CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL CÂr.-1ARAMUNICIPAl DE VEREAuv",-
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. t39/).Qli
Data: $9106 1 1n/g
Aos Vereadores do l\ss.. $J ol..'.2;!!J.
Município de Serafina Corrêa - RS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n?67/2018.
Senhor Vereadores,
Anexo, remetemos para apreciação dos Vereadores do Município de Serafina
Corrêa, o PROJETO DE LEI N° 67/2018, da Mesa Diretora, que "CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNiCípIO DE SERAFINA
CORRÊA".
Câmara de Ve eadores de Serafina Corrêa, em 29 de junho de 2018.
~~
Ver'. Ol~zza
1ª Secretária da sa D'
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
camata de Vereadores
FI, 0.,3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI N!! 67, de 29 de junho de 2018.
Autoria: Mesa Diretora
Página 2 de 2
Justificativa:
o projeto de lei visa conceder revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Serafina Corrêa, prevista no art. 37,
X da Constituição Federal.
o percentual proposto de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), correspondente
ao índice anual apurado pelo IGP-M
ores de Serafina Corrêa, em 29 de junho de 2018,
Ver'. Old~a 5antin
1~Secretána da M a D' tora
CNPJ: 92,901 ,909/0001-39 - Av, Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 54 3444,1477 - www.legislativoserafina.com.br
camélfa de Ve~eadores
FI. RuOrica Oi{
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 06/2018 -ARTIGO 15
----- -- - - - - -
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Geração de despesa Despesa: Obrigatório de caráter continuado
DESCRiÇÃO:
Revisão Geral Anual- Agentes Políticos
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
I Revisão Geral Anual- Agentes Políticos
- -- ---
TOTAL
--
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR FONTE DE RECURSO
EXERCíCIO 2018 EXERCíCIO 2019 EXERCíCIO 2020
JANEIRO R$ 79,60
FEVEREIRO R$ 79,60
MARÇO R$ 79,60
ABRIL
MAIO
JUNHO RECURSO LIVRE
JULHO R$ 318,56
AGOSTO R$ 79,60
SETEMBRO R$ 79,60
OUTUBRO R$ 79,60
NOVEMBRO R$ 119,40
DEZEMBRO R$ 119,40
TOTAL R$ 796,16 R$ 238,80 R$ 0,00
OBSERVAÇÃO
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçarnetário-financeiro abrange o exercício financeiro de
2018 no valor de R$ 796,16 e 2019 no valor de R$ 238,80.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS MIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIX!\S - PESSOAL CIVIL
-----
Valor previsto da despesa relacio ada no ítem antenor R$ 1.034,96
Careri 'I· . a Spibida
Contadora CRC-RS 092912-0
Em 29 de junho de 2018.
( x ) O recurso está desponível na fonte acima identilicada.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLlNI, Ordenador ele Despesa ela Câmara Municipal de Vereadores, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações na LC 10 1/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ação (ações), cujo estudo encontra-se
evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) açãorões) acima referida(s) não enco trara(m) nenhum disposto legal, notadamente da Contituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, a Lei d Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Serafina Corrêa, 29 de junho de 20 11\.