CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Aos Vereadores do
Município de Serafina Corrêa - RS
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n? 68/2018.
Senhor Vereadores,
Anexo, remetemos para apreciação dos Vereadores do Município de Serafina
Corrêa, o PROJETO DE LEI N° 68/2018, da Mesa Diretora, que "CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA".
Câmara de Ve eadores de Serafina Corrêa, em 29 de junho de 2018.
Ver'. Old~aua 5a lin
1ª Secretária da Me a Dire. ra
Ver. J é Carlos Betinardi
2º Se etário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901 .909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 68, de 29 de junho de 2018.
Autoria: Mesa Diretora
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Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos da Câmara de Vereadores de
Serafina Corrêa.
Art 19 Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos cargos dos
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, pela aplicação do índice de
0,20% (zero vírgula vinte por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGP-M, a
contar de 19 de abril de 2018.
Art. 29 As tabelas "A", "8", "C", "O" e "E", da Lei Municipal n9 3.514, de 16 de
maio de 2017, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
própria.
Art 39 As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
Art 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 19 de abril de 2018.
readores de Serafina Corrêa, em 29 de junho de 2018.
Ver'. Ol~azza 5 ntin
12 Secretária da M sa D' ora
Ver. J é Carlos Betinardi
22 Se etário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CE 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI NQ68, de 29 de junho de 2018.
Autoria: Mesa Diretora
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Justificativa:
o projeto de lei visa conceder revisão geral anual aos Servidores da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa.
o percentual proposto de 0,20% corresponde ao índice oficial anual apurado
pelo IGPM, atendendo ao art. 37, X da Constituição Federal e a legislação municipal, bem
como se atende a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
de lei
Por fim, pede-se o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste projeto
Câmara de Ve eadores de Serafina Corrêa, em 29 de junho de 2018.
drigo
te da Mesa Diretora
Ver'. Olde~zza 5 in
1ª Secretária da .a Dir ora
Ver. Jo e Carlos Betinardi
2º Secr. tário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REJ<'. MÊS 06/2018 -ARTIGO 15
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TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Geração de despesa Despesa: Obrigatório de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
Revisão Geral Anual - Servidores
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
I Revisão Geral Anual - Servidores
- -
TOTAL
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
- -~ --~ --
MÊS 'vALOR FONTE DE RECURSO
-- - --
EXERCíCIO 2018 EXERCíCIO 2019 EXERCíCIO 2020
JANEIRO R$ 46,25
-
FEVEREIRO R$ 46,25
MARÇO R$ 46,25
ABRIL
MAIO
JUNHO RECURSO LIVRE
JULHO IZ$ 184,96
AGOSTO R$ 46,25
SETEMBRO R$ 46,25
OUTU13I<O R$ 46,25
-
-I-
- --
NOVEMBRO IZ$ 6lJ,37
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DEZEMI3RO R$69,37
-- -
TOTAL R$ 462,45 R$ 138,75 L R$ 0,00
-
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OBSERVAÇÃO
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no Plano Plurianual, na
Lei ele Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçarnetário-financeiro abrange o exercício financeiro de
2018 no valor ele R$ 462,45 e 2019 no valor ele lU 138,75~
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÃMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor previsto ela despesa rela].~ 110 ítem anterior R$ 601,20
care~ ~pibida
Contadora CRC-IZS 092912-0
Em 29 de junho ele 2018.
( x ) O recurso está desponivel na torne acima identificada.
Serafina Corrêa, 29 de junho ele 2018,
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLlNI, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações na LC 10 1/2,000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ação (ações), cujo estudo encontra-se
evidenciado a este documento,
Declaro, que a execução da(s) açãotõcs) acima rcfcridat ) mio cnconuuruun) nenhum disposto legal, notadamente da Contituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal c demais leis em vigor, a Lei c Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.