MAIS CIDADANIA
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Sélrãfina
Correa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
protocolo nO. 2fl5 1Jt?fi
Data::18 IQ?t Una
Ass. J1J 1f;tiA
Of. Gab. nº 335/2018 Serafina Corrêa, RS, 12 de julho de 2018
Sua Excelência
Vereador - Sérgio Antônio Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n~ 078/2018.
A Prefeita Municipal de Serafina Corrêa - RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, encaminha o Projeto de Lei nº 078/2018,
que "Inclui projeto na Lei Municipal n~ 3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal n~ 3.555/2017-
LDO e na Lei Municipal n~3.574/2017 - LOA e abre crédito adicional especial".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8102
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ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURloICA.
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Sé'rafina
Correa
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Inclui projeto na Lei Municipal n~
3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal n!?
3.555/2017 - LDO e na Lei Municipal n!!
3.574/2017 - LOA e abre crédito
adicional especial.
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n~ 3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal nº 3.555/2017 - LDO e na Lei Municipal nº
3.574/2017 - LOA e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 117,62 (cento e
dezessete reais e sessenta e dois centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1208.2397.0000 Aprimora rede
3.3.90.30.00 Material de consumo R$117,62
Art. 2Q Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior o
superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do
Recurso Vinculado nQ 1356, no valor de R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete
centavos) e o excesso de arrecadação do Recurso Vinculado n
Q 1356, no valor de R$ 1,35 (um
real e trinta e cinco centavos).
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2018, 57a
da Emancipação.
Maria
'LL
Zoé Dinorá Santos da Silva
Contadora
CRC/RS 047.378/0-5
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Câmara de Vereadores
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MAIS CIDADANIA
Sélrãfina
Corrêa
PROJETO DE LEI N!! 078, DE 12 DE JULHO DE 2018.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos o projeto
de lei que "Inclui projeto na Lei Municipal n-'=3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal n
Q
3.555/2017 - LDO e na Lei Municipal n-º 3.574/2017 - LOA e abre crédito adicional
especial".
A administração municipal tem como objetivo, através do presente projeto de lei,
autorização legislativa para incluir projeto na Lei Municipal n~3.554/2017 - PPA, na Lei Municipal
nQ 3.555/2017 - LDO e na Lei Municipal nQ 3.574/2017 - LOA e abrir crédito adicional especial no
valor total de R$ 117,62 (cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
Objetiva-se, com a inclusão do projeto e com a abertura do crédito dar recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1208.2397.0000 Aprimora rede
3.3.90.30.00 Material de consumo
A cobertura financeira será efetuada com a utilização do superávit financeiro
disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, do Recurso Vinculado n
Q
1356, no valor de R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos) e com o
excesso de arrecadação do Recurso Vinculado n
Q 1356, no valor de R$ 1,35 (um real e trinta e
cinco centavos).
Cabe salientar que trata-se de um recurso vinculado do Fundo Nacional de
Assistência Social e recebido fundo a fundo, diretamente em conta do Fundo Municipal de
Assistência Social e o saldo já está em conta.
O Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do
SUAS é um recurso que incentiva os Gestores Municipais e do Distrito Federal, na perspectiva
do preenchimento inicial do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
pelos Municípios e Distrito Federal a partir da base de dados das entidades e serviços
programas, projetos e benefícios inscritos nos respectivos Conselhos Municipais de Assistência
Social e do Distrito Federal
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos a sua tramitação
em regime de urgência.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2018.
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Municipio de Serafina Correa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2017
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA
EQUIlÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2017
•.....•.. --wISPONIBILlDADE COMPROMETIDA
Page 1
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Eot. Uoid.Orç.
Fonte Codigo 1356 RECURSOCAPREDECNEAS
SALDO RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO
DISPONÍVEL EXTRA PROCESSADO NÃOPROC LIQUIDADO À LIQUIDAR
116,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 116,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUFICIENCIAI
INSUFICIENCIA
116,27
116,27
Municipio de Serafina Correa
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I Av. 25 de Julho, 202
- Centro
~ 88597984/0001-80 Exercício: 2018
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u Municipio de Serafina Correa
<1> . i~ EQUILíBRIO FINANCEIRO EM 12.07.2018
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Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent, Unid.Orç.
Fonte Codigo 1356 RECURSOCAPREDECNEAS
SALDO RESTOS
A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO
DISPONÍVEL EXTRA PROCESSADO NÃOPROC LIQUIDADO
À LIQUIDAR
117,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 117,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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INSUFICIENCIA
117,62
117,62
MAIS CIDADANIA
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Selrafina
Corrêa
Memorando Interno n" 107/2018 Serafina Corrêa, 18 de maio de 2018
Para: Gabinete da Prefeita
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Ao cumprimentar cordialmente, venho por meio deste, solicitar abertura de
De: Secretaria Municipal de Assistência Social
crédito especial, visando melhor execução dos recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social, a saber:
No Projeto/Atividade 2114 - Manut. Das Atividades do Fundo Mun. Da
Criança e Adolescente - COMDICA, há a necessidade de serem incluídas rubricas para:
• Diária - Pessoal Civil - Destinar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Este valor poderá ser remanejado da Ficha 731 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.3.9.0.3900000000).
• Passagens e Despesa com locomoção - Destinar o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais). Este valor poderá ser remanejado da Ficha 730 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.3.9.0.3600000000).
No Projeto/Atividade 2801- Manut. Das Atividades do Conselho Mun. Do
Idoso - FMI, há a necessidade de serem incluídas rubricas para:
• Diária - Pessoal Civil - Destinar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Este valor poderá ser remanejado da Ficha 735 - Material de Consumo
(3.3.3.9.0.3000000000).
• Passagens e Despesa com locomoção - Destinar o valor de R$ 3.000,00
(três mil reais). Este valor poderá ser remanejado da Ficha 736 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.3.9.0.3600000000).
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MAIS CIDADANIA
Câmara de Vereaaore:.
A. O ~ Rubrica
Sêlrafina
Corrêa
No Projeto/Atividade 2158 trocar a nomenclatura de Serviço de Proteção
Atendimento Integral as Famílias para Manut. Servo Assist Bem SUAS BL Proteção
Social Básica / FNAS conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei n03.555 de
04 de outubro de 2017 e PPA 2018/2021.
No Projeto/Atividade 2163 trocar a nomenclatura de Manut. Da Publicidade
Oficial e Institucional para Ação e Manutenção dos Benefícios Eventuais conforme Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei n03.555 de 04 de outubro de 2017 e PPA
2018/2021.
No Projeto/atividade 2195 - MANUT. ATIV. APOIO A GESTÃO BLOCO
GBF!FNAS incluir rubrica para:
• Diárias - Pessoal Civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) -
Servirá de recurso o superávit financeiro apurado no exercício
anterior.
Incluir no PPA e LDO - Fonte de Recurso 1356 - Recurso CNEAS -
Aprimora Rede com previsão para: MATERIAL DE CONSUMO. Servirá de recurso o
superávit financeiro de R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos) e R$
0,92 (noventa e dois centavos) pelo excesso de arrecadação, totalizando assim R$ 117,19
(cento e dezessete reais e dezenove centavos).
Cabe salientar que este recurso é um recurso vinculado do Fundo Nacional de
Assistência Social e recebido fundo a fundo, diretamente em conta do Fundo Municipal
de Assistência Social e o saldo já está em conta.
O Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada
do SUAS é um recurso que incentiva os Gestores Municipais e do Distrito Federal, na
perspectiva do preenchimento inicial do Sistema de Cadastro N cional de Entidades de
Assistência Social pelos Municípios e Distrito Federal a pa da base de dados das
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Serafina Corrêa /RS I CEP 99250-000
C~ara de Vereadore.
1"1. O~ ~ubriu
entidades e serviços programas, projetos e benefícios inscritos nos respectivos conselhos
municipais de assistência social e do Distrito Federal.
Frente a estas alterações solicitadas, peço que desconsidere os Memorandos
n036/2018 e 101/2018 encaminhado anteriormente, que trata deste mesmo assunto.
Sem mais para o momento, agradeço e coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente
Secretário Municipal de Assistência Social
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa /RS \ CEP 99250-000