MAIS CIDADANIA
camara de Vereadores:
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03 I
Sélrifina
Corrêa CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFlNA CORREA-RS
Protocolo nO. J.,{ot/I m{ó
Data: ·13 I o, fmfi.
ASS.!P li:2-tJ-P1
Of. Gab. nº 334/2018 Serafina Corrêa, RS, 12 de julho de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 077/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 077/2018,
que "Inclui elementos de despesa na Lei Municipal n" 3.574/2017 - LOA e abre créditos
adicionais especiais".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
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Av. 25 de Julho, 2021 Centro 1(54) 3444 8102
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Câmara de Vereadore6
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ESTE DO _ TRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIOICA,
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Assessor'
Sélrafina
Correa
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Inclui elementos de despesa na Lei
Municipal n° 3.574/2017 - LOA e abre
créditos adicionais especiais.
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de
despesa na Lei Municipal n.'?3.574/2017 - LOA e a abrir créditos adicionais especiais no valor
total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dando recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.14.00 Diárias - civil. R$ 3.000,00
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção .R$ 2.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.14.00 Diárias - civil.. R$ 6.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00
08.244.0219.2195.0000 Manut. ativoapoio a gestão bloco GBF/FNAS
3.3.90.14.00 Diárias - civil.. R$ 10.000,00
Art. 2Q Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior
o superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do
Recurso Vinculado nQ 1360 - Bloco GBF FNAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a
redução orçamentária nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 2.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 6.000,00
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2018, 57ª da
Emancipação.
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Sélrafina
Corrêa MAIS CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 12 DE JULHO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos o projeto
de lei que "Inclui elementos de despesa na Lei Municipal n" 3.574/2017 - LOA e abre
créditos adicionais especiais".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de lei,
autorização legislativa para incluir elementos de despesa na Lei Municipal nº 3.574/2017 - LOA,
bem como a autorização para abertura de créditos adicionais especiais no valor total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Objetiva-se, com a inclusão dos elementos de despesa e com a abertura dos
créditos adicionais especiais dar recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.14.00 Diárias - civil
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.14.00 Diárias - civil
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
08.244.0219.2195.0000 Manut. ativoapoio a gestão bloco GBF/FNAS
3.3.90.14.00 Diárias - civil
A cobertura financeira será efetuada com a utilização do superávit financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado nº
1360 - Bloco GBF FNAS e com a redução orçamentária nos seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
08.122.1208.2114.0000 Manut. das atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.30.00 Material de consumo
08.241.1208.2801.0000 Manut. das atividades do Conselho Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física
Justifica-se a necessidade de inclusão dos elementos de despesa e a abertura
dos créditos adicionais especiais para realocar os recursos de maneira a atender
satisfatoriamente as necessidades atuais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2018.
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Serafina Corrêa IRS 1CEP 99250-000
Municipio de Serafina Correa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2017
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA
EQUiLíBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2017
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Page 1
DISPONíVEL
25.809,70
SALDO
EXTRA
0,00
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCíCIO SUFICIENCIAI
INSUFICIENCIA
25.809,70
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç.
Fonte Codigo 1360 BLOCO GBF FNAS
LIQUIDADO À LIQUIDAR
0,00 0,00
PROCESSADO NÃO PROC
0,00 0,00
Total: 25.809,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.809,70
Municipio de Serafina Correa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2018
Municipio de Serafina Correa
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 12.07.2018
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Paqe 1
DISPONíVEL
17.413,97
SALDO
EXTRA
0,00
RESTOS A PAGAR EMP 00 EXERCíCIO SUFICIENClAl
INSUFICIENCIA
17413,97
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent, Unid.Orç.
Fonte Codigo 1360 BLOCO GBF FNAS
PROCESSADO NÃO PROC
0,00 0,00
LlQUroADO À LIQUIDAR
0,00 0,00
Total: 17413,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.413,97
Câmara de Vere~orn~.
A. R~
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Memorando Interno n° 107/2018 Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018
Para: Gabinete da Prefeita
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1\ ~~o\JrJtO
Ao cumprimentar cordialmente, venho por meio deste, solicitar abertura de
crédito especial, visando melhor execução dos recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social, a saber:
De: Secretaria Municipal de Assistência Social
No Projeto/Atividade 2114 - Manut. Das Atividades do Fundo Mun. Da
Criança e Adolescente - COMDICA, há a necessidade de serem incluídas rubricas para:
• Diária - Pessoal Civil - Destinar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Este valor poderá ser remanejado da Ficha 731 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.3.9.0.3900000000).
• Passagens e Despesa com locomoção - Destinar o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais). Este valor poderá ser remanejado da Ficha 730 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.3.9.0.3600000000).
No Projeto/Atividade 2801- Manut. Das Atividades do Conselho Mun. Do
Idoso - FMI, há a necessidade de serem incluídas rubricas para:
• Diária - Pessoal Civil - Destinar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Este valor poderá ser remanejado da Ficha 735 - Material de Consumo
(3.3.3.9.0.3000000000).
• Passagens e Despesa com locomoção - Destinar o valor de R$ 3.000,00
(três mil reais). Este valor poderá ser remanejado da Ficha 736 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.3.9.0.3600000000).
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Selrãfina
Corrêa
No Projeto/Atividade 2158 trocar a nomenclatura de Serviço de Proteção
Atendimento Integral as Famílias para Manut. Servo Assist Bem SUAS BL Proteção
Social Básica / FNAS conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei n03.555 de
04 de outubro de 2017 e PPA 2018/2021.
No Projeto/Atividade 2163 trocar a nomenclatura de Manut. Da Publicidade
Oficial e Institucional para Ação e Manutenção dos Benefícios Eventuais conforme Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei n03.555 de 04 de outubro de 2017 e PPA
2018/2021.
No Projeto/atividade 2195 -MANUT. ATIV. APOIO A GESTÃO BLOCO
GBF/FNAS incluir rubrica para:
• Diárias - Pessoal Civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) -
Servirá de recurso o superávit financeiro apurado no exercício
anterior.
Incluir no PPA e LDO - Fonte de Recurso 1356 - Recurso CNEAS -
Aprimora Rede com previsão para: MATERIAL DE CONSUMO. Servirá de recurso o
superávit financeiro de R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos) e R$
0,92 (noventa e dois centavos) pelo excesso de arrecadação, totalizando assim R$ 117,19
(cento e dezessete reais e dezenove centavos).
Cabe salientar que este recurso é um recurso vinculado do Fundo Nacional de
Assistência Social e recebido fundo a fundo, diretamente em conta do Fundo Municipal
de Assistência Social e o saldo já está em conta.
O Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada
do SUAS é um recurso que incentiva os Gestores Municipais e do Distrito Federal, na
perspectiva do preenchimento inicial do Sistema de Cadastro N cional de Entidades de
Assistência Social pelos Municípios e Distrito Federal a pa da base de dados das
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MAIS CIDADANIA
camara de Vereaciõf;
A. A~
D~
Selrafina
Corrêa
entidades e serviços programas, projetos e benefícios inscritos nos respectivos conselhos
municipais de assistência social e do Distrito Federal.
Frente a estas alterações solicitadas, peço que desconsidere os Memorandos
n036/2018 e 10112018 encaminhado anteriormente, que trata deste mesmo assunto.
Sem mais para o momento, agradeço e coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente
r: r
~neguzzi
Secretário Municipal de Assistência Social
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