Ago/200S -0,32 8,3500 13,6305 977,2433
Jul/2008
Jun/2008
1,76
1,98
8,6978
6,8178
'15,1125
13,4383
980,3805
963,4242
Mai/2008
Abr/2008
1,61
0,69
4,7439
3,0842
11,5250
9,8017
944,7188
929,7498
Mar/200S 0,74 2,3778 9,0930 923,3785
Fev/2008
Jan/200
Dez/20
Nov/2007
0,53
1,09
1,6258
1,0900
8,6598
8,3788
916,5957
911,7634
1,76 7,7463 7,7463 901,9323
0,69 5,8827 6,2215 886,3328
Qut/2007 1,05 5,1572 6,2849 880,2591
Set/200?
Ago/2007
1,29
0,98
4,0645
2,7391
5,6748
4,6315
871,1124
860,0181
Jul/2007 3,9995 851,6"718
f--J-U-n/-2-00-7-+---0-,2-6---4---1-,4-S8-0--+--3-,8-9-58--g
Mai/2007 0,04 1,1949 4,4035 847,0913
1----+----+----+-----
Abr/2007 0,04 1,1544 4,7583 846,7526
0,28 1,7421
Mar/2007 0,34 1,1140 4,2767 846,4140
Fev/2007
Jan/2007
0,27
0,50
0,7713
0,5000
3,6843
3,4154
843,5460
841,2745
Dez/2006 I
Nov/2006
0,32
0,75
3,8476
3,5164
3,8476
3,5060
837,0891
834,4189
Qut/2006 0,47 2,7458 3,1464 828,2074
Set/2006
Ago/2006
0,29
0,37
2,2651
1,9694
3,2799
2,4355
824,3330
821,9494
Jul/2006
2006
Mai/2006
0,18
0,75
0,38
1,5935
1,4110
0,6561 - 0,3232
1,3945
0,8682
818,9194
817,4480
811,3627
Abrí/2006 -0,42 0,2750 - 0,9190 808,2912
Mar/2006 - 0,23 0,6980 0,3546 811,7004
Fev/2006 0,01 0,9301 1,4409 813,5716
Jan/2006 0,92 0,9200 1,7350 813,4902
Dez/2005 - 0,01 1,2008 1,2008 806,0744
Sel/200S
NoV/200S .. 0,_4_0__ +__1_,2_1_0_9 __ +-__ 1_,_95_9_8 __ +-__80_6_, 1_5_5_0_-1
Qut/2005-- 0,60 0,8077 2,3864 802,9432
Ago/200S
- 0,53
- 0,65
0,2064 2,1726
0,7403 3,4258
798,1543
802,4070
Jul/2005
Jun/2005
Maí/2005
-0,44
- 0,22
- 0,34
1,7454
1,3994 5,3725
2,1950
807,6568
8'10.4122
813,9938
7,1171
9,0752
I-A_b_r_i/_20_0_5-1 0_,8_6 __ -+__ 2__,4_2_0_3 __ I- __ 10_,~ __ 81_5_.7_8_8_5_-1
Mar/2005 0,85 1,5470 11,~ 808,8326
I
Fev/2005 0.30 0.6912 11,4406 802.0154
Jan/2005 0.39 0.3900 11.8739 799.6166
Dez/2004 0.74 12,4200 12,4200 796.5102
Nov/2004 0.82 11,5942 12.2749 790.6593
Out/2004 0.39 10.6866 11.9074 784.2286
Set/2004 0.69 10.2566 11.8963 781.1820
Ago/2004 1.22 9.5010 12,4408 775.8288
Jul/2004 1.31 8.1812 11.5077 , 766.4778
Jun/2004 1.38 6.7823 9,6036 756.5667
Mai/2004 1.31 5.3288 7.0305 746.2682
Abri/2004 1.21 668 5.3718 736.6185
Mar/2004 1.13 2.7239 5.0699 727.8120
Fev/2004 0.69 1.5761 5.4855 719.6796
Jan/2004 0.88 0.8800 7.1512 714.7479
Continuação abaixo (tabela simplificada ...)
,..----_ •...._-
Câmara de Vereadores
PI. RIbic8
Q-- ~
Tabela em índices percentuais
JAN FEV ~;l~MAl ~~~:I JUL lAGO) SET OUT NOV ;.1 DEZ ACUMULADO
......................... . ......... -...... ·············_·-1··-,···· ............. _ ......_-............ _............ _.... .............................................
1989 19.68! 35.91 i 36.911 39.92 40.64 40,481 47.13 805.76%
.......................... ......···........·· ..1 i '1.-1-.
··················1 i
................................
1990 61,46 81,29 5.931 9,941 12.01, 13.62112,80 12.97 16.861 18.00' 1.699.87%
9.191
I
8,481
1
1991 17.70 21.02 7.811 7,48 13.22 15.25[ 14.93 22.63 25.62 [ 23.63 458.38%
I--
1992 23.56 27,86. 21.39i 19.941 20,43 23.611 21.84 24.63! 25.27 26.76 23,431 25.08 1.174.67%
I 1
1993 25.83 28,42 r 26.25 28.83 29.701 31.49 31.25 31.79 35.28 35.04 36.15 38.32 2.567.34%
1994 39.07 40.78 45.71 40.91 42.58 45.21 4.33 3.94, 1.75 1.82 2.85 ! 0.84 869.74%
I
1995 0.92 1.39 1.12 2.10 0,58 2,46 1,82 2.20 ·0.71 0.52 1.20 0.711 15.23%
,1' i I I 2002 0.360.06 0.091
0.56' 0.83 1,54i 1.95 2.321
2,40 3.87 5.19, 3.751
I--+----+---.--l.-.-+---t---+--+---+---t---t---+----t----t-------j
2003 2.33 2.28 I 1,531 0.92 - 0.26 . 1.00 ·0,42 I 0.38 1.18 0.38
1
0.49' 0,61 8.69%
0.82 0.74 12,42%
0.40 ·0.01 1.20%
0.75 0.32 3.84%
1.76 7,74%
0.381 ·0.13 9.80%
I
0.10 ·0.261 -1.71%
..._--_ ..._ ....._ ..
1,45 0.69 11.32%
0.50 -0.12 5.09%
·0.03 I
0.68i 7.81%
0,29 i
0.601 5.52%
0.98 I
0.62 3.67%
2004 0.88 0.69 1.131 1.21! 1.31 1.38 1.311 1.22 0.69 0.39
~5 ..~~ _?~-~~~l-~S.~t'-- -0.22 . - 0.441 - 0.3j-~~lj~ _.? 6..0.-i .-;-_._ --t _ _ ._.__._.1
2006 0.92 0.011 - 0.23 I - 0,42. 0.38 i 0.751 0.18[ 0.37 0.29 0,47
2007 0.50 .._.~~.~__..~~~+ ..~_~0.0~j~:i--~~84 ..--~:~~~~~ _..1.05
2008 1.09 0.53 0.74: 0.691 1.6~ 1.98! 1.76 -0.32 [ 0.11 0.98
-;~~~"--.-~:~4 - .. ~.;~ ~--~1--~:-;;-7 1---0-,1-0t--_0-.4-3+--.-0-.3-6-t--0-,4-2-t--O.-05-t----r-----t-------1
;~~~·~.~3 1,18 0.94[- ~ ~:;71- · ;.;~i~.~~::=-~-.:;~j---;:7-;·--~~~ 1.01
2011 0.79 1.00 0,621 0,451
0,43 -0,18 -O.121-~.~~r 0.65 0,53
2012 0.25 -0,06i 0.43 0.85 1.02 0.66 j 1.341 1.431 0.97 0.02
25.30%
2013 0.34 0.29 0.21 0.151 0.00 I 0.75' 0.261 0.15 i 1.50 0,86
2014 0,48 0.38/ 1,67 0,78 .0.13/ ·0.74 -0.6'1 -0.27 0.20 0,28
2015 0,76 0,27! 0,981 1,171 0,411 0,671 0.69\ 0,281 0,95 1,89 1,52 I 0,491 10,54%
7,19%
-0,53%
2018 0,76 0,071 0,641 0,571 1,381 i 1
3,46%
FONTE: Base de dados do Portal Brasll®
FALE CONOSCO ==> ~tQ.I"IE AQUI
MUNICíPIODE
SERAFINACORRÊA-RS
CÂMARA MUNICIPAL UI:;. \'i:;.K' nUV-"
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRrO-FI~~.ÃlIitfiQ:ORRêA:,.S
- -:--'-~
REF. M~S 06/2018 -ARTIGb-ir~ .c;";'-:-;_ .~._.... .: -
r--------------..,.,,"""'=;-p-:i\7<A7'\7'<""i"\\.iE15iITi\T'i'Ei<iiTiIT---------..<. -:-===-",-- ....._, .. VERNAMENTAL
X Geração de despesa Despesa obrigatória de caráter contincratto"f, •
DESCRiÇÃO:
REPOSiÇÃO SALARIAL 0,20% PARASERVIDORES
QUANTIDADE ESPECIFICAÇAO
01 DESCRiÇÃO:
- REPOSIÇAO SALARIAL 0,20% PARASERVIDORES
TOTAL
PROGRAMAÇÃODEPAGAMENTO FONTEDERECURSO
MÊS VALOR
EXERCíCIO- 2018 EXERCíCIO- 2019 EXERCíCIO- 2020
JANEIRO R$ 3.393,09 - REC 0001 - RECURSO LIVRE
FEVEREIRO R$ 3.393,09 - REC 0020 - MDE
MARÇO R$ 3.393,09 . REC 040- ASPS
ABRIL R$ 3.393,09 - REC 1272 - FUNDO MUN. AS. SOCIAL
MAIO R$ 3.393,09 . REC 0031 - FUNDEB
JUNHO R$ 3.393,09 - REC 4520 - ESF
JULHO R$ 3.393,09 - REC 4090 . PSF/PACS
AGOSTO R$ 3.393,09 - REC 4620 - SAMU
SETEMBRO R$ 3.393,09 -
OUTUBRO R$ 3.393,09 -
NOVEMBRO R$ 3.393,09 -
---~--q_.- .._............ _'"_. __ ...._._----~.
DEZEMBRO R$ 3.393,09 -
TOTAL R$23.751,63 16.965,45 -
OBSERVAÇOES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriofinanceiro abrange o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 23.751,63 E 2019 R$ 16.965,45.
IMPACTOORÇAMENTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.124.0185.2124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO S. CONTROLE INTERNO
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.131.0185.2234 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS SUBPREFEITURA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0185.2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.122.0185.2504 MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0185.2017 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.129.0185.2283 MANUT. DO SETOR TRIBUTARIO MUNICIPAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS, TRANSITO DESENV. URBANO
04.122.0185.2033 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS TRANSITO E DESENVOLVIMENTO
camata de Vêrtadorea
1'1. 01 TR~
iTsT 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
26.782.0202.2019 MANUT. ATIV. DOS SERV PUBLICOS
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
12.122.0185.2038 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1205.2034 MANUTENCÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.1205.2048 MANUTENCÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHES
31. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.1205.2180 EQUIPAMENTO E MATERIAL DIDATICO PED EDUCACÃO INFANTIL CRECHES
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.366.1205.2294 MANUT. DE ENSINO DE JOVES E ADULTOS- EJA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.306.1205.2063 MANUTENCÃO DA MERENDA AOS EDUCANDOS
31. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1205.2040 MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1205.2216 MANUT. ENS. FUNDAMENTAL PROFESSORES 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1205.2217 MANUT. SERVo ENSINO FUND. FUNDEB 40%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.1205.2219 MANUT. EDUC. INFANTIL- PROF FUNDEB 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.1205.2220 MANUT. SERVo ED. INFANTIL CRECHES FUNDEB 40%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.365.1205.2295 MANUT. DO PRE ESCOLAR PROFESSORES 60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.366.1205.2296 MANUT. EDUC. JOVES E ADULTOS PROF.60%
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0213.2064 MANUT. DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE SAUDE
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301. 0213.2256 MANUTENCÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2257 MANUTECÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2258 MANUTENCÃO DA EQUIPE DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.302.0213.2070 MANUTENÇÃO/SERV. DE PRONTO ATENDIMENTO
.si.'::IU.ll.UU VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2075 MANUTENCÃO DA EQ. DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ESTADUAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2076 MANUTENCÃO DA EO. DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - FEDERAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2108 MANUTENCÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - FEDERAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2148 INCENTIVO SAUDE DA FAMILIA - REC. ESTADUAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2196 MANUT. DO PROG SAUDE BUCAL- REC ESTADUAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2199 SAUDE BUCAL- RECURSO FEDERAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.0213.2267 SERV ATEND. MOVEL DE URG SAMU REC. FEDERAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.302.0205.2264 INCENTIVO EST. P/CUSTEIO E MANUT. DAS UNID MOVEIS
31. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
C~ara de Vereadores
FI. 09 I~
20.122.0185.2097 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.608.2841.2517 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
31. 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
2312202162098 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.122.0218.2156 MANUT DAS ATIVIDADES SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.1208.2159 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.243.1208.2087 MANUT. DAS ATIV. CONSELHO TUTELAR
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
I
SECRET, MUNIC. DE ASSUNTOS ESPECIAIS GOVERNO
04.122.0185.2803 MANUT. DAS ATIV. DA SECRET.
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04.122.0185.2033 MANUTUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. ECONOMICO
23.122.0126.2098 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.122.0054.2098 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE CULTURA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.392.0054.1542 REABILITACÃO DO CORAL MUNICIPAL
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.392.0054.2543 MANUT. DA ORQ. DE FLAUTA DOCE OS SERAFINS
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECo MUNIC. ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS
09.272.0185.2161 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO DE PREVIDENCIA
31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 40.717,08
-Lk
Zoé Dinorá Santos da v'at
Contadora CRC/RS 4 ~8\
X O recurso está disponível na fonte acima identificada. \
- Em 15 de Junho de 2018.
• "
~Dim~ ~ntelli
SECRETA~O M NIC PAL DE FAZENDA
<c:>
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
MARIAAMÉLlAARROQUE GHELLER Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 /2.000 (Lei de Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 15 De Junho 2018
:~ENADOR DE DESPE~